Procedimento Comum Cível 1000132-32.2019.8.11.0086 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000132-32.2019.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 2ª VARA - COMARCA DE NOVA MUTUM IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente e do artigo 148 da CNGC, IMPULSIONO ESTES AUTOS À EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA com a finalidade de intimar novamente a parte requerida, por seus advogados, para que deposite os honorários periciais referente ao sua cota parte, no prazo de 05 dias, conforme Decisão de ID 230682583. Nova Mutum, 1 de junho de 2026.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 2ª VARA - COMARCA DE NOVA MUTUM IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente e do artigo 148 da CNGC, IMPULSIONO ESTES AUTOS À EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA com a finalidade de intimar a parte requerida, por seus advogados, para que deposite os honorarios periciais referente ao sua cota parte, no prazo de 05 dias, a teor da decisao de ID: 230682583.

21/05/2026, 00:00

Publicação

27/04/2026, 04:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1000132-32.2019.8.11.0086 Vistos. No que se refere à impugnação aos honorários periciais apresentada pela parte autora, verifico que não assiste razão a esta, pois, considerando o grau de complexidade da perícia a ser realizada, o valor indicado a título de honorários periciais pelo perito não é exorbitante, bem como que descrito de forma pormenorizada as atividades previstas para o desempenho do encargo pericial no ID nº 219427315. Quando da intimação para manifestação quanto à impugnação aos honorários, a empresa manteve o valor dos honorários. Desse modo, mantenho os honorários periciais da empresa nomeada para a perícia no valor de R$ 8.050,00 (oito mil e cinquenta reais). Cumpra-se a decisão de ID n. 217139680. Os trabalhos periciais somente deverão iniciar após o depósito integral dos honorários periciais. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento

23/04/2026, 16:14

Outras Decisões

23/04/2026, 16:14

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 19:03

Desarquivamento

10/04/2026, 19:03

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 17:31

Provisório

07/04/2026, 13:57

Ato ordinatório

27/03/2026, 14:33

Expedição de documento

27/03/2026, 14:30

Documento

24/03/2026, 19:18

Decurso de Prazo

17/03/2026, 03:11

Documentos

Ato ordinatório

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1000132-32.2019.8.11.0086 Vistos. Trata-se de LIQUIDAÇÃO DE SNETENÇA proposta por ALESSANDRO COSTA RIBEIRO em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO D EMATO GROSSO, ambos devidamente qualificados nos autos. Sentença proferida no ID nº 58838996, julgando improcedentes os pedidos contidos na exordial. Acordão no ID nº 172984389, conhecendo e dando provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, reformando a sentença para fins de: 1. CONDENAR a Fundação Universidade do Estado do Mato Grosso ao devido pagamento do DGA-04, referente ao período compreendido entre 01/01/2014 a 15/02/2017, aplicando-se somente a taxa Selic como fator de atualização monetária de juros e mora; e 2. DETERMINAR o pagamento de honorários advocatícios após a liquidação do julgado. No ID nº 173401122, a parte requerente pugnou pela requisição de precatório, o que indeferido ao ID nº 174265968. Opostos embargos de declaração no ID nº 175256889. Proferida decisão no ID nº 213764837, não conhecendo os embargos de declaração. Na mesma ocasião, foi determinada a intimação das partes para apresentarem os documentos elucidativos, a fim de dar inicio a fase de liquidação de sentença. Requerimento de início da liquidação de sentença (ID nº 214717935). Com o requerimento, vieram os documentos de ID nº 214717940. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Reputo como imprescindível a realização de prova pericial, com o fito de liquidar o valor discutido. Para realização da prova, nomeio a empresa TECH PERÍCIAS, endereço: Rua Marília, 229 W, Sala 01, Centro, Juara/MT, CEP 78545-000, e-mail: [email protected], telefone (65) 98418-9554, a qual deverá ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, formular proposta de honorários, em observância ao artigo 465, § 2º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para os fins do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil. Com a proposta de honorários, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca desta e, havendo concordância, cada uma das partes deverá depositar o equivalente a 50% dos honorários periciais, os quais devem ser rateados visto que a prova pericial foi determinada de ofício por este juízo, nos termos do artigo 95 do Novo Código de Processo Civil. Havendo requerimento do perito, fica desde logo deferida à liberação de 50% da verba honorária para realização dos trabalhos, com o restante condicionado à homologação do laudo. Os trabalhos deverão se iniciar no prazo de até 10 (dez) dias após a liberação da 1ª parte dos honorários, ou da intimação pela Gestora Judiciária, em caso de não ser requerido aquele adiantamento. O laudo deverá ser juntado aos autos em 15 (quinze) dias, a contar do início dos trabalhos. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias e venham conclusos para deliberação. Enquanto aguarda a produção de prova pericial, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo provisório, em observância ao artigo 11, inciso XVII, do Provimento nº 09/2025. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário, com as cautelas de estilo. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1000132-32.2019.8.11.0086 Vistos. Trata-se de LIQUIDAÇÃO DE DECISÃO apresentada por ALESSANDRO COSTA RIBEIRO em face de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO, ambos qualificados nos autos. No ID nº 173401122, a parte autora indicou a liquidação de sentença, bem como requereu a expedição de precatório. Juntou, com a referida manifestação, o laudo técnico de liquidação (ID nº 173401124). Foi proferido despacho no ID nº 174265968, indeferindo o requerimento formulado pela parte autora, por ser necessária a prévia liquidação da sentença. Na ocasião, a autora foi intimada a apresentar o pedido de liquidação, sob pena de arquivamento dos autos. Foram opostos embargos de declaração (ID nº 175256889), nos quais a parte embargante alegou obscuridade e omissão, sustentando, em síntese, que o laudo técnico de liquidação já se encontrava acostado aos autos. Certidão de tempestividade dos embargos de declaração no ID nº 175306718. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. De proêmio, tenho que os embargos de declaração sequer devem ser recebidos, visto que opostos em face despacho, o qual não tem caráter decisório. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO DE MERO EXPEDINTE. DETERMINAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. PROCESSUAL. AUSÊNCIA. CONTEÚDO. DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO. RECURSO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não admite recurso o despacho de mero expediente que, por não conter carga decisória, não acarreta qualquer prejuízo às partes. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. AgRg no AREsp 684704 MS. Terceira Turma. DJE 30/06/2015. Ministro Marco Aurélio Bellizze.” Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração em face de decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Transcrevo in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Desse modo, considerando que os embargos de declaração foram opostos em face de despacho de mero expediente, a qual não tem nenhum caráter decisório, tampouco preenche qualquer dos requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos no ID nº 175256889. No mais, consigno que o despacho proferido ao ID nº 174265968 foi claro ao determinar a necessidade de prévia liquidação de sentença, nos moldes do art. 509 e seguintes do CPC, e a intimação da parte exequente para apresentação do respectivo pedido de liquidação, no prazo de 15 (quinze) dias. O documento de ID nº 173401124, indicado pelo embargante como “Laudo Técnico de Liquidação”, não se confunde com a petição de liquidação judicial exigida pelo ordenamento processual. Trata-se, em verdade, de mero cálculo elaborado por profissional contratado pela parte, o qual, por si só, não supre os requisitos formais da liquidação, que deve ser formulada mediante petição específica, com indicação expressa da modalidade de liquidação (por cálculos, arbitramento ou artigos), demonstração dos critérios adotados, fundamentação jurídica e pedido de homologação, observando-se o contraditório e a forma processual adequada. Assim, o simples juntado de planilha ou parecer técnico não caracteriza a instauração da fase de liquidação de sentença. Portanto, com o fito de dar celeridade processual, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem aos documentos elucidativos e pareceres, em atenção ao disposto no art. 510 do Código de Processo Civil. Após, retornem os autos conclusos para nomeação de perito e/ou julgamento, conforme o caso. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000132-32.2019.