Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1072794-50.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Adicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/12/2022

Valor da Causa

R$ 70.562,15

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 1. Segunda Turma JE · TJMT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz 1 - 2ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

24/08/2023, 15:41

Juntada de Petição de contrarrazões

24/08/2023, 12:25

Juntada de Petição de resposta

14/08/2023, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 16:58

Expedição de Outros documentos

31/07/2023, 16:58

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2023, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO: Considerando a Ordem de Serviço n. 002/2020-JEFAZ (Publicada no DJE 10790), o presente expediente tem por finalidade INTIMAR AS PARTES, acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. Cuiabá, 21 de julho de 2023

24/07/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 16:41

Expedição de Outros documentos

21/07/2023, 16:41

Expedição de Outros documentos

21/07/2023, 15:27

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 15:27

Juntada de petição

10/07/2023, 13:34

Juntada de certidão

10/07/2023, 13:34

Juntada de manifestação

10/07/2023, 13:34

Juntada de manifestação

10/07/2023, 13:33

Todas as movimentações(54)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

24/08/2023, 15:41

Juntada de Petição de contrarrazões

24/08/2023, 12:25

Juntada de Petição de resposta

14/08/2023, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 16:58

Expedição de Outros documentos

Documentos

Documento de comprovação

•21/12/2022, 18:10

Documento de comprovação

•21/12/2022, 18:10

31/07/2023, 16:58

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2023, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO: Considerando a Ordem de Serviço n. 002/2020-JEFAZ (Publicada no DJE 10790), o presente expediente tem por finalidade INTIMAR AS PARTES, acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. Cuiabá, 21 de julho de 2023

24/07/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 16:41

Expedição de Outros documentos

21/07/2023, 16:41

Expedição de Outros documentos

21/07/2023, 15:27

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 15:27

Juntada de petição

10/07/2023, 13:34

Juntada de certidão

10/07/2023, 13:34

Juntada de manifestação

10/07/2023, 13:34

Juntada de manifestação

10/07/2023, 13:33

Juntada de intimação de pauta

10/07/2023, 13:33

Juntada de manifestação

10/07/2023, 13:33

Juntada de intimação de pauta

10/07/2023, 13:33

Juntada de intimação de pauta

10/07/2023, 13:33

Juntada de manifestação

10/07/2023, 13:33

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

10/07/2023, 13:33

Juntada de manifestação

10/07/2023, 13:33

Juntada de certidão

10/07/2023, 13:33

Juntada de despacho

10/07/2023, 13:33

Juntada de intimação

10/07/2023, 13:33

Juntada de certidão

10/07/2023, 13:33

Devolvidos os autos

10/07/2023, 13:33

Juntada de despacho

10/07/2023, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DR. CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES Recurso Inominado n. º 1072794-50.2022.8.11.0001 Vistos. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Francisco Goncalves de Assis em face da sentença prolatada nos autos. O Município de Cuiabá, id. 167590668, relata que não teve conhecimento da intimação para apresentar contrarrazões ao recurso inominado devido a um erro na Secretaria do juízo de origem, que remeteu os autos para a Turma Recursal antes do término do prazo para leitura do expediente. Assim, requer a retirada dos autos da pauta de julgamento para que seja criado um expediente eletrônico para o Município apresentar as contrarrazões. Extrai-se dos autos de origem que após a publicação da decisão de recebimento do recurso inominado houve a expedição eletrônica para o Município, contudo os autos foram remetidos à esta Turma Recursal antes do vencimento do prazo para o município se manifestar sobre o recurso. Assim, verifica-se que o Município de Cuiabá realmente não teria sido devidamente intimado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Dessa forma, ante a ofensa ao contraditório e à ampla defesa, imperiosa é a reabertura do prazo recursal a fim de que seja oportunizada à recorrida a oferta de contrarrazões no prazo legal, em estrita conformidade ao devido processo legal. Portanto, diante da excepcionalidade do caso concreto, converto o julgamento em diligência, a fim de que se determine a secretaria do Juízo do Juizado Especial de origem que promova a intimação do recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, conforme previsto no art. 42 da Lei nº 9.099/95 e decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para esta Turma Recursal. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Cláudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito - Relator

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 26 de Junho de 2023 a 30 de Junho de 2023 às 13:30 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - TURMA RECURSAL UNICA. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

24/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

28/04/2023, 17:08

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2023, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

18/04/2023, 02:15

Publicado Decisão em 18/04/2023.

18/04/2023, 02:15

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2023, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1072794-50.2022.8.11.0001. REQUERENTE: FRANCISCO GONCALVES DE ASSIS REQUERIDO: MUNICIPIO DE CUIABÁ Verifico que o recurso interposto nos autos inicialmente preenche os requisitos de admissibilidade, vez que se trata da via pertinente (cabimento) para guerrear a decisão recorrida (art. 41 da LJESP), tendo sido interposto no prazo legal (tempestividade) de 10 dias (art. 42 da LJESP), foi Numero do

17/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 14:59

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 14:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

14/04/2023, 14:59

Conclusos para decisão

14/04/2023, 09:40

Juntada de Petição de recurso inominado

02/04/2023, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1072794-50.2022.8.11.0001.. REQUERENTE: FRANCISCO GONCALVES DE ASSIS REQUERIDO: MUNICIPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. Trata-se de reclamação em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, objetivando o reconhecimento do direito e respectivo pagamento de adicional de periculosidade enquanto vigilante da rede pública de ensino municipal. Citado, o requerido apresentou contestação. Em seguida, a parte requerente

31/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/03/2023, 15:06

Expedição de Outros documentos

30/03/2023, 15:06

Julgado improcedente o pedido

30/03/2023, 15:06

Conclusos para julgamento

23/03/2023, 15:22

Juntada de Petição de impugnação à contestação

14/03/2023, 14:58

Juntada de Petição de contestação

07/03/2023, 11:43

Decorrido prazo de FRANCISCO GONCALVES DE ASSIS em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: Considerando a Ordem de Serviço n. 001/2020-R (DJE 10777), o presente expediente tem por finalidade a CIÊNCIA DA(S) PARTE(S) para a DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 14:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 14:00

Distribuído por sorteio

21/12/2022, 18:10

Sentença

•30/03/2023, 15:06

Documento de comprovação

•02/04/2023, 15:51

Documento de comprovação

•02/04/2023, 15:51

Decisão

•14/04/2023, 14:59

Manifestação

•17/04/2023, 15:34

Despacho

•02/05/2023, 17:42

Despacho

•30/06/2023, 18:31