Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002181-40.2018.8.11.0008 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002181-40.2018.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 0002181-40.2018.8.11.0008.. EXEQUENTE: CICERO MANOEL DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA Vistos; 1. Tratam-se os presentes autos de Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Exceção De Pré-Executividade opostos pelo Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS em desfavor de Cicero Manoel Dos Santos. 2. Alega o impugnante que a parte exequente apresentou seus cálculos em desconformidade com o valor devido; que - iniciou o cálculo em 07/02/2018, quando o benefício foi implantado com DIB em 14/05/2018;- incluiu indevidamente o período de 27/08/2020 a 05/08/2023, que já se encontra pago conforme HISCRE anexo. Afirma que a parte autora apresentou cálculo de R$ 118.766,67, e sucumbência de R$ 5.501,71. Todavia, o setor de cálculos observou que o valor devido é de R$ 45.054,04, e sucumbência de R$ 3.915,53. Logo, havendo excesso de execução de R$ 75.298,81. Registra que os recursos em execução integram o patrimônio da Fazenda Pública, possuindo caráter indisponível, requerendo assim a procedência da impugnação/exceção (Ids. 166630916; 166630917; 166630918; 166630919). 3. Intimado, o autor manifestou-se requerendo a expedição das requisições de pagamento nos valores apresentados pelo executado (Id. 166816230). 4. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 5. As impugnações à execução constituem espécie de ação cognitiva, de cunho incidental, que abarcam toda discussão legalmente possível sobre o mérito da cobrança judicial da dívida. 6. Quanto aos pressupostos subjetivos, o impugnante é parte legítima para interpor o presente; quanto ao cabimento, o embargante se embasa no art. 535, do NCPC. 7. Levando-se em consideração que os cálculos apresentados pela autarquia executada estão em consonância com os parâmetros fixados em sentença; E, por outro lado, o cálculo apresentado pelo exequente está equivocado, com excesso de execução, vez que “iniciou o cálculo em 07/02/2018, quando o benefício foi implantado com DIB em 14/05/2018;- incluiu indevidamente o período de 27/08/2020 a 05/08/2023, que já se encontra pago conforme HISCRE anexo” conforme apontado pelo executado, e, diante da concordância do exequente com os valores apresentados pelo executado, a presente “impugnação/exceção de pré-executividade” deve ser acolhida. 8. Com efeito, em que pese à pretérita homologação dos cálculos do exequente, verifica-se o excesso de execução, e, considerando que o excesso da execução envolve a disposição de erário público, se tratando assim de matéria de ordem pública, referida situação deve ser corrigida. 9. Assim, o Precatório (principal) expedido ao Id. 164020173, e a RPV (sucumbência) também já expedida ao Id. 164020172, deverão ser retificados e/ou cancelado/reexpedido, para os moldes dos cálculos apresentados pelo INSS de Ids. 166630916; 166630917; 166630918; 166630919. 10. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação à execução/exceção de pré-executividade, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487 inciso I do Novo Código de Processo Civil, posto que, defiro o pedido do INSS, e, homologo os cálculos apresentados aos Ids. 166630916; 166630917; 166630918; 166630919, para que surtam seus efeitos legais e jurídicos. 11. Via de consequência, determino que sejam retificados e/ou cancelado/reexpedido, o Precatório (principal) expedido ao Id. 164020173, e a RPV (sucumbência) expedida ao Id. 164020172, para os moldes dos cálculos ora homologados e apresentados pelo executado/INSS. 12. Em caso de já ter sido realizado o pagamento das requisições anteriormente expedidas, a expedição dos alvarás para levantamento dos valores pelo exequente, deverá obedecer os cálculos ora homologados e apresentados pelo executado/INSS, devendo o saldo remanescente ser restituído ao erário/INSS. 13. Determino a expedição de Precatório ao Tribunal Regional Federal da 1º Região, solicitando o pagamento das parcelas atrasadas, na importância descrita nos autos. Em sendo o valor exequendo inferior à 60 (sessenta) salários mínimos, autorizo a substituição do Precatório por Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme autorizativo do artigo 100, parágrafo 3º da Constituição Federal. 14. Após, com a chegada do ofício oriundo do Egrégio Tribunal Federal da 1º Região, e, levando-se em consideração que os valores depositados, se encontram vinculados aos autos, proceda-se à transferência dos valores/expedição de alvará, para a conta informada nos autos. 15. Transcorrido o prazo recursal, transmita-se, via malote digital, o alvará de liberação para o Sistema de Depósitos Judiciais. Após, junte-se. 16. Nos termos do item 2.13.3.3, inserido pelo Provimento n. 16/2011-CGJ, cientifique-se a parte credora, por qualquer meio de comunicação, para que tome ciência da liberação efetuada. 17. Tudo cumprido e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. 18. Não são devidas custas judiciais e honorários advocatícios, uma vez que, a exequente é beneficiária da Justiça Gratuita. P.R.I. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 25 de Outubro de 2024. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

30/10/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono o processo com finalidade de intimar a parte exequente para ciência do alvará expedido e, caso queira, manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias Daniel Xavier Pinheiro Matrícula 38135

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