Ação Penal - Procedimento Sumário 1000297-73.2020.8.11.0109 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1000297-73.2020.8.11.0109 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000297-73.2020.8.11.0109.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: KUAAIUP KAIABI I - Relatório: Intimação - SENTENÇA Vistos, Trata-se de embargos de declaração opostos por Cilso Pereira dos Santos em face de sentença exarada por este juízo, ao argumento de omissão, pois não houve a fixação de honorários advocatícios. É o relatório. Fundamenta-se e Decide-se. II – Fundamentação: Nos termos do artigo 382 do CPP, qualquer das partes poderá, no prazo de 02 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. Ainda, por analogia ao CPC, os embargos de declaração podem ser opostos a qualquer decisão judicial, objetivando proporcionar tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do art. 1022 do Código de Processo Civil. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, “a contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão; já a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais” (EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 04/08/2017). III – Conclusão: Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos e, no mérito, ACOLHO o pedido nele deduzido, julgando-o procedente, visto que realmente a sentença Id. 133602266 foi omissa, pois não houve a fixação de honorários advocatícios em face do advogado dativo que atuou na presente demanda. Declaro, pois, a sentença, que passa a também contar com a seguinte determinação: Tendo havido a nomeação de advogado dativo para patrocinar os interesses do acusado, FIXAM-SE como honorários advocatícios a Cilso Pereira dos Santos (OAB/MT 20.430), o valor de 05 URH (consoante Tabela e Honorários da OAB, levando-se em conta os atos praticados, a teor do art. 303 da CNGC), o qual deve ser custeado pelo Estado de Mato Grosso. No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Retificada a sentença, determino a reabertura do prazo recursal. Assim, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR o advogado dos requerentes da presente decisão; 2. EXPEDIR certidão para cobrança de honorários. 3. ARQUIVAR o processo após a certificação do trânsito em julgado. Intimar. Cumprir. Marcelândia/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000297-73.2020.8.11.0109.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: KUAAIUP KAIABI I - Relatório: Vistos, Trata-se de embargos de declaração opostos por Cilso Pereira dos Santos em face de sentença exarada por este juízo, ao argumento de omissão, pois não houve a fixação de honorários advocatícios. É o relatório. Fundamenta-se e Decide-se. II – Fundamentação: Nos termos do artigo 382 do CPP, qualquer das partes poderá, no prazo de 02 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. Ainda, por analogia ao CPC, os embargos de declaração podem ser opostos a qualquer decisão judicial, objetivando proporcionar tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do art. 1022 do Código de Processo Civil. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, “a contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão; já a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais” (EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 04/08/2017). III – Conclusão: Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos e, no mérito, ACOLHO o pedido nele deduzido, julgando-o procedente, visto que realmente a sentença Id. 133602266 foi omissa, pois não houve a fixação de honorários advocatícios em face do advogado dativo que atuou na presente demanda. Declaro, pois, a sentença, que passa a também contar com a seguinte determinação: Tendo havido a nomeação de advogado dativo para patrocinar os interesses do acusado, FIXAM-SE como honorários advocatícios a Cilso Pereira dos Santos (OAB/MT 20.430), o valor de 05 URH (consoante Tabela e Honorários da OAB, levando-se em conta os atos praticados, a teor do art. 303 da CNGC), o qual deve ser custeado pelo Estado de Mato Grosso. No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Retificada a sentença, determino a reabertura do prazo recursal. Assim, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR o advogado dos requerentes da presente decisão; 2. EXPEDIR certidão para cobrança de honorários. 3. ARQUIVAR o processo após a certificação do trânsito em julgado. Intimar. Cumprir. Marcelândia/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000297-73.2020.8.11.0109.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: KUAAIUP KAIABI Vistos, Em análise aos autos, verifica-se a possibilidade de extinção da punibilidade do denunciado em razão da prescrição da pretensão punitiva. Os fatos ocorreram em 14/12/2019, com recebimento da denúncia em 16/07/2020, não havendo até hoje a sentença de mérito. É o relatório. Fundamenta-se e decide-se. De proêmio, traz-se a lume o disposto no art. 109 do CP, que trata dos prazos prescricionais, in verbis: “A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em 20 (vinte) anos, se o máximo da pena é superior a 12 (doze); II - em 16 (dezesseis) anos, se o máximo da pena é superior a 8 (oito) anos e não excede a 12 (doze); III - em 12 (doze) anos, se o máximo da pena é superior a 4 (quatro) anos e não excede a 8 (oito); IV - em 8 (oito) anos, se o máximo da pena é superior a 2 (dois) anos e não excede a 4 (quatro); V - em 4 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a 1 (um) ano ou, sendo superior, não excede a 2 (dois); VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Inciso VI com redação dada pela Lei nº 12.234, de 05.05.2010, DOU de 06.05.2010, em vigor na data de sua publicação. O inciso alterado dispunha o seguinte: ‘VI - em 2 (dois) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.’