Recurso Inominado Cível 8010097-78.2012.8.11.0014 - TJMT

Recurso Inominado Cível 8010097-78.2012.8.11.0014 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Requerente: DALBES JOSE ISBRECHT Requerido: CARLOS GALINDO CLEBIS e outros (2) Processo n. 8010097-78.2012.8.11.0014 Vistos. Dispenso o relatório, nos moldes do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de Execução ajuizada por DALBES JOSE ISBRECHT em desfavor de CARLOS GALINDO CLEBIS, CARLA ADRIANA ORTOLANI CLEBIS DE SOUZA e DEYSE CRISTIANE ORTOLANI CLEBIS DOMICIANO, todos qualificados. Fundamento e decido. Fundamentação. A inexistência de bens passíveis de penhora se encontram elencadas dentre as hipóteses que autorizam a extinção do processo de execução, previstas no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Assim, diante da inviabilidade de prosseguimento do feito, alternativa não resta senão por termo ao processo. O desenvolvimento regular do processo foi obstado pela inexistência de bens. Ademais, a parte exequente, maior interessada no feito, quedou-se inerte ante a intimação para manifestar-se no feito. Assim, o processo deve ser extinto, com base no art. 485, IV, do Diploma Processual, e art. 53, §4°, da Lei n° 9.099/95. Ainda segundo o processualista Humberto Theodoro Júnior, em sua obra "Curso de Processo Civil", salientando que o juiz pode, inclusive, agir de ofício, ainda que não haja provocação da parte interessada, visto que as disposições ali contidas, no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, relacionam-se com requisitos procedimentais de ordem pública. Este é o magistério de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, que ressaltam a possibilidade de extinção do processo executivo por outras razões além daquelas expressamente previstas no art. 924 do CPC: "A execução seguirá tomando bens do devedor e alienando-os, até a integral satisfação do crédito exigido ou até que outra causa determine sua conclusão. Exaurida a finalidade da execução, ou inviabilizada por outra razão, deverá ela ser formalmente concluída, dando-se fim ao processo." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil, volume 3: execução. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007) O Judiciário deve estar atento às realidades sociais e diante da evolução que se lhe apresenta empreender as mudanças de modo a atender com presteza aos reclamos do processo, garantindo sua efetividade. Dispositivo. Desse modo, frente a impossibilidade de prosseguimento, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 75 do FONAJE. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cálculo atualizado do débito. Após, EXPEÇA-SE Certidão de Crédito em favor do exequente, para que o mesmo, caso queira, possa protestar no cartório competente (art. 517 do CPC) e promover a inscrição nos serviços de proteção ao crédito (SPC e SERASA), nos termos do art.782, § 3º, CPC e Enunciado 76 do FONAJE. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema PJe. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Requerente: DALBES JOSE ISBRECHT Requerido: CARLOS GALINDO CLEBIS e outros (2) Visto. Intimação - DESPACHO Processo n. 8010097-78.2012.8.11.0014 Indefiro o pedido de suspensão da execução. No rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, não se aplicam as disposições do art. 921 do Código de Processo Civil, tampouco há previsão legal para suspensão ou arquivamento provisório do feito executivo. A ausência de localização de bens penhoráveis ou do próprio executado constitui hipótese de extinção do processo, e não de sua suspensão. Ante o exposto, intime-se a parte exequente para que, apresentar documentação idônea que comprove a sucessão e informe endereço atual e válido dos sucessores, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução, nos termos do art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: [email protected] - Telefone: (65)9.9688-0622 Processo: 8010097-78.2012.8.11.0014. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Nos termos da legislação vigente e do art. 385, § 1º, e 386 da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte RECLAMANTE/EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar documentação idônea que comprove a sucessão e informe endereço atual e válido dos sucessores, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95. (Assinado Digitalmente)

