Execução Fiscal 0002718-17.2012.8.11.0050 - TJMT

Execução Fiscal 0002718-17.2012.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Número do DECISÃO Processo: 0002718-17.2012.8.11.0050. REQUERENTE: EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: EXECUTADO: RSP AGROPECUARIA LTDA, CARLOS ALBERTO ELIAS JUNIOR, CLAITON DA SILVA PEREIRA, APARECIDO DE LIRA RAMOS, EUGENIO SGOBI NETO Vistos, etc. Defiro o pedido de ID 179339209. Em análise dos autos, observo que não foram localizados bens para penhora. Incide o previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80: “Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.” Nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para constrição: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.” Posto isso: (i) determino a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ); (ii) a suspensão do prazo, conforme item antecedente, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora; (iii) cientificada a Fazenda Pública acerca da presente decisão, sem indicação de bens, encaminhe os autos ao arquivo provisório; (iv) caso a Fazenda Pública indique bens para penhora, determino a imediata tentativa de constrição. O processo, entretanto, continuará suspenso, eis que somente a efetiva penhora é apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ). Cumpra-se, expedindo-se o necessário. CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, 2 de outubro de 2025. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 0002718-17.2012.8.11.0050.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: RSP AGROPECUARIA LTDA, CARLOS ALBERTO ELIAS JUNIOR, CLAITON DA SILVA PEREIRA, APARECIDO DE LIRA RAMOS, EUGENIO SGOBI NETO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. 1. Trata-se de manifestação da COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA – SICREDI SUDOESTE MT/PA na qualidade de terceiro interessado requerendo a baixa da restrição judicial imposta sobre o veículo M.BENZ/AXOR 2644S6X4, placa OBA458, alienado fiduciariamente à cooperativa por força de Cédula de Crédito Bancário nº B22230579-5 firmada com o requerido em 16.12.2012. 2. Narra que diante da inadimplência do requerido, a Cooperativa propôs Ação de Busca e Apreensão que culminou na apreensão do bem (122082248 - Pág. 99). 3. Arguindo a consolidação da propriedade do veículo em seu favor nos autos de Busca e Apreensão, pugna pela baixa da restrição judicial lavrada sobre o veículo nestes autos, uma vez que não é de propriedade do devedor. 4. A presente execução fiscal foi suspensa. 5. Pois bem. 6. Inicialmente, registro que desnecessária vista dos autos à Fazenda Pública considerando que seu comparecimento aos autos após o protocolo de ID 122079339 presume ciência do requerimento. 7. Analisando detidamente os autos verifico que razão assiste ao peticionante. Isto porque quando imposta a restrição judicial nos bens do devedor nestes autos o veículo em questão já se encontrava impedido em virtude do gravame registrado pela Cooperativa. 8. Verifico, sobretudo, que embora o ora executado tenha firmado acordo para devolução do bem à Cooperativa interessada ainda em 2018, devidamente homologado em 07/05/2019 (122082247), nenhuma providência foi tomada pela proprietária para transferência do bem, uma vez que a restrição nestes autos foi imposta em 13/02/2020 e o veículo ainda se encontrava em nome do executado nestes autos. 9. Dessa forma, em que pese a decisão do juízo tenha se dado em conformidade com os autos, DETERMINO o cancelamento da restrição judicial imposta sobre o veículo M.BENZ/AXOR 2644S6X4, placa OBA458 em razão destes autos. 10. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis/MT. (Datado e Assinado Eletronicamente) PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 0002718-17.2012.8.11.0050.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: RSP AGROPECUARIA LTDA, CARLOS ALBERTO ELIAS JUNIOR, CLAITON DA SILVA PEREIRA, APARECIDO DE LIRA RAMOS, EUGENIO SGOBI NETO Vistos, etc. 1. Trata-se de manifestação da COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA – SICREDI SUDOESTE MT/PA na qualidade de terceiro interessado requerendo a baixa da restrição judicial imposta sobre o veículo M.BENZ/AXOR 2644S6X4, placa OBA458, alienado fiduciariamente à cooperativa por força de Cédula de Crédito Bancário nº B22230579-5 firmada com o requerido em 16.12.2012. 2. Narra que diante da inadimplência do requerido, a Cooperativa propôs Ação de Busca e Apreensão que culminou na apreensão do bem (122082248 - Pág. 99). 3. Arguindo a consolidação da propriedade do veículo em seu favor nos autos de Busca e Apreensão, pugna pela baixa da restrição judicial lavrada sobre o veículo nestes autos, uma vez que não é de propriedade do devedor. 4. A presente execução fiscal foi suspensa. 5. Pois bem. 6. Inicialmente, registro que desnecessária vista dos autos à Fazenda Pública considerando que seu comparecimento aos autos após o protocolo de ID 122079339 presume ciência do requerimento. 7. Analisando detidamente os autos verifico que razão assiste ao peticionante. Isto porque quando imposta a restrição judicial nos bens do devedor nestes autos o veículo em questão já se encontrava impedido em virtude do gravame registrado pela Cooperativa. 8. Verifico, sobretudo, que embora o ora executado tenha firmado acordo para devolução do bem à Cooperativa interessada ainda em 2018, devidamente homologado em 07/05/2019 (122082247), nenhuma providência foi tomada pela proprietária para transferência do bem, uma vez que a restrição nestes autos foi imposta em 13/02/2020 e o veículo ainda se encontrava em nome do executado nestes autos. 9. Dessa forma, em que pese a decisão do juízo tenha se dado em conformidade com os autos, DETERMINO o cancelamento da restrição judicial imposta sobre o veículo M.BENZ/AXOR 2644S6X4, placa OBA458 em razão destes autos. 10. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis/MT. (Datado e Assinado Eletronicamente) PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

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