Execução de Título Extrajudicial 1002434-50.2023.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002434-50.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: D' Loc Máquinas Ferramentas e Assistência Técnica Ltda. Executada: Portela Construção Civil Eireli. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1002434-50.2023.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc. D' LOC MÁQUINAS FERRAMENTAS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, via seu bastante procurador, ingressara neste Juízo com a presente “Ação de Execução de Título Extrajudicial”, em desfavor de PORTELA CONSTRUÇÕES CIVIL EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, após o seu devido processamento, postulara pela intimação da parte executada, para indicar bens à penhora, conforme petitório de (Id.141172973), vindo-me conclusos. D E C I D O: Preambularmente, determino à Serventia que cumpra integralmente o comando judicial proferido no (Id.138171331, pág.01), mediante as cautelas de estilo. Lado outro, analisando os termos do petitório de (Id.141172973, pág.02 – itens ‘e’ e ‘f’), hei por bem indeferir, por ora, os pedidos de consulta de bens em nome da parte executada, via Sistemas “SREI” e “SIMBA”, eis que estes encontram-se temporariamente indisponíveis para o Juízo. Por outro prisma, depreende-se da análise do petitório de (Id.141172973, pág.02 – item ‘d’), que a parte exequente pugna pela realização de pesquisa de bens e valores, através do Sistema “CCS-Bacen”, todavia, considerando que no feito em epígrafe, fora realizada tentativa de bloqueio de valores, via Sistema “Sisbajud”, em constas bancárias da parte executada (Id.132579842 a Id.133478117), revela-se inócua a pesquisa de bens, via Sistema “CCS-Bacen”, mesmo porque, este último encontra-se incluído no Sistema “Sisbajud”. Nesse mesmo diapasão, colaciono os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES – PEDIDO DE PESQUISA VIA BACEN -CCS – INCLUSÃO NA BASE DE DADOS DO SISBAJUD – DILIGÊNCIA DISPENSÁVEL – RECURSO NÃO PROVIDO. Desnecessária a pesquisa via BACEN-CCS, se já realizada pelo sistema SISBAJUD, porque um está incluído no outro, ou seja, a lista de instituição financeiras participantes do SISBAJUD provém do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS)” (TJ-MT 10226308420228110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 07/12/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2022) (grifo nosso). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. CCS BACEN. SISBAJUD. SISTEMA MAIS ABRANGENTE. REEXAME DA MATÉRIA. 1. O acórdão ressaltou a inutilidade da pesquisa pretendida, salientando a maior eficiência do sistema SISBAJUD, o qual é alimentado pela mesma base de dados disponível no Banco Central, sendo ainda mais abrangente que o anterior BACENJUD ao englobar os bancos digitais e permitir não apenas a consulta como o bloqueio de bens, não disponibilizado pelo sistema CCS BACEN. 2. Inexiste omissão se a questão suscitada foi expressa e devidamente analisada no acórdão, não se admitindo o manejo dos embargos de declaração para reexame da matéria. 3. Negou-se provimento ao recurso” (TJ-DF 07389648320228070000 1688191, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 12/04/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/04/2023) (grifo nosso). Noutro norte, analisando os termos do petitório de (Id.141172973, pág.02 – item ‘c’), hei por bem em deferir o pedido, devendo ser intimada pessoalmente a parte executada, para, no prazo de (5) cinco dias, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de aplicação do disposto no artigo 774, paragrafo único, do Código de Processo Civil. Cumprida a determinação supra, dê-se vista à parte exequente, para manifestação em (5) cinco dias, após conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 06 de maio de 2.024. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1002434-50.2023.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: D' Loc Máquinas Ferramentas e Assistência Técnica Ltda. Executada: Portela Construções Civil Eireli. Vistos, etc. D' LOC MÁQUINAS FERRAMENTAS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, via seu bastante procurador, ingressara neste juízo com a presente “Ação de Execução de Título Extrajudicial”, em desfavor de PORTELA CONSTRUÇÕES CIVIL EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, postulara no sentido de que seja realizada a consulta de bens da parte executada, via sistemas “Renajud” e “Infojud”, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Preambularmente, atentando pela circunstância deste Juízo dispor do convênio oferecido pelo Tribunal de Justiça, denominado “RenaJud”, defiro o pedido de busca on-line de veículos em nome da parte executada, formulado no petitório de (Id.134306492, pág.02 – item ‘b’), conforme se verifica pelos extratos em anexo. Lado outro, ponderando a pretensão exequenda de (Id.134306492, pág.02 – item ‘d’) e o artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes” (grifo nosso), hei por bem em deferir o pedido, expedindo-se ofício aos órgãos de proteção ao crédito. Autorizo a Senhora Gestora a utilizar o Sistema Serasajud, para as diligências necessárias. Noutra senda, depreende-se da análise dos autos, verifica-se que a parte exequente ingressara com pedido para realização de penhora “on-line”, nada sendo encontrado nas contas bancárias, bem como, diligenciou em busca de bens em nome da parte