Execução de Título Extrajudicial 1005658-52.2018.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005658-52.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Movimentação processual

04/05/2026, 15:07

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 15:52

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 13:54

Publicação

04/03/2026, 05:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 05:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005658-52.2018.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: BEN - NABI COMERCIO DE ELETRONICO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME - ME, BEN HUR MACHADO IRALAS Vistos, etc. Diferentemente do quanto alegado pelo exequente, verifica-se que a empresa em questão encontra-se inativa, conforme extrato que faço juntar nessa oportunidade. Assim, verifica-se que já foram realizadas diversas diligências na tentativa de compelir o executado a promover o pagamento do débito, das quais nenhuma restou verdadeiramente frutífera, de modo que a reiteração de pedidos nesse sentido não se justificam, uma vez que a repetição de pesquisas só merece deferimento na hipótese da indicação de motivos concretos que evidenciem alteração da situação econômica da parte executada para efeito de nova diligência, o que não é o caso dos autos. Logo, considerando que os autos retratam típico caso de execução frustrada, com fundamento no art. 921, inciso III, e § 1º, do CPC, suspendo o processo pelo prazo de um ano, decorrido o qual sem que tenha o exequente indicado bens penhoráveis, independentemente de nova conclusão ou mesmo intimação das partes, com fundamento no § 2º do mencionado artigo, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo pelo prazo de 03 (três) anos. Expirado este prazo, as partes deverão ser intimadas para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a prescrição, com posterior conclusão. Caso o exequente localize patrimônio, bastará apresentar o necessário requerimento, devidamente instruído com a documentação correspondente. No ponto, destaco, desde já, que novos pedidos de pesquisa de bens ou valores são incapazes de reavivar a presente execução se não houver a indicação expressa da alteração da situação financeira do executado. Cumpra-se, servindo a publicação desta como intimação. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá, data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento

02/03/2026, 19:11

Expedida/certificada

02/03/2026, 19:11

Expedição de documento

02/03/2026, 19:11

Conclusão (para decisão)

02/12/2025, 12:22

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 12:58

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 10:16

Publicação

06/08/2025, 15:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005658-52.2018.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: BEN - NABI COMERCIO DE ELETRONICO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME - ME, BEN HUR MACHADO IRALAS Vistos, etc. Defiro o pedido de consulta via INFOJUD, cujo resultado encontra-se em anexo. Intime-se a parte credora para, em 15 dias, indicar outros bens que possam ser penhorados ou requerer o que entender de direito, sob pena de aplicação do disposto no artigo 921 do CPC. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

