Monitória 1000738-47.2021.8.11.0100 - TJMT

Monitória 1000738-47.2021.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000738-47.2021.8.11.0100. REU: ANNE KAROLINE TURRA registrado(a) civilmente como ANNE KAROLINE TURRA 1. AUTOR(A): IUNI EDUCACIONAL S/A. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por IUNI EDUCACIONAL S/A. em face de ANNE KAROLINE TURRA registrado(a) civilmente como ANNE KAROLINE TURRA, devidamente qualificados. Citada, a requerida opôs embargos monitórios com reconvenção, alegando, inicialmente, a incompetência territorial, porque seu endereço é no Município de Cuiabá (id. 126701628). O embargado apresentou impugnação (id. 127373085). 2. Entendo que é o caso de acolher a preliminar arguida pela embargante. A embargante demonstrou que reside em Cuiabá/MT, conforme comprovante de residência juntado no id. 126701635, pág. 3. Ademais, até mesmo na data da assinatura do contrato de prestação de serviços a requerida já morava em Cuiabá, conforme consta nos dados de identificação do instrumento contratual (id. 61418165). O art. 46, do CPC, dispõe que “A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu”. Nesse sentido, é a firme jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RÉU. 1. Quando o título executivo perde a exigibilidade, a ação monitória para constituir novo título executivo deve ser proposta no domicílio do réu. 2. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ - AgInt no AREsp: 953628 SP 2016/0188500-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/12/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2017). “CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DO CPC. - A jurisprudência pacífica do Excelso STJ determina que o procedimento da Ação Monitória está sujeito à regra de competência geral, nos termos do artigo 46 do CPC/15, segundo a qual o feito deve tramitar no foro de domicílio do réu” (TJ-MG - CC: 10000220496491000 MG, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 03/05/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2022). “MONITÓRIA – Duplicata prescrita – Competência territorial do foro do domicílio do devedor – Inteligência do art. 17 da Lei 5.474/68 – Entendimento consolidado do c. STJ - Foro do domicílio do devedor o competente para julgar a ação monitória, em detrimento do foro estabelecido pelo título sem eficácia executiva - Decisão reformada - Recurso provido” (TJ-SP - AI: 22488495320218260000 SP 2248849-53.2021.8.26.0000, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 12/11/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2021). Não bastasse isso, a sede da autora é em Cuiabá, conforme se constatada da sua qualificação, sendo que o instrumento contratual dispõe como foro de eleição o foro da sede do Estabelecimento de Ensino (id. 61418165). Não há, portanto, nenhum fundamento para que a presente ação tramite nesta Comarca de Brasnorte. 3. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO a preliminar suscitada e DECLARO este Juízo da Vara Única da Comarca de Brasnorte/MT incompetente para processar e julgar o presente feito e, por consequência DECLINO A COMPETÊNCIA do presente feito em favor da Comarca de Cuiabá/MT. Remeta-se o processo ao Juízo competente imediatamente, com as baixas e anotações devidas. Cópia da presente decisão servirá como OFÍCIO. Diligências necessárias. Brasnorte/MT, datado e assinado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

01/11/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Remessa (outros motivos)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Facilitador)

Documento

Movimentação processual

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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