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Requerente: DALBES JOSE ISBRECHT Requerido: CARLOS GALINDO CLEBIS e outros (2) Visto. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Processo n. 8010097-78.2012.8.11.0014 Recebo os embargos, pois preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade. Sabe-se que o objetivo dos embargos de declaração é complementar o acórdão/sentença/decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (art. 1.022, incisos I e II do CPC). Ocorre que, analisando a sentença embargada, verifica-se que não assiste razão a parte embargante, vez que não vislumbro quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a serem sanados, o que demonstra que o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar o decisório objurgado. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO – AÇÃO ANULATÓRIA – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – VÍCIOS INEXISTENTES – MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA - INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 1.022, CPC/2015 (ANTERIOR ART. 535, CPC/1973) – DECISÃO COLEGIADA CLARA E COERENTE – EMBARGOS REJEITADOS. Se não há, no acórdão, omissão, contradição, obscuridade, mas o mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, não há outro caminho senão o desprovimento dos embargos de declaração. Não existindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser rejeitados. Ainda que com o fito de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos ditames do art. 535, do CPC/1973 (atual arts. 1.022 e 1.023, CPC/2015. Precedentes do STJ”. (TJMT, 1017150-62.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2022, Publicado no DJE 31/05/2022) Negritei. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados. Os embargos de declaração é o meio adequado para o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor recurso à instância superior”. (TJMT 1030034-34.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022) Negritei. Com essas considerações, REJEITO dos Embargos de Declaração, permanecendo a decisão tal como lançada. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Requerente: DALBES JOSE ISBRECHT Requerido: CARLOS GALINDO CLEBIS e outros (2) Processo n. 8010097-78.2012.8.11.0014 Vistos. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença que tramita desde 2012, e não há qualquer indício de localização dos sucessores do executado falecido, Carlos Galindo Clebis. Após a determinação de retificação do polo passivo, diversas tentativas de citação das herdeiras Deyse Cristiane Ortolani Clebis Domiciano e Carla Adriana Ortolani Clebis Saldanha restaram infrutíferas, conforme certidões negativas constantes nos autos. Em petições recentes, a parte exequente passou a requerer a inclusão de Clarice Pego de Oliveira, alegadamente companheira do executado falecido, com base em suposta união estável, mas sem juntar qualquer documento que comprove o vínculo sucessório, como certidão de óbito, escritura pública, ou mesmo início de prova documental da união. O Juizado Especial rege-se pelos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual (art. 2º da Lei 9.099/95), não sendo razoável permitir a eternização da demanda sem perspectiva de efetivo prosseguimento. Ademais, nos termos do art. 53, §4º da referida Lei, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto”. Assim, a mera alegação de união estável desacompanhada de qualquer comprovação é insuficiente para justificar nova dilação probatória ou inclusão no polo passivo. Diante do exposto: 1. Indefiro o pedido de inclusão de Clarice Pego de Oliveira no polo passivo, pela ausência de qualquer comprovação do vínculo sucessório alegado; 2. Indefiro o pedido de nova tentativa de citação das herdeiras, diante da ausência de endereços válidos e das reiteradas diligências frustradas; 3. Intime-se a parte exequente, por derradeiro, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar documentação idônea que comprove a sucessão e informe endereço atual e válido dos sucessores, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95; 4. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos para extinção. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: [email protected] - Contato: (65) 99688-0622 Processo: 8010097-78.2012.8.11.0014. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Nos termos da legislação vigente e do art. 385, § 1º, e 386 da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte RECLAMANTE/EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto a diligência do Oficial de Justiça, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento dos autos. (Assinado Digitalmente)

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: [email protected] - Contato: (65) 99688-0622 Processo: 8010097-78.2012.8.11.0014. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Nos termos da legislação vigente e do art. 385, § 1º, e 386 da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte RECLAMANTE/EXEQUENTE para que se manifeste, no prazo de 05 dias, sobre o AR/MANDADO negativo juntado aos autos, sob pena de extinção/arquivamento. (Assinado Digitalmente)

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente e do art. 385, § 1º, e 386 da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte RECLAMANTE/EXEQUENTE para que se manifeste, no prazo de 05 dias, sobre o AR/MANDADO negativo juntado aos autos, sob pena de extinção/arquivamento.

