Execução de Título Extrajudicial 1003774-94.2023.8.11.0046 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003774-94.2023.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1003774-94.2023.8.11.0046 POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - MT31764-A POLO PASSIVO: ESTER GOMES DA SILVA OLIVEIRA e outros (2) DECISÃO Vistos. BANCO DO BRASIL SA interpõe Embargos de Declaração contra sentença que homologou o acordo prolatada nos autos. Alega a parte embargante este juízo se equivocou ao determinar a extinção do feito ao invés de determinar sua suspensão até o pagamento integral no acordo. Deste modo, requer que sejam acolhidos os presentes embargos. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. Consoante prevê o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e corrigir erro material. O Código de Processo Civil ao disciplinar os embargos de declaração, assevera que são eles cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Não fez o Código, portanto, alusão ao tipo de pronunciamento judicial em que se pode constatar a omissão, consentindo ao intérprete concluir pela ampla possibilidade de oposição dos embargos para suprir tal vício, tenha ele ocorrido numa sentença, num acórdão, numa decisão interlocutória. O juízo de admissibilidade dos embargos declaratórios deve estar limitado ao exame dos pressupostos genéricos intrínsecos (legitimidade recursal, interesse de recorrer e adequação da via eleita) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer). Além desses pressupostos genéricos, o art. 1.023 do CPC, estabelece um pressuposto específico dos embargos de declaração, na medida em que impõe ao embargante o dever de fazer a indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso contido na decisão hostilizada. Assim, presentes os pressupostos genéricos e específicos, o órgão judicial ao qual é dirigido o recurso deverá emitir juízo de mérito. Ao contrário, não preenchidos os pressupostos acima apontados, cabe ao prolator da decisão não conhecer dos embargos declaratórios por inadequação. Feitas tais considerações, quanto à determinação de extinção do feito em decorrência da homologação do acordo, esta entendo que fora devidamente apreciada pela sentença embargada. Isto é, embora este juízo tenha deixado de determinar a suspensão da demanda até o cumprimento da obrigação, havendo descumprimento do acordo, poderão as partes requerer o desarquivamento e prosseguimento do feito com isenção de custas. Sendo assim, a pretensão da exequente, ora embargante, não merece prosperar. Isto posto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração. Assim sendo, permanece inalterado o decisum vergastado. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

20/09/2024, 00:00

07/11/2023, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Mandado

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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