Monitória 1032981-90.2022.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1032981-90.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1032981-90.2022.8.11.0041.. REU: WAGNER PEREIRA BOSI AUTOR(A): MARCIA MARIA BRAGA MUNDIM Vistos etc. Trata-se de ação monitória proposta por MARCIA MARIA BRAGA MUNDIM em face de WAGNER PEREIRA BOSI, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Os autos vieram redistribuídos da 23ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG, que detinha a numeração 5111129-15.2020.8.13.0024. Consoante certidão de id. 93744360, foi constatado a existência de processo conexo a estes autos, qual seja a ação n. 1003838-56.2022.8.11.0041, atualmente em trâmite na 11ª Vara Cível desta Comarca. Em consulta ao nome das partes no PJE, verifica-se a existência de outra ação monitória nº 1017455-83.2022.8.11.0041, que também foi redistribuída da 23ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG, e ao tudo indica, são idênticas. O processo nº 1017455-83.2022.8.11.0041 foi distribuído ao juízo da 8ª Vara Cível da Capital, o qual reconheceu a conexão com a ação nº 1003838-56.2022.8.11.0041, em trâmite na 11ª Vara Cível desta Comarca. Nesse contexto, plausível a reunião dos processos em um único juízo para processamento e julgamento simultâneo das causas, no intuito de evitar decisões conflitantes e em prol da economia processual, nos termos do caput e § 3º art. 55 do Código de Processo Civil – CPC, em nome da moderna teoria materialista da conexão, a qual descreve ser possível a conexão entre processos, quando se observar entre eles uma mesma origem, com fundamento em fatos comuns ou nas mesmas relações jurídicas, sujeitando-as a uma análise conjunta. Nesse sentido: [...] ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPET NCIA. CONEXÃO. REUNIÃO DE AÇÕES. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS CAUSAS. PROCESSO DE CONHECIMENTO E DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. (...) 2. A moderna teoria materialista da conexão ultrapassa os limites estreitos da teoria tradicional e procura caracterizar o fenômeno pela identificação de fatos comuns, causais ou finalístico entre diferentes ações, superando a simples identidade parcial dos elementos constitutivos das ações. 3. É possível a conexão entre um processo de conhecimento e um de execução, quando se observar entre eles uma mesma origem, ou seja, que as causas se fundamentam em fatos comuns ou nas mesmas relações jurídicas, sujeitando-as a uma análise conjunta. 4. O efeito jurídico maior da conexão é a modificação de competência, com reunião das causas em um mesmo juízo. A modificação apenas não acontecerá nos casos de competência absoluta, quando se providenciará a suspensão do andamento processual de uma das ações, até que a conexa seja, enfim, resolvida. (...) 6. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 24/02/2015, T4 - QUARTA TURMA). [...] Destacamos Assim, com fulcro nos arts. 58 e 59 do CPC, considerando que a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, o qual torna-se pelo registro ou pela distribuição da petição inicial, infere-se pela prevenção da unidade judiciária da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, pois sua autuação foi em 05/02/2022, enquanto o feito foi distribuído perante esta Unidade Judiciária em 29.08.2022. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste juízo para 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, para onde deverão ser encaminhados os autos do presente processo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá-MT, 02 de setembro de 2022. GILBERTO LOPES BUSSIKI Juiz de Direito

05/09/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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