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Dalbes José Isbrecht Executado: Carlos Galdino Clebis Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº 8010097-78.2012.8.11.0014 VISTOS, Cuida-se de execução de título judicial iniciada em junho/2017 que tramita há mais de seis anos sem muita efetividade ante a dificuldade de localização dos bens do devedor. Feito esse breve resumo e previamente a análise ao pedido de habilitação dos herdeiros do executado, em obediência ao disposto no parágrafo único do art. 487, do CPC, determino a intimação do credor para se manifestar sobre a possível ocorrência da prescrição do título executivo, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, concluso. Sem prejuízo, defiro a expedição de alvará em favor do exequente para levantamento do valor constrito no ID. 45148887, nos moldes requeridos na petição de ID. 110525303. Às providências. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Dalbes José Isbrecht Executado: Carlos Galdino Clebis ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº 8010097-78.2012.8.11.0014 VISTOS, Cuida-se de execução de título judicial iniciada em junho/2017 que tramita há mais de seis anos sem muita efetividade ante a dificuldade de localização dos bens do devedor. Feito esse breve resumo e previamente a análise ao pedido de habilitação dos herdeiros do executado, em obediência ao disposto no parágrafo único do art. 487, do CPC, determino a intimação do credor para se manifestar sobre a possível ocorrência da prescrição do título executivo, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, concluso. Sem prejuízo, defiro a expedição de alvará em favor do exequente para levantamento do valor constrito no ID. 45148887, nos moldes requeridos na petição de ID. 110525303. Às providências. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 8010097-78.2012.8.11.0014.. EXEQUENTE: DALBES JOSE ISBRECHT EXECUTADO: CARLOS GALINDO CLEBIS Vistos. Compulsando-se o feito, observa-se que se identificou o falecimento do Executado. Tal informação é corroborada a buscas realizadas no site oficial da Receita Federal do Brasil através do CPF do Executado, nos termos do documento anexo. Diante disso, com base no artigo 313, inciso I e §§ 1.º e 2.º, I, do CPC, SUSPENDO os autos por 2 (dois) meses para que a parte Exequente promova a sucessão processual, sob pena de extinção e arquivamento. Decorrido o prazo de sobrestamento do feito, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Às providências. Cumpra-se. Poxoréu/MT, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 8010097-78.2012.8.11.0014.. EXEQUENTE: DALBES JOSE ISBRECHT EXECUTADO: CARLOS GALINDO KREBS Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de busca de informações patrimoniais por intermédio do sistema SNIPER, ante o resultado infrutífero da busca de ativos financeiros via sistema SISBAJUD e não localização dos veículos constritos via RENAJUD. E, neste ponto, assinala-se que o Conselho Nacional de Justiça instituiu o Sistema SNIPER, com vista a contribuir “para a diminuição do acervo e congestionamento processual na fase de execução, tornando a Justiça mais efetiva e garantindo o direito do jurisdicionado e da jurisdicionada de pagamento de dívida[1]”. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de ID. 108372097 e DETERMINO a investigação patrimonial da parte Executada CARLOS GALINDO KREBS, CPF n.º 850.395.431-15, junto ao sistema SNIPER-CNJ. Após o cumprimento, independente do resultado, junte-se o extrato e INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, juntando, no mesmo prazo, PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADA. Aguarde-se em Secretaria o resultado da diligência. Cumpra-se, expedindo o necessário. Poxoréu – MT, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito [1] https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 8010097-78.2012.8.11.0014.. EXEQUENTE: DALBES JOSE ISBRECHT EXECUTADO: CARLOS GALINDO KREBS Vistos, Trata-se de pedido de refazimento da ordem de busca via SNIPER, tendo em vista que o termo de ID. 110410917 ter sido aplicado sobre o CPF do advogado do Executado. Primeiramente, diga-se que o Juízo fora, de fato, induzido ao erro, pela ausência de correta inclusão da parte Executada nos autos, como se observa de sua inscrição no sistema PJE. A ação traz o nome de CARLOS GALINDO KREBS, apenas com a menção "EXECUTADO", sem CPF, quando outras tentativas de buscas anteriores [SISBAJUD / RENAJUD] se deram em face de CARLOS GALINDO CLEBIS, com CPF n.º 280.173.829-87. Neste contexto, antes de qualquer movimentação, RETIFIQUE-SE a qualificação da parte Executada, INCLUINDO-A pelo CPF. Feita a retificação, PROMOVA-SE novo cumprimento da decisão de ID. 108598770, agora em face do Executado. EXCLUA-SE o termo de ID. 110410918, eis que se trata de pessoa alheia à demanda. Às providências. Cumpra-se. POXORÉU, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 8010097-78.2012.8.11.0014.. EXEQUENTE: DALBES JOSE ISBRECHT EXECUTADO: CARLOS GALINDO KREBS Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de busca de informações patrimoniais por intermédio do sistema SNIPER, ante o resultado infrutífero da busca de ativos financeiros via sistema SISBAJUD e não localização dos veículos constritos via RENAJUD. E, neste ponto, assinala-se que o Conselho Nacional de Justiça instituiu o Sistema SNIPER, com vista a contribuir “para a diminuição do acervo e congestionamento processual na fase de execução, tornando a Justiça mais efetiva e garantindo o direito do jurisdicionado e da jurisdicionada de pagamento de dívida[1]”. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de ID. 108372097 e DETERMINO a investigação patrimonial da parte Executada CARLOS GALINDO KREBS, CPF n.º 850.395.431-15, junto ao sistema SNIPER-CNJ. Após o cumprimento, independente do resultado, junte-se o extrato e INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, juntando, no mesmo prazo, PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADA. Aguarde-se em Secretaria o resultado da diligência. Cumpra-se, expedindo o necessário. Poxoréu – MT, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito [1] https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 8010097-78.2012.8.11.0014.. EXEQUENTE: DALBES JOSE ISBRECHT EXECUTADO: CARLOS GALINDO KREBS Vistos, etc. Trata-se de pedido de busca de informações patrimoniais por intermédio do sistema SNIPER, ante o resultado infrutífero da busca de ativos financeiros via sistema SISBAJUD e não localização dos veículos constritos via RENAJUD. E, neste ponto, assinala-se que o Conselho Nacional de Justiça instituiu o Sistema SNIPER, com vista a contribuir “para a diminuição do acervo e congestionamento processual na fase de execução, tornando a Justiça mais efetiva e garantindo o direito do jurisdicionado e da jurisdicionada de pagamento de dívida[1]”. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de ID. 108372097 e DETERMINO a investigação patrimonial da parte Executada CARLOS GALINDO KREBS, CPF n.º 850.395.431-15, junto ao sistema SNIPER-CNJ. Após o cumprimento, independente do resultado, junte-se o extrato e INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, juntando, no mesmo prazo, PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADA. Aguarde-se em Secretaria o resultado da diligência. Cumpra-se, expedindo o necessário. Poxoréu – MT, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito [1] https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/

