Procedimento Comum Cível 1010963-03.2019.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1010963-03.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010963-03.2019.8.11.0002. AGRAVANTE: MARIA RIBEIRO DE ALMEIDA ADVOGADO: JOSE LUIZ SFORZA E OUTRO (S) - SP043137 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Concessão de Auxílio-acidente com pedido de Tutela Antecipada que Pedro Rodrigues dos Reis move em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Aduz ter sofrido acidente de trabalho em 19/05/2015, em uma hélice, com trauma na mão esquerda, vindo a fraturar o segundo metacarpo, associado a ferimento cortocontuso local, sendo diagnosticado com CID 10 – S625 (fratura do segundo quirodactilo) e M 25.6 (rigidez articular não classificada). Assevera que em razão dessas lesões e sequelas, gozou de benefício de Auxílio-doença acidentário junto ao Instituto requerido, sendo cessado em 18/03/2016. Afirmando reunir os requisitos legais e regulamentares, pugnou pela concessão do benefício de Auxílio-acidente com pedido de antecipação da tutela. Instruiu os autos com documentos diversos. Deferido o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC, ocasião que foi indeferido o pedido de antecipação de tutela (ID 24328547). Manifestação da parte autora requerendo a juntada de novos laudos médicos (ID 28411997). Laudo pericial juntado ao processo (ID 30649242). Instadas as partes a se manifestarem acerca das conclusões do expert, a parte autora impugnou o laudo com pedido de complementação da perícia (ID 32148795). Angularizada a relação processual, a Autarquia requerida contestou os pedidos do autor, ressaltou que a qualidade de segurado e a carência não são incontroversas, pugnou pela improcedência do pedido sob alegação de que o autor não comprovou o atendimento aos requisitos legais e regulamentares exigidos para percepção do benefício (ID 31315141). Manifestação da parte autora com pedido de complementação do laudo pericial (ID 32148795). É o relatório. Fundamento e Decido. I – Da impugnação ao laudo pericial. Aportou aos autos manifestação da parte autora refutando as conclusões do expert e requerendo a complementação do laudo, sob o argumento de que a redução da capacidade está amparada nos atestados médicos particulares carreados aos autos, além de outro judicial que tramitou na Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, MT, em 2017. A formação do convencimento do julgador depende da produção de prova técnica, tendo sido designada perícia médica judicial. O laudo pericial foi conclusivo para a ausência de redução da capacidade laborativa do autor. Constata-se dos quesitos complementares requeridos na manifestação de ID n. 32148795, que o autor se atém a laudos extemporâneos, sem se atentar às variações do quadro clínico ao longo dos anos. Logo, exige-se laudo contemporâneo à presente ação a revelar o atual estado de saúde do autor. Observo, ainda, que os referidos quesitos não são capazes de infirmar as conclusões técnicas do perito do juízo, que não se subordina a outros laudos, formando a sua convicção técnica e científica das patologias diagnosticadas com base em elementos hodiernos. Com efeito, as alegações da parte autora não modificariam o resultado da perícia, levando em consideração que o laudo está bem formulado, fundando as suas conclusões em todos os exames complementares e laudos médicos trazidos aos autos. Ademais, o exame de imagem (Raio X) juntado pela autora (ID 28412007), em 2020, revelou apenas a “redução de densidade óssea, superfícies ósseas regulares, relações articulares preservadas e partes moles sem alterações". A existência de patologia não significa, necessariamente, a redução da capacidade laborativa. Importa esclarecer que o perito designado é de confiança do juízo, imparcial, apresentou laudo pericial completo, com respostas a todos os quesitos do juízo e evidenciando que o dano não possui a dimensão alegada pela parte autora. A apresentação de outros esclarecimentos pelo expert não são direitos subjetivos da parte, mas faculdades do juízo quando não se sentir convencido dos esclarecimentos técnicos anteriormente prestados. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AMPARO SOCIAL. INCAPACIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 20, DA LEI Nº 8.742/93. 1. (...) 8. Não há motivos para rebater o laudo médico, tendo em vista este ter sido bem confeccionado e fundamentado. Ademais, o expert em questão é profissional competente, imparcial, como terceiro desinteressado na lide. Portanto, não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir, permeadas que são por critérios técnico-científicos, os quais não restaram elididos pelos elementos trazidos aos autos. Além disso, na hipótese de conflito entre o laudo pericial do expert do juízo e as considerações de outros especialistas, é de se dar primazia ao primeiro, ante o caráter de absoluta imparcialidade com que foi elaborado. 9. Assim, diante das informações constantes no laudo pericial, não há que se falar em impedimento de longo prazo, vez que a incapacidade, no caso em análise, não restou demonstrada. 10. Condenação da parte apelante ao pagamento dos honorários recursais, com fulcro no parágrafo 11, do art. 85, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, parágrafo 3º, do CPC, em razão do deferimento da justiça gratuita. 11. Apelação do particular não provida. (TRF-5 - Apelação Civel -: 00003372220194059999, Relator: Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, Data de Julgamento: 09/05/2019, Primeira Turma, Data de Publicação: DJE - Data::14/05/2019 - Página::11). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. NÃO CONSTATADA A INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. - O laudo pericial realizado atendeu às necessidades do caso concreto, não havendo se falar em realização de mais um exame pericial. Nesse ponto, cumpre esclarecer que o artigo 480 do Código de Processo Civil apenas menciona a possibilidade de realização de nova perícia nas hipóteses em que a matéria não estiver suficientemente esclarecida no primeiro laudo. Em tais oportunidades, por certo o próprio perito judicial - médico de confiança do Juízo - suscitaria tal circunstância, sugerindo Parecer de profissional especializado. - No sistema jurídico brasileiro, o juiz é, por excelência, o destinatário da prova, cabendo a ele, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. – O laudo pericial foi realizado por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado e de confiança do r. Juízo, cuja conclusão encontra-se de forma objetiva e fundamentada, não havendo se falar em realização de nova perícia judicial ou de seu complemento. Além disso, não há necessidade de o profissional ser especialista nas patologias alegadas pela parte agravante e, na situação em concreto, não há nos autos elementos que sustentem a necessidade de a parte autora ser avaliada por peritos especialistas. - O fato de o laudo pericial ter sido desfavorável às pretensões da apelante, não elide sua qualidade, lisura e confiabilidade para o livre convencimento do Magistrado, não havendo se falar em nulidade da Sentença em face da negativa de prestação de tutela jurisdicional, cerceamento de defesa e por causa da incompletude do laudo pericial. – (...)- O laudo pericial, portanto - documento relevante para a análise percuciente de eventual incapacidade -, foi peremptório acerca da aptidão para o labor. - Cumpre destacar que, embora o laudo pericial não vincule o Juiz, forçoso reconhecer que, em matéria de benefício previdenciário por incapacidade, a prova pericial assume grande relevância na decisão. O perito judicial foi categórico em afirmar que não há qualquer incapacidade laborativa, requisito este essencial para a concessão dos benefícios em comento. - O conjunto probatório analisado em harmonia com o princípio do livre convencimento motivado, conduz o órgão julgador à conclusão de inexistência de incapacidade laborativa atual da parte autora para a sua atividade habitual, do lar. Por conseguinte, não prospera o pleito de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. - Rejeitada a preliminar de nulidade da Sentença. - Negado provimento à Apelação da parte autora. - Sentença mantida. (TRF-3 - AC: 00012156920174039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, Data de Julgamento: 03/04/2017, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/04/2017). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 840.565 - SP (2016/0001949-8) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA Trata-se de agravo interposto por MARIA RIBEIRO DE ALMEIDA contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a qual não admitiu recurso especial fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional e desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 222): PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. REITERAÇÃO DE ALEGAÇÕES. AGRAVO DESPROVIDO. (...). Assim, havendo elementos de prova suficientes nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide sem que isso implique cerceamento de defesa a teor da reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGENTE DE SAÚDE. FUNASA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. LIVRE CONVENCIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Assim, não há violação ao art. 130 do CPC quando o juiz analisa as provas testemunhais e documentais e forma seu convencimento em decisão adequadamente fundamentada. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a respeito do alegado cerceamento de defesa, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AgRg no REsp 1.497.190/CE, Rel. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 21/8/2015). (...). No presente caso, não há qualquer contradição no laudo que necessite de retificação. Com tais fundamentos, indefiro o pedido autoral de complementação de perícia. II – Do mérito. A norma legal prescrita no art. 86 da Lei 8.213/91 estabelece que “o auxílio-acidente será devido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. “ O Auxílio-acidente será concedido, como indenização, que corresponderá a 50 % (cinquenta por cento) do salário-de-benefício, sendo devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. Depreende-se da leitura da norma regente que são quatro os requisitos para a concessão do benefício em tela: 1) a qualidade de segurado; 2) a superveniência de acidente de qualquer natureza; 3) redução parcial da capacidade para o trabalho; 4) nexo causal entre o acidente e redução da capacidade. Dessa forma, resta analisar se o autor preenche os requisitos legais e se faz jus à implantação do benefício, salientando que a sua qualidade de segurado foi devidamente demonstrada nos autos, na medida em que já gozou de benefício de Auxílio-doença acidentário, revelando a sua condição de segurado. Por imprescindível ao deslinde da causa, foi designada perícia médica. O parecer médico consignou que o autor não apresenta redução em sua capacidade laboral. Pela contextualização, merece