Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001932-35.2019.8.11.0009 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001932-35.2019.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: ARLETE FABRIS PAZIM Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COLIDER Autos: 1001932-35.2019.8.11.0009 Assunto: [Rural (Art. 48/51)] Trata-se de Ação de Concessão de Aposentadoria por Idade Rural, ajuizada ARLETE FABRIS PAZIM, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, já qualificados nos autos, objetivando o recebimento de benefício previdenciário através do reconhecimento da condição de trabalhador rural. Alega, em síntese, preencher os requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário devido ao trabalho exercido na zona rural sob o regime de economia familiar. Afirma que protocolou junto à requerida um requerimento administrativo com pedido de aposentadoria por idade rural, isto em 12/06/2019, sendo indeferido. Recebida a inicial ocasião em que foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, e indeferido o pedido de tutela de urgência (id. 32026467). A requerida apresentou contestação, bem como acostou documentos, pleiteando pela improcedência da demanda, em razão das provas apresentadas não terem sido produzidas no período de carência, mas em época distinta, daí porque são imprestáveis ao deslinde da causa (id. 33468416). Impugnação à contestação acostada no (id. 34401458). Decisão determinando a intimação das partes para especificarem as provas que desejassem produzir nos autos (id. 35583921). A parte autora requereu a produção de prova testemunhal (id. 37159277). O saneamento do feito ocorreu na decisão de id. 47005201, e a designação de audiência de instrução e julgamento na decisão de id. 90642781. Realizada audiência de instrução e julgamento, conforme ata de audiência retro acostada, oportunidade em que foram colhidas as oitivas das testemunhas da parte autora. A requerida, apesar de intimada, não compareceu. Os autos vieram-me conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. 1. Fundamentação Inicialmente, não havendo arguição de outras preliminares, bem como, não constatando irregularidades a serem sanadas, tampouco nulidades a serem declaradas, passa-se diretamente ao julgamento meritório. A Lei nº 8.213/91 determina que o trabalhador rural deva comprovar o recolhimento de contribuições para obter os benefícios previdenciários. Todavia, resguardou o direito daqueles que já vinham exercendo a atividade rural sem verter contribuições ao sistema, concedendo-lhes a faculdade de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, independentemente de contribuição, bastando apenas comprovar o exercício de atividade rural, em número de meses idênticos à carência para o benefício. Destarte, a Constituição Federal, neste aspecto, prevê, em seu art. 201, § 7º, inciso II, a idade mínima exigida para aposentadoria por idade, sendo para o trabalhador homem 65 anos e para a mulher 60 anos, reduzindo em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos, bem como para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, neste incluído o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. A Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios a Previdência Social, em completa compatibilidade com a Constituição Federal, repete a norma acima em comento, fixando a idade mínima exigida para o trabalhador rural em seu artigo 48, § 2º. Analisando o caso dos autos, verifico que a requerente preenche o requisito da idade, já que na data da propositura da ação contava com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade. Passo à análise da condição da autora como trabalhadora rural, exercendo atividade para o próprio sustento e de sua família: À evidência, necessário conspurcar se a parte Requerente preenche simultaneamente os requisitos previstos no art. 48, § 2º, da Lei n.º 8.213/98, verbis: “Art. 48 § 2º. Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei”. No que se refere ao requisito previsto no dispositivo em comento, qual seja o efetivo exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, verifica-se que a parte autora apresentou indícios de prova através dos documentos acostados nos autos, quais sejam: “Contrato particular de arrendamento de imóvel rural, no nome do esposo da autora, datado em 2010; Contrato particular de compromisso de compra e venda de um imóvel rural, no nome do esposo da autora, datado em 2012; Declaração de cadastramento/recadastramento, de atividade econômica Ortifrutigranjeiro, no nome do esposo da autora, declarado no ano de 2013; Recibo de inscrição do imóvel rural no CAR, no nome do esposo, cadastro do ano de 2015; Contrato particular de arrendamento de imóvel