Execução Fiscal 0008140-32.2014.8.11.0040 - TJMT

Execução Fiscal 0008140-32.2014.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0008140-32.2014.8.11.0040.. EXEQUENTE: MINISTÉRIO DA FAZENDA EXECUTADO: COOPERATIVA AGROPECUARIA E INDUSTRIAL CELEIRO DO NORTE - COACEN VISTO. Nota-se que se trata de execuções conexas em que o de n. 0006279-84.2009.811.0040 tem sido a via principal de tramitação da soma, e os demais processos (proc. n. 0008140-32-2014.811.0040; 0009228-42.2013.811.0040; 0001163-58.2013.811.0040; 0003015-88.2011.0040 e 0000536-25.2011.811.0040), sofrem a eficácia do que naquele decidido. Partindo de tal premissa, nota-se que os autos vieram conclusos em razão de exceção de pré-executividade, escorada, em apertado resumo, na declaração de inconstitucionalidade do artigo 30, IV, da Lei Federal n.8.212/91, motivo pelo qual os títulos que alicerçam as execuções fiscais são nulos. É o breve relato. Fundamento e decido. Cediço que a Exceção de Pré-Executividade somente é possível em hipóteses excepcionais, desde que verificada a existência de vícios formais do título executivo, ou quando ausentes as condições da ação e/ou pressupostos, possibilitando, com isso, a defesa da parte interessada sem que sofra a constrição judicial em seu patrimônio Com efeito, a Exceção de Pré-Executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, sendo eles: 1) a possibilidade de conhecimento de ofício pelo juiz da matéria arguida (matéria de ordem pública); e 2) desnecessidade de dilação probatória. Destarte, no caso em liça, razão assiste ao excipiente, porquanto lastreada em acordão do STF, consoante fundamentos bem explicados na ementa abaixo, o qual ora se aplica, incontinenti: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. PRODUÇÃO RURAL. COMERCIALIZAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.540/92. INCONSTITUCIONALIDADE. EMPRESA ADQUIRENTE, CONSUMIDORA OU CONSIGNATÁRIA OU COOPERATIVA. LEGITIMIDADE. SUB-ROGAÇÃO. INCISO IV DO ARTIGO 30 DA LEI Nº 8.212/91. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE PELOS RECOLHIMENTOS EFETIVAMENTE DESCONTADOS POR FORÇA DA SUB-ROGAÇÃO DO PRODUTOR RURAL. SENADO FEDERAL. SUSPENSÃO. RESOLUÇÃO Nº 15/17. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta pelo embargante contra sentença que julgou os seus embargos à execução fiscal improcedentes, condenando-o ainda "no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito corrigido". 2. Prejudicado o exame do alegado cerceamento de defesa na esfera administrativa, porquanto não colacionado aos autos cópia integral do processo administrativo. 3. A contribuição social devida pelos empregadores rurais, pessoas naturais, sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção foi declarada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ante a exigência de lei complementar para instituição de nova fonte de custeio à Seguridade Social, "ex vi" do disposto no artigo 195, § 4º, c/c o artigo 154, I, da CF ( RE 363852, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2010). 4. Posteriormente, houve o Pleno do STF por reafirmar o posicionamento, agora em sede de repercussão geral, ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 8.540/92, "até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição" ( RE 596177, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2011). 5. Nada obstante, o Senado Federal, em face da inconstitucionalidade declarada pelo STF no antecedente RE nº 363.852, houve por bem suspender, com arrimo no artigo 52, inciso X, da CF, a execução do inciso VII do artigo 12 da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, editando a Resolução nº 15/17, publicada no DOU em 13/09/2017 nos seguintes termos: "Art. 1º É suspensa, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a execução do art. 1º da Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992, que deu nova redação ao art. 12, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, todos com a redação atualizada até a Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 363.852". 6. Segue-se assim inarredável a conclusão de que, uma vez suspenso o artigo 1º da Lei nº 8.540/92 pelo Senado Federal, todas as alterações promovidas pelo aludido dispositivo também restaram invalidadas, nestas se incluindo especialmente o inciso IV do artigo 30 da Lei nº 8.212/91, que dispõe: "Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) V - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)". 7. NESSA SENDA, DECORRE AINDA QUE, AO RETIRAR DO ORDENAMENTO JURÍDICO A EFICÁCIA DA NORMA QUE PREVIA A SUB-ROGAÇÃO, O SENADO FEDERAL TAMBÉM ACABOU POR AFASTAR DAS PESSOAS JURÍDICAS, MENCIONADAS PELO INCISO IV DO ARTIGO 30 DA LEI Nº 8.212/91 ("A EMPRESA ADQUIRENTE, CONSUMIDORA OU CONSIGNATÁRIA OU A COOPERATIVA"), A OBRIGAÇÃO POR SUB-ROGAÇÃO PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A PRODUÇÃO RURAL ADQUIRIDA. 8. Assim sendo, perde relevância a assertiva da apelada ao sustentar que o adquirente é "diretamente responsável pelas importâncias que deixar de descontar ou tiver descontado em desacordo com as normas vigentes", uma vez que a Lei nº 10.256/2001 sequer reproduziu o texto veiculado pelo inciso IV do artigo 30 da Lei nº 8.212/91 e tampouco houve por disciplinar a matéria. 9. Considerando a inexistência de norma que preveja expressamente a sub-rogação, infere-se que o embargante/apelante encontra-se desobrigado à retenção e recolhimento da contribuição social devida pelo produtor rural, posto que inexistente lei que lhe atribua responsabilidade tributária. Frise-se, tanto na decisão proferida pelo STF como no ato editado pelo Senado Federal não há qualquer ressalva à manutenção do recolhimento por sub-rogação. Depreende-se daí que a ordem legal para tal forma de recolhimento (por sub-rogação) encontra-se sem fundamento de validade, dado que deixou de produzir efeitos a partir da publicação da Resolução nº 15/17 do Senado Federal. 10. Contudo, há de se ressalvar que tal conclusão não exime "a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa" da responsabilidade de repassar ao Fisco todos os valores que já tenham sido efetivamente retidos/descontados por força da sub-rogação do produtor rural, sob pena de configurar enriquecimento sem causa. 11. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em desfavor da embargada/apelada, com base no artigo 20, § 4º, do CPC/73. 12. Apelação, conhecida em parte, provida. (TRF-3 - ApCiv: 00076650920094039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, Data de Julgamento: 18/06/2019, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/06/2019) – grifamos. Diante do exposto, como se trata de precedente de aplicação erga omnes, e a CDA (de todas as execuções conexas alhures apontadas) são fundadas na contribuição declarada inconstitucional, a extinção das execuções será imediata, garantido o contraditório diferido da fazenda via recursal. Diante de todo o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para DECLARAR NULA A CDA (S) (dos autos e de todos os processos conexos acima mencionados), sendo que a sentença terá eficácia sobre todos, motivo pelo qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. O ESTADO é isento de custas, e no que toca a causalidade, tratando-se de execução ajuizada antes da declaração de inconstitucionalidade, não haverá que se falar em sucumbência (perda superveniente do objeto), mas naquelas ajuizadas depois, fixo de acordo com a tabela do CPC que regula o tema (art.85, §3º), em favor dos patronos do excipiente, a ser pago pelo ESTADO, comando que pode ser cumprido em um único processo com copias do que preciso. Nada sendo pleiteado no prazo recursal, ao arquivo, com as baixas de praxe. P.R.I. (datado e assinado digitalmente).

19/12/2023, 00:00

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