Execução de Título Extrajudicial 1048161-43.2020.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1048161-43.2020.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1048161-43.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM YOLANDA EXECUTADO: GABRIEL COELHO MORAES Visto, Cuida-se de embargos de declaração opostos por Gabriel Coelho Moraes contra sentença que julgou improcedente os embargos à execução por ele formulados e determinou o prosseguimento da execução e determinou a expedição de alvará do numerário penhorado como satisfação da dívida exequenda. Segundo o embargante, o decisum padece de vício de omissão por deixar de apreciar o pedido de coisa julgada do feito executivo em razão de uma ação de execução 0029939-15.2018.811.0001, que tratava sobre os mesmos valores reclamados, que foi julgada extinta por iliquidez do título executivo. Assinala a ocorrência de contradição porque a sentença, em resumo, tratou de comentar a respeito da possibilidade de liberação de 30% de verba de natureza salarial, mas, ainda assim, deliberou no sentido de manter a penhora do valor de R$ 7.362,08 (sete mil e trezentos e sessenta e dois reais e oito centavos), não respeitando o aludido percentual. Além disso, pontua pela omissão por cerceamento da defesa, por não ter-lhe sido oportunizada produção de provas quando do julgamento improcedente dos embargos à execução opostos. Pautado nesses argumentos, pretende o embargante, em síntese, a revogação da sentença e a análise do pedido de extinção do processo em razão da coisa julgada e sanada a contradição quanto aos valores reavidos em penhora. Os aclaratórios foram contrarrazoados (ID 110945171). É o breve relato. Inicialmente, conhece-se dos aclaratórios, pois presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No tocante ao acolhimento ou não dos embargos declaratórios, cumpre assinalar que a parte embargante deve, de forma clara e precisa, encaixar sua pretensão nos moldes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, de modo a especificar a incidência da omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou decisão impugnada. O texto normativo apontado é determinante ao prescrever as hipóteses de cabimento dos aclaratórios, tratando, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, vedada, pois, sua utilização com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo. Por outro lado, a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação dos julgados mediante a simples interposição dos declaratórios, no sentido de lhes conferir efeitos modificativos ou infringentes. Esta admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão, ou extirpada uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. Na hipótese vertente, a pretensão referente à omissão por cerceamento de defesa e contradição não merecem amparo, porquanto claramente se visualiza do conteúdo da sentença a apreciação dos questionamentos levantados, não existindo omissão no ato decisório, mas discordância do embargante com o posicionamento adotado no decisum, o que extrapola as hipóteses de cabimento dos declaratórios, já que, na verdade, almeja-se a reforma da sentença e não sanar eventual vício. Insta salientar que o “julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as nuances apresentadas pelas partes desde que apresente fundamentação suficiente para a manutenção do julgado.” (EDcl no RHC 142.250/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, T6, DJe 19/10/2021) Por outro lado, apenas a omissão quanto à apreciação do pedido de extinção por coisa julgada merece consideração, na medida em que, do curso processual, consta pedido de extinção em respeito a outra decisão proferida nos autos 0029939-15.2018.811.0001, cuja apreciação foi, de fato, lateralizada quando da prolação do decisum impugnado. Com efeito, o fundamento bastante para a extinção da execução ingressada pelo exequente à época decorre das cotas condominiais inadimplidas alvo de cobrança, do período de 04/2017 a 07/2017, não encontrarem respaldo nas atas de assembleias juntadas com a petição inicial, consoante se extrai da leitura daqueles autos (ID 77057300, p. 71-74). No caso, as taxas alvos de cobranças se remetem ao período de 04/2017 a 02/2018, de modo que a análise do pedido se relaciona aquela outra demanda executiva, a configurar a hipótese de continência. De fato, quando dois ou mais juízos são competentes para julgar determinado conflito, a competência é firmada pela prevenção, considerando-se prevento aquele perante o qual houve o primeiro registro ou distribuição, conforme disposto o artigo 59 do CPC. Nos termos do artigo 286, inciso I, do Código de Processo Civil, serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando se relacionarem por continência com outra já ajuizada. Importante esclarecer ainda que se dá a continência entre duas ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais (art. 56, CPC). Assim, em análise destes autos, constata-se que este processo corresponde à mesma ação executiva anteriormente ajuizada, que tramitou perante o 3º Juizado Especial Cível de Cuiabá (0029939-15.2018.811.0001), se diferenciando apenas no pedido, sendo uma mais ampla do que a outra. Ante o exposto, o Estado-Juiz acolhe parcialmente os aclaratórios nos moldes do artigo 1.022 do CPC, para sanar a omissão quanto ao exame da existência da ação executiva n. 0029939-15.2018.811.0001, tratando sobre a mesma causa de pedir. Por conseguinte, encaminhem-se os autos ao juízo prevento, ou seja, 3º Juizado Especial Cível de Cuiabá. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

18/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM YOLANDA em 22/04/2024 23:59

Decorrido prazo de GABRIEL COELHO MORAES em 22/04/2024 23:59

Publicado Sentença em 19/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de extinção

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(16)