Cumprimento Provisório de Sentença 1005429-83.2016.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento Provisório de Sentença 1005429-83.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1005429-83.2016.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: VOTORANTIM CIMENTOS S.A., VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S.A. Vistos etc. Trata-se de fase de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA instaurada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de VOTORANTIM CIMENTOS S.A., objetivando o recebimento de verba honorária sucumbencial, fixada em v. Acórdão que transitou em julgado, conforme certidão de ID 124165051. Instado a dar início à fase executiva (ID 136201149), o ente estatal apresentou a memória de cálculo do débito, pugnando pela intimação da devedora para o pagamento da quantia devida. O Juízo, por meio do despacho de ID 187475088, determinou a intimação da executada para o adimplemento voluntário da obrigação, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Em resposta, a executada, VOTORANTIM CIMENTOS S.A., compareceu aos autos (ID 194027546), noticiando e comprovando o depósito judicial do valor integral e atualizado do débito, no montante de R$ 79.478,65 (setenta e nove mil, quatrocentos e setenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), conforme guia e comprovante de pagamento colacionados nos IDs 194027548 e 193686550. Na mesma oportunidade, requereu a extinção do feito pelo pagamento. Intimada a se manifestar sobre o depósito efetuado (ID 200580507), a parte exequente, por meio da petição de ID 205653130, anuiu com o valor depositado, reconhecendo a satisfação do seu crédito e requerendo a expedição de alvará para levantamento da quantia. Os autos vieram-me conclusos para sentença. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. A controvérsia remanescente cinge-se à verificação do adimplemento da obrigação pecuniária que constitui o objeto desta fase processual. Compulsando os autos, verifica-se que a obrigação foi integralmente satisfeita. A parte executada, de forma diligente, efetuou o depósito judicial da totalidade do valor exequendo, devidamente atualizado, o que se comprova pelos documentos de IDs 194027548 e 193686550. Ademais, a parte exequente, titular do crédito, manifestou-se expressamente nos autos (ID 205653130), confirmando o recebimento e dando plena quitação ao débito, o que torna incontroversa a satisfação da obrigação. Nesse diapasão, uma vez cumprida a prestação devida, a extinção da execução é medida que se impõe, nos exatos termos do que preceitua o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita;” Destarte, satisfeita a obrigação que deu ensejo à presente fase de cumprimento de sentença, não há outra providência a ser adotada senão a sua extinção, com o consequente arquivamento dos autos. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente fase de Cumprimento de Sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação integral da obrigação pela parte executada, VOTORANTIM CIMENTOS S.A. Expeça-se o competente alvará eletrônico para levantamento do valor depositado (ID 193686550), em favor da parte exequente, ESTADO DE MATO GROSSO, observando-se os dados bancários indicados na petição de ID 205653130. Custas processuais remanescentes, se houver, pela parte executada. Sem condenação em honorários advocatícios nesta fase, ante a ausência de litigiosidade e o pagamento voluntário após a intimação. Transitada em julgado esta decisão e cumpridas as determinações, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Rondonópolis/MT para Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA executada: Cumprida a providência indicada no item I.1, exequente: Após a concretização da intimação da parte executada e na ausência de pagamento voluntário da obrigação, Intimação - Vistos. I – Da fase de cumprimento de sentença: Recebo o requerimento formulado pela parte exequente e determino a instauração da fase de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (CPC, artigo 523, caput). I.1 – Da retificação da autuação: Se necessário, retifique-se a autuação no sistema PJE, de modo que o(a) credor(a) passe a figurar no polo ativo e o(a) devedor(a) no polo passivo. I.2 – Da intimação da parte intime-se a parte executada para pagar o débito, acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 523, caput), com as seguintes advertências: a) não ocorrendo o pagamento no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) (CPC, artigo 523, § 1º); b) em caso de pagamento parcial, no prazo fixado, a multa e os honorários incidirão sobre o valor do débito remanescente (CPC, artigo 523, § 2º). Se o devedor(a) tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, a intimação far-se-á por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico (CPC, artigo 513, § 2º, inciso I). Por outro lado, acaso o(a) devedor(a) seja representado pela Defensoria Pública ou não tenha procurador(a) habilitado nos autos, a intimação ocorrerá mediante a expedição de carta com aviso de recebimento (CPC, artigo 513, § 2º, inciso II). Na hipótese do(a) devedor(a) ser empresa pública e/ou privada e não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, a intimação se dará por meio eletrônico (CPC, artigo 513, § 2º, inciso III). Se, durante a fase de conhecimento, o(a) devedor(a) foi citado por edital, a sua intimação na fase de cumprimento de sentença também ocorrerá na forma editalícia (CPC, artigo 513, § 2º, inciso IV). I.3 – Da intimação da parte intime-se a parte exequente, na pessoa de seu(sua) representante judicial, por meio eletrônico, para que, no prazo de 30 (trinta) dias e sob pena de arquivamento, apresente o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, bem como requeira, objetivamente, as medidas executivas que entender cabíveis. II – Dos prazos: Transcorrido in albis o(s) prazo(s) para manifestação, certifique-se. III – Da conclusão dos autos: Somente após o cumprimento de todas as providências indicadas neste despacho, façam-me os autos conclusos no fluxo “[CIV] Minutar decisão inicial”. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE PRESIDÊNCIA Recurso Especial na Apelação Cível nº 1005429-83.2016.8.11.0002 Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. Recorrida: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto por VOTORANTIM CIMENTOS S.A., com fundamento no art. 105, III, alíneas “a”, da Constituição Federal, contra acórdão da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo deste Sodalício, conforme a seguinte ementa (id. 95650999): APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DO DEVEDOR – EXTINÇÃO – QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO – CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - FORMAL INCONFORMISMO - PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO EXECUTADO - PERTINÊNCIA - HONORÁRIOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O STJ possui sólido entendimento no sentido de que os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação. 2. A parte que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual deve arcar com as despesas processuais, dentre elas, os honorários advocatícios de sucumbência. 3. In casu, o executado realizou, em data posterior a oposição de Embargos do Devedor, a quitação extrajudicial do débito exequendo. 4. Sendo assim, cabível a inversão do ônus de sucumbência, condenando o Embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. 5. Recurso conhecido e provido.. (RAC n° 1033894-48.2017.8.11.0041, Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILH, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, j. em 07/04/2021). A parte recorrente opôs embargos de declaração que foram rejeitados (id. 110547973). Posteriormente, a parte recorrente opôs novos embargos de declaração que fora rejeitados, e aplicado multa de 2% pelo caráter protelatório (id. 122998455). A parte recorrente sustenta em suas razões recursais negativa de vigência aos artigos 86, parágrafo único, e 90, parágrafo primeiro, ambos do CPC, sob o fundamento que quem deu causa (indevidamente em 96%) à demanda foi a Fazenda Pública. Assevera, ainda, violação aos artigos 1.022, II e 1.026, § 2º, do CPC, sob o argumento da ausência de caráter protelatório dos embargos de declaração. Recurso tempestivo (id. 130012150) e preparado (id. 129982691). Contrarrazões em id. 135759240. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos Não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso e, por consequência, não há aplicação da sistemática de recursos repetitivos, não incidindo, in casu, a previsão do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7 do STJ Com efeito, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça cinge-se à aplicação e uniformização da interpretação das leis federais, razão pela qual não é possível o exame de matéria fático-probatória, ex vi Súmula 7/STJ. A suposta irregularidade alegada pela parte recorrente é que a distribuição da sucumbência foi realizada de forma equivocada. No caso, o acórdão fixou os honorários de acordo com base no reconhecimento da dívida (id. 88633494): Ademais, no caso em tela aplica-se o princípio da causalidade, o qual indica que são cabíveis honorários advocatícios àquele que deu causa ao ajuizamento. (...) Frise-se que o pagamento realizado junto a Fazenda Pública é configurado como reconhecimento da dívida. Assim, o contribuinte deu causa ao ajuizamento da ação, pois concordou com o valor executado. Posteriormente, no julgamento dos embargos de declaração, novamente o acórdão esclareceu a distribuição do ônus sucumbencial, vejamos: Ora, apesar de a CDA ter sido retificada, foi a própria empresa Embargante quem deu causa a constituição do crédito tributário e a sua cobrança, ao passo que não há como concluir que a “culpa” pela judiciliazação da demanda tenha partido do ente estadual. Desse modo, se a execução fiscal foi ajuizada por culpa da empresa Embargante, de rigor o reconhecimento da aplicabilidade do princípio da causalidade, o qual indica que são cabíveis honorários advocatícios àquele que deu causa ao ajuizamento da demanda. Não obstante a isso, o acórdão expôs de forma precisa os motivos que ensejaram ao provimento do recurso, concluindo que a empresa Embargante é quem deveria arcar com os honorários advocatícios, à medida que não padece de contradição ou qualquer outro vício, restando evidente a pretensão de reapreciação da matéria, extraindo-se unicamente do recurso, de forma cristalina, o inconformismo do embargante com a decisão, evidenciando que a sua real pretensão é obter a reforma do julgado pela via inadequada dos embargos de declaração. Assim, para o deslinde da controvérsia faz-se necessário analisar o conjunto fático-probatório existente nos autos, isto é, análise dos documentos para verificar quem deu causa a instauração da demanda, o que atrai o óbice da Súmula 7 do STJ, senão vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DANOS MORAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. INEXISTÊNCIA DOS ABALOS PSÍQUICOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO Intimação - DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação de dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 4. No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem, de modo a acolher a pretensão de reconhecer a existência de dano moral por atraso na entrega da obra, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. 5. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não ser possível a apreciação do quantitativo em que as partes saíram vencedoras ou vencidas na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, e a fixação do respectivo quantum, por implicar incursão no suporte fático da demanda, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ" (AgInt no REsp n. 1.418.989/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/9/2020, DJe 1º/10/2020), o que ocorreu. 6. "A incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa" (AgInt no AREsp n. 1.232.064/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 7/12/2018), essa é a situação evidenciada no caso. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1882165/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021) Quanto à suposta violação ao artigo 1.026, § 2º, do CPC está amparada na assertiva de impossibilidade de aplicação de multa à parte recorrente por interposição de embargos declaratórios, pois não restou verificado o seu caráter protelatório. De igual forma, para rever o entendimento firmado no aresto recorrido sobre este ponto, também é necessário o exame dos fatos e provas dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.ACÓRDÃO QUE CONSIGNA O ELEMENTO SUBJETIVO APTO A CARACTERIZAR O ATO ÍMPROBO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. VERIFICAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. MULTA DEVIDA. SÚMULA 7/STJ. 1. (...). 7. A revisão do entendimento do Tribunal de origem, que aplicou a penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por considerar os embargos opostos protelatórios, tal como colocada a questão nas razões recursais, demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. A propósito, vide: AgInt no AREsp 1.538.890/GO, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 8/10/2019; REsp 1.801.128/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019; AgInt no AREsp 713.512/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/9/2016. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1526023/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 18/11/2020)”. Logo, por serem insuscetíveis de revisão os entendimentos do órgão fracionário deste Tribunal por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, encontra-se vedada a análise da referida questão pelo Superior Tribunal de Justiça, o que obsta a admissão recursal. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, com fundamento no artigo 1.030, V (Súmula 7 do STJ), do CPC. Publique-se. Cumpra-se. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

02/08/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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