rural, no nome do esposo da autora, datado em 2005; Declaração dos pequenos produtores hortifrutigranjeiros de Colíder-MT, onde consta que o esposo da autora é feirante desde o ano de 1995, cuja declaração foi emitida em 2013; Comprovante de residência, no qual consta endereço em zona rural, no nome do proprietário do imóvel rural, o qual foi arrendado pelo esposo da autora, nos anos de 2008, 2009; Comprovante de residência, no qual a unidade consumidora localizada na zono rural esta nome do esposo da autora, nos anos de 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019; Notas fiscais e demais comprovantes de compra/venda de produtos rurais no nome do esposo da autora, faturas dos anos de 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018 e; Certidão de casamento, no qual consta a profissão de lavrador do esposo da autora, registrada no ano de 1980, entre outros documentos.” Outrossim, corroborando com os documentos supracitados, foi acostou aos autos, o extrato do documento denominado INFBEN – Informações do Benefício, no qual consta que o esposo da autora recebe o beneficio de aposentadoria por idade rural, desde 04/11/ 2017 (Num. 26260894 - Pág. 1). À evidência, tratando-se de rurícola, não se mostra razoável exigir que os documentos carreados ao processo sigam sempre a forma prescrita em lei, por isso devem ser considerados válidos quando de outra forma atingir a finalidade precípua de comprovar o exercício da atividade rural. Cumpre salientar que cabe a este Juízo valorar os fatos e circunstâncias evidenciados de acordo com a realidade social. O regime de economia familiar caracteriza-se pelo trabalho dos membros, exercido em mútua dependência e colaboração, para a subsistência do grupo familiar, sendo pequeno o excedente de produção, pois a exploração da terra não se destina a fins lucrativos, hipótese em que a natureza das plantações cultivadas e a quantidade produzida, devem ter como fundamento básico a própria subsistência, bem como a de sua família. Quando da realização de audiência as testemunhas foram condescendes ao narrarem que conhecem a parte autora e sua família há aproximadamente 20 (vinte) anos, sendo que conheceram ela trabalhando na roça, e durante todo este período a autora sempre trabalhou na área rural com sua família. Afirmam que a autora e sua família exercem atividades rurais, como a plantação de hortifrúti (couve, alface, tomate), produtos que são comercializados há muitos anos pela autora na feira livre, entre outras atividades. Outrossim, afirmam, ainda, as testemunhas, que nunca viram a autora trabalhando na área urbana, bem como, que a propriedade que a autora reside é um pequeno sítio, no qual somente a família desenvolve as atividades da roça, sem ajuda de empregados e maquinários. Com efeito, atentos às dificuldades do rurícola na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, as decisões do Superior Tribunal de Justiça, assim como o Tribunal Regional Federal da 1ª Região têm sido bastante flexíveis, exigindo apenas um início de prova material, bastando qualquer documento idôneo, que, corroborado com prova testemunhal, seja apto a comprovar o exercício de atividade rural, não sendo necessária à apresentação de documentação de todo o período de carência. Nesse sentido, trago à colação os seguintes acórdãos: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE EM NÚMERO DE MESES EQUIVALENTE À CARÊNCIA DO BENEFÍCIO. RAZOÁVEL PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. A teor do disposto no art. 143 da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à respectiva carência. 2. Não se exige comprovação documental de todo o período, bastando sua demonstração através de prova testemunhal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ – AgRg no RESP 496838 / SP, Rel Ministro PAULO GALLOTTI (1115), DJ 21.06.2004 p. 264).” Grifei e negritei “APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. ART. 143 C/C ART. 11, VII. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR TESTEMUNHAS. REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DEVIDA. 1. É possível a concessão de tutela antecipada, ainda que de ofício, em ações de natureza previdenciária, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e por se encontrarem presentes os requisitos específicos do art. 273 do CPC. Precedentes. 2. O entendimento jurisprudencial se consolidou no sentido de que é possível se comprovar a condição de rurícola por meio de dados do registro civil, como em certidão de casamento ou de nascimento dos filhos e, ainda, em assentos de óbito, no caso de pensão, em suma, por meio de quaisquer documentos que contenham fé pública, prerrogativa que é extensível, inclusive, ao cônjuge do segurado, sendo certo que o art. 106 da Lei n. 8.213/91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo. 3. O início de prova documental restou cumprido. Consta dos autos a certidão de casamento com a qualificação de rurícola do nubente. 