Procedimento Comum Cível 1001189-85.2019.8.11.0086 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001189-85.2019.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001189-85.2019.8.11.0086.. REU: MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO AUTOR(A): JANICE SALVADOR Vistos, etc. O Requerido Porto Seguro Companhia se insurgiu contra a proposta de honorários periciais, conforme petição de id. 139224505. Do compulso dos autos, denota-se que ao apresentar a proposta de honorários periciais, o Senhor Perito guardou observância aos fatores necessários a elaboração dos trabalhos periciais, conforme manifestação à id. n. 138426233. Pondera-se, ainda, quanto ao grau de complexidade da demanda, a natureza da ação, o tempo total necessário para realização da perícia e o grau de especialização do perito, mormente pelas questões necessárias de análise pelo perito judicial, de modo que tenho por proporcional e razoável o valor dos honorários periciais elencados pelo Senhor Perito. Sobre o tema, eis o delineado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – [...] MINORAÇÃO DE HONORÁRIOS – VALOR ADEQUADO – REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...]. Em se tratando de honorários periciais, não existem regras expressas quanto a sua fixação, contudo, o valor deve ser arbitrado de forma a remunerar justa e adequadamente o trabalho do profissional, de acordo com a complexidade do trabalho a ser realizado, o tempo de execução, o local da prestação do serviço, a natureza, o valor da causa e a abrangência dos quesitos. O valor dos honorários periciais não comporta redução quando fixados em valor condizente com a complexidade na elaboração do trabalho, em obediência ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade”. (TJMT, AI 169572/2014, DES. DIRCEU DOS SANTOS, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 04/03/2015, Publicado no DJE 11/03/2015). (Sem grifos no original). Desta forma, HOMOLOGO o valor dos honorários periciais na quantia de R$ 9.000,00 (nove mil reais), porquanto proporcional e razoável em consideração ao objeto da prova pericial. No mais, considerando que as partes postularam pela realização da perícia, ressalto que os honorários serão arcados na proporção de 1/3 para cada, sendo que pela parte Autora será expedida certidão de crédito contra o Estado para o perito, uma vez que é beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se os Requeridos Município de Santa Rita do Trivelato e Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais para realizarem o depósito de sua parte dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA MUTUM ATO ORDINATÓRIO Processo: 1001189-85.2019.8.11.0086.. REU: MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO AUTOR(A): JANICE SALVADOR Vistos em substituição, etc. Conforme termo de audiência constante da id. n. 94675639, ante a necessidade de produção da prova pericial, NOMEIO como perito do Juízo o Dr. João Leopoldo Baçan, podendo ser localizado no Consultório Médico sito na Rua Barão de Melgaço, n. 2754, Edifício Work Tower, sala 908, Centro Sul, Cuiabá/MT, telefone: (65) 99601-1639, email: [email protected], com cadastro no Banco de Dados de Peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Para melhor efetivação da prova pericial, saliento que o seu desenvolvimento dar-se-á na seguinte ordem: 1. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, indicarem assistente técnico e apresentarem os quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, do Código de Processo Civil. 2. Com o aporte aos autos das manifestações das partes, intime-se o Senhor Perito, para caso aceite a designação, formular a proposta de honorários, apresentar currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 465, § 2°, do Código de Processo Civil. 3. Constando os autos com a manifestação do Senhor Perito, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem acerca da proposta de honorários. 3.1. Considerando que todas as partes postularam pela realização da perícia, ressalto que os honorários serão arcados na proporção de 1/3 (um terço) para cada uma. Quanto à parte Autora, será expedida certidão de crédito contra o Estado em favor do perito, uma vez que a parte Autora é beneficiária da justiça gratuita. 3.2 Saliento que havendo concordância com os valores arbitrados pelo Senhor Perito, devem os Requeridos (Município de Santa Rita do Trivelato e Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais) providenciar o depósito integral de suas cotas-partes do valor dos honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.3 Em caso de discordância com os valores periciais, intime-se o Senhor Perito para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando acerca da possibilidade de redução dos honorários periciais. 3.4 Com a nova manifestação do Senhor Perito (item 3.3), venham-me os autos conclusos. 4. Realizado o depósito nos autos dos honorários periciais, intime-se o Senhor Perito para que no prazo de 10 (dez) dias, informe por simples comunicação nos autos, dia e hora da realização da perícia, bem como para que no prazo de 30 (trinta) dias após a perícia, proceda com a confecção e consequente entrega do laudo pericial, bem como pelos assistentes técnicos, nos moldes do art. 417, § 2°, do Código de Processo Civil, devendo a Secretaria Judicial providenciar a regular intimação das partes. 4.1 No tocante ao laudo pericial, deve o Senhor Perito guardar fiel observância ao art. 473 do Código de Processo Civil. 4.2 Nos ditames do art. 465, § 4°, do “Codex” Processual Civil, determino que a Secretaria Judicial proceda com liberação de 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais em favor do Senhor Perito quando do agendamento da perícia. 5 Apresentado o laudo pericial pelo Senhor Perito, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 477, § 1°, do Manual de Processo Civil. 5.1 Realizado questionamento pelas partes acerca da perícia, intime-se o Senhor Perito para prestar os devidos esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos ditames da redação do art. 477, § 2°, do Código de Processo Civil. 5.2 Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, e não havendo esclarecimentos a serem prestados, determino que a Secretaria Judicial proceda com a liberação dos outros 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais em favor do Senhor Perito. Por fim, conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito em Substituição Legal

