Execução de Título Extrajudicial 1012518-86.2018.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1012518-86.2018.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMA-SE a parte exequente para se manifestar sobre os rumos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1012518-86.2018.8.11.0003. EXEQUENTE: OSMAR FERREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: ACACIO JOSE ROZENDO FALCAO, ACACIO JOSÉ ROSENDO FALCÃO (ELEICAO 2018 ACACIO JOSE ROZENDO FALCAO DEPUTADO ESTADUAL) Vistos. DEFIRO o pedido de penhora “on-line” postulado no Id. 201208869, no montante de R$ 15.095,05 (quinze mil noventa e cinco reais e cinco centavos), conforme cálculo de atualização acostado nos autos, sobre o CPF: 459.819.301-87. Havendo bloqueio de valores, PROCEDA-SE à transferência e vinculação da quantia a este processo, através de comunicação ao Departamento de Depósitos Judiciais. Nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, ATRIBUO ao protocolo emitido pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), anexo à presente, a força de termo de penhora (nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.097.666/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 4/6/2020). Caso bloqueado montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), e desde que tal montante não supere 10% (dez por cento) do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade. Nesse caso, EXPEÇA-SE ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Efetivada a penhora, e caso a parte executada não tenha advogado(a) constituído(a) nos autos, PROCEDA-SE à sua intimação pessoal, observando-se o endereço e a forma que se operou sua citação, a fim de que tome ciência dos termos desta decisão, oportunidade em que terá início o prazo de 5 (cinco) dias para os fins previstos no art. 854, §3º, do CPC. ADVIRTO que serão consideradas válidas as intimações encaminhadas ao endereço em que houve citação da parte devedora, caso não tenha havido prévia comunicação ao juízo quanto à sua mudança (art. 77, V, do CPC). Cumpridas as diligências e não se obtendo êxito na localização de bens penhoráveis, INTIME-SE desde já a parte exequente para se manifestar sobre os rumos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 30 de janeiro de 2026. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

12/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/10/2025, 15:39

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 13:58

Publicação

04/07/2025, 06:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 06:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1012518-86.2018.8.11.0003.. EXEQUENTE: OSMAR FERREIRA DOS SANTOS. EXECUTADO: ACACIO JOSE ROZENDO FALCAO, ACACIO JOSÉ ROSENDO FALCÃO (ELEICAO 2018 ACACIO JOSE ROZENDO FALCAO DEPUTADO ESTADUAL). Vistos. Em sede de aplicação do disposto no art. 797, do CPC, o deferimento do pleito merece guarida, vez que resguarda o interesse do exequente na busca por bens passíveis de penhora, de acordo com a ordem descrita no art. 835, V, do CPC. Assim, DEFIRO o pedido de busca de bens imóveis em nome da(s) parte(s) executada(s) através do SERPJUD. Com as informações nos autos, INTIME-SE o exequente para promover o andamento do feito, em 15 dias, sob pena de extinção. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Rondonópolis, 2 de julho de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

03/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2025, 18:51

Outras Decisões

02/07/2025, 18:51

Conclusão (para despacho)

28/05/2025, 17:25

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 21:58

Ato ordinatório

10/03/2025, 13:16

Publicação

10/03/2025, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMA-SE a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os rumos da execução, sob pena de extinção e arquivamento dos autos.

