Execução de Título Extrajudicial 1000193-50.2023.8.11.0053 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000193-50.2023.8.11.0053 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER DECISÃO Processo: 1000193-50.2023.8.11.0053.. AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: AGUINALDO FAGUNDES DE OLIVEIRA Vistos etc. Cuida-se de ação de busca e apreensão movida por Banco Bradesco Financiamentos S.A. em face de Aguinaldo Fagundes de Oliveira. A liminar de busca e apreensão foi deferida (ID 115368813), todavia, não houve cumprimento efetivo da medida (ID 132694875). Diante disso, a parte autora requer a conversão da presente ação em execução por quantia certa (ID 159427542). Vieram-me conclusos os autos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Diante das alterações trazidas pela Lei nº 13.043/2014, é perfeitamente possível a conversão pleiteada antes da citação da parte contrária. Sobre o tema, as alterações promovidas no art. 4º e 5 º do Decreto-lei 911/1969 extirparam quaisquer resquícios de dúvida a respeito dessa possiblidade, vejamos: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 5º Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. A jurisprudência, inclusive do TJMT, vem solidificando este entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO – CITAÇÃO NÃO REALIZADA – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. “Cabível a conversão de ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, nos termos do artigo 5º do Decreto-Lei nº 911/69, antes de realizada a citação. Precedentes da Corte” (TJRS – 13ª Câmara Cível – RAI nº 70059964502 – Relator: Mário Crespo Brum – DJ 03/06/2014). (AI 70306/2014, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 27/01/2015, Publicado no DJE 03/02/2015). (Destaquei). Ou ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONVERSÃO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não encontrado o devedor e tampouco o bem financiado, merece deferimento o (CPC, art. 906) pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa. (AI 86620/2014, DES. DIRCEU DOS SANTOS, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 03/12/2014, Publicado no DJE 12/12/2014). No presente caso, verifica-se que o contrato firmado entre as partes configura título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, VIII, do CPC, estando acompanhado de planilha atualizada do débito e comprovação da mora, conforme exige o §2º do art. 2º do DL 911/69. Diante do exposto, DEFIRO a conversão da presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução por quantia certa. Por conseguinte, determino a citação do requerido para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de penhora de bens suficientes para garantir a execução, nos termos do art. 829 do CPC. Intime-se. Proceda-se à alteração da classe processual no sistema PJe. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, 31 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

02/04/2025, 00:00

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