Execução Fiscal 0002921-40.2015.8.11.0028 - TJMT

Execução Fiscal 0002921-40.2015.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 0002921-40.2015.8.11.0028.. REQUERIDO: ATAKTUDO COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA - ME, EVANGELISTA DUARTE REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS, Trata-se de Exceção de Pré-Executividade proposta por EVANGELISTA DUARTE. Afirma o executado que foi inscrito na dívida ativa conforme a CDA n° 20142954 tendo como fato gerador o ICMS por Estimativa Simplificada. Afirma o executado que o débito é ilegal quanto a base de cálculo por estimativa, motivo pelo qual, requer a suspensão da exigibilidade do débito, bem como a retirada de restrição judicial em qualquer órgão. Requer seja declarada a nulidade da CDA. O ESTADO concordou parcialmente com a argumentação do Excipiente. Requer a redução dos honorários de sucumbência pela metade com fulcro no art. 90, §4º do CPC. É o relatório. Fundamento e decido. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade tem sido admitida, excepcionalmente, pela doutrina e jurisprudência, em casos de vícios do título cuja evidência observa-se de plano e sem exigir-se dilação probatória ou maiores reflexões sobre o questionamento jurídico da matéria. Trata-se de iniciativa que visa a proteger o executado de situação à qual não se submeteria se o vício do título não se observasse. É assim que está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento de embargos, sempre que sua defesa se referir à matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais (STF, RE 100.397.9/SP 1ª T., Rel. Min. Oscar Corrêa, in JSTJ/Lex 90/69; STJ, REsp 13.960/SP - Rel. Min. Waldemar Zveiter ac. 26.11.91, in RSTJ 40/447; STJ, REsp 3.264/PR, 3ª T. - Rel. Min. Eduardo Ribeiro, ac. 28.06.90, in RT 671/187). Nesse interim, “a exceção de pré-executividade é cabível apenas para discutir questões de ordem pública, que podem ser conhecidas de oficio pelo Juízo, tais como, os pressupostos processuais e condições da ação, além de casos de evidente ausência de responsabilidade obrigacional do devedor ou de iliquidez do título. Inadmissível o acolhimento da exceção de pré-executividade no que diz com questões próprias de impugnação ao cumprimento de sentença, como o excesso de execução.” (RECURSO ESPECIAL Nº 1.363.368 - MS do STJ. (2013/0011463-3). RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO. PUBLICAÇÃO 06.11.2013). Ao que se vê dos autos, devidamente citado, o executado EVANGELISTA deixou transcorrer in alibis o prazo para oposição de embargos. Ademais, o excipiente pretende, por esta via, a desconstituição parcial do débito fundamentando-se na inconstitucionalidade do ICMS Garantido e o reconhecimento da ilegitimidade passiva. No que tange ao segundo argumento, o executado fundamenta na suposta fraude, com extravio de documentos, aduzindo que teria sido vítima de um golpe e que jamais foi sócio da executada ATAKTUDO COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA – ME o que demanda dilação probatória. Verifico que a via eleita pelo executado não é adequada a referida discussão, uma vez que todas as alegações tecidas não podem ser verificadas de plano, como se exige o trâmite da presente exceção. Na verdade, tal comprovação necessita de dilação probatória e, incabível no presente momento. A jurisprudência é pacífica no que tange a inviabilidade de análise da Exceção de Pré-Executividade quando a mesma não versar sobre matéria de ordem pública que não demanda de dilação probatória. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO DE SUPOSTO EXCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme entendimento consolidado nesta Corte, a via da exceção de pré-executividade é cabível para a arguição de matérias de ordem pública, devidamente instruída com a prova da alegação, não sendo o caso das hipóteses que envolvem suposto excesso, mormente em face de desacerto relativo a juros e correção. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (PET no AREsp 745.717/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 14/02/2017) Assim, RECEBO PARCIALMENTE a presente Exceção de Pré-Executividade para analisar tão somente a legalidade do ICMS. DO MÉRITO Em que pese a concordância do Estado com os argumentos do Excipiente, observa-se que insiste na cobrança da CDA n° 20153917, aduzindo que apenas parte do fato gerador se refere ao ICMS. Ocorre que, em análise a CDA n° 20153917, constata-se que o Estado MANTEVE cobranças com o fato gerador referente ao ICMS Garantido, qual seja, “16.30.16 - OMISSÃO DE ENTREGA À GINF DE CÓPIA DE NOTA FISCAL GINF2”. Isso porque, consta na descrição da infração “Omissão de entrega à GINF, no prazo de 40 dias, cópia da Nota Fiscal quando esta, por qualquer motivo, não for incluída em DAR-1/AUT do período para recolhimento do ICMS Garantido” (grifei). Dessa forma, os argumentos do exequente não merecem prosperar, pois a cobrança mantida também possui como fato gerador e ICMS Garantido, e, portanto, é igualmente nula. Assim, com razão o Excipiente, para manter tão somente a cobrança de “24.1.27 - FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS”. Portanto, ausente o requisito da exigibilidade do título judicial ante a alteração da CDA com a consequente retirada dos créditos tributários oriundo da falta de recolhimento do ICMS Garantido Integral. Com tais considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a exceção de pré-executividade a fim de declarar MANTER na CDA n° 20142954 tão somente a cobrança “24.1.27 - FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS”. Intime-se o exequente para dar prosseguimento à presente execução, devendo acostar a CDA corrigida, requerendo o que entender de direito, no prazo de 30 dias. Ante a sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios na porcentagem de 50%, que fixo em 10% sobre o valor da execução, nos termos do art. 86 do CPC. INTIME-SE. CUMPRA-SE.

26/07/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Documento

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Proceder intimação das parte para, querendo, manifestar acerca da juntada do acordão em id.171532889.

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Todas as movimentações(144)

legal