05/08/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•03/03/2026, 00:00

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005658-52.2018.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: BEN - NABI COMERCIO DE ELETRONICO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME - ME, BEN HUR MACHADO IRALAS Vistos etc. Analisando a manifestação da Defensoria Pública (curadora especial), entendo que não merece prosperar, pois ainda que o bloqueio tenha recaído sobre quantia considerada inexpressiva (R$ 524,76) em relação ao valor atualizado da dívida (R$ 146.152,75), tais valores são aptos para amortizar a dívida. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJ/MT. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS – ALEGAÇÃO DE VALOR ÍNFIMO – AFASTADA – PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em que pese as argumentações da parte agravante, a quantia bloqueada, apesar de inferior ao valor do débito não pode ser considerada como irrisória. Na espécie, os valores bloqueados revelam-se aptos a minimizar a inadimplência, ainda que minimamente, resguardando a execução de eventual e absoluta frustração. Ainda que o bloqueio online tenha recaído sobre quantia insuficiente à integral quitação do débito, não se pode desconsiderar que os devedores, até o presente momento, não pagaram a dívida e sequer ofertaram bens à penhora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a inexpressividade do valor bloqueado em ativos financeiros, comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio. (N.U 1020434-10.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) Ademais, a meu ver os valores bloqueados chegam a quase 01 (um) salário mínimo, ou seja, em comparação a realidade nacional em que 35,63 % dos brasileiros recebem e sobrevivem com pouco mais de um salário mínimo, o valor bloqueado nas contas da parte executada não é irrisório, até mesmo pelo fato de que não estava em conta salário e/ou poupança. Desta forma, INDEFIRO o pedido formulado pela parte executada e determino, por consequência, a penhora do valor de R$ 524,76. Consequentemente, decorrido o prazo recursal, determino a expedição de alvará de levantamento em favor do exequente, no valor de R$ 524,76, acrescido dos rendimentos creditados, até zerar a conta judicial vinculada aos autos, devendo ser observado, para tanto, os dados bancários informados pelo exequente no Id 193181149. Após, intime-se o exequente para se manifestar sobre o que entender de direito direcionado a satisfação do seu crédito, sob pena de aplicação do disposto no artigo 921 do CPC. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005658-52.2018.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: BEN - NABI COMERCIO DE ELETRONICO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME - ME, BEN HUR MACHADO IRALAS Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial. Os executados BEN - NABI COMERCIO DE ELETRONICO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME e BEN HUR MACHADO IRALAS, foram citados por edital, sendo, em razão disso, nomeada a Defensoria Pública para defendê-los, a qual contestou a ação por negativa geral e pugnou pela concessão da gratuidade da justiça (id. 164598513). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DOS EMBARGOS - NEGATIVA GERAL Tratando-se de matéria puramente de direito, passo à análise do mérito da questão. Antes, porém, anoto que o pedido de gratuidade da justiça formulado pela defesa está desacompanhado de declaração de pobreza e de qualquer elemento probatório capaz de conduzir ao provimento favorável. Assim, tendo em vista que a hipossuficiência não se presume, indefiro o pedido em questão. Prosseguindo, destaco que não há preliminares a serem apreciadas. Ademais, verifica-se que os documentos que instruem a inicial comprovam o débito da(s) parte(s) executada(s), a(s) qual(ais), no entanto, não se desincumbiu(ram) de sua responsabilidade probatória acerca da existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela parte autora, pois ao contestar/embargar a ação por negativa geral, assume(m) o encargo de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas na inicial. Presentes, portanto, a liquidez, certeza e exigibilidade, que são os elementos necessários exigidos pela norma aplicável ao caso para qualificar o título extrajudicial. Por fim, não há nulidade a ser declarada de ofício por este juízo a ponto de descaracterizar o quanto alegado pela parte autora. Nessa perspectiva, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente os embargos então opostos e, por consequência, mantenho inalterado o título exequendo, devendo prosseguir a ação executiva em todos os seus termos. Condeno a(s) embargante(s) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. II.2 – DA EXECUÇÃO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha atualizada do débito e manifestar o que entender de direito direcionado à satisfação do seu crédito. Decorrido o prazo acima assinalado, certifique-se o necessário e retornem os autos conclusos. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20(VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA PROCESSO N. 1005658-52.2018.8.11.0041 VALOR DA CAUSA: R$56.936,51 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POLO ATIVO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., instituição financeira de direito privado, com sede na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 2041 e 2.235 – São Paulo/SP – CEP: 04543-011, inscrito no CNPJ sob o n.