Execução de Título Extrajudicial 1011396-37.2022.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1011396-37.2022.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/04/2026, 02:33

Decurso de Prazo

29/04/2026, 02:33

Publicação

01/04/2026, 05:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 05:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1011396-37.2022.8.11.0055.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: DULCEMARE SANCHES ABADIE JUNGLES MARTINS Vistos, No ID 219395626, as partes celebraram acordo, devidamente homologado por este juízo na decisão de ID 220527080. No ID 223019118 foi informada a celebração de aditamento ao referido acordo. É o necessário à análise e decisão. Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o aditamento ao acordo entabulado entre as partes no ID 223019118, uma vez que celebrado por partes capazes, envolvendo objeto lícito e direito patrimonial disponível. Determino a suspensão do presente feito até o dia 28/01/2032, data prevista para o pagamento da última parcela, com fundamento no art. 313, inciso II, c/c o art. 922, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido este prazo, certifique-se e intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que não havendo manifestação o processo será extinto com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Às providências. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento

30/03/2026, 18:49

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

30/03/2026, 18:48

Conclusão (para julgamento)

25/03/2026, 17:06

Decurso de Prazo

24/02/2026, 02:35

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 22:06

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 18:13

Expedição de documento

11/02/2026, 10:12

Publicação

29/01/2026, 03:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1011396-37.2022.8.11.0055.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: DULCEMARE SANCHES ABADIE JUNGLES MARTINS Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado extrajudicialmente (id nº 219395626). Assim, determino a suspensão da presente ação até 28/12/2031, data do pagamento da última parcela do acordo, nos termos do art. 922 do CPC. Proceda-se a remoção da restrição de circulação dos veículos da parte executada, inseridos via RENAJUD, devendo permanecer a restrição de transferência, até o cumprimento integral do acordo, conforme pactuado entre as partes. Registro que os valores que haviam sido penhorados nos autos, por meio do SISBAJUD, já foram levantados pela parte exequente, mediante alvará (id 208142513). Decorrido o prazo mencionado, certifique-se e intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ocasião em que será determinado o levantamento das penhoras/restrições existentes. Às providências. Cumpra-se. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

28/01/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1011396-37.2022.8.11.0055.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: DULCEMARE SANCHES ABADIE JUNGLES MARTINS Vistos, Trata-se de ação de execução promovida pela Cooperativa de Crédito Sicredi Sudoeste em face de Dulcemare Sanches Abadie Jungles Martins, ambos já qualificados nos autos. Após a prática de alguns atos processuais, foi realizada penhora de valores, por meio do SISBAJUD (id 203076179), que resultou parcialmente frutífera no montante de R$ 3.554,92. No id 202211975, a parte executada alegou a impenhorabilidade do valor bloqueado, por se tratar de verba de natureza salarial e alimentar. Intimada a se manifestar, a parte exequente, no id 204055979, requereu o levantamento do valor bloqueado. É o necessário à análise e decisão. No que tange a alegação de impenhorabilidade, o art. 833, incisos IV, do Código de Processo Civil estabelece que: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º”. No caso em apreço, conforme extrato do SISBAJUD constante no id 203076185, foram realizados os seguintes bloqueios em 01/07/2024: · R$ 27,00 junto ao Mercado Crédito SCFI S.A; · R$ 82,88 junto à Caixa Econômica Federal; · R$ 20,00 junto à Pagueveloz IP Ltda; · R$ 3.341,58 junto à Nu Pagamentos; · R$ 0,95 junto ao Mercado Pago; · R$ 82,51 junto a Coop Sicredi Sudoeste MT/PA. Conforme se observa dos holerites juntados no id 202211981, a parte executada recebe seus vencimentos por meio da Caixa Econômica Federal, instituição na qual houve apenas o bloqueio do valor de R$ 82,88. No entanto, a parte executada não apresentou extrato bancário que comprove que referido valor corresponde exclusivamente à sua remuneração. Quanto aos demais valores bloqueados, não há qualquer comprovação de que se tratem de verbas impenhoráveis. Assim, considerando que incumbe à parte executada o ônus de comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, o que não restou demonstrado nos autos, impõe-se a rejeição da alegação de impenhorabilidade. Ante o exposto, rejeito os pedidos formulados no id 202211975 e converto a indisponibilidade em penhora. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte executada, por não restar demonstrada a sua hipossuficiência econômica, tendo em vista que, conforme os holerites juntados aos autos, sua remuneração mensal supera R$ 15.000,00, valor incompatível com a alegação de pobreza. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar os dados bancários necessários à expedição do alvará. Por conseguinte, autorizo o levantamento, pela parte exequente, dos valores penhorados, mediante expedição de alvará para conta bancária a ser indicada. Estritamente acerca da expedição do alvará, diante da revogação do Provimento nº 68/2018 pelo próprio CNJ, cumpre-me agora esclarecer o seguinte: a) em se tratando de valores incontroversos, a liberação deve se dar independentemente de qualquer outra providência; b) em se tratando de cumprimento de decisão que desafie recurso de agravo de instrumento, deverá ser observado o seguinte: b.1) o alvará não poderá ser expedido antes do decurso do prazo para interposição do recurso, incumbindo à parte devedora comprovar nos autos no prazo de até 03 dias (§ 2º do art. 1.018 do CPC) a interposição do agravo. Não sendo tomada esta providência pela parte, certifique-se e expeça-se o alvará; b.2) comunicada pela parte a interposição do recurso no prazo do § 2º do art. 1.018 do CPC, deverá a Sra. Gestora consultar se o TJMT suspendeu a expedição do alvará, sendo que em nenhuma hipótese a liberação poderá ocorrer até a análise do eventual pedido de efeito suspensivo pelo Des. Relator. Sendo indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo, expeça-se o alvará; b.3) em qualquer caso, desde que provado pela parte credora que decorreu o prazo para interposição do recurso in albis, mediante juntada de certidão, ou que não foi deferido o efeito suspensivo ao agravo interposto, mediante juntada de cópia da decisão, deverá o alvará ser liberado independentemente de certidão. Fica ordenado ainda que, não sendo a própria parte a beneficiária do alvará, antes da expedição do mesmo sempre deverá ser certificado também pela Sra. Gestora que o advogado titular da conta indicada para crédito do valor possui poderes expressos para receber e dar quitação, nos termos do art. 166 da CNCG. Após a expedição do alvará, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, para apresentar planilha de cálculo do valor remanescente e indicar outros bens do devedor passíveis de penhora, cientificando-a que no silêncio a execução será suspensa. Decorrido o prazo de 15 dias sem a indicação de bens, certifique-se e voltem os autos conclusos para que seja determinada a suspensão do processo por 01 ano, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo que neste período se suspenderá a prescrição. Após o decurso do prazo de 01 ano de suspensão sem indicação precisa de bens, determino desde já o arquivamento dos autos, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC, sendo que voltará a correr o prazo de prescrição intercorrente nos moldes do § 4º do art. 921 do CPC. Cumpra-se. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