executada, não obtendo êxito, assim, existindo provas de que, efetivamente, tenha diligenciado para buscar bens do devedor passíveis de constrição. Ademais, tenho entendido que o juiz da execução só deve deferir pedido de expedição de oficio à Receita Federal ou consulta via “Infojud” e demais instituições portadoras de informações sigilosas acerca da situação de devedores, após o exequente comprovar que não logrou êxito nas tentativas efetuadas para encontrar os devedores, ou os bens a serem penhorados e, no caso, vê-se que o requerente exauriu as possibilidades que estavam ao seu alcance. Confira-se a respeito do tema: “Não se desconhece que a função jurisdicional prescinda, às vezes, de requisição de informações para o primado dos elementos condutores à certeza, e aí, em face do interesse público, o sigilo bancário não lhe será obstáculo. Contudo, não pode o diretor do processo substituir providências cabíveis à agravante, que, provando o seu exaurimento e a justa causa que originou sua omissão no momento do nascimento do seu crédito, certamente, no interesse da Justiça, se provocado, exercerá o poder discricionário para a relevância social” (RJTAMG - n.º 71, p.96/99) (grifo nosso). Desta feita, o interesse da exequente na descoberta de bens que possam ser objeto de penhora, se revela, a meu ver, suficiente para ensejar a quebra do sigilo fiscal da parte executada, uma vez que a exequente já esgotou todos os meios para tentar liquidar seu crédito. É do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento que: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INFOJUD. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), ratificou a necessidade de interpretação sistemática dos artigos 655-A do CPC e 185-A do CTN, de modo a autorizar a penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras, independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais, pelo exequente, após o advento da Lei 11.382/06. 2. O mesmo entendimento adotado para o Bacenjud, deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, porquanto, meios colocados a disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. 3. Recurso especial provido.[...]. Neste contexto, acredito que o mesmo entendimento adotado para o Bacenjud, deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, porquanto, meios colocados a disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Assim, merece ser provido o presente recurso, a fim de que os autos retornem ao Tribunal de origem para que seja determinada a realização do Infojud requerida pelo recorrente. Diante do exposto, em juízo de retratação reconsidero a decisão agravada, para com base no art. 557, § 1º-A, do CPC, dar PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de maio de 2015. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator” (STJ - AgRg no REsp: 1522840 SP 2015/0064413-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 10/06/2015) (grifo nosso). É ainda, no mesmo sentido, a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIA. PESQUISA INFOJUD. Possibilidade. Desnecessidade do esgotamento das diligências possíveis ao credor. Recurso provido.A consulta ao sistema de informações ao judiciário (INFOJUD) apresenta-se à disposição do Poder Judiciário com o objetivo crucial de contribuir e melhor tutelar as pretensões deduzidas em juízo, e sua utilização não constitui ofensa aos direitos do devedor, tampouco violação ao sigilo de dados pessoais. Não há a necessidade do prévio esgotamento dos outros meios de buscas por bens do devedor para que seja deferida a utilização do sistema Infojud. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806718-25.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 13/12/2022” (TJ-RO - AI: 08067182520228220000, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 13/12/2022) (grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A “QUEBRA DO SIGILO FISCAL” DO AGRAVADO, PELOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD – POSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO. Considerando os fatos alegados pela parte autora em sua petição inicial (inadimplência dos executados em relação à Cédula de Crédito Bancário), os elementos de prova constantes nos autos, e por tratar-se de medida de cautela, aliado ao fato de não se verificar haver qualquer pedido de liberação de valores, tem-se que, ao menos nesta fase de cognição sumária, restam presentes os requisitos exigidos para a concessão da medida. Há que se considerar que a jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências (AREsp 458537/RJ, SEGUNDA TURMA, MINISTRO OG FERNANADES, Dje 26/02/2018). Ademais, a diligência requerida é do interesse da própria Justiça, já que o que se busca é a localização de bens do devedor passíveis de constrição para a satisfação do crédito objeto da execução em curso. Dessa forma, diante das tentativas frustradas de localização de bens, justificada está a realização da quebra do sigilo bancário pretendida pelo agravante, sob pena de ineficácia do processo de execução” (TJ-MT 10083833520218110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 14/07/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2021) (grifo nosso). Desta forma, demonstrado que a parte exequente tenha exaurido os meios que estavam ao seu alcance, hei por bem em DEFERIR a pretensão levada a efeito no (Id.134306492, pág.02 – item ‘c’) e, via de consequência, nesta data, foram realizadas as consultas das (3) três últimas declarações de Imposto de Renda (IR) apresentadas pela parte executada, via sistema “Infojud”, juntando-as nos autos, na modalidade sigilosa, em observância aos artigos 477 e 476, §2º, ambos da CNGC, bem como, ao Pedido de Providências nº90.2019. Assim, intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para que, no prazo de (15) quinze dias, recolha as taxas referentes as consultas realizadas, devendo comprovar seu recolhimento nos autos (Lei Estadual nº11.077/2020), bem como, manifeste-se acerca dos documentos em anexo, fornecidos pelos convênios “Renajud” e “Infojud”, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo, o que deverá ser certificado, após conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 10 de janeiro de 2.024. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: D' Loc Máquinas Ferramentas e Assistência Técnica Ltda. Executada: Portela Construções Civil Eireli. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1002434-50.2023.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc. D' LOC MÁQUINAS FERRAMENTAS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, via seu bastante procurador, ingressara neste juízo com a presente “Ação de Execução de Título Extrajudicial”, em desfavor de PORTELA CONSTRUÇÕES CIVIL EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, postulara no sentido de que seja realizada penhora on-line nas contas bancárias da parte executada, junto ao Sistema Sisbajud, de forma reiterada (modalidade ‘teimosinha’), conforme petitório de (Id.115337394), vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Preambularmente, consigne-se que o Sisbajud (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) foi desenvolvido a fim de atender aos preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. Nesse propósito, em aperfeiçoamento ao sistema, foi agregada a funcionalidade denominada ‘teimosinha’, a qual possibilita que a ordem de bloqueio seja cumprida durante período reiterado de tempo, de forma automática, com o objetivo de localizar valores em nome do executado em datas consecutivas. Assim sendo, analisando os termos do petitório de (Id.115337394), em consonância com o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil e atentando pela circunstância de ter sido firmado convênio pelo Tribunal de Justiça com o Banco Central permitindo o bloqueio on-line de valores, hei por bem em deferir a penhora on-line junto ao Sistema Sisbajud, determinando a penhora nas contas bancárias em nome da executada, Portela Construções Civil Eireli, no valor de R$32.492,86 (trinta e dois mil, quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos), no formato de repetição programada (modalidade ‘teimosinha’). Na forma do disposto no §2º, do art.1º, do Provimento nº 04/2007, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, os autos permanecerão no gabinete do Juiz até que se processe a ordem. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 23 de outubro de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1002434-50.2023.8.11.0003. Vistos, etc. Nesta data fora desbloqueada a importância penhorada, via convênio “Sisbajud”, eis que ínfima, assim, intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para que, no prazo de (5) cinco dias, requeira o que de direito, sob pena de extinção, após conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 01º de novembro de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: D'Loc Máquinas Ferramentas e Assistência Técnica Ltda. Executada: Portela Construções Civil Eireli. executado: ao advogado do executado e/ou pessoalmente, na forma dos §§1º, 2º e 3º, do art. 841, da Lei nº 13.105/15. Recaindo a penhora em bens imóveis, ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1002434-50.2023 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc. D'LOC MÁQUINAS FERRAMENTAS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, ingressou neste juízo com a presente “Ação de Execução de Título Extrajudicial” em desfavor de PORTELA CONSTRUÇÕES CIVIL EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, sobreveio o pedido de citação, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei. Cite-se o executado, para que no prazo de (03) três dias, a contar da citação, efetue o pagamento da dívida. (art.829, da Lei nº 13.105/15) Com amparo no artigo 827 da Lei nº13.105/15, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento); e, no caso de integral pagamento no prazo de (03) três dias, o valor dos honorários será reduzido pela metade. (§1º, art. 827, da Lei nº 13.105/15) Não efetuado o pagamento, no prazo supra mencionado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e sua avaliação. (art. 829, §1º, da Lei nº 13.105/15) Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o intime-se também o cônjuge do executado. (art. 842 da Lei nº 13.105/15) Cientifique-se o executado para que, querendo, ofereça embargos no prazo de (15) quinze dias, contando-se da data da juntada aos autos do mandado de citação. (art. 915 da Lei nº 13.105/15) Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, 07 de fevereiro de 2023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

09/02/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a Parte Autora para que traga aos autos cálculo atualizado do débito, eis que a ultima atualização se deu em 17/03/2023 (id. 115337402).

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