Interdito Proibitório 1001064-42.2022.8.11.0077 - TJMT

Interdito Proibitório 1001064-42.2022.8.11.0077 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE–MT PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Processo n. 1001064-42.2022.8.11.0077 INTIMAÇÃO PARA VIDEOAUDIÊNCIA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, para comparecer(em) à audiência designada, na qual será buscada a composição entre as partes, com a presença de seu(s) respectivo(s) advogado(s), nos termos do art. 334 do CPC. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: CONCILIAÇÃO, Data: 23/11/2022, Hora: 14:20 horas (Horário MT), mediante videoaudiência pelo sistema Microsoft Teams. Em razão da pandemia de Covid-19 e do fechamento das portas dos Fóruns das Comarcas do Estado de Mato Grosso, excepcionalmente, com fundamento no §7º do art. 4º do Provimento 15/2020-CGJ, as partes deverão: a) possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou baixar em seu aparelho celular, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos; b) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico https://tinyurl.com/audienciavilabela, e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; d) aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora; e) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334, § 9º, CPC). 2. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). 3. Sendo a composição infrutífera, o requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será da audiência de conciliação/mediação (art. 335, I, CPC). 4. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). 5. A defesa deverá manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (art. 341, caput, CPC).6. Caso o Requerido manifeste desinteresse na autocomposição, deverá fazê-lo por petição escrita, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a contar da data de audiência, sob pena de preclusão (art. 334,§5º, CPC). 6. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Vila Bela da Santíssima Trindade-MT, 19 de outubro de 2022. (assinado digitalmente) Cristiane Ap. Mendes da Silva Hondo Técnico(a) Judiciário(a) SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: Rua Enio Fernandes Leite (Antiga Rua Municipal) s/nº, Bairro: Centro, Cidade: Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, CEP: 78.245-000, Fone: (65) 3259-1204 ou 3259-1368.

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1001064-42.2022.8.11.0077.. REQUERENTE: DANIELLA SOARES CARVALHO DE ALMEIDA REQUERIDO: ROBERTO JONAS DE MACEDO, MANOEL MARQUES FERREIRA Vistos. Cuida-se de INTERDITO PROIBITÓRIO ajuizado por DANIELLA SOARES CARVALHO DE ALMEIDA em desfavor de ROBERTO JONAS DE MACEDO, MANOEL MARQUES FERREIRA e OUTROS POSSÍVEIS INVASORES. Aduz a requerente que as partes possuem propriedades limítrofes, divididas por cerca, em partes de reserva legal. Narra que foi realizada uma obra de abertura de dreno, com aproximadamente 115 metros, para escorrer a água que naturalmente se formava na propriedade do Réu, causando grande alagamento na propriedade da requerente. Narra a requerente, também, que o primeiro requerido adentrou 18,65 há em sua propriedade, que “enviou responsáveis para aferir o local da instalação da agora necessária cerca de divisa, uma vez que não era necessário cerca diante da vasta mata que separa as propriedades. Porém, ao confrontar as medidas com o georreferenciamento, observou-se que o Réu estrava tentando adentrar, ou melhor dizendo, cercar para si, esses 18,65 ha da Autora”. Narra, ainda, que o cometimento de desmatamento dentro da área, bem como extração, extravio, e apropriação indébita de madeiras nobres, como aroeira e jatobá. Por fim, narra que houveram tentativa de turbação pelo réu por três vezes. Com a inicial apresentou diversos documentos, entre eles a matrícula do imóvel do requerido, ata notarial das conversas com o requerido Roberto, ata notarial das imagens registradas na propriedade, registros fotográficos de extração de madeira, boletins de ocorrência e vídeo da área da propriedade. É o sucinto relatório. DECIDO. Sobre as ações possessórias, o Código de Processo Civil de 2015 dispõe que: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.” Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Por outro lado, a antecipação de tutela, como cediço, somente poderá ser concedida mediante o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil brasileiro, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito do autor - “fumus boni juris” - e desde que demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - “periculum in mora”. Compulsando os autos, da análise das provas até então apresentadas, entendo pela existência de plausibilidade do direito do autor, razão pela qual o pedido liminar merece acolhimento. Isso porque, pelo contexto fático narrado na inicial e da análise dos documentos, em juízo de cognição sumária torna-se possível concluir que este exerce de fato a posse sobre a propriedade rural, levando-se em conta o evidente exercício dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 do Código Civil), o que se observa através das ata notarias registradas no Serviço Registral dessa comarca, dos registros fotográficos coligidos, dos boletins de ocorrência e, ainda, do próprio reconhecimento do requerida acerca do imbróglio causado conforme ata notarial de conversas de WhatsApp. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação se vê evidenciado diante do risco de novas turbações por parte dos requeridos e eventuais terceiros ainda não identificados, conforme descrito pela parte autora, sendo o justo receio de esbulho ou turbação iminente, motivo suficiente à concessão do mandado proibitório, conforme art. 567 do CPC: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Assim, numa análise perfunctória do direito, verifica-se que a parte autora detém a posse sobre a área objeto dos autos (área natural que deve ser protegida diante do aparente impacto negativo à natureza) e, tratando-se de esbulho novo, de menos de ano e dia, deve ser deferida a liminar de interdito proibitório. Ante todo o exposto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para determinar a imediata expedição de MANDADO PROBITÓRIO em face dos requeridos ROBERTO JONAS DE MACEDO, MANOEL MARQUES FERREIRA e OUTROS POSSÍVEIS INVASORES, que deverão se abster de cometer atos de turbação ou esbulho no interior da propriedade objeto dos autos, sob pena do pagamento de multa até o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por ato de descumprimento da ordem judicial. Expeça-se mandado proibitório. Outrossim, determino: 1- Designo audiência Conciliação a ser realizada em data a ser marcada pelo Conciliador, certificando-se nos autos, devendo as partes estar acompanhadas de advogados ou Defensor Público. 2- Ressalta-se que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência designada é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será cominada multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, §8º do CPC. 3- Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado. 4- Citem-se no endereço mencionado na inicial, com as advertências legais. Intimem-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, datado e assinado eletronicamente. LEONARDO DE ARAUJO COSTA TUMIATI Juiz de Direito

28/09/2022, 00:00

—

Documento

Remessa

Documento

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(121)