4. Se os depoimentos testemunhais colhidos no Juízo de origem corroboram a prova documental no sentido de que efetivamente houve o exercício de atividade rural, na condição de rurícola, por período igual ao número de meses correspondentes à respectiva carência, a concessão da pleiteada aposentadoria é medida que se impõe. 5. Apelação a que se dá provimento para reformar a sentença e julgar procedente o pedido. (AC 0007836-58.2010.4.01.9199 / MG, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.103 de 25/05/2012)”. grifei e negritei Vale lembrar que o rol de documentos hábeis a comprovação do labor rurícola (artigo 160 da Lei nº 8.213/91) é meramente exemplificativo, sendo admissíveis outros documentos além dos expressamente previstos, haja vista as dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para constituir prova material (Precedentes do STJ: REsp 616828/CE, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 02.08.2004, p. 550, e REsp 448813/CE, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 02.03.2005, p. 185). Tanto é assim que a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) já tornou esse entendimento uníssono ao editar a Súmula 14: "Para Concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência". Assim, entendo que a prova documental apresentada, aliada à prova testemunhal colhida em Juízo, autorizam o deferimento do pleito formulado pela parte requerente. Com efeito, e diante de todos os fatos e fundamentos aqui expostos, constato que a parte requerente faz jus à aposentadoria por idade rural, nos termos do artigo 143, da Lei nº 8.213/91, independentemente de contribuição e, estando preenchidos os requisitos legais, de rigor o acolhimento da pretensão inicial. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO posto na exordial, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social INSS a conceder a aposentadoria rural por idade nos termos dos artigos 48 § 1º da Lei 8.231/91 à autora ARLETE FABRIS PAZIM, na base de um salário mínimo mensal, inclusive 13º salário, devido desde a data do indeferimento administrativo do benefício (12/06/2019), devendo esta data ser considerada para início do recebimento do benefício, para todos os efeitos legais. DECLARO extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Providências Finais Os juros de mora incidem a partir da citação válida, a teor do enunciado de Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”) no percentual de 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei n° 11.960/09, a partir de quando os juros de mora incidirão a razão de 0,5% ao mês, ou com outro índice de juros remuneratórios da caderneta de poupança que eventualmente venha ser estabelecido (AC 2009.01.99.073676-1/MG, p. 11.04.2011), acrescido de correição monetária. Ainda, determino que a correção monetária se dê na forma dos enunciados de Súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça, incidente desde o momento em que cada prestação se tornou devida. Declaro a natureza alimentícia das prestações, haja vista a finalidade do benefício e, assim, CONCEDO à requerente a TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO a implementação do beneficio no prazo de sessenta (60) dias, após sua comunicação por ofício, sob pena de MULTA DIÁRIA que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). O direito já foi reconhecido, de modo que nem há mais que se falar em probabilidade, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é evidente, já que se trata de verba de caráter alimentar. Embora a presente decisão ainda seja passível de revisão pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tenho que a existência da irreversibilidade inserta no § 3º, do artigo 300 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de não cumprir a excelsa missão a que se destina. (STJ – 2ª Turma, REsp. 144.656-ES, Rel. Min. Adhemar Maciel, j. 6.10.97, DJU 27.10.97). No que tange às custas judiciais, cita o artigo 82, §2º do Código de Processo Civil que “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Nesse sentido, verifica-se que a Autarquia Federal do INSS foi vencida neste processo, devendo, portanto pagar as custas processuais. Em respeito ao assunto, insta lembrar que a imunidade recíproca disposta no artigo 150, VI, “a” c/c art. 150, §2º, ambos da Constituição Federal, diz respeito somente à impostos, não se aplicando às taxas e, portanto, não se aplicando ás custas (que possui natureza jurídica de taxa). Logo, conforme pacificado na jurisprudência, o