Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1064960-59.2023.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1064960-59.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Requerente: FERNANDO ALVES FERREIRA Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO Processo n. 1064960-59.2023.8.11.0001 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente busca o recebimento de valores referentes ao adicional de periculosidade na fração de 30% (trinta por cento) sobre sua remuneração base, relativo aos anos de 2018 e 2019, conforme condenação imposta na sentença transitada em julgado. A Contadoria Judicial apresentou cálculo atualizado no valor de R$ 37.164,07 (trinta e sete mil, cento e sessenta e quatro reais e sete centavos), conforme ID 206344146. A parte exequente manifestou concordância com o cálculo apresentado pela Contadoria (ID 206787311). O Estado de Mato Grosso, por sua vez, apresentou petição (ID 208110741) alegando a existência de múltiplas ações ajuizadas pelo exequente com o mesmo objeto, porém referentes a períodos distintos, requerendo providências quanto à possível conexão, litispendência ou coisa julgada. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que a sentença proferida nos autos transitou em julgado em 25/04/2024, conforme certidão de ID 193846498, não havendo mais discussão quanto ao mérito da demanda. Quanto ao cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, observa-se que foi elaborado em estrita observância aos parâmetros estabelecidos na sentença, utilizando-se os índices de correção monetária e juros de mora adequados, conforme decisão do STF em repercussão geral (Tema 810) e Resolução 303/2019 do CNJ, bem como a Emenda Constitucional 113/2021. No que tange à manifestação do Estado de Mato Grosso sobre a existência de múltiplas ações, verifica-se que tal questão não interfere no presente cumprimento de sentença, uma vez que a sentença transitou em julgado, formando coisa julgada material, o objeto desta execução é específico e delimitado aos anos de 2018 e 2019, as demais ações mencionadas pelo Estado referem-se a períodos distintos (2020, 2021, 2022 e 2023) e não há risco de pagamento em duplicidade neste processo específico. Eventual discussão sobre conexão, litispendência ou coisa julgada entre as diversas ações deveria ter sido suscitada na fase de conhecimento, não sendo cabível neste momento processual, quando já há sentença transitada em julgado. Ante o exposto, homologo o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (ID 206344146), fixando o valor da execução em R$ 37.164,07 (trinta e sete mil, cento e sessenta e quatro reais e sete centavos). Considerando que o valor ultrapassa o limite para Requisição de Pequeno Valor (RPV), determino a expedição de precatório para pagamento do valor executado, observando-se as formalidades legais. Para tanto, encaminhem-se os autos à CPE. Indefiro os pedidos formulados pelo Estado de Mato Grosso no ID 208110741, pelos fundamentos já expostos; Após a expedição do precatório, aguarde-se o pagamento. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1064960-59.2023.8.11.0001.. Vistos. Desnecessidade de relatório, por força da normativa disposta no art. 38 na Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. PRELIMINARES - Competência Material Refuto a preliminar de incompetência material suscitada pela Requerida, isso por que, não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo, tão pouco a necessidade de perícia técnica, que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta, já que evidente a semelhança entre as assinaturas constantes nos documentos apresentados com a defesa e os apostos nos documentos iniciais. - Valor da Causa Rejeito a impugnação ao valor da causa formulado pela Requerida, uma vez que a quantia indicada na peça portal corresponde a pretensão do Requerente a título de adicional de insalubridade, não existindo, portanto, razões para que seja readequado o valor. As demais preliminares se confundem com o mérito, e, portanto, com ele serão apreciadas. MÉRITO O ponto nodal da presente demanda consiste em verificar se o autor, enquanto servidor público estadual titular do cargo de “vigia”, possui direito ao recebimento de adicional de periculosidade pelo exercício de suas atividades. A Norma Regulamentadora nº 16, acerca das atividades e operações a serem consideradas perigosas, estabelece: 16.2 O exercício de trabalho em condições de periculosidade assegura ao trabalhador a percepção de adicional de 30% (trinta por cento), incidente sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa. Importante consignar, ainda, que a Portaria nº 1.885/2013, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, destinada a regulamentar a matéria mediante a aprovação do Anexo 3 da NR nº 16, traz as atividades e operações consideradas perigosas, com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. 1. As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas. 2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta. Ainda, traz em seu quadro as atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física, desde que atendida uma das condições do item 2, do qual se extrai a “vigilância patrimonial”, cuja descrição posta é segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos ou privados e da incolumidade física de pessoas. Na hipótese, verifica-se que a função desempenhada pelo requerente, em vista do cargo exercido, qual seja, vigia, está contemplada no referida Anexo 3, da NR-16. Necessário, ainda consignar, nos estritos limites do art. 926 e 927 do Código de Processo Civil, a ocorrência da distinção (art. 489, §1º, VI, do CPC), em razão da não equivalência à aplicação do entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, em decorrência do Repetitivo decidido (SDI-1/ RR-1072-72.2011.5.02.0384), onde prevaleceu, em outubro de 2017, o entendimento de não incidência cumulativa dos adicionais de insalubridade e periculosidade, ainda que decorrentes de fatores distintos e autônomos, com as observâncias das Convenções 148 e 155 da OIT. Não se trata de referida cumulação, mas de inserção de benefício, nos termos legalmente exigidos. Destarte, em decorrência de necessário controle de convencionalidade dos atos da Administração Pública, em todas as esferas da federação, compete-nos também delimitar a regularidade dos direitos concernentes à atividade desenvolvida pelo trabalho, nos termos devidamente reconhecidos nos autos. Ressalte-se que o Brasil é signatário de normas Internacionais de proteção ao trabalho e ao trabalhador. Destarte, no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso, tem-se consolidado o entendimento de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao Trabalhador que exercer a função de vigia, nos termos do anexo 3 da NR-16, conforme Portaria nº1885/2015 do TEM. REMESSA NECESSÁRIA (DE OFÍCIO) COM RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - VIGIA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CABIMENTO - LEI MUNICIPAL Nº. 1.164/1991 - NR-16 - ANEXO 3 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - PORTARIA Nº 1885 (02/12/2013) - EFEITOS PECUNIÁRIOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA PORTARIA - ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO - TEMA 905/STJ - HONORÁRIOS MODIFICADOS - ARTIGO 85 § 4º, INCISO II DO CPC - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. 1 - As atividades ou operações que impliquem em exposições dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas, portanto, cabível o pagamento do adicional de periculosidade, no termos do Anexo 3, da NR-16, do Ministério do Trabalho e Emprego. 2 - A Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 1885, foi aprovada em 02 de dezembro de 2013, a qual consignou que “os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de periculosidade serão devidos a contar da data da publicação desta Portaria”. 3 - Tratando-se de sentença ilíquida, a definição do percentual dos honorários advocatícios ocorrerá quando liquidado o julgado, nos moldes do § 4º, inciso II e respeitando os critérios e limites estabelecidos no § 3º, incisos I a IV, ambos do artigo 85 do CPC. (TJ-MT - APL: 001313860201481100021573102017 MT, Relator: DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 29/01/2019, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 12/02/2019) No mesmo sentido gravita a jurisprudência da e. Turma Recursal Única: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - FUNÇÃO DE VIGIA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - DEVIDO - FUNÇÃO PERIGOSA - PORTARIA Nº 1.885, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013 - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS ÀS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA -JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E - PRECEDENTES DO STF - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Nos termos da Lei Municipal nº. 1.164/1991, o autor faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade postulado, no percentual de 30% (trinta por cento), por desempenhar atividade considerada perigosa. 2- A função de vigia somente foi considerada perigosa pela Portaria nº 1.885, de 2 de dezembro de 2013, a qual consignou que “Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de periculosidade serão devidos a contar da data da publicação desta Portaria, nos termos do art. 196 da CLT.” (artigo 3º). 3- Em consonância com a decisão do STF no julgamento de questão de ordem na ADI 4357, no período entre a constituição do crédito e 25/3/2015, aplicam-se os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. 4- A partir de 25/03/2015, deverá incidir correção monetária com base no IPCA-E e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança. 5- Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U.: 0012587-46.2015.8.11.0002, TURMA RECURSAL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/12/2019) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL. FUNÇÃO DE VIGILÂNCIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. PORTARIA Nº 1.885, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. DIREITO AO RETROATIVO, RESPEITO O PRAZO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO E. TJ/MT E DESTA E. TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É presumido ao servidor público ocupante do cargo de vigia ou guarda patrimonial o direito ao adicional de periculosidade, ante a notória exposição permanente de risco de vida por exercer atividade profissional de segurança pessoal e patrimonial, nos termos do Anexo 3 da NR-16, conforme Portaria n. 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego. 2. Recurso conhecido e provido. (N.U 1065176-54.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023) Cumpridas as fundamentações regulares exigidas, tanto na esfera legal como na jurisprudência qualificada, têm-se a viabilidade do pleito, nos limites legalmente estabelecidos. Portanto, verificada a subsunção do cargo ocupado pelo demandante à previsão normativa, pela qual presume-se o perigo inerente às atividades desempenhadas, o autor faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade, no percentual de 30% (trinta por cento). Todavia, constata-se que a função somente foi considerada perigosa pela já mencionada Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 1.885, em 02 de dezembro de 2013, a qual consignou: Art. 3º. Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de periculosidade serão devidos a contar da data da publicação desta Portaria, nos termos do art. 196 da CLT. Logo, o reconhecimento da periculosidade da atividade exercida pelo autor somente poderá surtir efeitos pecuniários a partir da vigência da citada Portaria nº 1.885/2013, ou seja, em 03/12/2013. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO O PEDIDO para CONDENAR o Ente Público Requerido a pagar o adicional de periculosidade na fração de 30% trinta por cento) da sua remuneração base, atinente aos anos de 2018 e 2019, em observância aos limites dos pedidos. Sobre o valor deverá ser acrescida correção monetária pelo IPCA-E, a contar de cada inadimplemento obrigacional, e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei nº 9494/97, a contar da citação. Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas e honorários (art. 54 da Lei nº 9099/95). Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquive-se. Intime-se e cumpra-se. Francielly A Storti Assunção Juíza Leiga _____________ Vistos, etc. Com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo, para todos os efeitos legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. FÁBIO PITENGILL Juiz Direito

05/04/2024, 00:00

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