Cumprimento de sentença 0001335-40.2016.8.11.0025 - TJMT

Cumprimento de sentença 0001335-40.2016.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

17/06/2025, 18:23

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 18:17

Publicação

02/06/2025, 13:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO Nos termos do artigo 4.º, IV, do Provimento n.º 20/2019-CGJ, fica devidamente INTIMADA a PARTE AUTORA para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais no importe de R$ 490,45, a que foi condenada nos termos da r. sentença de id. 173935717. Não havendo pendências de taxa judiciária. Fica cientificada a parte de que poderá acessar o endereço eletrônico: http://arrecadacao.tjmt.jus.br/home, selecionar a opção “custas e taxas finais ou remanescentes”, preencher os campos com os dados necessários do processo e gerar a guia para pagamento. O sistema vai gerar um boleto único. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia paga nos próprios autos, aos cuidados da Central de Arrecadação e Arquivamento, sob pena de inscrição do valor em protesto ou dívida ativa.

30/05/2025, 00:00

Expedição de documento

29/05/2025, 17:46

Ato ordinatório

29/05/2025, 17:44

Remessa

22/05/2025, 16:43

Documento

22/05/2025, 16:43

Remessa (outros motivos)

08/05/2025, 17:02

Definitivo

07/03/2025, 14:39

Trânsito em julgado

07/03/2025, 14:39

Decurso de Prazo

31/01/2025, 02:06

Petição (Petição (outras))