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Sistema Remuneratório e Benefícios] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [ALESSANDRO COSTA RIBEIRO - CPF: 997.582.101-49 (APELANTE), MAURO LUIS TIMIDATI - CPF: 424.739.189-53 (ADVOGADO), FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 01.367.770/0001-30 (APELADO), THIAGO NASCIMENTO DE OLIVEIRA PORTO - CPF: 014.890.761-07 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. Participaram do julgamento o Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago e Des. Marcio Aparecido Guedes (convocado) E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DIFERENÇA REMUNERATÓRIA – PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO – CARGO DE DIRETOR DE UNIDADE REGIONALIZADA UNEMAT -ADMINISTRATIVA – PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 319/2008 – CONSECTÁRIOS LEGAIS – OBSERVÂNCIA DOS TEMAS N.º 810, DO STF E N.º 905, DO STJ, ALÉM DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/2021 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE DECISÃO Acórdão - SENTENÇA – ARTIGO 85, § 4º, II, DO CPC – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O artigo 12, da Lei Complementar Estadual n.º 319/2008 prevê o pagamento de função gratificada ao servidor da UNEMAT designado para o exercício do cargo de Diretor de Unidade Regionalizada. Na hipótese, o servidor apelante designado para o exercício da função de diretor de 01.01.2014 a 15.02.2017, deve perceber gratificação prevista em lei equivalente a função, do qual deve ser subtraído o período em que esteve em gozo da licença-prêmio. Em atenção à Emenda Constitucional n.º 113/2021, a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados com a observância dos Temas n.º 810, do STF e 905, do STJ, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, aplicada somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. A fixação da verba honorária deverá observar o disposto no artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC, por se tratar de hipótese em análise de sentença ilíquida. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Alessandro Costa Ribeiro contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Mutum que, nos autos da ação de cobrança nº 1000132-32.2019.8.11.0086, proposta em desfavor da Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT, julgou improcedentes os pedidos da inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Contra essa sentença foram opostos embargos de declaração (ID. 197877774), os quais foram rejeitados (ID. 197877776). Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que embora tenha exercido, de fato, as funções de diretor e supervisor, não percebeu pela correspondente gratificação de função, prevista na Lei Complementar n.º 319/2008. Argumenta que não existe fundamentação legítima para o não adimplemento de gratificação de função que possui previsão legal e no quadro administrativo, já que não há necessidade de criação de algo já existente e não há especificação de local de lotação das funções na regulamentação a justificar a exclusão arbitrária para que os Diretores de Nova Mutum, MT, sejam excluídos arbitrariamente da relação daqueles que fazem jus à gratificação de DGA-4. Pontua, nesse contexto, que em relação à adequada aplicação da Lei Complementar n.º 319/2008, em diversos julgamentos as Turmas Recursais deste Egrégio Tribunal de Justiça entenderam em sentido contrário à sentença recorrida. Afiança, outrossim, que embora não exista vinculação da Corte aos precedentes citados, tais julgamentos deem ser considerados no momento da formação do convencimento, pois, “caso contrário, o Direito perde um mínimo de objetividade, bem como passa a externar aos cidadãos que a manifestação de seus membros não tem valor para tal”. Salienta que o tratamento diferenciado aos servidores que exercem cargo de direção extrapola o limite do tolerável, não sendo admissível a discriminação arbitrária. Por essas razões, requer “seja o presente recurso recebido, conhecido e ao final provido, para ao final reformar integralmente a r. decisão, com a melhor hermenêutica aplicável ao caso, julgando a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE nos termos da inicial, com fundamento na mais lídima justiça” (ID. 197877778). Sem contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de manifestar-se, alegando a ausência de interesse público que justifique a intervenção do Ministério Público no caso específico (ID. 204902654). É o relatório. V O T O R E L A T O R Como relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por Alessandro Costa Ribeiro contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Mutum que, nos autos da ação de cobrança nº 1000132-32.2019.8.11.0086, proposta em desfavor da Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT, julgou improcedentes os pedidos da inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Do exame do processado, notadamente a ficha funcional do servidor (ID. 19877673), verifica-se que a parte apelante tomou posse, na data de 30.03.2007, no cargo de Agente Universitário da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso, lotado, inicialmente, no campus universitário de Nova Xavantina, MT, sendo removido, ex officio, pela Portaria n.º 131/2014, para o Campus de Nova Mutum, MT, a partir de 20.01.2014. Na referida unidade, o servidor foi designado como diretor de unidade regionalizada administrativa do campus, no período compreendido entre 01.01.2014 a 15.02.2017. Com efeito, a estrutura administrativa da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO, é regulada pela Lei Complementar Estadual n.º 319/2008 que prevê a contraprestação a ser paga ao servidor designado para assumir função gratificada, in verbis: “Art. 12 As funções gratificadas que integram a estrutura da UNEMAT constam dos Anexos I e II desta lei complementar, juntamente com as suas respectivas remunerações. § 1º O servidor da UNEMAT designado para assumir função gratificada poderá optar pelo subsídio integral da função, descrito na Coluna I do Anexo I desta lei complementar. § 2º Alternativamente, o servidor poderá optar pelo percentual estabelecido na Coluna II do Anexo I desta lei Complementar, acrescido de seu subsídio mensal atual”. O anexo I, da referida Lei Complementar, descreve os símbolos e os subsídios dos cargos em comissão e os percentuais referentes à gratificação das funções de confiança. Por sua vez, o anexo II apresenta o quadro com a nomenclatura dos cargos existentes, o símbolo correspondente à gratificação aplicável a cada um, além da quantidade de cargos previstos para a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO. Vejamos: ANEXO I SUBSÍDIOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E PERCENTUAIS DE GRATIFICAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA SÍMBOLO Coluna1 SUBSÍDIO (R$) EXCLUSIVAMENTE COMISSIONADOS Coluna2 PERCENTUAL (COMISSIONAMENTO PARA SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS) DGA-2 7.500,00 40% DGA-3 4.500,00 45% DGA-4 4.000,00 45% DGA-5 2.800,00 50% DGA-6 2.200,00 50% DGA-7 1.600,00 55% DGA-8 1.400,00 55% DGA-9 900,00 60% DGA-10 500,00 70% ANEXO II NOMENCLATURAS E QUANTITATIVO DOS CARGOS DA UNEMAT NOMENCLATURA SÍMBOLO QUANTIDADE DE CARGOS Reitor DGA-2 01 Vice-Reitor DGA-3 01 Pró-Reitor DGA-3 06 Assessor Especial II DGA-4 04 Diretor de Unidade Regionalizada DGA-4 19 Chefe de Gabinete DGA-4 01 Assessor de Pró-Reitoria DGA-5 07 Diretor Administrativo DGA-5 10 Assessor de Administração Regionalizada DGA-6 04 Supervisor DGA-7 80 Assistente Técnico I DGA-8 03 Assistente Técnico II DGA-9 01 Para mais, a Resolução n.