Execução de Título Extrajudicial 1067424-90.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1067424-90.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

23/01/2025, 12:44

Definitivo

11/10/2024, 18:18

Trânsito em julgado

11/10/2024, 18:18

Decurso de Prazo

06/07/2024, 02:08

Publicação

21/06/2024, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2024, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1067424-90.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: DAIHANE XAVIER MARQUES EXECUTADO: TR INVESTIMENTOS E INTERMEDIACAO LTDA, TAIZA TOSATT ELEOTERIO RATOLA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme o artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de cumprimento de sentença, em que a parte Executada não procedeu com o pagamento voluntário do débito, não sendo, ainda, localizados bens penhoráveis em seu nome. Saliento, foram tentadas penhoras nas contas bancárias da devedora e de eventuais veículos em seu nome, retornando todas infrutíferas, sendo que devidamente intimada para apresentar outros bens à penhora a parte Exequente permaneceu silente, transcorrendo in albis o prazo a ela concedido. Desta feita, sem localização de bens penhoráveis, a extinção da presente demanda executiva é medida a se impor, conforme estabelece o art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 53 (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Registro que, em que pese o caput de referido dispositivo trate da execução de título executivo extrajudicial, tal também é aplicável as execuções de título judicial, como ensina o enunciado 75 do FONAJE: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Desta feita, nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95 c/c enunciado 75 do FONAJE, JULGO EXTINTO O PROCESSO frente à ausência de bens penhoráveis. Sem a condenação ao pagamento das custas processuais ou honorários advocatícios, moldes do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se, registre-se e intimem-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

20/06/2024, 00:00

Expedição de documento

19/06/2024, 14:33

Inexistência de bens penhoráveis

19/06/2024, 14:33

Conclusão (para julgamento)

18/06/2024, 14:56

Decurso de Prazo

09/05/2024, 01:10

Publicação

16/04/2024, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2024, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1067424-90.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: DAIHANE XAVIER MARQUES EXECUTADO: TR INVESTIMENTOS E INTERMEDIACAO LTDA, TAIZA TOSATT ELEOTERIO RATOLA Vistos, etc. Defiro a tentativa de penhora no valor de R$ 21.124,79 (vinte e um mil e cento e vinte e quatro reais e setenta e nove centavos) em conta bancária e aplicações financeiras, por meio do sistema SISBAJUD, sendo realizado o protocolo no SISBAJUD sob número 20240003592656, sendo negativa a diligência, conforme certidão anexa. DEFIRO ainda o pedido de consulta de veículos registrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, o que já foi feito em gabinete, sendo que na consulta não foram encontrados veículos sem restrições, consoante extratos em anexo. Acaso negativa as diligências, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 dias, manifeste nos autos e, caso necessário, diligencie perante aos cartórios extrajudiciais em busca de imóveis disponíveis para penhora, ou especifique outros bens móveis para penhora, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Em caso de inércia será arquivado o feito, pela ausência de bens. Às providências. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

15/04/2024, 00:00

Expedição de documento

12/04/2024, 15:35

Documentos

Sentença

•20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1067424-90.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: DAIHANE XAVIER MARQUES EXECUTADO: TR INVESTIMENTOS E INTERMEDIACAO LTDA, TAIZA TOSATT ELEOTERIO RATOLA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme o artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de cumprimento de sentença, em que a parte Executada não procedeu com o pagamento voluntário do débito, não sendo, ainda, localizados bens penhoráveis em seu nome. Saliento, foram tentadas penhoras nas contas bancárias da devedora e de eventuais veículos em seu nome, retornando todas infrutíferas, sendo que devidamente intimada para apresentar outros bens à penhora a parte Exequente permaneceu silente, transcorrendo in albis o prazo a ela concedido. Desta feita, sem localização de bens penhoráveis, a extinção da presente demanda executiva é medida a se impor, conforme estabelece o art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 53 (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Registro que, em que pese o caput de referido dispositivo trate da execução de título executivo extrajudicial, tal também é aplicável as execuções de título judicial, como ensina o enunciado 75 do FONAJE: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Desta feita, nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95 c/c enunciado 75 do FONAJE, JULGO EXTINTO O PROCESSO frente à ausência de bens penhoráveis. Sem a condenação ao pagamento das custas processuais ou honorários advocatícios, moldes do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se, registre-se e intimem-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

20/06/2024, 00:00

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Documento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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