14/01/2025, 20:42

Publicação

10/12/2024, 02:23

Documentos

Intimação

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 0001335-40.2016.8.11.0025.. EXECUTADO: CIRILEI BANDEIRA RECONVINTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT Trata-se de embargos de declaração opostos pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT inconformada com a sentença de Id. 173935717. Sustenta, em síntese, contradição na condenação da parte exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, alegando ser inadequados em caso de desistência da ação. Intimada, a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, atuando como curadora especial da parte executada, apresentou manifestação nos termos de Id. 177350176. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, ou ainda, corrigir erro material. Portanto, eles não visam a um novo julgamento da causa, mas tão-somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido, a teor do art. 1.022 do CPC Nesse sentido, o êxito na interposição deste recurso fica condicionado à observância dos rigorosos lindes traçados no dispositivo supracitado, o que não ocorreu no caso em tela. No tocante ao pleito da parte exequente, não há contradição na sentença, uma vez que foi devidamente fundamentada a sua condenação ao pagamento das custas judiciais. Outrossim, como bem pontuado pela Defensoria Pública, a regra de isenção do pagamento de custas aplica-se apenas quando a desistência ocorre antes da citação do demandado, circunstância que não se aplica ao presente caso. Aliás, esse é o entendimento do STJ, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ART. 90 DO CPC/2015. REGRA. INTERPRETAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Controvérsia inerente à responsabilidade da parte que desiste da ação originária, antes de angularizada a relação jurídica processual, motivada por alegada impossibilidade de pagamento das custas judiciais iniciais. 3. A desistência da ação, homologada por sentença judicial, obriga, em princípio, a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90 do CPC/2015. 4. Essa regra, todavia, não se aplica às hipóteses em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio de desistência, antes da citação do réu, motivada pela impossibilidade de o autor arcar com as custas iniciais do processo, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do CPC. 5. O fato de o autor colaborar com a Justiça, adiantando que não pagará as custas processuais iniciais, de modo a dispensar a intimação para essa finalidade, não faz subsistir a distribuição do feito, não havendo falar em desistência de processo que tecnicamente nem sequer existiu, o que dispensa o recolhimento da taxa. 6. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp: 1442134 SP 2019/0027401-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 17/11/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2020) (Destaquei) Assim, a insatisfação do embargante revela-se como inconformismo em relação ao critério adotado, sendo matéria a ser discutida em recurso próprio, e não em embargos de declaração. Quanto à questão dos honorários, observo que sequer foram fixados, razão pela qual não há deliberação a ser feita nesse ponto. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, por serem tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo na íntegra a sentença embargada. Na hipótese de interposição de recurso apelação, INTIME-SE a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º). Em seguida, ENCAMINHEM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça. Preclusa a via recursal, se nada for requerido, ARQUIVE-SE. Às providências. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 0001335-40.2016.8.11.0025.. EXECUTADO: CIRILEI BANDEIRA RECONVINTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença promovida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA contra CIRILEI BANDEIRA. A parte exequente apresentou pedido de desistência da ação, ao passo que a Defensoria Pública, atuando na qualidade de curadora especial da parte demandada, concordou com o referido pedido (Ids. 171477237 e 173894995). Vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. O processo em fase de cumprimento de sentença situa-se na esfera de disponibilidade do exequente, podendo este desistir livremente do processo. Cumpre evidenciar que a presente norma encontra-se presente no artigo 775 do Código de Processo Civil - CPC. Vejamos: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. Frisa-se, ainda, que o pedido de desistência do cumprimento de sentença motivado pela ausência de bens da devedora passíveis de penhora, não pode ensejar a condenação da parte credora ao pagamento de honorários advocatícios. Acerca do tema, cito: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Em relação à desistência, que se opera no plano exclusivamente processual, podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o novo CPC previu que "o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva" (art. 775). 2. A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. 3. Nesse caso, a desistência é motivada por causa superveniente que não pode ser imputada ao credor. Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo. 4. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1675741 PR 2017/0126713-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2019) No presente caso, a parte exequente solicitou a desistência da ação considerando a inexistência de bens, de forma que não há que se falar em sua condenação aos honorários advocatícios, contudo, persiste a sua obrigação ao pagamento das custas processuais, em razão de disposição expressa no artigo 90 do CPC. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA a desistência da ação, para os fins do artigo 200, parágrafo único do CPC, razão por que JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII do CPC. CONDENO o exequente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários. PROMOVA-SE a baixa de eventuais restrições impostas nos autos. Tendo em vista a preclusão lógica, reconheço o transito em julgado desde já. ARQUIVEM-SE os autos com as baixas necessárias e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUÍNA 1ª VARA DE JUÍNA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, SN, TELEFONE: (66) 3566-1531, CENTRO, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FABIO PETENGILL PROCESSO n. 0001335-40.2016.8.11.0025 Valor da causa: R$ 16.329,78 ESPÉCIE: [Causas Supervenientes à Sentença]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: CIRILEI BANDEIRA Endereço: Rua DOS JAMBOS 1105, JUÍNA - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado (art. 523 de seguintes do CPC). VALOR DO DÉBITO EM ATRASO: R$ 33.890,71(Trinta e três mil oitocentos e noventa reais e setenta e um centavos). ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença começará a fluir após o decurso do prazo para o pagamento do débito, independentemente de penhora ou nova intimação (Art. 525, do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. JUÍNA, 7 de novembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUÍNA 1ª VARA DE JUÍNA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, SN, TELEFONE: (66) 3566-1531, CENTRO, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 (Trinta) Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FABIO PETENGILL PROCESSO n. 0001335-40.2016.8.11.0025 Valor da causa: R$ 16.329,78 ESPÉCIE: [Causas Supervenientes à Sentença]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: CIRILEI BANDEIRA Endereço: Rua DOS JAMBOS 1105, JUÍNA - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). VALOR DO DÉBITO: Valor R$16.329,78 (dezesseis mil e trezentos e vinte e nove reais e setenta e oito centavos) ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARLI GASPARI CAMARA, digitei. JUÍNA, 24 de março de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: CIRILEI BANDEIRA MONITÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE JUÍNA/MT Processo nº 0001335-40.2016.8.11.0025 AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT VISTOS. Cuida-se de ação monitória vertida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA em face de CIRILEI BANDEIRA, todos devidamente qualificados na inicial, objetivando o recebimento de R$ 16.329,78 (dezesseis mil trezentos e vinte e nove reais e setenta e oito centavos), decorrente do inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário nº A605347719, firmada entre as partes. A requerida foi citada por edital e não apresentou defesa, razão por que, foi nomeada a Defensoria Pública Estadual como sua curadora especial que, na forma do art. 72, II, do Código de Processo Civil e à mingua de maiores informações, apresentou embargos à monitória por negativa geral, sem se ater a questões específicas dos pedidos exordiais. Formalizados, os autos vieram conclusos para deliberações. É breve o relato. Decido. Traçados os fatos, passando direito ao meritum causae, o procedimento monitório serve àquele que, munido com prova escrita sem eficácia executiva, reclama ao judiciário o cumprimento forçado da obrigação descrita documentalmente e assumida pelo devedor que resiste ao pagamento do crédito ao autor, nos termos do art. 700 do CPC. No caso, a parte embargada propôs ação monitória fundada em cédula de crédito bancário inadimplida, o que, inegavelmente se trata de título executivo extrajudicial por expressa disposição legal, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004 c/c art. 784, XII, do CPC. Nesse sentido, é o entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.291.575/PR, representativo dos recursos repetitivos (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 14/08/2013), cuja ementa segue transcrita: “DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E IIDO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido. No entanto, tal fato, não impede ao credor de se utilizar do processo monitório para satisfação do seu crédito, eis que inexistente qualquer prejuízo à defesa do devedor, consoante já assinalou a jurisprudência do C. STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. APARELHADA EM TÍTULO EXECUTIVO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. 1. Não há impedimento legal para que o credor, possuidor de título executivo extrajudicial, utilize oprocesso de conhecimento ou da ação monitória para a cobrança. 2. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 403.996/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 17/12/2013) (destaques acrescentados) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXECUTIVO. PROPOSITURA DE AÇÃO MONITÓRIA.POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O credor possui interesse de agir na propositura de ação monitória embasada em título executivo. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 340.683/PE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 15/10/2013) (destaques acrescentados) Portanto, considerando a apresentação pelo credor da cédula de crédito bancário firmada com o embargante e da planilha demonstrativa da movimentação do crédito, resta comprovada a existência do negócio jurídico, a evolução e a regularidade da dívida cobrada por meio da presente ação. Por sua vez, o embargante monitório não apresentou qualquer espécie de prova no sentido de que não tenha sido cumprida a relação negocial entre as partes, somente apresentou negativa geral e genérica quanto às alegações da petição inicial. Assim, estando a ação devidamente instruída com prova escrita sem força executiva do débito os embargos deverão ser julgado improcedentes. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS, e, consequentemente, constituo, de pleno direito, o título executivo judicial, para condenar o réu ao pagamento do valor total de R$ 16.329,78 (dezesseis mil trezentos e vinte e nove reais e setenta e oito centavos), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice do INPC desde o vencimento da dívida, e acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor de condenação. Com o trânsito em julgado, intime-se o devedor para efetuar o pagamento espontâneo do débito, em 15 (quinze) dias uteis, acrescido de custas, se houver, sob pena de, quedando-se inerte, incidir multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (CPC, art. 523, §1º) e, também, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), com ulterior expedição de mandado de penhora e avaliação (§ 3º). Caso a devedora não efetue, no prazo legal o depósito do montante discriminado, deverá o credor apresentar cálculo atualizado do débito acrescido da multa e dos honorários citados anteriormente, em continuidade, e a requerimento do credor, será promovida a pesquisa de ativos financeiros do devedor por meio do sistema SISBAJUD, em observância à ordem de gradação fixada no art. 835 do CPC. Efetivada a penhora, poderá o executado apresentar impugnação (CPC, art. 525), que não terá efeito suspensivo (CPC, art. 525, §6º), bem como somente poderão ser aduzidas em defesa as matérias delineadas nos incisos do art. 525, §1º do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, promova-se a conversão da presente ação em cumprimento de sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

27/01/2023, 00:00

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Documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Remessa

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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