14/08/2025, 00:00

28/03/2023, 00:00

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1011396-37.2022.8.11.0055.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: DULCEMARE SANCHES ABADIE JUNGLES MARTINS Vistos, Trata-se de ação de execução ajuizada por Cooperativa de Crédito Sicredi Sudoeste em face de Dulcemare Sanches Abadie Jungle Martins, ambos já qualificados. No id 92876065 a parte executada foi citada. No id 94946241 a parte executada apresentou exceção de pré-executividade sustentando que ajuizou ação de repactuação de dívidas (1010880-17.2022.8.11.0055). Por conta disso, requereu a suspensão da execução. No id 95812238 a parte exequente se manifestou acerca da exceção de pré-executividade. É o necessário à análise e decisão. Como sabido, é pacífico que o conteúdo da exceção de pré-executividade deve cingir-se às questões de ordem pública, como aquelas apontadas no artigo 803 do Código de Processo Civil, admitindo-se, ainda, arguição de prescrição, decadência ou outras nulidades absolutas. Nesse sentido o seguinte julgado acerca da matéria, demonstrando ser esse o posicionamento adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “(...) A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. (...)” (RESP 651926/RJ; 2004/0048097-1, Rel. Min. Luiz Fux. T1. 02/12/2004. DJ 28.02.2005 p. 235). Contudo, além de ter que se restringir às matérias de ordem pública, deve a exceção oposta prescindir de dilação probatória para que seja admitida. Neste sentido os seguintes julgados acerca da matéria: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - REQUISITOS - DISCUSSÃO DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA E DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - CONHECIMENTO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Hipótese. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela casa bancária julgada extinta pelo Tribunal de origem que, no bojo de exceção de pré-executividade, entendeu nulo o título executivo porque ausente assinatura de 2 (duas) testemunhas. Decisão reformada pela eg. Terceira Turma, sob entendimento da ocorrência de preclusão porquanto a exceção de pré-executividade foi ajuizada após a penhora de bem imóvel. 2. Mérito. A orientação assente da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição, quando a matéria nela invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 3. Embargos de Divergência conhecidos e providos”. (STJ. EREsp 905416 PR 2008/0198035-4. Orgão Julgador: S2 - Segunda Seção. Publicação: DJe 20/11/2013. Julgamento: 09/10/2013. Relator: Ministro Marco Buzzi). “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BEM IMÓVEL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CABIMENTO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E INDEPENDENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO – REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA – PARCELAS DEPOSITADAS EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade é admitida quando a questão envolver questionamento de matéria de ordem pública, a qual, inclusive, poderia ser reconhecida de ofício pelo julgador, mas desde que as questões arguidas sejam comprovadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. 2. Comprovado o depósito judicial das prestações vencidas e renegociada em ação de consignação em pagamento anteriormente ajuizada, cabível a extinção do processo com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil”. (TJMT. Ap 160564/2014, Des. João Ferreira Filho, Primeira Câmara Cível, Julgado em 09/06/2015, Publicado no DJE 16/06/2015). In casu, a matéria deduzida por meio da exceção de pré-executividade é imprópria para ser discutida por meio de exceção de pré-executividade, pois eventual suspensão da presente execução em decorrência da ação de repactuação de dívidas deve ser formulada naqueles autos, além de necessitar de dilação probatória Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada. Por conseguinte, determino que a parte exequente seja intimada para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo indicar bens passíveis de penhora, cientificando-a que no silêncio a execução será suspensa por 01 ano, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo que neste período se suspenderá a prescrição. Decorrido este prazo de 01 ano sem indicação precisa de bens, determino desde já a suspensão sine die do feito, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC, correndo o prazo de prescrição intercorrente nos moldes do § 4º do art. 921 do CPC. Às providências. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

25/11/2022, 00:00

05/08/2022, 00:00

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