Execução de Título Extrajudicial 1064661-82.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1064661-82.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

08/05/2024, 17:51

Remessa (outros motivos)

28/04/2024, 01:08

Decurso de Prazo

12/03/2024, 05:01

Decurso de Prazo

29/02/2024, 04:25

Publicação

29/02/2024, 04:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/02/2024, 04:14

Definitivo

26/02/2024, 18:53

Trânsito em julgado

26/02/2024, 18:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1064661-82.2023.8.11.0001.. Vistos. Processo na etapa de Arquivamento. Considerando que as partes celebraram acordo (ID 142202740), devidamente reduzido a termo e sem aparente vício, a transação deve ser homologada, para que surta os seus devidos efeitos jurídicos. Desnecessária a manutenção do processo para aguardar o cumprimento do acordo, eis que eventual descumprimento pode ensejar pedido de cumprimento de sentença. Com efeito, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, via de consequência, nos termos no artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC, aplicável supletivamente ao sistema dos Juizados Especiais (art. 1.046 do CPC), julgo extinto o processo, com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Assim sendo, acesso o sistema SisconDJ objetivando a expedição de alvará eletrônico, conforme dados abaixo: Valor: R$ 784,14 (com rendimentos) Parte beneficiária: STILO COBRANCAS E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME Alvará expedido sob o número 20240222202207058106. Por fim, registra-se, que nos termos do art. 835, I do CPC, deferido o pedido de penhora online de valores via SISBAJUD com repetição programada em desfavor do executado, a qual não foi juntada aos autos até o momento em razão do seu caráter sigiloso bem como por não ter esgotado o prazo da repetição (30 dias), conforme recibo de ID 140475265. Desta forma, em uma consulta à plataforma observa-se que foi cumprida integralmente, em que pese ainda não informada denota-se, também, que não foi transferida à conta única, razão pela qual promovo o desbloqueio da ordem antes lançada, conforme anexo, cuja juntada opera-se em sigilo. Sinaliza-se que o Banco Central, juntamente com a instituição financeira gestora da conta bloqueada, tem o prazo regulamentar para executar todos os comandos pendentes. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1064661-82.2023.8.11.0001.. Vistos. Processo na etapa de Arquivamento. Considerando que as partes celebraram acordo (ID 142202740), devidamente reduzido a termo e sem aparente vício, a transação deve ser homologada, para que surta os seus devidos efeitos jurídicos. Desnecessária a manutenção do processo para aguardar o cumprimento do acordo, eis que eventual descumprimento pode ensejar pedido de cumprimento de sentença. Com efeito, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, via de consequência, nos termos no artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC, aplicável supletivamente ao sistema dos Juizados Especiais (art. 1.046 do CPC), julgo extinto o processo, com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Assim sendo, acesso o sistema SisconDJ objetivando a expedição de alvará eletrônico, conforme dados abaixo: Valor: R$ 784,14 (com rendimentos) Parte beneficiária: STILO COBRANCAS E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME Alvará expedido sob o número 20240222202207058106. Por fim, registra-se, que nos termos do art. 835, I do CPC, deferido o pedido de penhora online de valores via SISBAJUD com repetição programada em desfavor do executado, a qual não foi juntada aos autos até o momento em razão do seu caráter sigiloso bem como por não ter esgotado o prazo da repetição (30 dias), conforme recibo de ID 140475265. Desta forma, em uma consulta à plataforma observa-se que foi cumprida integralmente, em que pese ainda não informada denota-se, também, que não foi transferida à conta única, razão pela qual promovo o desbloqueio da ordem antes lançada, conforme anexo, cuja juntada opera-se em sigilo. Sinaliza-se que o Banco Central, juntamente com a instituição financeira gestora da conta bloqueada, tem o prazo regulamentar para executar todos os comandos pendentes. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

26/02/2024, 00:00

Expedição de documento

23/02/2024, 11:50

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

23/02/2024, 11:50

Petição (Petição (outras))

22/02/2024, 19:00

Petição (Petição (outras))