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001189-85.2019.8.11.0086.. REU: MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO AUTOR(A): JANICE SALVADOR Vistos em substituição, etc. Conforme termo de audiência constante da id. n. 94675639, ante a necessidade de produção da prova pericial, NOMEIO como perito do Juízo o Dr. João Leopoldo Baçan, podendo ser localizado no Consultório Médico sito na Rua Barão de Melgaço, n. 2754, Edifício Work Tower, sala 908, Centro Sul, Cuiabá/MT, telefone: (65) 99601-1639, email: [email protected], com cadastro no Banco de Dados de Peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Para melhor efetivação da prova pericial, saliento que o seu desenvolvimento dar-se-á na seguinte ordem: 1. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, indicarem assistente técnico e apresentarem os quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, do Código de Processo Civil. 2. Com o aporte aos autos das manifestações das partes, intime-se o Senhor Perito, para caso aceite a designação, formular a proposta de honorários, apresentar currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 465, § 2°, do Código de Processo Civil. 3. Constando os autos com a manifestação do Senhor Perito, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem acerca da proposta de honorários. 3.1. Considerando que todas as partes postularam pela realização da perícia, ressalto que os honorários serão arcados na proporção de 1/3 (um terço) para cada uma. Quanto à parte Autora, será expedida certidão de crédito contra o Estado em favor do perito, uma vez que a parte Autora é beneficiária da justiça gratuita. 3.2 Saliento que havendo concordância com os valores arbitrados pelo Senhor Perito, devem os Requeridos (Município de Santa Rita do Trivelato e Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais) providenciar o depósito integral de suas cotas-partes do valor dos honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.3 Em caso de discordância com os valores periciais, intime-se o Senhor Perito para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando acerca da possibilidade de redução dos honorários periciais. 3.4 Com a nova manifestação do Senhor Perito (item 3.3), venham-me os autos conclusos. 4. Realizado o depósito nos autos dos honorários periciais, intime-se o Senhor Perito para que no prazo de 10 (dez) dias, informe por simples comunicação nos autos, dia e hora da realização da perícia, bem como para que no prazo de 30 (trinta) dias após a perícia, proceda com a confecção e consequente entrega do laudo pericial, bem como pelos assistentes técnicos, nos moldes do art. 417, § 2°, do Código de Processo Civil, devendo a Secretaria Judicial providenciar a regular intimação das partes. 4.1 No tocante ao laudo pericial, deve o Senhor Perito guardar fiel observância ao art. 473 do Código de Processo Civil. 4.2 Nos ditames do art. 465, § 4°, do “Codex” Processual Civil, determino que a Secretaria Judicial proceda com liberação de 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais em favor do Senhor Perito quando do agendamento da perícia. 5 Apresentado o laudo pericial pelo Senhor Perito, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 477, § 1°, do Manual de Processo Civil. 5.1 Realizado questionamento pelas partes acerca da perícia, intime-se o Senhor Perito para prestar os devidos esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos ditames da redação do art. 477, § 2°, do Código de Processo Civil. 5.2 Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, e não havendo esclarecimentos a serem prestados, determino que a Secretaria Judicial proceda com a liberação dos outros 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais em favor do Senhor Perito. Por fim, conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito em Substituição Legal

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001189-85.2019.8.11.0086.. Vistos, etc. Considerando que não há questões processuais pendentes, dou o feito por saneado, nos ditames do art. 357 do Código de Processo Civil e fixo como pontos controvertidos a culpa do fato ocorrido e o quatum indenizatório dos danos estéticos, morais e materiais dele decorrentes. Intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao saneamento realizado, sob pena de estabilização do saneamento, nos termos do art. 357, § 1°, do Código de Processo Civil. Das provas. Considerando o interesse das partes na produção de prova oral, pericial e documental, ante a complexidade da demanda, altero a ordem probatória com a realização de audiência de antemão, sendo que a pertinência do pedido de realização de prova pericial será analisada por ocasião da audiência de instrução de uma forma delimitada, nos termos do art. 139, VI, do Código de Processo Civil. Assim, DESIGNO audiência presencial de instrução para o dia 30 de agosto de 2022, às 14h00min (horário oficial de Mato Grosso). Intimem-se as partes, pessoalmente, para prestarem depoimento pessoal, nos termos do art. 385 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo dispensada em caso de manifestação do Advogado informando o comparecimento espontâneo, o qual intimo para tal fim desde já, concedendo o prazo de 5 (cinco) dias para tanto. Ademais, intimem-se as partes para, querendo, arrolarem as testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4°, do Código de Processo Civil), caso ainda não tenham sido arroladas. No que concerne a intimação das testemunhas, cabe ao Advogado que as arrolar proceder com a sua intimação, sob pena de considerar o não comparecimento como desistência, nos ditames do art. 455, § 1°, § 2° e § 3°, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

11/07/2022, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Provisório

Ato ordinatório

Expedição de documento

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(173)