01/02/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Requerente: DALBES JOSE ISBRECHT Requerido: CARLOS GALINDO CLEBIS e outros (2) Visto. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Processo n. 8010097-78.2012.8.11.0014 Recebo os embargos, pois preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade. Sabe-se que o objetivo dos embargos de declaração é complementar o acórdão/sentença/decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (art. 1.022, incisos I e II do CPC). Ocorre que, analisando a sentença embargada, verifica-se que não assiste razão a parte embargante, vez que não vislumbro quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a serem sanados, o que demonstra que o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar o decisório objurgado. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO – AÇÃO ANULATÓRIA – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – VÍCIOS INEXISTENTES – MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA - INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 1.022, CPC/2015 (ANTERIOR ART. 535, CPC/1973) – DECISÃO COLEGIADA CLARA E COERENTE – EMBARGOS REJEITADOS. Se não há, no acórdão, omissão, contradição, obscuridade, mas o mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, não há outro caminho senão o desprovimento dos embargos de declaração. Não existindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser rejeitados. Ainda que com o fito de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos ditames do art. 535, do CPC/1973 (atual arts. 1.022 e 1.023, CPC/2015. Precedentes do STJ”. (TJMT, 1017150-62.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2022, Publicado no DJE 31/05/2022) Negritei. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados. Os embargos de declaração é o meio adequado para o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor recurso à instância superior”. (TJMT 1030034-34.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022) Negritei. Com essas considerações, REJEITO dos Embargos de Declaração, permanecendo a decisão tal como lançada. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Requerente: DALBES JOSE ISBRECHT Requerido: CARLOS GALINDO CLEBIS e outros (2) Processo n. 8010097-78.2012.8.11.0014 Vistos. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença que tramita desde 2012, e não há qualquer indício de localização dos sucessores do executado falecido, Carlos Galindo Clebis. Após a determinação de retificação do polo passivo, diversas tentativas de citação das herdeiras Deyse Cristiane Ortolani Clebis Domiciano e Carla Adriana Ortolani Clebis Saldanha restaram infrutíferas, conforme certidões negativas constantes nos autos. Em petições recentes, a parte exequente passou a requerer a inclusão de Clarice Pego de Oliveira, alegadamente companheira do executado falecido, com base em suposta união estável, mas sem juntar qualquer documento que comprove o vínculo sucessório, como certidão de óbito, escritura pública, ou mesmo início de prova documental da união. O Juizado Especial rege-se pelos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual (art. 2º da Lei 9.099/95), não sendo razoável permitir a eternização da demanda sem perspectiva de efetivo prosseguimento. Ademais, nos termos do art. 53, §4º da referida Lei, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto”. Assim, a mera alegação de união estável desacompanhada de qualquer comprovação é insuficiente para justificar nova dilação probatória ou inclusão no polo passivo. Diante do exposto: 1. Indefiro o pedido de inclusão de Clarice Pego de Oliveira no polo passivo, pela ausência de qualquer comprovação do vínculo sucessório alegado; 2. Indefiro o pedido de nova tentativa de citação das herdeiras, diante da ausência de endereços válidos e das reiteradas diligências frustradas; 3. Intime-se a parte exequente, por derradeiro, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar documentação idônea que comprove a sucessão e informe endereço atual e válido dos sucessores, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95; 4. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos para extinção. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

30/05/2025, 00:00

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