INSS somente é isento do pagamento das custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica. Nesse aspecto, merece uma peculiar observação quanto ao Estado de Mato Grosso que, a despeito de decisões aceitando a isenção quanto ao INSS, é necessário atentar e fazer uma distinção de que a isenção disposta na redação original da Lei Estadual 7.603, em seu artigo 3º, I, DIZIA somente respeito à União, nada dispondo sobre suas autarquias e empresas públicas (INSS). De outro modo, saliente-se que sequer tal disposição está vigorando, considerando que na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, até mesmo a União deixou de ser isenta das custas processuais. Assim, sendo o INSS (autarquia federal) não possui qualquer isenção. Por fim, o artigo 460 da CNGC-Judicial deste Estado não merece aplicação, considerando que a CNGC não se equivale á lei ordinária para fins tributários, nada podendo dispor sobre isenção tributária, conforme já citado pelo art. 150, §6º da CF/88 c/c art. 176 do Código Tributário Nacional. Logo, custas pelo INSS. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data (proveito econômico obtido), nos termos do que preceitua o § 2° do art. 85 do CPC, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias não incidem sobre prestações vincendas). Por fim, imperioso ressaltar, que esta Comarca, encontra-se atualmente sobrecarregada de processos, e com efetivo reduzido, não dispondo de meios para liquidar as sentenças em relação ao INSS, ações estas que representam uma grande parte do volume processual, em virtude da região não possuir Justiça Federal para tramitação do feito, razão pela qual as sentenças são ilíquidas. Assim em uma análise superficial, considerando a de início do beneficio e a data de início do pagamento na data da sentença, o valor devido referente a este período não ultrapassaria 1000 (mil) salários mínimos, DEIXO de proceder à remessa necessária dos autos à Instância Superior, ante o disposto no inciso I, § 3°, do art. 496 do CPC. Intimem-se a parte autora e em seguida o INSS, na pessoa de seu Procurador Federal, remetendo os autos via postal, nos termos do Convênio firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e o INSS. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito, com as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colider-MT, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito

09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: ARLETE FABRIS PAZIM Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COLIDER Autos: 1001932-35.2019.8.11.0009 Assunto: [Rural (Art. 48/51)] Vistos. Trata-se de Ação Previdenciária que a parte requerente, move em face ao INSS- Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade Rural. O feito tramitou regularmente, sendo que a autarquia ré apresentou contestação, pugnando pelo indeferimento do pedido inicial, ao argumento que a parte requerente não comprovou os requisitos legais para concessão do benefício pleiteado, ainda, pela designação de audiência de instrução e julgamento, a fim de que seja tomado o depoimento pessoal da parte autora. Tendo a parte autora apresentado impugnação, argumentando que inconteste se faz o direito da parte autora. Instadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, somente a parte autora pugnou pela realização de audiência de instrução e julgamento. É o relato. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que já houve o saneamento do processo. Assim, INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal da parte requerente, eis que tal prova busca a confissão, conforme disciplina o art. 385 do CPC, e como bem se sabe a autarquia requerida não comparece nas audiências de instrução e julgamento designadas na justiça comum. Visando dar continuidade ao processamento do presente feito, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o DIA 31 DE AGOSTO DE 2022, ÀS 15H15MIN, a ser realizada por videoconferência, nos termos do provimento n. 15, de maio de 2020 da CGJ, pelo sistema Microsoft Teams, devendo para tanto ser acessado o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:[email protected]/1650204892073?context=%7B%22Tid%22:%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22,%22Oid%22:%226dfe6bee-59ab-4776-8487-4ed2673b59c3%22%7D Caso a parte não consiga acessar o respectivo link deverá entrar em contato com o responsável pela Sala Virtual pelo e-mail [email protected] ou pelo Telefone (66) 3541-1285, fornecendo seu e-mail para envio do link. Na eventualidade de problemas técnicos referentes à sala disponibilizada pelo sistema Teans, poderão ser utilizados outros Sistemas funcionais (Lifesize, Zoom, etc), momento em que serão fornecidos, através dos meios eletrônicos