Execução Fiscal 1006061-38.2020.8.11.0045 - TJMT

Execução Fiscal 1006061-38.2020.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DELMAR SEROISKA E CIA LTDA - EPP, VALDIRENE DLUZNIEWSKI SEROISKA, DELMAR SEROISKA Processo n. 1006061-38.2020.8.11.0045 Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar em face da Fazenda Pública. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. 1 – CONSIGNA-SE que tal cumprimento de sentença de honorários trata-se de hipótese de isenção de custas iniciais, conforme art. 3º, inciso V, da Lei 7.603, alterada pela Lei 11.077. 2 - Considerando a certificação do trânsito em julgado, o objeto do título executivo judicial e o atendimento dos pressupostos do artigo 524 do Código de Processo Civil, RECEBE-SE o presente cumprimento de sentença. ADEQUE-SE o registro da fase processual na autuação, assim como a inversão dos polos processuais. CONFIRA-SE o registro da competência como "Fazenda Pública". 3 - No tocante a obrigação de pagar, INTIME-SE a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC. Advertindo-se que, na eventualidade de se alegar excesso de execução, deverá declarar de imediato o valor que entende correto junto a respectiva planilha de cálculo, sob pena de não conhecimento da impugnação (art. 535, §2º, do CPC). 3.1 - Caso não impugnada a execução no prazo legal, sem nova conclusão, CUMPRA-SE, conforme a hipótese, os incisos I e II do § 3º do art. 535 do CPC. No caso de RPV, cumpra-se nos termos dos arts. 6º e 7º do Provimento nº 020/2020-CM, servindo a presente decisão como ofício. 4 – Exauridos os prazos, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. 5 – INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DELMAR SEROISKA E CIA LTDA - EPP, VALDIRENE DLUZNIEWSKI SEROISKA, DELMAR SEROISKA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA PROCESSO N. 1006061-38.2020.8.11.0045 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em desfavor de Delmar Seroiska e Cia Ltda - EPP, Valdirene Dluzniewski Seroiska e Delmar Seroiska, cuja cobrança se faz representada em 1 (uma) CDA: 1. CDA n. 2018929116 Falta de Recolhimento ICMS Estimativa Simplificada. A Executada Delmar Seroiska e Cia Ltda - EPP apresentou exceção de pré-executividade, sob o argumento de nulidade da cobrança da infração referente a Falta de Recolhimento ICMS Estimativa Simplificada. Instado a se manifestar, o Estado Exequente comunicou o cancelamento/alteração/baixa da CDA quanto a cobrança referente a Falta de Recolhimento ICMS Estimativa Simplificada, contudo, acrescentou a CDA n. 2018980671 como objeto de cobrança. Pleito do Exequente Estado de Mato Grosso requerendo a extinção da lide, em vista do pagamento dos demais lançamentos. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Pois bem. Do compulso dos autos, verifica-se que a parte Exequente procedeu com o cancelamento da CDA em análise referente a Falta de Recolhimento ICMS Estimativa Simplificada. Lado outro, referente as demais cobranças, da análise do acervo informativo carreado aos autos, vislumbro a ocorrência do efetivo adimplemento do débito reclamado, sendo que a extinção do feito é medida que sobressai. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com supedâneo no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas, sendo que condeno a parte Exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor referente a da Falta de Recolhimento ICMS Estimativa Simplificada, conforme art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil c.c. o art. 90, § 3°, do Código de Processo Civil, consoante jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: " APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – CANCELAMENTO DA CDA – DESISTÊNCIA – APRESENTADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ÔNUS DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PELO EXEQUENTE – FIXAÇÃO SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO §3, ART 85 DO CPC – RECURSO PROVIDO. O art. 26 da Lei de Execução Fiscal dispõe que se antes da decisão de primeira instância, a inscrição da dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes, entretanto, este não poderá ser utilizado no presente caso visto que o Apelante apresentou exceção de pré-executividade antes do pedido de desistência.Sabe-se que o §8º, art. 85, do CPC, é utilizado para fixar honorários por apreciação equitativa nas causas em que o proveito econômico foi inestimável ou irrisório, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo.Estimável o valor da causa, como é o caso dos autos, a fixação dos honorários sucumbenciais deverá seguir as orientações descritas no §3º, art. 85 do CPC."(TJMT - N.U 1012527-02.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/04/2021, Publicado no DJE 28/04/2021). (Sem grifos no original). Transitada em julgado, arquive-se, observando as cautelas de estilo. P. I. C. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

27/10/2022, 00:00

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