º 90.400.888/0001-42. POLO PASSIVO: BEN - NABI COMÉRCIO DE ELETRÔNICO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO – LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, endereço eletrônico [email protected], inscrita no CNPJ sob o número 14.079.188/0001-10, com sede na Avenida Manoel José de Arruda, S/N, Box 338, Bairro Dom Aquino, Cuiabá - MT, CEP: 78.015-000 e BEN HUR MACHADO IRALAS, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o n° 812.194.741-34, endereço eletrônico e filiação desconhecidos, residente e domiciliado na Avenida Manoel José de Arruda, S/N, Bairro Dom Aquino, Cuiabá - MT, CEP: 78.015-000. FINALIDADE: Citação dos executados, acima qualificados, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhes é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 03 (três) dias, contado da expiração do prazo deste edital, pagar o débito, com atualização monetária, juros e consectários legais, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. RESUMO DA INICIAL: O Exequente é credor dos Executados em razão das partes terem formalizado Cédula de Crédito Bancário, conforme resoluções que regem a matéria. O referido contrato foi pactuado conforme as características abaixo descritas: 1) Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo – Capital de Giro - nº 00334604860000001170, Operação 4604000001170860168, celebrado em 17/12/2014, onde foi liberada a quantia de crédito no valor total de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), com o prazo de 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, no valor de R$1.230,06 (um mil, duzentos e trinta reais e seis centavos), com vencimento da primeira parcela previsto para o dia 02/02/2015 e a última com vencimento previsto para o dia 02/01/2017. Ocorre que os Executados deixaram de cumprir suas obrigações, tornando-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento pactuado entre as partes desde a parcela de número 01 (um) vencida em 02/02/2015. DECISÃO: Vistos etc. 1. Defiro a emenda à inicial, com a devida juntada das custas judiciais e taxa judiciária pagas. 2. Citem-se os executados para pagarem a dívida em 03 (três) dias, consoante se depreende o comando do artigo 829 do Código de Processo Civil, fazendo constar no mandado o disposto no art. 916 do mesmo Códex. 3. Não havendo pagamento, munido da segunda via do mandado, deve o senhor Oficial de Justiça efetuar a penhora em tantos bens quantos bastem e sejam necessários ao pagamento do principal e acessório, bem como proceder à avaliação do bem penhorado, efetuando a intimação da penhora, nos moldes do parágrafo primeiro do artigo 829 do Código de Processo Civil. 4. Na hipótese de o Oficial de Justiça não encontrar o executado, deve dar cumprimento ao artigo 830 caput e parágrafo primeiro do Código de Processo Civil. 5. Fixo desde já, honorários em 10% (dez por cento) do valor do débito, conforme artigo 827 do Código de Processo Civil. Bem ainda, se houver o pagamento integral no prazo de três dias, os honorários devidos, serão reduzidos à metade, consoante os termos do parágrafo único do artigo 827, do Código de Processo Civil. 6. Intime-se o exequente para que deposite o comprovante de pagamento da diligência do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias, para cumprimento do mandado. 7. Defiro somente o "caput" do artigo 212 do Código de Processo Civil. Cumpra-se a presente decisão, servindo a cópia como mandado, nos termos da sugestão constante do item 2.9.1 do processo de Inspeção n. 0007510-45.2010.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Cuiabá, 11 de maio de 2018. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário DECISÃO: Vistos etc. Esgotadas as tentativas de citação pessoal, com fundamento no art. 256, inciso II, do CPC, determino a realização do ato por edital (prazo de 20 dias), o qual deverá ser expedido em observâncias às disposições do art. 257 do mesmo código. Decorrido o prazo sem comparecimento do citando ou constituição de advogado, desde já nomeio curador para atuar nos autos, devendo estes ser remetidos à Defensoria Pública para, no prazo legal (em dobro), cumprir o seu mister. Aportando a manifestação em questão, à conclusão. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. CUIABÁ, 6 de novembro de 2023. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito ADVERTÊNCIA: Os executados, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderão se oporem à execução por meio de embargos, o qual poderá ser oferecido no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir de expirado o prazo do presente edital, sendo que em caso de revelia ser-lhes-á nomeado curador especial em sua defesa E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Cuiabá, 8 de novembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Marlene Silva Ventura Servidora OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005658-52.2018.8.11.0041.. INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. I - Indefiro por ora o pedido de citação por meio eletrônico (Id 102100079). Apesar da Portaria Conjunta N. 412 PRES/VICE/CGJ, do dia 20 de abril de 2021, autorizar a citação do executado eletronicamente, via WhatsApp, conforme o dispositivo legal prevê em seu artigo 3º: “Fica autorizada a realização dos atos pelo oficial de justiça por meio de aplicativo de mensagem (WhatsApp, ou similar que possua criptografia e segurança compatíveis com o ato judicial), reputando-se realizada a cientificação com envio de resposta ou outro meio idôneo que comprove que a parte teve ciência da ordem constante do mandado ou do ofício.” Verifica-se que em razão da pandemia causada pela COVID-19, o Poder Judiciário foi compelido a adotar medidas para continuidade da prestação jurisdicional, de modo que foi autorizada a citação eletrônica por meio de aplicativo de mensagem WhatsApp, desde que observado os requisitos previstos na Portaria, portanto, deve o Sr. Oficial de Justiça proceder na forma estabelecida no art. 2º parágrafo único à captura da tela ou registro fotográfico do documento de identificação apresentado pela pessoa a quem o ato é dirigido, no caso, o executado, anexando o documento à certidão. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a citação por aplicativos de mensagens desde que comprovada a identidade do citando. A Quinta Turma, no julgamento do HC 141245/DF, anulou uma citação feita por meio do ‘WhatsApp’ por entender que não havia nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando. Para a Turma, no entanto, é possível a citação pelo aplicativo desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual. Portanto, considerando que a parte executada, a quem almeja o exequente a citação é pessoa jurídica, não vejo como proceder sua citação eletrônica sem ter dúvida quanto a autenticidade do destinatário. II - Defiro o pedido de Id 102100079, portanto, expeça-se carta de citação (AR), objetivando a citação dos executados, para a Comarca de Dourados/MS, no endereço indicado ao Id 102100079 - pág. 1. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. Le/Cuiabá, 09 de janeiro de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

10/01/2023, 00:00

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Expedida/certificada

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