e contatos fornecidos, em tempo real, os respectivos links. Poderão, também, as partes e seus advogados comparecerem à sala ativa no fórum, caso não desejem participar da audiência via teleconferência. Em suma, a participação nesta audiência poderá ocorrer da seguinte forma: Participação de Promotor(a) de Justiça/Advogado(a)/Advogado e Procurador Público: a) sala virtual própria/pessoal, consistente em qualquer ambiente físico em que estiver, sendo atribuição deste utilizar um espaço apropriado e inocorrente de quaisquer interferências externas, inclusive estar guarnecido de equipamentos aptos à regularidade/funcionalidade do ato (computador, celular ou outros aparelhos congêneres – equipamentos com captação de áudio de vídeo - e rede de internet); OU b) sala física do Fórum desta Comarca ou sala passiva/física de outra unidade judiciária, está última desde que autorizada pelo Juiz Diretor do Foro da respectiva circunscrição, sendo de responsabilidade do servidor indicado a organização do espaço, equipamento e devida funcionalidade/condução do ato; Testemunhas: a) sala física do Fórum desta Comarca ou sala passiva/física de outra unidade judiciária, está última desde que autorizada pelo Juiz Diretor do Foro da respectiva circunscrição, sendo de responsabilidade do servidor indicado a organização do espaço, equipamento e devida funcionalidade/condução do ato; OU desde que não impugnada pela outra parte b) sala virtual própria/pessoal, consistente em qualquer ambiente físico em que o depoente estiver, sendo atribuição deste utilizar um espaço apropriado e inocorrente de quaisquer interferências externas, inclusive estar guarnecido de equipamentos aptos à regularidade/funcionalidade do ato (computador, celular ou outros aparelhos congêneres – equipamentos com captação de áudio de vídeo - e rede de internet); Em caso de indisponibilidade da sala passiva da respectiva comarca referente à residência da testemunha, proceda com a verificação acerca da possibilidade do(a) depoente de participar da audiência por videoconferência do local onde estiver, ressaltando também que será de responsabilidade da testemunha a utilização de meios hábeis e próprios para tal desiderato, conforme passo a expor: ADVIRTO, ainda, no caso de utilização e participação da referida vídeo-audiência em aparelho e sala própria (nos casos permitidos) – deve o participante a) possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou baixar em seu aparelho celular, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos; b) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico encaminhando pela secretaria do juízo, e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; d) aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez; e) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. O(a) Gestor(a) desta Secretaria deverá realizar os devidos cadastros eletrônicos (endereços eletrônicos) das partes e terceiros, devendo ainda verificar nas respectivas salas passivas das outras unidades judiciais a possibilidade de utilização/realização do ato; Ademais, deve-se lembrar de que em relação à intimação de testemunhas será aplicado o disposto no art. 455 do CPC, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, sendo que a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Alternativamente, a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Por fim, a intimação da testemunha somente será feita via judicial quando for frustrada a intimação via aviso de recebimento, ou sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juízo, bem como figurar no rol de testemunhas de servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, ou, por fim, testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública ou for qualquer daquelas elencadas no rol do art. 454 do CPC. Em caso de intimação, via judicial, das testemunhas arroladas pelas partes para comparecerem à audiência ora designada, deverá ser explicado o acima determinado, anotando-se eventuais contatos virtuais das pessoas intimadas (e-mail e telefone). Intime (m)-se o (s) autor (s), acerca da data e horário da audiência acima designada, explicando o acima determinado, anotando-se eventuais contatos virtuais das pessoas intimadas (e-mail e telefone). Façam-se as intimações necessárias, enviando os links de acesso pelos contatos eletrônicos cadastrados, verificando na agenda eletrônica a confirmação do recebimento do e-mail pelo destinatário. Procedam-se com todas as intimações/cientificações que se fizerem necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Colíder, data e assinatura eletrônica. (Assinado Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito

27/07/2022, 00:00

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