Procedimento Comum Cível 1017430-95.2019.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1017430-95.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

23/09/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1017430-95.2019.8.11.0002.. REQUERENTE: LUCIANA OLIVEIRA DE MORAES REQUERIDO: RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A., SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - VARZEA GRANDE - SPE LTDA Vistos. Compulsando os autos, verifico que não ocorre nenhuma hipótese de extinção do processo (art. 354/CPC) ou de julgamento antecipado da lide, ainda que parcial (art. 355 e 356, ambos do CPC), uma vez que os fatos necessitam de maiores elementos probatórios para formação do juízo de convicção, razão porque passo ao saneamento e organização do processo (art. 357/CPC), bem assim a ordenar a produção da prova. I – Da Impugnação à justiça gratuita. Verbera a parte ré que a decisão que concedeu a gratuidade da justiça à parte autora deve ser revogada, haja vista que a não juntou prova da alegada insuficiência de recursos, ainda adquiriu imóvel pagando uma parte com recursos próprios, investiu em reforma em ampliação do imóvel inserindo itens caros e sofisticados, o que não coaduna com a situação de hipossuficiência. Nos termos do art. 98 do CPC a gratuidade da justiça será concedida à pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios. Em que pese a relevância dos argumentos expendidos pela requerida, não se vislumbra a juntada de qualquer prova apta a inferir de forma contundente a capacidade econômica da parte requerente para arcar com os custos do processo. Ainda que fosse o caso, o simples fato dela eventualmente desempenhar atividade laboral não a impede de auferir o benefício da gratuidade processual. Por outro lado, para a revogação do indigitado benefício, imperiosa a juntada de documentos que comprovem a capacidade da parte beneficiária de arcar com os custos do processo, o que não ocorre nos autos. Nesse passo, considerando a documentação encartada e inexistindo prova de que o requerente possui outras fontes de renda que possibilitem arcar com as custas e despesas processuais atualmente, entendo por bem, manter a benesse concedida. Cumpre esclarecer que, o fato de a parte autora ter constituído advogado particular não constitui óbices a concessão da gratuidade da justiça, se presentes os requisitos autorizadores. Assim sendo, rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita, consignando que está poderá ser revogada se comprovada a falta dos pressupostos legais para a sua concessão III – Da prescrição. Aduzem as requeridas que, já transcorreu o prazo o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27, do CDC, para pleitear a reparação dos danos decorrentes de eventuais vícios construtivos, posto que os problemas relatados nos autos foram detectados em 2013, como informado pelo próprio Condomínio Terra Nova Várzea Grande à Defesa Civil, por meio de Notificação direcionada àquele órgão em 30/7/2019. A preliminar suscitada não merece prosperar. Isso porque, como o Código de Defesa do Consumidor não traz regramento específico no caso, deve ser aplicado regra geral do Código Civil que prevê o prazo de prescricional 10 (dez) anos para o pedido indenizatório, conforme entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. (...). PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. (...) 2. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 3. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 4. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 5. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 6. Recurso especial conhecido e provido.” (STJ - REsp 1717160/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, Dje 26/03/2018). 26/03/2018). Portanto, não se operou o prazo prescricional de dez anos entre a data do evento danoso (fevereiro/2013) e a propositura da presente ação (outubro/2019). De outro norte, não ficou evidente que a parte autora tinham conhecimento do vício na data da emissão do primeiro laudo solicitado pelo condomínio. De tal modo, não se pode afirmar que os condôminos tinham ciência da existência dos vícios construtivos quando da emissão do mencionado laudo, sendo certo que as falhas ficaram evidentes na medida em que começaram a aparecer rachaduras nos imóveis. Isto posto, afasto a preliminar de prescrição. Isto posto, DECLARO SANEADO O FEITO. Nos termos do art. 357, incisos II e IV, do CPC, fixo como pontos controvertidos: 1) a existência de vícios ocultos e/ou construtivos no imóvel adquirido pelos autores ou na estrutura de contenção do empreendimento; 2) se a causa das falhas existentes decorrem da construção, ampliação ou má conservação da estrutura; 3) a data aproximada que estes apareceram; 4) sé é possível o reparo e quais os valores serão despendidos para sanar eventuais defeitos; 4), o dever da requerida indenizar e reparar as falhas; 6) a existência de danos morais e materiais e o dever da requerida de repará-los. Indefiro o pleito de depoimento pessoal e testemunhal formulado pelas partes, haja vista que a prova oral não contribuirá para apurar eventuais defeitos do imóvel e sua origem. Outrossim, indefiro o pedido de inspeção judicial, formulado pela autora, uma vez que se trata de ato diretamente realizado pelo juiz, através de um exame ocular e, em análise dos autos, entendo que o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 483 do CPC, de forma que os fatos e direitos alegados na presente ação podem ser perfeitamente provados por outros meios de provas igualmente hábeis, como documentos, fotografias e pericia, não sendo essencial para o deslinde da lide. Ademais, em consulta realizada via sistema PJE à Ação de produção antecipada proposta pelo Condomínio, ação nº 101201194.2019.8.11.0002 que tramitava na 4ª Vara Cível desta Comarca, constata-se que não houve a produção da prova almejada e que a ação foi extinta sem resolução do mérito, motivo pelo qual fica prejudicado o pleito de prova emprestada formulado pela parte ré. Assim, defiro em parte a produção de prova formulada pelas partes, consistente em prova pericial e documental. Consigno que, que caso queira provar o alegado por meio de documentos deverá fazê-lo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Os custos com a realização da perícia deverão ser rateados, pois requerida por ambas as partes, segundo inteligência do art. 95 do CPC. Para tanto, nomeio o IBEC BRASIL – Instituto Brasileiro de Estudos Científicos, com endereço Av. Rubens de Mendonça, 1856, S 1403, Bosque da Saúde, Cuiabá-MT CEP. 78050-000, telefone (65) 3052-763, e-mail: [email protected], devendo ser intimado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste quanto à aceitação da nomeação. Aceita a nomeação deverá formalizar nos autos proposta de honorários, apresentar currículo e comprovar especialização, bem como confirmar os contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, §2º, incisos I, II e III, do CPC. Apresentada a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para querendo manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 465, § 3º). Inexistindo impugnação, intime-se a ré para, em 05 (cinco) dias, sob pena de prejuízo da prova, depositar a parte que lhe incumbe do valor dos honorários do perito, ficando deferido o levantamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos. Os honorários remanescentes serão pagos ao final da demanda pela parte sucumbente, se a demanda for julgada improcedente deverá ser expedida certidão em favor do perito, com o valor total dos honorários que lhe são devidos, para cobrança junto ao Estado de Mato Grosso (art. 507, §3°, da CNGC), caso seja procedente incumbirá à ré depositar a outra metade. Promovido o depósito, intime-se o(a) Sr. (a) Perito (a) para designar data, horário e local para início dos trabalhos, o que deverá ser comunicado nos autos de forma a possibilitar aos assistentes técnicos o acompanhamento da perícia, devendo serem intimados da data designada, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º). O(a) Senhor(a) perito(a) deve ser advertido(a) para responder com clareza e objetividade os quesitos formulados, devendo fornecer o laudo no prazo de 20 (vinte) dias, podendo pedir prorrogação desse lapso, se for essencialmente necessário, justificando por escrito essa situação, para apreciação judicial. Intimem-se os interessados para no prazo de 15 (quinze) dias indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos (art. 465, §1º, incisos II e III, do CPC). Consignando-se que, os assistentes técnicos deverão apresentar pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após a apresentação do laudo do perito oficial, independentemente de intimação (art. 477, §1º, do CPC). Desde já, formulo os quesitos do Juízo: 1) Qual a atual situação do imóvel periciado? 2) Quais problemas o imóvel apresenta? 3) Dos problemas apresentados, quais são estruturais e/ou prejudicam a segurança do imóvel? Informar se é possível repará-los e o que é necessário para o conserto, valor e tempo aproximado. 4) Se não forem realizados os reparos existe risco aos moradores? 5) É possível afirmar que as falhas se trata de vício oculto? 6) Quando provavelmente apareceram? 7) Originaram do mal uso, manutenção e/ou conservação do bem? Ou, decorrem da má qualidade do produto, instalação inadequada e/ou de falha na estrutura de contenção? 8) Houve reformas, construções e/ou alterações na estrutura original do imóvel? Se sim, especificar. 9) As construções, demolições ou modificações foram realizadas de forma regular e com as devidas permissões? 10) A ampliação do imóvel do requerente e/ou de seus vizinhos podem ter contribuído para o aparecimento de rachaduras ou outros problemas no muro de contenção? 11) Existem vícios construtivos no muro de arrimo? 12) Se sim, existe nexo de causalidade com as falhas existentes no imóvel da parte autora? Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Caso contrário, cerifique-se e façam os autos conclusos. Ainda, determino que seja retificado o polo passivo da demanda para constar RNI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A. atual denominação da RODOBENS NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Várzea Grande, data registrada pelo sistema PJe. (Assinado digitalmente) André Mauricio Lopes Prioli Juiz de Direito

01/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se as partes para ciência da data, horário e local da pericia, informados na petição de Id.230861402.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se as partes para ciência da data, horário e local da pericia, informados na petição de Id.230861402.

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