Execução de Título Extrajudicial 1001412-76.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001412-76.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1001412-76.2019.8.11.0041 Vistos, etc. Indefiro o pedido de penhora de salário, id. 163766188, vez que não restaram esgotados todos os meios para o adimplemento do débito, bem como e o entendimento jurisprudencial, é de que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações. Existindo norma que prevê determinada ordem de penhora de bens, ainda que somente preferencial, sua alteração deve ser devidamente justificada, a ordem estabelecida pelo legislador parte da premissa de que os bens localizados nos primeiros lugares serão aqueles capazes de gerar de maneira mais fácil e simples a satisfação do direito trazendo exequibilidade das determinações judiciais e à moderação redução dos prazos de tramitação dos processos. Dispõe o art. 833, IV e X, do CPC, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustendo do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE DINHEIRO E BENS MÓVEIS – ART. 835 DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. É desnecessário o esgotamento da busca de outros bens passíveis de constrição, porquanto, além de o dinheiro figurar em primeiro lugar na ordem de preferência, instituída pelo artigo 835 do CPC, a exigência milita em desprestígio à maior efetividade das determinações judiciais e à redução dos prazos de tramitação dos processos. Ainda que deva tramitar pelo modo menos gravoso para o devedor, a execução não pode perder de vista a satisfação do credor, sendo, nessas hipóteses, recomendável seguir estritamente a ordem de preferência na indicação de bens à penhora. (N.U 1023500-95.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023). Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

25/03/2025, 00:00

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