17/02/2024, 10:25

Documento

15/02/2024, 09:48

Documentos

Sentença

•26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1064661-82.2023.8.11.0001.. Vistos. Processo na etapa de Arquivamento. Considerando que as partes celebraram acordo (ID 142202740), devidamente reduzido a termo e sem aparente vício, a transação deve ser homologada, para que surta os seus devidos efeitos jurídicos. Desnecessária a manutenção do processo para aguardar o cumprimento do acordo, eis que eventual descumprimento pode ensejar pedido de cumprimento de sentença. Com efeito, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, via de consequência, nos termos no artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC, aplicável supletivamente ao sistema dos Juizados Especiais (art. 1.046 do CPC), julgo extinto o processo, com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Assim sendo, acesso o sistema SisconDJ objetivando a expedição de alvará eletrônico, conforme dados abaixo: Valor: R$ 784,14 (com rendimentos) Parte beneficiária: STILO COBRANCAS E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME Alvará expedido sob o número 20240222202207058106. Por fim, registra-se, que nos termos do art. 835, I do CPC, deferido o pedido de penhora online de valores via SISBAJUD com repetição programada em desfavor do executado, a qual não foi juntada aos autos até o momento em razão do seu caráter sigiloso bem como por não ter esgotado o prazo da repetição (30 dias), conforme recibo de ID 140475265. Desta forma, em uma consulta à plataforma observa-se que foi cumprida integralmente, em que pese ainda não informada denota-se, também, que não foi transferida à conta única, razão pela qual promovo o desbloqueio da ordem antes lançada, conforme anexo, cuja juntada opera-se em sigilo. Sinaliza-se que o Banco Central, juntamente com a instituição financeira gestora da conta bloqueada, tem o prazo regulamentar para executar todos os comandos pendentes. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

26/02/2024, 00:00

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1064661-82.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: STILO COBRANCAS E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME EXECUTADO: JADE MOURA DO NASCIMENTO Vistos, etc... Processo de execução extrajudicial em fase de citação para pagamento. Compulsando os autos, vê-se que a parte Exequente incluiu em seus cálculos “honorários de sucumbência”, além da atualização do débito. Sendo assim, se faz necessário os devidos esclarecimentos quanto a referida cobrança, sob pena de ser considerada indevida a inclusão dos referidos valores nos cálculos, posto que a cobrança de taxa de assessoria de cobrança/honorários advocatícios, viola os artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.9099/95. Isso porque nos termos daqueles artigos o acesso ao 1º grau de jurisdição, no âmbito dos Juizados Especiais, independe do pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Aliás, nos termos do artigo 9º “nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado”, não se tratando de assistência obrigatória, o que ocorre apenas nas causas de valor superior a vinte salários. Esse entendimento encontra-se consolidado no âmbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – ADICIONAL DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO E DIFERENÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO E RECONHECIMENTO DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO E NÃO DO DIREITO – EQUIVOCADA INTERPRETAÇÃO DA SENTENÇA – PEDIDO ATENDIDO – DIFERENÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PERÍODO NÃO ESPECIFICADO – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PEDIDO PREJUDICADO – ACESSO AO 1º GRAU INDEPENDE DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (omissis) Por fim, no que se refere aos honorários advocatícios, mostra-se o pedido descabido, por dois motivos: primeiro porque em se tratando de processo declinado aos Juizados Especiais deve-se seguir o procedimento imposto pela Lei 9.099/95. Esta lei garante que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, independe do recolhimento de custas processuais e do pagamento de honorários advocatícios. Segundo porque em se tratando de segundo grau de jurisdição apenas aquele que recorreu pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, eis que nos termos do artigo 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95 apenas o recorrente vencido pode ser condenado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 0003404-80.2013.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 27/08/2020, Publicado no DJE 01/09/2020) RECURSO VISANDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI 9.099/1995 – CAUSA SUPERVENIENTE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Ocorrendo o declínio de competência do TJMT para a Turma Recursal / Juizados Especiais, o rito a ser seguido é o da Lei 9099/1995, de onde, não são fixados honorários em 1º grau, sendo causa superveniente de improvimento do recurso aviado. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1014095-34.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 30/05/2022, Publicado no DJE 31/05/2022) Com efeito, mostra-se indevida a inclusão dos referidos valores a título de taxa de assessoria de cobrança/ honorários advocatícios, os quais devem ser excluídos dos cálculos. Isto posto, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, justificar a inclusão de “honorários de sucumbência” em seus cálculos, sob pena de preclusão. Consigno, por oportuno, caso a cobrança se refira a taxa de assessoria de cobrança/ honorários advocatícios, determino desde já a exclusão dos valores do demonstrativo de débito, devendo ser apresentado novo cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de possibilitar a análise do pedido. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos na pasta “minutar despacho inicial”. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

07/11/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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