Procedimento Comum Cível 1000902-14.2019.8.11.0025 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000902-14.2019.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1000902-14.2019.8.11.0025.. REQUERENTE: ALIMENTOS MASSON LTDA REQUERIDO: FREITAS & MARQUES LTDA - ME I- RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por ALIMENTOS MASSON LTDA em face de FREITAS & MARQUES LTDA. Citada (ID. 185917230), a parte requerida não apresentou contestação. Os autos vieram conclusos. II- FUNDAMENTAÇÃO: Não havendo questões de admissibilidade a serem analisadas e, no mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil. Ante a não apresentação da contestação, DECRETO A REVELIA da parte requerida, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela requerente, nos termos do art. 344 do CPC. Com efeito, a parte autora comprovou a origem do débito e, em se tratando de ação de cobrança, incumbe ao credor a comprovação da dívida e incumbe ao devedor a comprovação do pagamento, o que não ocorreu. No presente caso, a requerente demonstrou seu direito com a juntada da documentação que instruiu a inicial, revelando a existência de relação jurídica entre as partes e a origem da dívida. Ademais, o requerido não refutou a legalidade em que se fundamenta a cobrança, tampouco apresentou prova de pagamento dos valores cobrados. Ante a inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente, a procedência do pedido condenatório é medida que se impõe. III- DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para o fim de: CONDENAR a parte requerida ao pagamento do valor discriminado na planilha anexa à inicial, a correção monetária será realizada pelo índice oficial IPCA, a partir do vencimento de cada parcela, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação, nos termos do art. 397 do Código Civil, até o dia 27 de agosto de 2024. Com a entrada em vigor da Lei n. 14.905/24, determino que o valor originário da condenação, sem a aplicação das atualizações anteriores, seja atualizado a partir de 28/08/2024 pela Taxa Selic, conforme disposto no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a nova redação dada pela referida lei. Para a atualização do valor conforme esses critérios, informo que a parte poderá utilizar a Calculadora do Banco Central disponível no link: Calculadora do Cidadão, selecionando a aba "taxa Selic", uma vez que a correção monetária pelo IPCA já está embutida no cálculo da Taxa Selic, inexistindo necessidade de ajuste adicional por esse índice. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. DISPOSIÇÕES FINAIS: Havendo recurso, INTIME-SE a recorrida para contrarrazões e, após, REMETA-SE ao TJMT para julgamento. Oportunamente, transitada em julgado, certifique-se e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de estilo. Fica desde já autorizado o desarquivamento do feito, para a parte que deseje requerer o cumprimento da sentença. Publique-se, Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Local e data do sistema. Patrick Coelho Campos Gappo Juiz de Direito em Substituição Legal

13/08/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA QUE REQUEIRAM O QUE FOR DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL, ANTE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.

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