Execução de Título Extrajudicial 1006355-78.2023.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006355-78.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLEBER LUIS ZEFERINO DE PAULA PROCESSO n. 1006355-78.2023.8.11.0015 Valor da causa: R$ 73.717,43 ESPÉCIE: [Prestação de Serviços]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: ZANINI CECCHIN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Endereço: RUA DAS PRIMAVERAS, 3827, Sala 04, SETOR RESIDENCIAL NORTE, SINOP - MT - CEP: 78550-348 Nome: TZC ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Endereço: DAS PRIMAVERAS, 3827, SALA 04, SETOR RESIDENCIAL NORTE, SINOP - MT - CEP: 78550-348 POLO PASSIVO: Nome: LATICINIOS ARINOS LTDA - EPP - CNPJ N.º 07.214.840/0001-04 Nome: LCD LATICINIO ARINOS EIRELI - CNPJ N.º 34.037.712/0001-05 FINALIDADE: 1.EFETUAR A CITAÇÃO DOS POLOS PASSIVOS LATICINIOS ARINOS LTDA - EPP e LCD LATICINIO ARINOS EIRELI, atualmente em lugar incerto e não sabido para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 73.717,43, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial resumida abaixo e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. RESUMO DA INICIAL: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por THOMAS E CECCHIN ADVOCACIA E CONSULTORIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita junto ao CNPJ/MF sob o nº 28.799.852/0001-00 e TZC ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.651.957/0001-57, em desfavor de LATICÍNIOS ARINOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita junto ao CNPJ/MF sob o nº 07.214.840/0001-04, e LCD LATICÍNIO ARINOS EIRELI., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.037.712/0001-05. Dos Fatos: Os Executados firmaram contrato de Prestação de Serviços em 25 de novembro de 2019 com as Exequentes, que foi aditado em 17 de julho de 2020, onde fora fixado o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) mensais referente a Assessoria Jurídica Empresarial e Consultoria Tributária e que lhe seria concedida bonificação de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de pontualidade no pagamento de 10/05/2020 à 10/12/2020. A partir de 10/01/2021, o valor da mensalidade seria alterado para R$ 2.000,00 (dois mil reais) a serem pagos todo dia 10 (dez) de cada mês, conforme Cláusula Segunda, Parágrafo Terceiro do aditivo em anexo. Além disso, fariam o pagamento de 20% (vinte por cento) das economias, compensações, abatimentos, restituições, ressarcimentos, amortizações ou redução das matérias previstas na Cláusula Primeira do contrato, bem como no êxito (redução) de eventuais defesas fiscais, inclusive, nas defesas de trânsito ou na administração e redução de passivo qualquer natureza, seja ela judicial ou extrajudicial e a qualquer título, inclusive, se os referidos créditos/benefícios dizerem respeito ao período pretérito (últimos 05 anos). Ficou acordado, também, na Cláusula Quarta, Parágrafo Terceiro que em caso de atraso no pagamento os débitos seriam atualizados via INPC, acrescido de multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o valor da parcela e juros moratórios de 12% a.a. (doze por cento ao ano). Entretanto, os Executados não cumpriram com o acordo celebrado, apesar das várias tentativas feitas pelas Exequentes de solucionar amigavelmente a questão. Assim, como não cumpriram com o pagamento do acordado com a Exequente, descumpriram os termos do Contrato de Prestação de Serviços, tornando-se INADIMPLENTES, portanto, constituindo-se em MORA. Dessa forma, as Exequentes são credoras dos Executados da quantia de R$ 73.717,43 (setenta e três mil setecentos e dezessete reais e quarenta e três centavos) acrescido de correção monetária, multa contratual de 2% (dois por cento) e juros moratórios de 12% a.a. (doze por cento ao ano). Insta salientar Excelência, que resultaram sempre inúteis as tentativas de recebimento amigável, não restou outra alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário, no sentido de ver o seu direito satisfeito com o pagamento pelos Executados da importância demanda. DECISÃO: “Vistos etc. 1. Defiro o pedido formulado e, por conseguinte, determino a realização de buscas junto aos bancos de dados conveniados solicitados, conforme a diligencia paga, visando a localização do atual endereço da parte requerida, com a juntada aos autos dos extratos emitidos. 2. Localizado endereço diferente dos já diligenciados, cite-se nos moldes da decisão inicial. 3. Restando infrutíferas as diligências, em razão do principio da cooperação e da razoável duração do processo que se arrasta há 14 anos sem citação, determino a citação da parte requerida por edital, com prazo de 30 dias, a teor dos arts. 246, inciso IV, 256, inciso I, e 257, todos do Código de Processo Civil. 