Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001815-30.2023.8.11.0033 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001815-30.2023.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001815-30.2023.8.11.0033 SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Vistos. 1. Recebo e provejo os embargos declaratórios (Id. 194340348), porque verifico a omissão apontada (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 2. Conforme consignado na sentença objurgada, quanto aos juros incidentes sobre condenações da Fazenda Pública, envolvendo créditos de natureza não tributária, a decisão proferida na RE 870.947 (Tema 810) define a incidência dos juros da caderneta de poupança aos débitos da Fazenda Pública de natureza não tributária. Nesse sentido: [...]. O princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado.[...] (RE 870.947, Relator: LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20-09-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017). (Grifei) 2.1. O mesmo ficou registrado no julgamento de embargos de declaração na ADI 4.357: [...]. Os juros moratórios nas condenações judiciais da Fazenda Pública seguem disciplinadas pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, aplicando-se-lhes o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança como critério de cálculo, exceto no que diz respeito às relações jurídico-tributárias, aos quais devem seguir os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública remunera o seu crédito. 4. Embargos de declaração rejeitados. (ADI 4357 QO-ED, Relator: LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09-12-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 03-08-2018 PUBLIC 06-08-2018). 2.2. Todavia, conforme aduzido pelo embargante ao Id. 194340348, foi publicada no dia 08/12/2021 a Emenda Constitucional 113, com a seguinte norma em seu art. 3º: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Destaquei 3. Assim, provejo os embargos de declaração, para reconhecer a omissão apontada. 3.1. Logo, suprindo a omissão, determino, que, a partir de dezembro de 2021, a correção monetária e juros de mora deverão ter incidência única pela taxa SELIC, na forma da Emenda Constitucional nº 113 de 2021. 4. Intimem-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso (art. 1.026 do Código de Processo Civil). Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001815-30.2023.8.11.0033 SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de aposentadoria por idade rural ajuizada por NILTON JOSÉ TONIASSO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, qualificados nos autos. Alegou a parte autora que desde tenra idade labora em atividades rurais e que, embora tenha pleiteado o beneficio administrativamente, em 16 de agosto de 2023, este restou indeferido sob a alegação de falta de comprovação de atividade rural em números de meses idênticos à carência do beneficio. A inicial foi recebida ao Id. 133591957, deferindo os benefícios da justiça gratuita e determinando a citação da parte requerida. A parte requerida, devidamente citada, apresentou contestação ao Id. 138945257, alegando ausência dos requisitos para concessão da aposentadoria por idade rural, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos. Impugnação à contestação apresentada pela parte autora ao Id. 140153954. Ao Id. 152413044 foi determinada a intimação das partes para indicarem as provas que pretendiam produzir. Apenas a parte autora se manifestou, ocasião em que requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal (Id. 152479934). Em decisão de saneamento e organização do processo (Id. 157813143), foi deferida a produção de prova oral. Em audiência de instrução, realizada em 04 de dezembro de 2024, procedeu-se ao depoimento da parte autora e à inquirição das testemunhas José Kinebre e Luiz Paulo Duarte de Menezes, sendo constatada a ausência da parte requerida (Id. 177715711). Alegações finais apresentada pela parte autora ao Id. 181837172. Decurso de prazo para apresentação das alegações finais pelo INSS. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão do benefício previdenciário da aposentadoria rural por idade. O benefício de aposentadoria rural por idade encontra previsão no art. 48 da Lei nº 8.213/91, senão vejamos: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.” Dispõe o art. 143 da Lei nº 8.213/91: “Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.” Infere-se da leitura dos comandos insertos nesses preceitos legais que, para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, são necessários os seguintes requisitos: contar com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. Ademais, a concessão do referido benefício independe do recolhimento de contribuição previdenciária, a teor do art. 26, III, c/c art. 39, ambos da Lei nº 8.213/91. Todavia, quanto ao tempo de exercício de atividade rural, exige-se início razoável de prova material, corroborável por prova testemunhal idônea, não se admitindo, portanto, prova meramente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, Súmulas 149 e 27 do STJ). Cumpre anotar que o início de prova material exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por intermédio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. Pois bem. Na espécie, o conjunto probatório atesta com segurança os requisitos para obtenção do benefício previdenciário almejado. Os documentos pessoais comprovam a idade mínima exigida para a obtenção do benefício em questão, uma vez que o demandante completou 60 (sessenta) anos de idade em agosto de 2023. A