Divórcio Consensual 1000078-84.2020.8.11.0101 - TJMT

Divórcio Consensual 1000078-84.2020.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JANDIR NAVARRO DA SILVA Requerido (a):ROSELI DE FÁTIMA VIEIRA PINHEIRO Intimação - SENTENÇA Processo n° 1000078-84.2020.8.11.0101 Vistos. Trata-se de AÇÃO HOMOLOGAÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL proposta por JANDIR NAVARRO SA SILVA e ROSELI DE FÁMITA VIEIRA PINHEIRO, todos devidamente qualificados. Em 24.08.2021, a inicial foi recebida e determinada a realização da audiência de conciliação bem como concedida a liminar em favor dos menores (ID. 63866617). Em 24.09.2021 foi realizada audiência de conciliação, onde as partes acordaram em relação ao reconhecimento e dissolução de união estável e em relação aos alimentos, guardas e visitas (ID. 66308212). Em contestação a parte requerida apresentou proposta sobre a partilha dos bens e a parte autora aceitou. O Ministério Público opinou favoravelmente a homologação do acordo firmado entre as partes (ID. 88097925 - 22.06.2022). É, em síntese, o relatório. DECIDO. As cláusulas da avença estão devidamente regulares, motivo pelo qual não verifico empecilho à sua homologação. Neste instante, cumpre registrar: (...) No juízo homologatório, caberá ao juiz somente verificar a satisfação dos requisitos formais do acordo (capacidade dos sujeitos, disponibilidade do objeto e satisfação de eventual forma exigida em lei). Preenchidos os pressupostos, cumpre-lhe homologar o acordo (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de processo civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 478). Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo constante nos ID. 66308212 (24.09.2021), ID. 70205550 (16.11.2021) e ID. 70208107 (04.11.2022) para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a fim de reconhecer a existência de união estável entre JANDIR NAVARRO DA SILVA e ROSELI DE FÁTIMA VIEIRA PINHEIRO e declarar dissolvida a sociedade de fato existente entre as partes assim como acerca da guarda, visitas, alimentos em favor dos filhos e a partilha de bens, por conseguinte, declaro EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC. Expeça-se formal de partilha, conforme aduzido na contestação. Custas pelas partes, nos termos do artigo 90 §2° do CPC, devendo ser observado que são beneficiárias da justiça gratuita. P.R. I. Ciência à Defensoria Pública e o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com cautelas de estilo. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

19/04/2023, 00:00

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Documento

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Definitivo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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