Execução de Título Extrajudicial 1000069-94.2023.8.11.0044 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000069-94.2023.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1000069-94.2023.8.11.0044 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO CPF: 32.983.165/0002-06, ANGELO OTTO PINTO CPF: 028.879.441-93, MARCELO ALVES PUGA CPF: 502.664.031-15, ANDRESSA ARMELIN CPF: 064.775.639-08 ADVOGADO: ANGELO OTTO PINTO OAB: MT31710/O ENDEREÇO: DESCONHECIDO ADVOGADO: MARCELO ALVES PUGA OAB: MT5058-O ENDEREÇO: RUA Q, 08, MIGUEL SUTIL, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-292 ADVOGADO: ANDRESSA ARMELIN OAB: MT18776-A ENDEREÇO: RUA Q, 08, MIGUEL SUTIL, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-292 MATEUS DAVID DOS SANTOS CPF: 062.675.281-70 ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURAO OAB: RJ152121 ENDEREÇO: AVENIDA DAS AMÉRICAS, 3443, BLOCO 4, SALA 101, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22631-004 ADVOGADO: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA OAB: RJ237726 ENDEREÇO: VELHA DO CABRITO, 36, PLATAFORMA, SALVADOR - BA - CEP: 40717-180 ADVOGADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL OAB: RJ245274 ENDEREÇO: AVENIDA DAS AMÉRICAS, 3443, - DE 3301 A 3977 - LADO ÍMPAR, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22631-003 DECISÃO Defiro o pedido retro, determinando a expedição de alvará à parte exequente. No mais, considerando a existência de saldo remanescente, conforme consignado na decisão de ID 159680818, intime-se a parte exequente para que impulsione o feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Na oportunidade, deverá ainda recolher custas de eventuais diligências pretendidas. Paranatinga, data da assinatura. Tiago Gonçalves dos Santos Juiz Substituto

25/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 14:41

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 07:37

Publicação

11/11/2025, 14:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DESPACHO Processo: 1000069-94.2023.8.11.0044.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: PARAISO DA SUCATA LTDA, MATEUS DAVID DOS SANTOS Intimação - DESPACHO VISTOS. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre ID 202236200 ou o que entender pertinente para o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento dos autos. Cumpra-se. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

07/11/2025, 00:00

Expedição de documento

06/11/2025, 14:04

Mero expediente

13/10/2025, 01:53

Petição (Resposta)

31/07/2025, 17:13

Documento

25/07/2025, 18:10

Conclusão (para despacho)

18/06/2025, 14:43

Documento

13/06/2025, 16:36

Decurso de Prazo

10/06/2025, 02:38

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 16:19

Documento

02/06/2025, 10:08

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000069-94.2023.8.11.0044.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: PARAISO DA SUCATA LTDA, MATEUS DAVID DOS SANTOS Vistos. A parte executada apresentou impugnação à penhora de valores, argumentando que os valores bloqueados via SISBAJUD são impenhoráveis (Id. 133691286). Intimado, o exequente apresentou manifestação arguindo a irregularidade na representação processual, sob o fundamento de que o advogado subscritor da petição não possui inscrição suplementar na Seccional da OAB/MT. Ademais, alegou que não restou comprovada a impenhorabilidade dos valores penhorados (Id. 168186699). É o breve relato. Decido. 1. Da irregularidade processual: A esse respeito, dispõe o art. 10, §2º da Lei n° 8.906/94 (Estatuto da OAB): Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. No caso dos autos, o advogado da parte executada, inscrito na OAB/RJ, não comprovou possuir inscrição suplementar. Contudo, tal ausência caracteriza mera infração administrativa, a ser apurada e sancionada pela própria OAB, mas não implica em vício de representação processual. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AGRAVADO. CÓPIAS DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO NÃO AUTENTICADAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. EVENTUAL NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO EM OUTRA SECCIONAL DA OAB. MERA IRREGULARIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. (...) 2. A inexistência de inscrição suplementar do Advogado em outra Seccional gera, apenas, infração administrativa ou disciplinar, não inabilitando o profissional, ou tornando nulos os atos processuais por ele praticados. [...] (AgRg no REsp n. 1.398.523/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 17/12/2013, DJe de 5/2/2014) Da mesma forma já decidiu o Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO – MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA – DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO OU DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA INEXISTENTE – PRELIMINAR REJEITADA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – INÉPCIA DA INICIAL – JULGAMENTO EXTRA PETITA – PRELIMINARES REJEITADAS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONTRATO DE RISCO – RESCISÃO UNILATERAL – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO POR ÊXITO – ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO POR VÁRIOS ANOS – DEVER DE PAGAR OS HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – REDUÇÃO DO VALOR FIXADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. Na forma do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. (N.U 1010970-67.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Vice-Presidência, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) Portanto, a ausência da inscrição suplementar do advogado não acarreta vício de representação, mas mera irregularidade administrativa que não afeta a capacidade postulatória do advogado e não gera nulidade processual. 2. Da alegada impenhorabilidade: Nesse sentido, tem-se que o CPC/2015, em seu inciso IV, artigo 833, elenca no rol de bens impenhoráveis, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) Na hipótese dos autos, todavia, em que pese o alegado, denoto que o executado não acostou aos autos extrato bancário de sua conta, de modo a possibilitar que fosse conferida a origem dos recursos penhorados, apresentando apenas uma parte recortada de sua conta corrente. Com efeito, a proteção assegurada pelo art. 833, IV, do CPC não exime a parte de comprovar a origem dos recursos penhorados, isso porque, tendo a parte exequente o direito de penhora preferencialmente em dinheiro, nos termos do art. 835, I, do CPC, repita-se, é ônus da parte executada comprovar a natureza e a origem do valor que pretende declarar impenhorável, o que não restou configurado nos autos (art. 373, II, do CPC). Sobre o tema já decidiu o TJMT: PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA ONLINE - SISTEMA BACENJUD – VERBAS SALARIAIS – NÃO COMPROVAÇÃO – DESPROVIMENTO. Os valores decorrentes de salários, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis. Contudo, não havendo comprovação de que os valores bloqueados, pelo sistema BACENJUD, são verbassalariais, deve ser mantida a penhora. (N.U 1010057-19.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/03/2020, Publicado no DJE 04/05/2020) Além disso, necessário destacar que o STJ, através do EREsp n. 1874222 uniformizou, inclusive, entendimento sobre a possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas para pagamento de dívida não alimentar[1], oportunidade em que deve a parte devedora apresentar provas que evidenciam que a penhora tenha afetado significativamente a subsistência familiar. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários-mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. Percebe-se dos autos que o processo executório vem tramitando sem qualquer efetividade, sendo bastante legítima a relativização excepcional da penhora em epígrafe, sobretudo, porque não comprovada a origem dos valores e que tenha comprometido a subsistência digna da devedora e de sua família. Isto posto, INDEFIRO o pleito de liberação/desbloqueio do valor encontrado nas contas do executado Mateus David dos Santos e procedo a vinculação do referido valor junto à conta judicial. Intimem-se as partes da presente decisão. Deixo para determinar a expedição de alvará após decurso do prazo para apresentação de eventual recurso. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] STJ: Corte Especial libera penhora de salário para pagamento de dívida. Disponível em:.

16/05/2025, 00:00

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