Execução de Título Extrajudicial 1001737-63.2023.8.11.0024 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001737-63.2023.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 10:02

Publicação

06/04/2026, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 02:22

Publicação

01/04/2026, 05:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 05:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: VINICIUS LUCAS MARTINS ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001737-63.2023.8.11.0024 Vistos e bem examinado. Trato de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos tempestivamente por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO contra a decisão proferida nos autos, sob a alegação de erro material e premissa equivocada. A parte embargante sustenta que o juízo, ao manter a suspensão da execução, fundamentou-se no não conhecimento de um recurso de agravo de instrumento alheio a este feito, ignorando o recurso correto (Agravo de Instrumento n. 1040233-68.2025.8.11.0000) que ainda pendia de julgamento perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. É o necessário. Decido de forma objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no CPC, art. 1.023. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada pela legislação processual - CPC, art. 1.022 - destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material. No caso, a análise detida dos autos revela que existe razão à parte exequente quanto à ocorrência de erro material na decisão embargada, uma vez que houve, de fato, confusão quanto à numeração do agravo de instrumento interposto. Contudo, a superveniência de fato novo e determinante altera substancialmente o cenário processual, impondo uma nova diretriz ao feito. Conforme se extrai da "Comunicação entre instâncias" juntada aos autos, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por meio de sua Terceira Câmara de Direito Privado, julgou o mérito do Agravo de Instrumento n. 1040233-68.2025.8.11.0000. Nesse acórdão, a Corte Estadual deu provimento ao recurso da exequente, reconhecendo que a suspensão prematura do feito, sem a prévia intimação do credor para requerer novas diligências, configurou violação à vedação da decisão surpresa, em ofensa direta ao CPC, art. 9º e ao CPC, art. 10. O Tribunal Superior assentou a tese de que a suspensão do processo executivo por ausência de bens penhoráveis exige a oportunização prévia ao exequente para indicação de novos meios executivos, em respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da cooperação processual delineada no CPC, art. 6º. Diante desse contexto fático e jurídico, constata-se que o recurso de embargos de declaração perdeu o seu objeto. A decisão originária que determinou a suspensão do feito — e que era o alvo indireto da irresignação da embargante — foi expressamente anulada/reformada pela instância superior. A perda superveniente do objeto esvazia o interesse recursal, tornando inócua qualquer manifestação deste juízo sobre os vícios apontados na decisão embargada. A prestação jurisdicional deve ser pautada pela utilidade e pela efetividade. Consequentemente, superada a controvérsia acerca da suspensão pela decisão do Tribunal, cumpre a este juízo, em estrita observância ao princípio da hierarquia das decisões judiciais e ao dever de cooperação, dar imediato e fiel cumprimento ao comando emanado da Instância Superior. A marcha processual deve ser retomada no interesse do credor, garantindo-lhe o direito de buscar a satisfação de seu crédito por meio das ferramentas tecnológicas e jurídicas colocadas à disposição do Poder Judiciário, sempre com vistas a uma justiça efetiva e sensível à realidade das partes envolvidas. Isso exposto, JULGO PREJUDICADO o recurso de embargos de declaração oposto, em razão da perda superveniente de seu objeto, decorrente do provimento do Agravo de Instrumento n. 1040233-68.2025.8.11.0000 pelo Egrégio Tribunal de Justiça. Em cumprimento à ordem da Instância Superior, DETERMINO a imediata intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste nos autos requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito, devendo indicar bens passíveis de penhora ou requerer diligências concretas e efetivas para a localização de patrimônio do executado. Advirto, desde já, que o transcurso do prazo in albis ou a formulação de pedidos genéricos e desprovidos de utilidade prática ensejará, com o devido respeito ao contraditório prévio, a suspensão da execução, nos exatos termos do CPC, art. 921, III, e o consequente início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, conforme preceitua o CPC, art. 921, § 4º. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

Expedição de documento

31/03/2026, 09:37

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

31/03/2026, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Certidão de Tempestividade de Embargos de Declaração Processo: 1001737-63.2023.8.11.0024. Certidão - ; Valor causa: R$ 61.466,62; Tipo: Cível; Espécie: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)/[Cédula de Crédito Bancário]; Recuperando: Sim/Não; Urgente: Sim/Não; Pode cumprir fora do expediente: Sim/Não. Certifico que os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente. CHAPADA DOS GUIMARÃES, 30 de março de 2026 FELIPE LIMA MIRANDA Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES E INFORMAÇÕES: AV. LENINE DE CAMPOS PÓVOAS, 536, TELEFONE: (65) 3617-3685, MIRAFLORES, CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT - CEP: 78195-000 TELEFONE: (65) 36173685

31/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 18:17

Expedição de documento

30/03/2026, 18:14

Ato ordinatório

30/03/2026, 18:14

Documento

30/03/2026, 18:08

Petição (Embargos de declaração)

10/03/2026, 15:59

Publicação

05/03/2026, 02:32

Documentos

Decisão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: VINICIUS LUCAS MARTINS ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001737-63.2023.8.11.0024 Vistos e bem examinado. Trato de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos tempestivamente por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO contra a decisão proferida nos autos, sob a alegação de erro material e premissa equivocada. A parte embargante sustenta que o juízo, ao manter a suspensão da execução, fundamentou-se no não conhecimento de um recurso de agravo de instrumento alheio a este feito, ignorando o recurso correto (Agravo de Instrumento n. 1040233-68.2025.8.11.0000) que ainda pendia de julgamento perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. É o necessário. Decido de forma objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no CPC, art. 1.023. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada pela legislação processual - CPC, art. 1.022 - destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material. No caso, a análise detida dos autos revela que existe razão à parte exequente quanto à ocorrência de erro material na decisão embargada, uma vez que houve, de fato, confusão quanto à numeração do agravo de instrumento interposto. Contudo, a superveniência de fato novo e determinante altera substancialmente o cenário processual, impondo uma nova diretriz ao feito. Conforme se extrai da "Comunicação entre instâncias" juntada aos autos, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por meio de sua Terceira Câmara de Direito Privado, julgou o mérito do Agravo de Instrumento n. 1040233-68.2025.8.11.0000. Nesse acórdão, a Corte Estadual deu provimento ao recurso da exequente, reconhecendo que a suspensão prematura do feito, sem a prévia intimação do credor para requerer novas diligências, configurou violação à vedação da decisão surpresa, em ofensa direta ao CPC, art. 9º e ao CPC, art. 10. O Tribunal Superior assentou a tese de que a suspensão do processo executivo por ausência de bens penhoráveis exige a oportunização prévia ao exequente para indicação de novos meios executivos, em respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da cooperação processual delineada no CPC, art. 6º. Diante desse contexto fático e jurídico, constata-se que o recurso de embargos de declaração perdeu o seu objeto. A decisão originária que determinou a suspensão do feito — e que era o alvo indireto da irresignação da embargante — foi expressamente anulada/reformada pela instância superior. A perda superveniente do objeto esvazia o interesse recursal, tornando inócua qualquer manifestação deste juízo sobre os vícios apontados na decisão embargada. A prestação jurisdicional deve ser pautada pela utilidade e pela efetividade. Consequentemente, superada a controvérsia acerca da suspensão pela decisão do Tribunal, cumpre a este juízo, em estrita observância ao princípio da hierarquia das decisões judiciais e ao dever de cooperação, dar imediato e fiel cumprimento ao comando emanado da Instância Superior. A marcha processual deve ser retomada no interesse do credor, garantindo-lhe o direito de buscar a satisfação de seu crédito por meio das ferramentas tecnológicas e jurídicas colocadas à disposição do Poder Judiciário, sempre com vistas a uma justiça efetiva e sensível à realidade das partes envolvidas. Isso exposto, JULGO PREJUDICADO o recurso de embargos de declaração oposto, em razão da perda superveniente de seu objeto, decorrente do provimento do Agravo de Instrumento n. 1040233-68.2025.8.11.0000 pelo Egrégio Tribunal de Justiça. Em cumprimento à ordem da Instância Superior, DETERMINO a imediata intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste nos autos requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito, devendo indicar bens passíveis de penhora ou requerer diligências concretas e efetivas para a localização de patrimônio do executado. Advirto, desde já, que o transcurso do prazo in albis ou a formulação de pedidos genéricos e desprovidos de utilidade prática ensejará, com o devido respeito ao contraditório prévio, a suspensão da execução, nos exatos termos do CPC, art. 921, III, e o consequente início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, conforme preceitua o CPC, art. 921, § 4º. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: VINICIUS LUCAS MARTINS Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCEDIMENTO/RITO do CPC, art. 771 e ss. -, tendo como partes as em epígrafe, na qual a exequente, COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO, opôs Embargos de Declaração (Id. 220470790) em face da decisão de Id. 218609862, alegando, em síntese, a existência de contradição, uma vez que o juízo determinou novamente a suspensão do feito quando este já se encontrava suspenso por decisão anterior, e enquanto pendia de julgamento o recurso de Agravo de Instrumento interposto. Dessa forma, ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001737-63.2023.8.11.0024 recebo o recurso de embargos de declaração, porquanto tempestivos, conforme certidão de Id. 225036396, atendendo aos requisitos do CPC, art. 1.023. No mérito, contudo, deixo de acolhê-los, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas. A via dos embargos de declaração tem espectro limitado, destinando-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos estritos termos do CPC, art. 1.022. No caso em apreço, a embargante sustenta que a decisão embargada seria contraditória por reiterar a ordem de suspensão do processo. Entretanto, a reiteração do comando judicial que determina a suspensão da execução não configura vício capaz de anular o ato, mas sim ratifica a condição fática e jurídica em que o processo se encontra: a ausência de bens penhoráveis capazes de satisfazer o crédito exequendo. Impende destacar, com base na análise aprofundada da tramitação recursal em apenso, que o Agravo de Instrumento n. 1039738-24.2025.8.11.0000, interposto pela ora embargante contra a decisão inicial de suspensão, não obteve êxito. Conforme decisão monocrática proferida pelo Eminente Relator Des. Carlos Alberto Alves da Rocha no Tribunal de Justiça, o referido recurso não foi conhecido, sendo julgado deserto em razão da ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal em dobro, após devida intimação, aplicando-se a penalidade do CPC, art. 1.007, § 4º. Diante do não conhecimento do recurso pela Instância Superior e da preclusão daquela via, a decisão de primeiro grau que determinou a suspensão do feito mantém-se hígida e eficaz. O fato de este juízo ter proferido novo com teor semelhante (Id. 218609862), necessário para a manutenção dessa situação no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (qualificação de dados), não gera prejuízo processual à parte, nem altera a realidade dos autos. Ao contrário, apenas consolida o entendimento de que, esgotadas as diligências ordinárias para a localização de patrimônio do devedor sem sucesso, a suspensão é medida impositiva e não discricionária. A suspensão da execução fundamentada no CPC, art. 921, III, é norma cogente que visa impedir a perpetuação de processos infrutíferos, garantindo a racionalidade do sistema judiciário e o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Não havendo nos autos, até o momento, indicação concreta e efetiva de novos bens passíveis de constrição por parte da exequente, não há fundamento jurídico para o prosseguimento da marcha processual. A mera irresignação da parte com o desfecho processual, desacompanhada de fatos novos ou erro no julgamento, não autoriza a modificação do julgado via embargos declaratórios. Portanto, inexistindo vício a ser sanado e confirmado o trânsito em julgado administrativo da decisão recursal que negou seguimento ao agravo por deserção, a manutenção da suspensão é a única medida cabível para adequar o processo à legalidade estrita. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de embargos de declaração, porém, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão que determinou a suspensão do feito, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por consequência, e considerando que não foram localizados bens penhoráveis – CPC, art. 921, III e §§ -, DECRETO/DETERMINO (ou mantenho) a SUSPENSÃO da execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição. Após decorrido esse prazo máximo sem que o(s) credor(es)/exequente(s) requeira(m) em prosseguimento e indique(m) bens passíveis de penhora, DETERMINO o arquivamento provisório dos autos independentemente de conclusão futura. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001737-63.2023.8.11.0024.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: VINICIUS LUCAS MARTINS Em anexo, resultado das pesquisas RENAJUD. Não obstante os esforços empreendidos, as diligências realizadas mostraram-se infrutíferas para a localização de patrimônio capaz de satisfazer o crédito. Diante desse cenário, é o entendimento deste E. Tribuna de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – SUSPENSÃO DETERMINADA – ART. 921, III DO CPC – DECURSO DO PRAZO SEM A LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE CONSTRIÇÃO – INÍCIO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO APÓS O EXAURIMENTO DO PRAZO APLICÁVEL NA ESPÉCIE, MEDIANTE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR – ESTRITO CUMPRIMENTO DA DISCIPLINA LEGAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A execução deve ser suspensa pelo prazo de um ano em caso de não localização de bens penhoráveis em nome do devedor, de forma que os autos permanecerão paralisados por esse interregno, suspendendo, igualmente, a contagem do prazo prescricional (art. 921, III, § 1º do CPC). 2. Decorrido o prazo de suspensão sem a localização de patrimônio passível de constrição, dar-se-á início à contagem do prazo da prescrição intercorrente, que é idêntico ao prazo de prescrição da pretensão (art. 921, § 4º do CPC e art. 206-A do CC-02). 3. Com o transcurso do prazo prescricional, pode o juiz, de ofício e após a oitiva da parte interessada, desde que não demonstrada a incidência de causa interruptiva ou suspensiva do prazo aplicável, pronunciar a prescrição intercorrente para julgar o processo extinto (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). (TJ-MT 00000988619988110029 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 23/06/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021) (Grifei) AGRAVO INTERNO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR – PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS – ART. 139, IV, CPC – APREENSÃO DA CNH DO DEVEDOR – INDEFERIDO – MEDIDAS DESPROPORCIONAIS – AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 139, inc. IV, do CPC, o legislador permitiu ao magistrado a possibilidade de impor diversas medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias ao devedor, a fim de assegurar o cumprimento de ordem judicial, entretanto, em que pese a possibilidade posta na referida norma legal, o certo é que o condutor do feito, ao empregar as medidas que entender cabíveis, não pode deixar de observar os direitos fundamentais do devedor, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consoante regra disposta no art. 8º, do CPC. A ausência de bens penhoráveis autoriza a suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC.(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10265408520238110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 14/02/2024, Vice-Presidência, Data de Publicação: 17/02/2024) (Grifei) Dispõe o art. 921, inciso III do Código de Processo Civil: Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; Por tais razões, DETERMINO a suspensão do curso processual pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC. Decorrido o prazo acima sem manifestação do exequente, REMETAM-SE os autos ao arquivo provisório até que a parte exequente apresente petição indicando bens da parte executada passíveis de penhora, iniciando-se a contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 921, §4º, do mesmo texto legal. Às providências. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: VINICIUS LUCAS MARTINS Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCEDIMENTO/RITO do CPC, art. 771 e ss. -, tendo como partes as em epígrafe, em que o credor/exequente pugnou pela constrição de bens da parte adversa por meio de sistemas disponíveis, retornando-me concluso para análise. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada. No que se refere ao pedido de penhora on-line pelo sistema BACENJUD/SISBAJUD, há prioridade no dinheiro a fim de possibilitar ao credor/exequente a efetivação/pagamento do seu crédito, o qual ocorre, inclusive, de maneira mais eficiente, célere e simples. Esclareço que, em conformidade com a teses firmadas nos Temas/Repetitivos n. 218, n. 219 do STJ, julgados pela Corte Especial, "A penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor” e “Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados”. Igualmente, o Tema/Repercussão Geral n. 631 do STF, “Desnecessidade de comprovação do prévio exaurimento das vias extrajudiciais de busca de bens para o deferimento de penhora eletrônica pelo denominado sistema Bacen Jud, requerida após a Lei 11.382/2006". Isso posto, conforme é facultado pelo CPC, arts. 854 e ss. -, a requerimento do credor/exequente e sem dar ciência prévia do ato ao devedor/executado, ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001737-63.2023.8.11.0024 defiro e, consequentemente, DETERMINO a confecção da minuta às instituições financeiras e seu protocolo de requisição pelo sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional – BACENJUD/SISBAJUD -, tornando os valores de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira - ativos financeiros – até os indicados/informados indisponíveis, caso existentes em nome do devedor/executado. Caso exista interesse da parte credora/exequente em atualizar o valor em aberto, diante do decurso do tempo, possível fazê-lo. Oportunamente, sendo necessário e caso haja interesse das partes manifestado de forma expressa, audiência de conciliação será designada. Transcorrido o prazo in albis, volte concluso. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES PRAÇA RAFAEL DE SIQUEIRA, 970, TELEFONE: (65) 3617-3685, CENTRO, CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT - CEP: 78195-000 MANDADO DE CITAÇÃO Oficial de Justiça: Diligência: ID. 134147975 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RENATO JOSÉ DE ALMEIDA COSTA FILHO PROCESSO n. 1001737-63.2023.8.11.0024 Valor da causa: R$ 61.466,62 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Endereço: AV ANTONIO FERREIRA SOBRINHO, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 POLO PASSIVO: Nome: VINICIUS LUCAS MARTINS Endereço: Citação via Eletrônica Telefone: (66) 9.8416- 1125. FINALIDADE: 1.EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 61.466,62, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. CHAPADA DOS GUIMARÃES, 16 de novembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: VINICIUS LUCAS MARTINS Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCEDIMENTO/RITO do CPC, art. 771 e ss. -, tendo como partes as em epígrafe, em que a petição inicial aparenta preencher os requisitos essenciais e cumpridas as incumbências legais pelo credor/exequente – CPC, arts. 798 e 319 -, assim como presente pedido de citação da parte devedora/executada para pagamento da dívida/quantia certa. Isso posto, apenas caso regularmente pagas/recolhidas as custas, taxas, emolumentos e despesas processuais decorrentes da distribuição, Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001737-63.2023.8.11.0024 recebo a petição inicial com seus documentos e DETERMINO que cite o(s) devedor(es) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida - CPC, art. 829 -, sob pena de lhe ser(em) penhorado(s) bens coercitivamente - CPC, art. 829, §1º -, advertindo-o(s) que o prazo para embargos é de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do CPC, arts. 231 e 915. Considerando que será “(…) cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias (…)” - CPC, art. 290 -, DETERMINO que a Secretaria/Vara certifique eventual decurso do prazo e faça a conclusão para extinção e indeferimento nessa hipótese. Esclareço que não mais é defeso/proibido que a citação do(s) devedor(es) seja feita pelo correio – CPC, art. 247 -, assim como exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas e, formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, providenciar, também no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo, presumindo-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação – CPC, art. 828, caput e §§. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá a parte devedora/executada requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês – CPC, art. 916 e §§. Citado(s) o(s) devedor(es)/executado(s) e não havendo pagamento da dívida no prazo suso ou nomeação de bens à penhora, a requerimento expresso do(s) credor(es)/exequente(s) – quem deverá recolher previamente a taxa judicial de “PESQUISA BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e ASSEMELHADOS (por consulta)” – ITEM 4, Tabela B - quando não beneficiado com a assistência judiciária gratuita – Lei Estadual n. 7.603/2001 -, sem dar ciência prévia do ato ao(s) devedor(es)/executado(s), – CPC, art. 854 e ss. - com a indicação do número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do devedor, volte-me concluso para requisitar do Banco Central, via sistema BACENJUD/SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos em nome deste e determinar, no mesmo ato, a sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução – penhora online -, ou pesquisar a existência de veículos no DETRAN, via sistema RENAJUD. A parte credora/exequente poderá realizar a pesquisa da existência de bens imóveis através da Central Eletrônica de Integração e Informações dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso (CEI) – CEI/ANOREG - https://app.anoregmt.org.br. Inexistente(s) esse(s), expedir-se-á mandado e o(a) Oficial(a) de Justiça procederá de imediato à penhora de bem(s), onde se encontrem, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros – CPC, art. 845 -, e a sua(s) avaliação(ões), que constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora com a especificação dos bens, com suas características, e o estado em que se encontram, bem como o seu valor – CPC, art. 870 e ss. -, removendo-o(s) no mesmo ato, se possível, e depositando esse(s) bem(ns) penhorado(s) com a parte credora/exequente, por não haver depositário judicial – CPC, art. 840, II e § 1º -, salvo nos casos de difícil remoção ou quando anuir o credor/exequente, hipótese em que poderá ser depositada com o devedor/executado – CPC, art. 840, § 2º -, ressaltando que os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis. O(a) OJA, quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica, bem como nomear o devedor/executado ou seu representante legal como depositário provisório de tais bens listados, até ulterior determinação do magistrado – CPC, art. 836, § 1º e § 2º. Esclareço que, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial – CPC, art. 844. Não solucionada a lide ou requerida a adjudicação – CPC, art. 876 e ss. -, intime o(s) credor(es)/exequente(s) para manifestar(em) se deseja(m) promover a alienação dos bens constritos, por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária – CPC, art. 880. Para o caso de pronto e integral pagamento, de logo arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito, com os acréscimos legais, ressaltando que, na hipótese de integral pagamento no prazo estipulado de 3 (três) dias, essa quantia dos honorários advocatícios será reduzida à metade - CPC, art. 827, caput e § 1º. Oportunamente, sendo necessário e caso haja interesse das partes manifestado de forma expressa, audiência de conciliação será designada. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, 6 de novembro de 2023. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

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