07/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1012518-86.2018.8.11.0003.. EXEQUENTE: OSMAR FERREIRA DOS SANTOS. EXECUTADO: ACACIO JOSE ROZENDO FALCAO, ACACIO JOSÉ ROSENDO FALCÃO (ELEICAO 2018 ACACIO JOSE ROZENDO FALCAO DEPUTADO ESTADUAL). Vistos. Trata-se de pedido de expedição de ofício ao CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, com o objetivo de obter cópia de todas as escrituras e procurações registradas em nome da parte executada. Conforme estabelecido no Provimento 18/2018, a CENSEC foi criada pelo CNJ para possibilitar que as partes interessadas solicitem informações sobre diversos serviços notariais, como testamentos, divórcios e registros imobiliários. Dessa forma, e considerando que a parte não pode acessar essas informações por meio da via administrativa, é viável a expedição de ofício para requisitar os dados à CENSEC. Nesse sentido é a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR – PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIO – CRCJUD – PROVIDÊNCIA QUE PODE SER ADOTADA PELA PRÓPRIA PARTE – ADMINISTRADORAS DE MEIOS DE PAGAMENTO E CCS-BACEN – INCLUSÃO NA BASE DE DADOS DO SISBAJUD – DILIGÊNCIA DISPENSÁVEL – SEM PARAR E CONECTCAR – EFICÁCIA DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA – CENSEC – VIABILIDADE – NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O próprio interessado pode fazer buscas no CRCJUD. É desnecessário realizar consulta nas Administradoras de Meios de Pagamento e no CCS-BACEN se já foram feitas no SISBAJUD, visto que ambos estão neste último incluídos. Para que seja dirigido ofício ao Sem Parar e ao ConectCar é imprescindível que a parte demonstre a eficácia da medida. A pesquisa na CENSEC demanda a intervenção do Judiciário e dispensa o esgotamento das vias extrajudiciais” (TJMT, 1007424-30.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 30/06/2022). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BENS DOS DEVEDORES NÃO LOCALIZADOS – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À EMPRESAS DE PEDÁGIO E ADMINISTRADORA DE CRÉDITOS – IMPOSSIBILIDADE – MEDIDAS JÁ ABRANGIDAS PELAS PESQUISAS VIA SISBAJUD E RENAJUD – PESQUISAS JUNTO AO GEDAVE – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE PECUÁRIA DOS DEVEDORES – PESQUISA JUNTO AO CRC JUD – PRETENSÃO QUE PODERÁ SER OBTIDA PELO CREDOR - INFORMAÇÕES DO PATRIMÔNIO DOS EXECUTADOS VIA CENSEC - VIABILIDADE – NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL – PRECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Os pedidos de pesquisas perante às empresas de pedágio Sem Parar e Conectcar, dependem, antes de tudo, da comprovação da existência de bens em nome dos devedores, o que, por sua vez foi objeto de pesquisa via sistema Renajud e restou inexitosa. II - Também não se mostra útil qualquer pesquisa perante empresas administradoras de meios de pagamentos, isso porque, foram realizadas buscas pelo SISBAJUD e INFOJUD, as quais, igualmente, não identificaram qualquer rastro de movimentação financeira em nome dos agravados. III - A pesquisa de bens perante o GEDAVE - GESTÃO DE DEFESA ANIMAL E VEGETAL dependeria da comprovação de que a atividade comercial dos executados tem alguma relação com a produção agropecuária, o que, também, não é o caso dos autos. IV - Não é assim, contudo, em relação à busca por informações sobre a existência de patrimônio dos executados, por meio da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, que constitui um recurso concebido pelo Conselho Nacional de Justiça, através do Provimento de n. 18, de 28 de agosto de 2012 para atribuir celeridade, economia, eficiência, segurança e desburocratização ao processo executivo e que depende de intervenção judicial. A busca por informações acerca da existência de patrimônio dos executados, por meio da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, instituída pelo Provimento n. 18, de 28 de agosto de 2012, pelo Conselho Nacional de Justiça, constitui recurso concebido para atribuir celeridade, economia, eficiência, segurança e desburocratização, a fim de resguardar o direito creditício do exequente, necessitando, para tanto, a intervenção judicial” (TJMT, 1021507-51.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2023, Publicado no DJE 07/02/2023). Em razão do exposto, DEFERE-SE o pedido entabulado pela parte exequente. EXPEÇA-SE ofício ao CENSEC requisitando-se informações acerca de todas as escrituras e procurações lavradas em nome da parte executada. Após, INTIMEM-SE a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os rumos da execução, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. Rondonópolis, 3 de fevereiro de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

04/02/2025, 00:00

02/07/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMA-SE a parte exequente para se manifestar sobre os rumos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMA-SE a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os rumos da execução, sob pena de extinção e arquivamento dos autos.

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