º 025/2013 do Conselho Universitário – CONSUNI, ao criar o Campus Universitário de Nova Mutum, MT, estabeleceu a seguinte estrutura organizacional: “Art. 3º. O Campus Universitário de Nova Mutum terá a seguinte estrutura organizacional: I – Órgãos de Administração Didática-Científica; a) Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas e Agrárias; 1 – Curso de Administração; 2 – Curso de Agronomia; 3 – Curso de Ciências Contábeis; II – Órgãos da Administração Regional: a) Colegiado Regional; b) Diretoria de Unidade Regionalizada – Político/Pedagógico e Financeiro; 1 – Assessoria de Gestão de Pesquisa e Pós-graduação; 2 – Assessoria de Gestão Pedagógica; 3 – Assessoria de Gestão de Cultura, Eventos e Comunicação; 4 – Assessoria de Gestão de Extensão; 5 – Assessoria de Administração Regionalizada; 6 – Supervisão Financeira; 7 – Supervisão de Apoio Acadêmico; c) Diretoria de Unidade Regionalizada – Administrativa. 1 – Supervisão de Recursos Humanos; 2 – Supervisão de Apoio Administrativo; 3 – Supervisão de Processamento de Dados”. Como se vê, tanto a função de Diretoria de Unidade Regionalizada possui previsão na Lei Complementar Estadual n.º 319/2008, com a designação, do símbolo DGA-4 a título de gratificação. Igualmente, observa-se que a Resolução que criou o Campus Universitário de Nova Mutum, MT, incluiu referida função na estrutura organizacional da instituição. Logo, não há necessidade de criação de cargo/função, porquanto já definido em lei. Quanto ao direito ao recebimento da função gratificada, a despeito do argumento apresentado pela parte apelada quanto à ausência de quantitativo insuficiente de cargos, a Lei Complementar Estatual n.º 319/2008 assegura ao servidor, no período em que trabalhou como Diretor de Unidade Regionalizada Administrativa a percepção do DGA-04. Portanto, da simples leitura dos supramencionados dispositivos, tem-se que o pedido da autora tem amparo legal. Desse modo, conclui-se como devido o pagamento da DGA-04, referente ao período compreendido entre 01.01.2014 a 15.02.2017, no qual o servidor exerceu a função de Diretor, do qual deve ser subtraído o período em que esteve em gozo da licença-prêmio (de 05.05.2015 a 03.06.2015 – Portaria n. 718/2015 e de 15.09.2015 a 15.12.2015 Portaria BP/00219/2015 – ID. 197877650). À propósito, em situações similares à presente, inclusive relacionada ao mesmo campus universitário, assim já decidiu as Turmas Recursais do Juizado Especial de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE PAGAMENTO DIFERENÇA SALARIAL - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE DGA - PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DGA-4 - LEI COMPLEMENTAR 319/2008 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO”. (TJ-MT - RI: 10099257020218110006, Relator: JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Data de Julgamento: 23/10/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2023). “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS-DGA. SERVIDOR PÚBLICO. UNEMAT. CARGO DIRETOR DE UNIDADE REGIONALIZADA ADMINISTRATIVO (DURA (DIAMANTINO). DIREITO AO RECEBIMENTO DE DGA-04. PREVISÃO LEGAL NA LEI COMPLEMENTAR 319/2008. NÃO AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. EXISTÊNCIA DE LEI QUE PREVÊ O DIREITO AO RECEBIMENTO DO ACRÉSCIMO NA REMUNERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO”. (N.U RI nº 1004621-27.2020.8.11.0006, Relator: Dr. Jorge Alexandre Martins Ferreira, julgamento: 21.09.2021). “RECURSO INOMINADO – PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS-DGA – SERVIDOR PÚBLICO – UNEMAT - CARGO DE DIRETOR DE UNIDADE REGIONALIZADA (DIAMANTINO) – DIREITO AO RECEBIMENTO DE DGA-04 – PREVISÃO LEGAL NA LEI COMPLEMENTAR 319/2008 – NÃO AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF – EXISTÊNCIA DE LEI QUE PREVÊ O DIREITO AO RECEBIMENTO DO ACRÉSCIMO NA REMUNERAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO”. (N.U 1004622-12.2020.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 08/07/2021, publicado no DJE 09/07/2021). Nesse contexto, perfaz curial ressaltar que o deferimento do pedido inicial não configura afronta à Súmula Vinculante n.º 37, do STF, uma vez que o Judiciário não está exercendo função legislativa, na medida em que, como já mencionado, existe Lei Complementar Estadual que regulamenta o pagamento da gratificação, bem como a Resolução que criou o campus universitário em questão elenca, na sua estrutura organizacional, os cargos citados. No que tange à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (RE 870.947), reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09, acerca dos juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, fixando a seguinte tese – Tema n.º 810: “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”. (RE 870947, Relator (a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017). Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.495.146-MG), definiu a seguinte tese – Tema n.º 905: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. • TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. • SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009)– nem para atualização monetária nem para compensação da mora –, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido. 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ”. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.495.146 – MG, Primeira Seção, Relator: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, data do julgamento: 22/2/2018, DJe: 02/03/2018) (grifo nosso). Contudo, recentemente houve alteração constitucional mudando o índice de correção monetária nos casos em que a Fazenda Pública for condenada, por meio da Emenda Constitucional n.º 113/2021, que assim dispôs: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado”. Consequentemente, no momento do cumprimento do julgado, em atenção à alteração constitucional, os valores devem ser corrigidos em observância ao Tema n.º 810, do STF e 905, do STJ, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, data de publicação da Emenda Constitucional n.º 113/2021, aplica-se somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, a fim de reformar a sentença para condenar a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO ao devido pagamento do DGA-04, referente ao período compreendido entre 01.01.2014 a 15.02.2017, no qual o servidor exerceu a função de Diretor na unidade de Nova Mutum/MT, do qual deve ser subtraído o período em que este esteva em gozo da licença-prêmio (de 05.05.2015 a 03.06.2015 – Portaria n. 718/2015 e de 15.09.2015 a 15.12.2015 Portaria BP/00219/2015 – ID. 197877650), a serem corrigidos em observância ao Tema n.º 810, do STF e 905, do STJ, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, data de publicação da Emenda Constitucional n.º 113/2021, aplica-se somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. Consigno que os honorários advocatícios serão arbitrados após a liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/08/2024

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1000132-32.2019.8.11.0086 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por ALESSANDRO COSTA RIBEIRO em desfavor de UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - UNEMAT, ambos devidamente qualificados nos autos. Proferida sentença ao ID nº 58838996, julgando improcedente a ação de cobrança e julgando extinto o feito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora apresentou embargos de declaração ao ID nº 84921910, alegando obscuridade e omissão na sentença. Certificada a tempestividade dos embargos de declaração à ao ID nº 84923228. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. No tocante aos embargos de declaração, previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, consistem num instrumento processual que pode ser utilizado pela parte interessada quanto esta detectar algum ponto obscuro, contraditório ou omisso, ou até mesmo por erro material existente na decisão, sendo esta entendida em sentido amplo. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Contudo, no presente caso verifica-se a inexistência de contradição na decisão atacada, uma vez que referido inconformismo é matéria a ser discutida em sede recursal, tendo os presentes embargos nítido caráter infringente. Como é cediço, os embargos de declaração, quando regularmente utilizados, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, eventualmente, na decisão proferida pelo magistrado. No entanto, tal modalidade recursal revela-se incabível quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-la com o objetivo de infringir o julgado e de viabilizar, assim, um indevido reexame da causa, com evidente subversão e desvio da função jurídico-processual para que se acha especificamente vocacionada. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem a sua compreensão, hipótese não configurada no caso concreto. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no aresto embargado. Assim, o embargante objetiva apenas o reexame da causa com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1179144/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013)” Sem mais delongas, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe ao caso. Ante o exposto, REJEITO IN TOTUM os presentes embargos declaratórios opostos ao ID nº 84921910 e mantenho a sentença incólume em seus termos, por seus próprios fundamentos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

07/11/2023, 00:00

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