Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP
EXECUTADO: ITAMAR STELLA
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0003932-71.2000.8.11.0015 Vistos etc.
Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICIPIO DE SINOP em desfavor de ITAMAR STELLA. Extrai-se, em linhas gerais, que a presente demanda foi proposta em 16 de outubro de 2000 e que, no curso do processo, o Exequente vem postulou por penhora de bens, bem como, penhoras on-line, todas infrutíferas Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. “In casu”, a presente Execução Fiscal não merece prosperar, em razão da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do CRÉDITO TRIBUTÁRIO objeto da presente “executio”. A prescrição intercorrente “é criação doutrinária e jurisprudencial, tendente a penalizar o credor inerte, que não adota postura ativa para buscar a satisfação de seu crédito, com a perda do direito de cobrá-lo, diante de conduta desidiosa, em prol da não eternização do processo de cobrança, privilegiando, por outro lado, a segurança jurídica das partes” (TJMG – AC 10024044942936001, Relator o Desembargador Eduardo Andrade, j. em 28/05/2014, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, pub. em 05/06/2014). Assim, diante do relevante número de casos que aportam perante essa Vara Especializada – em que os PROCESSOS são REATIVADOS após DEZ, QUINZE ou MAIS ANOS sem QUALQUER DILIGÊNCIA FRUTÍFERA por parte do EXEQUENTE, este Juízo CONCLUI que não é possível que a AUSÊNCIA de BENS do DEVEDOR sirva como fundamento para a “ETERNIZAÇÃO” da DEMANDA. Nesse sentido: “Não se pode conceber que a Fazenda mantenha um contribuinte, ainda que originalmente devedor, eternamente na situação de executado” (TJ-DF 00195204020018070001 DF 0019520-40.2001.8.07.0001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 10/08/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 08/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). “EXEQUENTE QUE TEVE DEFERIDAS REITERADAS E REPETIDAS DILIGÊNCIAS JUNTO AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E BUSCA EM CARTÓRIOS DURANTE O TRANSCURSO DE 11 (ONZE) ANOS. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS POR DIVERSOS MEIOS PASSÍVEIS DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DA DEMANDA PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO” (TJ-PR - APL: 00008054420068160123 PR 0000805-44.2006.8.16.0123 (Acórdão), Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 04/06/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/06/2020). Em outras palavras, nesse ritmo, o processo nunca terá fim! Cumpre consignar, ainda, quanto aos PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS da ISONOMIA e do PRAZO RAZOÁVEL DO PROCESSO, este último previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Magna Carta, que dispõe o seguinte: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Ressalta-se que os PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS são DIRIGIDOS à TODAS AS PARTES no PROCESSO, e sua aplicação não pode ter em mira somente a parte devedora, mas também à parte credora! Do contrário, seria eternizar as execuções vilipendiando o princípio da duração razoável do processo! A prescrição, portanto, seja na forma de perda do direito de ação, seja na forma de intercorrência, visa à estabilização das relações sociais, pois é impossível cogitar a possibilidade de uma lide durar “ad eternum”. “Ex positis”, PRONUNCIO a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXECUTADO nestes autos, e consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO do MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil. DEIXO de CONDENAR o EXEQUENTE nas CUSTAS PROCESSUAIS, ante o disposto no art. 460 da CNGC, “verbis”: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. CONDENO a parte EXECUTADA ao PAGAMENTO das CUSTAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo em 10% (dez por cento) sob o VALOR ATUALIZADO da CAUSA, consoante artigo 85, parágrafo 2º, do CPC, eis que “em se tratando de extinção do processo pela não localização do devedor ou pela ausência de bens penhoráveis, não há que atribuir ao exequente a responsabilidade do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, isso porquê, a distribuição desses encargos segue o princípio da causalidade, ou seja, a parte que der causa ao processo deve arcar com seus custos”. (STJ, REsp 1769201/SP, Rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. em 12.03.2019, DJe 20.03.2019). Havendo penhora, PROCEDA-SE com as BAIXAS NECESSÁRIAS, expedindo-se o necessário, bem como eventual DESBLOQUEIO DE CONTAS. Transcorrido “in albis” o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o TRÂNSITO em JULGADO, ressaltando que a hipótese NÃO se ENQUADRA no “caput” do artigo 496, em razão do disposto em seu parágrafo 4º, inciso II, do CPC, e, após, ARQUIVE-SE os autos mediante observância das formalidades legais. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito