Execução de Título Extrajudicial 1001010-40.2023.8.11.0013 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001010-40.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 12:16

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 12:59

Decurso de Prazo

29/04/2026, 02:20

Publicação

01/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1001010-40.2023.8.11.0013. REQUERENTE: LORRAINE CAROLINE SOARES GOMES REQUERIDO: SAULO NUNES DE MORAIS DESPACHO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por LORRAINE CAROLINE SOARES GOMES em face de SAULO NUNES DE MORAIS, partes qualificadas. Ao id. 221830741 a parte autora postulou pela intimação do executado a acostar aos autos os comprovantes de pagamento da obrigação. Pois bem. DEFIRO conforme postulado. INTIME-SE o executado a apresentar a documentação relativa ao pagamento da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias. Pontes e Lacerda/MT, data da assinatura eletrônica. HUGO FERNANDO MEN LOPES Juiz Substituto

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento

30/03/2026, 08:51

Expedição de documento

30/03/2026, 08:51

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 15:26

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 17:33

Decurso de Prazo

04/12/2025, 02:24

Publicação

11/11/2025, 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 19:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1001010-40.2023.8.11.0013.. EXEQUENTE: LORRAINE CAROLINE SOARES GOMES EXECUTADO: SAULO NUNES DE MORAIS Vistos, etc. Considerando as manifestações encartadas retro pela promovente, onde informa o adimplemento do débito pertinente à lide (ID 210514165) e, sem sequência, pugna pela suspensão do feito (ID 213973512), INTIME-SE a parte exequente para que informe se a obrigação vindicada nos autos foi integralmente satisfeita, no prazo de 15 (quinze) dias. Escoado o prazo, com ou sem manifestação da parte, volte-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

Expedição de documento

06/11/2025, 20:38

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001010-40.2023.8.11.0013.. EXEQUENTE: LORRAINE CAROLINE SOARES GOMES EXECUTADO: SAULO NUNES DE MORAIS Vistos, etc. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por LORRAINE CAROLINE SOARES GOMES contra SAULO NUNES DE MORAIS. O executado apresentou embargos à execução suscitando a nulidade do título executivo extrajudicial pela ausência de assinatura de duas testemunhas e excesso de execução. Instado, o exequente rechaçou os argumentos apresentados e pugnou pela improcedência dos pedidos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Passo a analisar o mérito das irresignações. Sobre a ausência de assinatura de duas testemunhas ao título executivo, por certo que o próprio embargante não nega ter entabulado com a embargada o referido negócio jurídico objeto desta execução de título extrajudicial. Mas, como sabido, no contexto levado a efeito destes autos – partilha de bens oriunda de uma relação amorosa -, o reconhecimento do pedido do executado se reveste de formalismo exagerado, justamente pela ausência de controvérsia sobre a existência do negócio jurídico. Conquanto o art. 784, III, do CPC estabeleça ser título executivo extrajudicial, o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas, há precedentes do c. STJ e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no sentido de que, excepcionalmente, “a ausência de assinatura da testemunha pode ser mitigada quando a certeza da existência do ajuste puder ser obtida por outro meio, inclusive que a assinatura do avalista pode suprir essa ausência” (REsp nº 1.646.142 MT, Relator Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Decisão Monocrática publicada em 28/08/2018). Precedente: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO– TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSTRUMENTO PARTICULAR – FALTA DE ASSINATURA DE 02 TESTEMUNHAS – IRRELEVÂNCIA – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DAS PARTES NA CONTRATAÇÃO – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA -FÉ OBJETIVA – TÍTULO QUE SE MOSTRA APTO A EMBASAR A EXECUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conquanto o art. 784, III, do CPC estabeleça ser título executivo extrajudicial, o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas, a orientação do c. STJ é no sentido de que, excepcionalmente, pode ser mitigada a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento. A ausência da assinatura de testemunhas não tem o condão de afastar a exequibilidade do título, porque subsiste a assinatura do devedor que, em momento algum, negou a existência do contrato e os termos do negócio jurídico celebrado, tampouco alegou vício de consentimento na sua formalização. (TJ-MT 00078092520188110003 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/08/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2022)” Assim, a assinatura de testemunhas em documentos particulares, exceto nas situações em que seja imprescindível, tornou-se meramente figurativa, mesmo porque, na maior parte das vezes, tais testemunhas sequer estão presentes ao ato. No caso dos autos, restou incontroverso que o executado assinou o instrumento particular. Além disso, em nenhum momento o devedor aduziu a existência de qualquer vício de consentimento no instrumento particular, ou que o seu teor não é aquele que o levou a assiná-lo, tampouco alegou ter contratado por força de fraude, erro, dolo ou simulação, de modo que a forma não deve ser privilegiada em detrimento do conteúdo, prevalecendo o que foi pactuado livremente pelas partes. Há, ainda, o reconhecimento de firma de ambos. Portanto, nada tem o executado a se opor ao documento, senão o fato de não estar assinado por duas testemunhas. Assim, do contexto fático apresentado, infere-se que mesmo se ausente a assinatura de testemunhas, tal fato não teria o condão de afastar a exequibilidade do instrumento particular de dívida, devendo prevalecer o princípio da boa-fé objetiva que norteia as relações jurídicas. Com relação ao pleito de excesso de execução, percebe-se que o embargante sequer apresentou planilha dos valores que entende devidos, providência legalmente exigida em sede de embargos à execução, com base na inteligência dos art. 917, §3º, do CPC. Como se sabe, as alegações de excesso de execução devem vir acompanhadas de provas pré-constituídas. Dentre essas provas, imprescindível é a apresentação de planilha de cálculos dos valores que entende como correto ao prosseguimento do feito, de modo que a sua não apresentação veda o conhecimento da matéria aventada, ante a impossibilidade de exercer um juízo de valor comparativo entre os cálculos atuais do exequente e os valores apresentados pelo executado. Desta forma, malgrado a argumentação do embargante, entendo que não comporta análise o pedido de excesso de execução que não venha acompanhado de provas mínimas à solução do litígio, ao passo que deixo de conhecer dos pedidos de excesso. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DO VALOR INCONTROVERSO E DA PLANILHA COM O DEMONSTRATIVO DAS DIFERENÇAS QUE POSSAM CONFIGURAR O ALEGADO EXCESSO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 917 § 3º DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1. ¿Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) III ¿ excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (...) § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo; § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.¿ (Artigo 917, §§ 3º e 4º, do CPC); 2. Cuida-se de embargos à execução em ação originária de título executivo extrajudicial. decorrente de cédula de crédito bancário. Recorrem os embargantes alegando, em apertada síntese, excesso de execução e que o valor do excesso somente poderia ser conhecido após a produção de provas, em especial a prova pericial; 3. Na presente hipótese, constata-se que os recorrentes ofereceram embargos à execução, alegando excesso de execução, todavia desacompanhado de planilha e sem indicar o valor do alegado excesso, ou do valor que entenderiam como devido. Como é de sabença geral, a parte embargante, ao discordar do valor executado, tem o dever de indicar o excesso da execução, especificando a medida desse excesso e o valor que entende correto, conforme artigo 917, § 3º, do Código de Processo Civil, sob pena de rejeição liminar, a teor do § 4º, do mesmo dispositivo legal; 4. Como é cediço, a simples alegação de excesso de execução, sem que seja declinado o valor que o embargante entende ser devido, e ainda, desacompanhado da respectiva memória discriminada de cálculos considerados corretos, acarreta a rejeição liminar da inicial e o não conhecimento do pedido; 5. Outrossim, revela-se descabida a produção de prova pericial, sem que, primeiramente, a parte embargante tenha apontado o valor que entenderia devido, tampouco apresentado a respectiva planilha na inicial, condição indispensável para a interposição de embargos à execução, a teor da regra insculpida no art. 917, do Códex Processual; 6. Manutenção da sentença que se impõe; 7. Recurso desprovido, nos termos do voto do Relator. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0011431-73.2021.8.19.0007 2023001109977, Relator: Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, Data de Julgamento: 11/12/2023, TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂM, Data de Publicação: 13/12/2023)" Portanto, a improcedência dos embargos é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos ventilados nos embargos à execução, forte no art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, diante da natureza incidental do pedido. Transitada em julgado, em atenção ao princípio da não surpresa das decisões, INTIME-SE o exequente para promover o andamento do feito, em 10 (dez) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

05/07/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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