transcrição das conclusões do expert: V – DISCUSSÃO “Periciando com o diagnóstico de sequela de fratura do 2º quirodáctilo esquerdo decorrente de acidente de trabalho ocorrido no dia 19 de maio de 2015, estando atualmente sem acompanhamento médico ou uso de medicamentos. Não apresenta comprometimento funcional ao exame clínicopericial que reduza definitivamente sua capacidade laborativa, estando a lesão consolidada clinicamente. “ VI – CONCLUSÃO “Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que não foi constatada a presença de redução permanente em sua capacidade laborativa." Em respostas aos quesitos da perícia, asseverou o expert, categoricamente, que não houve redução da capacidade, requisito imprescindível à concessão do Auxílio-acidente. Ademais, o autor apresentou, no exame clínico realizado, força e tônus muscular preservados nos membros superiores, simétricos, tendo discreta limitação na mobilidade articular do 2º metacarpofalangeana e moderada das interfalangeanas do 2º quirodáctilo esquerdo, em flexão. Nessa perspectiva, considerando a legislação regente, a análise do laudo pericial confeccionado nos autos, além dos demais documentos carreados com a inicial, verifica-se que o pedido de Auxílio-acidente não merece prosperar, já que o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar a redução de sua capacidade laborativa. A despeito da irresignação do requerente acerca do laudo, a conclusão inafastável é a de que lesões que possuem repercussão residual não representam, por si só, incapacidade ou sua redução para o labor e vida independente. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.108.298/RJ. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ, firmada no Recurso Especial Repetitivo 1.108.298/RJ, orienta-se no sentido de que o auxílio-acidente tem por escopo reparar o segurado que, em razão de um acidente sofrido, possui sua capacidade para o trabalho reduzida. Exige-se, portanto, efetiva redução da capacidade laborativa, não bastando o mero dano à saúde do segurado. 2. No caso dos autos, o Tribunal a quo entendeu que não ficou comprovada a redução da capacidade laboral para a concessão do auxílio-acidente. Entender de modo diverso exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Precedentes 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1049230 SP 2017/0020234-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 18/05/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2017). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91. PROVA PERICIAL. INCAPACIDADE. INEXISTENCIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Conclusiva a prova pericial médica quanto à inexistência de redução permanente da capacidade laboral do Autor, impõe-se a manutenção da sentença pelo indeferimento de auxílio-acidente. Inteligência do art. 86 da Lei n. 8.213/91. (TJMG; APCV 5028603-79.2021.8.13.0145; Décima Sexta Câmara Cível Especializada; Rel. Des. José Marcos Vieira; Julg. 21/09/2022; DJEMG 22/09/2022). PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE PELA CORTE DE ORIGEM POR AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. INVIABILIDADE DE REAVALIAR O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA CONCLUSÃO DIVERSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO SEGURADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, para que seja concedido o auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1o. da Lei 8.213/91), tenha redução na sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. 2. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 3. As instâncias ordinárias, com base na prova pericial produzida em juízo, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que a sequela que acomete o segurado não acarreta prejuízo laboral considerável. 4. A alteração dessa conclusão, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 5. Agravo Interno do Segurado a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1503133 PR 2014/0323241-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 20/02/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2018). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. Não comprovado pelo conjunto probatório que o segurado padece de sequela de acidente que enseja redução da capacidade laborativa, é de ser mantida a sentença que julgou improcedente a ação. (TRF-4 - AC: 50272582820174049999 5027258-28.2017.4.04.9999, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 08/11/2017, SEXTA TURMA). Neste cenário, é forçoso concluir que não basta apenas a comprovação de dano saúde, quando o comprometimento da capacidade laborativa não se mostre configurado. O conjunto probatório analisado em harmonia com o princípio do convencimento motivado, conduz à conclusão de inexistência de incapacidade laborativa atual da parte autora para a sua atividade habitual, não perfectibilizando o direito postulado. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de Auxílio-acidente formulado por Pedro Rodrigues dos Reis. Sem custas e despesas processuais, nos termos do art. 98 do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC, suspendendo-se a cobrança enquanto perdurar a condição legal de beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa, anote-se e arquive-se. Havendo recurso e apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos à instância superior. P.R.I.C. Várzea Grande –MT, data do registro no PJe. Wladys Roberto F. do Amaral Juiz de Direito

07/10/2022, 00:00

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