prova documental nos autos serve de início de prova material do labor rurícola, como a certidão de nascimento da filha, que consta como agricultor (Id. 133520549), carteira do sindicado dos trabalhadores rurais (Id.133520551), notas fiscais de compra de insumos agrícolas (Id. 133520552), entre outros, corroborada pelos depoimentos das testemunhas, atestando que o autor sempre desenvolveu atividades rurícola. De fato, os testemunhos colhidos em Juízo na audiência de instrução são firmes em corroborar a prova material, uma vez que informam os ouvidos ter a parte autora desempenhado labor rural no período de carência exigido. Restou, assim, comprovado o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143, da Lei 8.213/91), bem como o disposto no art. 55 da Lei 8.213/91, haja vista constar nos autos início razoável de prova documental da atividade rurícola exercida pela postulante, ao qual se somou a prova testemunhal produzida em juízo durante a instrução do feito. Em que pese em sede de contestação a parte requerida alegue que o autor possuiria patrimônio incompatível com a condição de segurado especial, sustentando que tal circunstância afastaria a configuração do regime de economia familiar, entendo que a condição de segurado especial deve ser analisada à luz da realidade socioeconômica do meio rural, observando-se o conjunto probatório constante nos autos. No caso dos autos, não merece acolhimento a alegação do INSS de que o autor possui patrimônio incompatível com a atividade como segurado especial, uma vez que a mera alegação de ser o autor proprietário de um veículo automotor não é suficiente para infirmar essa condição, pois não se exige, para a configuração da qualidade de segurado especial que a parte se encontre em situação de vulnerabilidade social. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO.AUXÍLIO-DOENÇA.TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. O cerne da presente apelação é somente a alegação do apelante de que a parte autora supostamente possuiria patrimônio incompatível com a de lavrador segurado especial, o que não procede. Quanto às provas materiais e testemunhais da qualidade de segurado especial da parte autora, bem como relativamente às provas de incapacidade, não houve questionamentos em sede de apelação, sendo essas matérias incontroversas. O INSS alegou que a parte autora seria proprietária de 05 (cinco) veículos automotivos, possuindo patrimônio incompatível com a condição de segurado especial. 3. Analisando as provas juntadas aos autos pelo INSS, verifica-se que a parte autora é proprietária de: motocicleta Yamaha modelo popular fabricada no ano de 2006, motocicleta Honda CG Titan modelo popular fabricada no ano de 2013, veículo Opala muito antigo do ano de 1990 e veículo automotivo modelo popular Gol, também antigo, fabricado no ano de 2006 (ID 9205961 - Pág. 14 fl. 184). A propriedade de tais bens, de baixo valor, não desqualifica a qualidade de segurado especial. Ademais, registro o entendimento deste Tribunal no sentido de que a mera existência de veículos populares em nome da parte autora e de seu cônjuge não se afigura bastante e suficiente para elidir o conjunto probatório dos autos (AC 1027917-21.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/03/2021 PAG). 4. Apelação do INSS desprovida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10001475320194019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 15/12/2023, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/12/2023 PAG PJe 15/12/2023 PAG).” Trata-se, ademais, de um veículo com mais de 20 (vinte) anos de uso, o que é em todo compatível com a situação narrada nos autos. A pretensão inaugural, portanto, comporta acolhimento, reconhecendo-se o direito da parte autora em obter o benefício da aposentadoria por idade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e acolho os pedidos formulados na ação, nos termos da fundamentação retro, para: a) declarar o direito do autor ao recebimento do benefício de aposentadoria por idade rural, a contar da data do pedido administrativo (16.08.2023), nos termos do art. 48, caput, da Lei nº 8.213/91; e b) condenar o réu ao pagamento, em favor do autor, do montante relativo às parcelas vencidas e vincendas não pagas administrativamente, tudo a ser acrescido, em conformidade com o precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 905 de seus recursos repetitivos, por se tratar de relação jurídica não-tributária, de correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela, pelo INPC/IBGE, na forma prevista na Lei nº 6.899/81, no art. 41-A da Lei nº 8.213/91 e na Súmula nº 148 do Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora, a contar da data da citação, de 1% (um por cento) ao mês até a Lei nº 11.960/09 e a partir de então à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e da Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça. Para fins de implantação do benefício, nos termos do Provimento nº 20/2008-CGJ: a) nome do segurado: NILTON JOSÉ TONIASSO b) benefício concedido: aposentadoria por idade rural c) data de início do benefício: 16/08/2023 d) renda mensal inicial – RMI: 100% do salário de benefício Condeno o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01, na redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/20. Condeno, ainda, a autarquia ré ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, não devendo incidir sobre as prestações vincendas, o que faço com fundamento nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil e Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas.”