Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOVA XAVANTINA
DECISÃO
Processo: 1001274-65.2020.8.11.0012..
EXEQUENTE: MARKA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP - EPP
EXECUTADO: PIZA PIMENTEL DROGARIA LTDA - ME, VANESSA CARNIEL PIZA PIMENTEL
Intimação - DECISÃO
Vistos. Compulsado detidamente os autos, nota-se que em razão das tentativas frustradas de citação da parte executada, a parte exequente pleiteia pelo arresto executivo online até o limite do valor atualizado do débito. No caso, em um primeiro momento, vale à pena destacar que embora o sistema dos Juizados Especiais tenha vedado, inclusive no processo de execução, a citação por edital quando não localizado o devedor, nota-se que nos casos de arresto de bens, a citação editalícia seria possível, conforme autorização do Enunciado 37 do FONAJE. Contudo, vejo que a flexibilização trazida pelo enunciado não se aplica a todo e qualquer caso de arresto executivo, mas somente nas hipóteses em que o credor tiver indicado, na petição inicial, bens sujeitos à constrição, o que não se vislumbra no caso dos autos. Destaque-se que a parte exequente não informou bens passíveis de constrição, limitando-se a requerer o arresto de bens de forma genérica. Com efeito, tem-se que a citação editalícia decorrente do procedimento previsto pelo artigo 854, § 1º do CPC, qual seja, arresto online, neste caso, não é permitida no rito especial dos juizados especiais. Sobre o tema, vejamos o entendimento de algumas Turmas Recursais neste mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE ARRESTO CONFORME ART. 854, § 1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA INVIABILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 18, § 2º, DA Lei 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010750-08.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 27.07.2020) – grifo nosso. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARRESTO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE BENS NA INICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002987-74.2013.8.16.0117 –Medianeira -Rel.: Juiz Leonardo Luiz Selbach - J. 12.06.2015) – grifo nosso RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR- PRETENSÃO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA – IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO CONSTANTE DO ARTIGO 18, § 2º DA LEI 9.099/95 - EXEGESE DO ENUNCIADO Nº 37 DO FONAJE - EXCEÇÃO À REGRA APENAS EM CASO DE ARRESTO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS SUSCETÍVEIS DE ARRESTO. Recurso conhecido e desprovido. Face às considerações aduzidas, entendo não ser pertinente o pleito autoral ante a constatação de ausência de indicação de bens na petição inicial que sejam de propriedade da parte executada e passível de arresto, de modo que INDEFIRO o pleito.
Ante o exposto, intime-se a parte reclamante para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Nova Xavantina-MT, datada e assinada digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito