Execução de Título Extrajudicial 1001010-46.2023.8.11.0011 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001010-46.2023.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/11/2024, 09:01

Documento

25/10/2024, 16:21

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 14:07

Publicação

11/10/2024, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2024, 02:01

Provisório

10/10/2024, 13:27

Ato ordinatório

10/10/2024, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001010-46.2023.8.11.0011.. EXEQUENTE: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A. EXECUTADO: CLEIDIMAR PEDRO DA SILVA 98787594153, CLEIDIMAR PEDRO DA SILVA Vistos. DEFIRO o pedido da parte exequente de Num. 155960117. Proceda a Secretaria Judicial com as providências necessárias ao levantamento do valor depositado, transferindo-o à conta indicada pela parte exequente ao Num. 155960117. Ante a não indicação de bens de bens penhoráveis SUSPENDO a execução e o prazo prescricional pelo prazo de 1 ano na licença do art. 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 1 ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo até eventual iniciativa da parte para dar prosseguimento à execução ou até o decurso do prazo da prescrição intercorrente, cujo termo inicial será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis nos termos do art. 921, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC. Após, remetam-se os autos conclusos. Cumpra-se. Mirassol D´Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

10/10/2024, 00:00

Expedição de documento

08/10/2024, 23:11

Definitivo

08/10/2024, 23:11

Conclusão (para decisão)

27/05/2024, 15:13

Decurso de Prazo

25/05/2024, 01:05

Decurso de Prazo

25/05/2024, 01:04

Petição (Petição (outras))

16/05/2024, 15:11

Publicação

02/05/2024, 01:51

Documentos

Decisão

•10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001010-46.2023.8.11.0011.. EXEQUENTE: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A. EXECUTADO: CLEIDIMAR PEDRO DA SILVA 98787594153, CLEIDIMAR PEDRO DA SILVA Vistos. I - RELATÓRIO A penhora por meio do sistema SISBAJUD foi parcialmente positiva, conforme detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores em anexo. Considerando que a parte executada não adimpliu voluntariamente o débito, a parte exequente requer a busca de ativos financeiros e/ou bens porventura existentes em nome daquela. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 835, incisos I, IV e V, e § 1º, art. 837, e art. 854, do Código de Processo Civil, são passíveis de penhora o dinheiro, veículos de via terrestre e bens imóveis, nesta ordem, todos por meio dos respectivos sistemas eletrônicos à disposição deste juízo e/ou expedição de ofícios: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto”. “Art. 837. Obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico”. “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. Não obstante tais providências, a lei também autoriza o protesto do pronunciamento judicial, consoante o art. 517, caput, do CPC, bem como a inclusão do nome do executado na lista de inadimplentes, conforme o art. 782, § 3º, do CPC: “Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523”. “Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”. No particular, a parte devedora não fez nenhum aceno em direção ao pagamento, de modo que não resta outra saída senão acolher a pretensão da parte exequente de consulta de créditos e/ou bens que a parte executada eventualmente possua, desde que recolhida a taxa para cada um deles no prazo de 15 dias, o que deverá ser comprovado, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça e/ou isenta por determinação do art. 44, inciso I, da Lei 8.625/93, art. 73, inciso I, da Lei Complementar Estadual 27/93 e/ou art. 3º da Lei Estadual 7.603/01, alterada pela Lei Estadual n. 11.077/20 e atualizada pelo Provimento CGJ/MT n. 21/2023. Ressalta-se que a consulta aos sistemas se dará conforme aqueles indicados na guia de recolhimento, ainda que na petição esteja constando sistema diverso e, caso conste a indicação de “assemelhados”, esta deverá ser entendida como consulta ao sistema CEI-Anoreg. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, comprovado o recolhimento da taxa para duas consultas, DEFIRO a consulta de veículos automotores em nome dos dois executados via RENAJUD nos termos do art. 835, incisos I e IV, c.c. o art. 854 do CPC. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Diante da satisfação parcial do crédito da parte autora/exequente, proceda a secretaria judicial com as providências necessárias ao levantamento do valor depositado, transferindo-o à conta indicada, caso necessário. Considerando que a consulta por meio do sistema RENAJUD restou negativa, intime-se a parte exequente para dar providência efetiva à execução no prazo de 5 dias nos termos do art. 148, incisos VII e VIII, do CNGC, não sendo suficiente para este fim o mero pedido de vista, novo requerimento de suspensão, reiteração de pedido de bloqueio anteriormente deferido e infrutífero e outras hipóteses semelhantes e meramente procrastinatórias. Não localizado bens penhoráveis da parte executada e não tendo a parte exequente se manifestado como acima mencionado, SUSPENDO a execução e o prazo prescricional pelo prazo de 1 ano, na licença do art. 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao arquivo provisório dando-se baixa no relatório estatístico das atividades forenses, onde deverá aguardar a iniciativa da parte ou até a decretação da prescrição intercorrente. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se. Após, venham-me os autos conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D´Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

30/04/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provisório

Ato ordinatório

Expedição de documento

Definitivo

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(68)