.” Muito bem. No caso em estudo, vislumbra-se a incidência do instituto da prescrição, mesmo que sob a modalidade denominada “antecipada com pena virtual” ou “em perspectiva”, cuja criação se credita à jurisprudência, minoritária, diga-se, de alguns dos nossos órgãos jurisdicionais. Como se sabe, trata-se tal espécie de prescrição, objetivamente, daquela que sobrevém sobre as hipóteses em que há risco real de, uma vez proferida a condenação, logo em seguida o poder de punir estatal ser declarado extinto, sendo certo, entretanto, que a sua aplicabilidade deve reger-se pela análise criteriosa das circunstâncias do caso concreto, tais como a existência ou não de antecedentes criminais por parte do agente, a repercussão provocada pelo delito no seio social, o intervalo entre o acontecimento dos fatos e o eventual recebimento da denúncia, etc. Os crimes capitulados nos artigos 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do art. 70 do Código Penal e artigo 329 do Código Penal, tem como pena máxima “in abstracto” detenção de 03 (três) anos. Na hipótese dos autos, nota-se que pela pena máxima prevista para o crime em apuração, a pretensão punitiva pela suposta prática criminosa teria seu termo final em 08 (oito) anos, nos termos do art. 109, IV, do CP. Todavia, considerando as circunstâncias do suposto crime, nota-se que eventual condenação seria fixada pelo mínimo legal, não excederia a pena de detenção de 06 (seis) meses, fazendo com que a prescrição da pretensão punitiva tenha como parâmetro o inciso VI, do art. 109 do CP, ou seja, 03 (três) anos. Dessa feita, nota-se que do recebimento da denúncia (16/07/2020) até o dia de hoje, passaram-se mais de 03 (três) anos, de forma que o delito em análise foi atingido pela prescrição. Bem por isso, a falta de interesse processual é flagrante, não havendo justificativa racional para movimentar essa ação penal quando a pretensão da pretensão punitiva mostrar-se-á fulminada pela prescrição. Não se trata de estimular a inércia estatal, na medida em que a prescrição aqui leva em conta os mesmos dados concretos que serão utilizados quando da prolação da sentença penal. Nesse sentido, invoco a lição de EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA: “Com efeito, diante da constatação, feita nos próprios autos do procedimento de investigação (inquérito policial ou qualquer outra peça de informação), da impossibilidade fática de imposição, ao final do processo condenatório, de pena em grau superior ao mínimo legal, é possível, desde logo, concluir pela inviabilidade da ação penal a ser proposta, porque demonstrada, de plano, a inutilidade da atividade processual correspondente. E assim ocorre porque, em tais hipóteses, o prazo prescricional inicialmente considerado, isto é, pela pena em abstrato (art. 109 do Código Penal), seria sensivelmente reduzido após eventual sentença penal condenatória (com pena concretizada). Semelhante operação seria possível antes mesmo do início da ação penal, à vista das condições pessoais do agente imputado ou das circunstâncias objetivas do fato, que impediriam, em sede de juízo prévio, a imposição de pena acima do mínimo previsto no tipo penal adequado ao fato apurado na investigação. Por isso, entendemos perfeitamente possível o requerimento de arquivamento do inquérito ou peças de investigação por ausência de interesse — utilidade — de agir” (in Curso de Processo Penal, Belo Horizonte: Del Rey, 2002, pag. 58/59). Sobre os princípios da utilidade do processo e da economia processual, é de se dizer que o processo deve ser, acima de tudo, útil para que o direito seja aplicado no caso concreto, devendo a máquina judiciária despender o mínimo possível de esforço com vistas a fornecer uma efetiva prestação jurisdicional, sendo o caso de indagar-se, creio, se é razoável que o aparelho jurídico-estatal - que, conforme se pontuou, não deve se movimentar inutilmente. Destarte, nos moldes do art. 61 do CPP (“em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício”), impõe-se a extinção da punibilidade da parte denunciada. Em verdade, o reconhecimento antecipado da prescrição retroativa visa justamente homenagear a magna garantia do devido processo legal, notadamente em seu prisma substancial (“substantive due process”) que descansa no princípio da razoabilidade. Dentro desse quadrante de discussão, e não obstante a súmula 438 do STJ (não vinculante) impedir a prescrição virtual, pondero que o STF enfrentou esse tema nos EMB.DECL no INQUÉRITO n. 2.584, trazendo novas luzes sobre essa questão. Como ponderou o Ministro CEZAR PELUSO em plenário, “prosseguir o processo nesta circunstância é praticar uma série de atos, material e absolutamente, inúteis e custosos para todos: custosos para o Estado, custosos para o réu que sofre o constrangimento da pendência do processo”. No caso dos autos, como naquele discutido na Suprema Corte, o próprio dominus litis arguiu a prescrição, cujo órgão ministerial aqui sequer trouxe indicativo de que a pena poderia ser, em tese, alterada. DISPOSITIVO Ante o exposto, comungando com o entendimento do Parquet, JULGA-SE EXTINTA a PUNIBILIDADE do denunciado Kuaaiup Kaiabi, vulgo “Zequinha”, com fundamento no art. 107, IV, do CP, reconhecendo a ocorrência da prescrição retroativa antecipada, com base na pena possivelmente aplicável em concreto. Considerando haver fiança prestada, tendo sido absolvido o acusado, ocorre a hipótese do art. 337 do CPP, devendo o valor ser devolvido integralmente ao acusado ou a seus sucessores (art. 368, §2º, da CNGC/MT). Em caso de não comparecer o acusado ou algum sucessor, deve o valor ser destinado ao Funpen/MT (art. 368, §3º, da CNGC/MT). Intimem-se o MP e a Defesa técnica, dispensando-se a intimação pessoal do denunciado, nos termos da CNGC. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. DISPOSIÇÕES FINAIS – À SECRETARIA Assim, à SECRETARIA: 1. CIENTIFICAR o Ministério Púbico; 2. INTIMAR o acusado pessoalmente, isso para ciência e para resgate da fiança, no prazo de 30 dias; 3. Não havendo o encontro (em caso de inexistir Defesa constituída), INTIMAR por EDITAL, especialmente para resgatar a fiança, com prazo de 30 dias; 4. Findo o prazo de 30 dias da data do Edital, proceder à destinação do valor ao Funpen/MT (art. 368, §3º, da CNGC/MT), pelos meios legais; 5. Oportunamente, após certificar o trânsito em julgado desta sentença, ARQUIVAR. Publicar. Intimar. Cumprir. Marcelândia/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

07/11/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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