4. Se devidamente citada, quedar-se inerte, nomeio-lhe desde logo como curador especial o douto representante da Defensoria Pública desta Comarca, nos termos do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil, para defender os interesses a parte executada, devendo ser cientificada pessoalmente do encargo e de todos os atos do processo em que deva atuar. 5. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula,Juiz de Direito.” ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC) 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, EDIVALDO UBALDO MARTINS DA SILVA, digitei. SINOP, 3 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO do(a) advogado(a) da parte autora para no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento referente à diligência do(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça, para o cumprimento do mandado de Citação na Comarca de São José do Rio Claro -MT, em cumprimento à Portaria CGJ Nº 142 de 08/11/2019, que determina o cumprimento de mandados judiciais em comarca diversa à do juízo de origem, quando se tratar de processo eletrônico que tramita do sistema PJE, devendo referida importância ser paga na forma disposta no artigo 4º do Provimento n. 07/2017-CGJ e parágrafos a seguir transcritos: “Art. 4º - A guia para pagamento das diligências dos Oficiais de Justiça será emitida exclusivamente pelo portal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (www.tjmt.jus.br), por meio da opção “cumprir diligência na outra comarca” e informar os dados do zoneamento para o devido cumprimento. § 1º - Ao valor da diligência será acrescida a importância referente à respectiva tarifa bancária. § 2º - Fica autorizada a emissão de uma única guia para a realização de diversas diligências, ainda que em zonas de cumprimento diferenciadas, desse que referente ao mesmo processo. § 3º - Em caso de complementação do valor da diligência, a parte deverá emitir guia específica para essa finalidade, devendo indicar, em campo próprio, o ato que se pretende complementar. § 4º - O Sistema de Arrecadação Bancária identificará a compensação do pagamento da guia em até 48 (quarenta e oito) horas úteis.” Informa-se que para gerar a guia inerente ao pagamento da diligência, o usuário deve acessar o site do Tribunal de Justiça (www.tjmt.jus.br), selecionar o menu Serviços na barra superior, escolher a opção “Guias” que irá abrir a página do Departamento de Controle e Arrecadação. Nessa página, o usuário deve selecionar o tópico “Emissão de Guia de Diligência”. Outras informações podem ser encontradas no Manual da Central de Pagamento de Diligências.

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DESPACHO Processo: 1006355-78.2023.8.11.0015.. EXEQUENTE: THOMAS & CECCHIN ADVOCACIA E CONSULTORIA, TZC ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA EXECUTADO: LATICINIOS ARINOS LTDA - EPP, LCD LATICINIO ARINOS EIRELI Vistos etc. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, para que a parte executada pague em 03 dias, a contar do ato citatório. Vencido o prazo sem pagamento, munido da segunda via do mandado, proceda-se o oficial de justiça com a penhora e imediata avaliação dos bens encontrados ou indicados, lavrando os autos e intimando-se desde logo a parte executada de tais diligências. Se a parte executada tiver advogado, a intimação retro será feita na pessoa deste. Não encontrada a parte devedora, o senhor meirinho deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para resguardar a execução, inclusive servindo-se de eventuais indicações da parte credora, procedendo-se de acordo com o art. 830 do CPC. Arbitro, de plano, honorários advocatícios em 10% do valor executado, que poderão ser reduzidos pela metade, em caso de pronto pagamento nos 03 dias acima mencionados, consoante caput e § 1.º do art. 827 do CPC. O prazo para os embargos à execução será de 15 dias e correrá da juntada aos autos do mandado de citação, podendo ser manejado independentemente de segurança do juízo. Ademais, conforme autoriza o art. 828, do CPC, expeça-se certidão comprobatória de ajuizamento da ação, entregando-se à parte exequente, para os fins devidos, a ser comprovado nos autos virtuais. Calha assentar que é dever da parte exequente comunicar ao juízo as averbações realizadas, no prazo máximo de 10 dias da sua concretização. Havendo a formalização da penhora de bens suficientes a satisfação da dívida, deve o exequente efetuar o cancelamento daquelas não penhoradas em igual prazo, sob pena de indenizar a parte contrária. Inteligência dos §§§ 1°, 2° e 5° do art. 828, do CPC. Inteligência dos arts. 828; 829; 914 e 915, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

03/04/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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