. A presente sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, visto que o valor da condenação não supera a quantia de 1.000 (mil) salários mínimos, levando-se em conta as prestações vencidas até a prolação da sentença, bem como o valor do benefício fixado, incidindo na hipótese prevista no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001815-30.2023.8.11.0033 DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação de aposentadoria por idade rural ajuizada por NILTON JOSÉ TONIASSO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, qualificados nos autos, narrando, em suma, que desde tenra idade labora em atividades rurais e que, embora tenha pleiteado o beneficio administrativamente, este restou indeferido. Requereu ao final a procedência dos pedidos para conceder a aposentadoria por idade rural. Juntou documentos. 1.1. A inicial foi recebida ao Id. 133591957, deferindo os benefícios da justiça gratuita e determinando a citação da parte requerida. 1.2. A parte requerida, devidamente citada, apresentou contestação ao Id. 138945257, alegando ausência dos requisitos para concessão da aposentadoria por idade rural, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos. 1.3. Impugnação à contestação apresentada pela parte autora ao Id. 140153954. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Considerando o estágio processual do feito, passo a analisar as questões passíveis de serem decididas de imediato e, por consequência, fixo as normas jurídicas aplicáveis à espécie. Tal sistemática exsurge do comando normativo insculpido no art. 357 do Código de Processo Civil, que determina ao Juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: a) resolver as questões processuais pendentes, se houver; b) delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; c) definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; d) delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e e) designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. 3. Das preliminares e questões processuais pendentes. 3.1. Não há preliminares a decidir. As partes são legítimas, a representação regular e não há nulidades a declarar. 4. Pontos controvertidos. 4.1. A presente demanda tem objeto cognitivo amplo, eis que se trata de processo de conhecimento. 4.2. Nesta toada, passo à delimitação das questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como especifico os meios de prova aplicáveis, tal como rege o artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil. 4.3. Infere-se da petição inicial e da contestação que as questões fáticas objeto de dilação probatória quanto ao seguintes pontos controvertidos: o exercício da atividade rural pelo autor e o respectivo lapso temporal de desenvolvimento dessa atividade. 5. Do ônus da prova. 5.1. Segundo as regras gerais do ônus probatório, conforme preceitua o art. 357, III, do CPC, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito invocado e ao réu os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito dos autores, nos moldes do art. 373 daquele diploma. 6. Da matéria de direito. 6.1. Quanto à delimitação das questões de direito a serem enfrentadas por este Juízo, em atenção ao artigo 357, IV, combinado com as normas fundamentais do Código de Processo Civil, que trazem os princípios da boa-fé, da lealdade processual e, principalmente, da cooperação das partes (artigos 1º ao 11), indico que as questões jurídicas a serem enfrentadas por este Juízo serão relativas aos requisitos legais ensejadores da concessão do benefício pleiteado. 6.2. Saliento, contudo, que a despeito da determinação processual, não é possível delinear exatamente toda a matéria de direito a ser analisada diante da complexidade de qualquer relação jurídica, tratando-se a enumeração de mero esclarecimento das questões principais a fim de cooperar com as partes na formulação de seus argumentos. 7. Providências. 7.1. Declaro saneado o processo. 7.2. Assim, faculto às partes, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes da presente decisão, findo o qual esta se tornará estável (art. 357, § 1º, CPC/2015). 8. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de dezembro de 2024 às 15h00min, que será realizada de maneira híbrida, nos termos da Resolução nº 354/20 do Conselho Nacional de Justiça. Para acessar a audiência entre no link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTg1ZWM5MzAtNmU3NS00YzNmLTkwNWYtMjRkMjRlMWM3Y2Vh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22ab6c890b-a567-4e27-ba88-a6eea2c664eb%22%7d 8.1. Intime-se pessoalmente a parte autora para comparecer e prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso (art. 385, § 1º, CPC/2015). 8.2. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias e observar o disposto no art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. 8.3. Insta destacar que cabe aos advogados informarem ou intimarem as testemunhas por eles arroladas do dia, hora e local da audiência, sendo dispensada a intimação pelo Juízo. Tal intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias antes da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, CPC). 8.4. A inércia do advogado no tocante à intimação da testemunha importa na desistência da inquirição (art. 455, § 3º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Evolução da Classe Processual

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Documento

Petição (Petição (outras))

Documento

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

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