Embargos à Execução 0016012-14.2018.8.11.0055 - TJMT

Embargos à Execução 0016012-14.2018.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte exequente para, no prazo de 15 dias, juntar planilha atualizada do débito, devendo os valores ser acrescidos da multa de 10% mais honorários advocatícios de 10%, conforme estabelece o parágrafo 1º do art. 523 do Código de Processo Civil.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0016012-14.2018.8.11.0055.. REU: BANCO DO BRASIL S.A. AUTOR(A): ANDREIA PEREIRA RIBEIRO Vistos, Recebo o pedido de cumprimento de sentença formulado no Id. 217814595. Proceda-se as retificações necessárias. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, determino que a parte devedora seja intimada para pagar o débito, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver, devendo a intimação observar a regra do § 2º do art. 513 do Código de Processo Civil. Fica a parte devedora advertida que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo assinalado acima, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de também 10% (dez por cento), sendo certo que, efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, juntar planilha atualizada do débito, devendo os valores ser acrescidos da multa de 10% mais honorários advocatícios de 10%, conforme estabelece o parágrafo 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. Desde já fica determinada a utilização do sistema SISBAJUD para busca de dinheiro, sendo desnecessário o credor diligenciar na localização de bens passíveis de constrição, pois o dinheiro prevalece na ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil. Registro que a providência será cumprida de acordo com a regra do art. 854 do Código de Processo Civil. Às providências. Cumpra-se. Tangará da Serra, MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

12/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 09:13

Documento (Certidão)

10/09/2024, 15:17

Remessa

10/09/2024, 15:13

Remessa (outros motivos)

06/09/2024, 14:26

Remessa (outros motivos)

06/09/2024, 14:00

Definitivo

06/09/2024, 13:59

Documento (Certidão)

06/09/2024, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, não conheço do recurso por manifestamente inadmissíveis, nos termos do artigo 932, III do CPC. Publique-se. Intimem-se. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita, por ausência e comprovação da necessidade, e determino que se intime a apelante para que proceda ao recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Intime-se. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. A apelante requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Contudo, não há documentos suficientes para a apreciação do pedido. Tais documentos são necessários a comprovar a hipossuficiência, devendo proceder a juntada de documentos atualizados hábeis a comprovar sua renda, tais como extratos bancários, imposto de renda, e outros que entender pertinentes a comprovar a existência ou não de renda, todos atualizados. Em consonância com o artigo 99, §2º do CPC/15 determino a intimação da apelante, para que comprove por meio de documentos hábeis a impossibilidade de arcar com as custas processuais, no prazo de cinco dias. Após, conclusos para análise. Intime-se. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0016012-14.2018.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). JOAO FERREIRA FILHO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ANDREIA PEREIRA RIBEIRO - CPF: 037.258.621-09 (APELANTE), LUIZ HENRIQUE BARBOSA MATIAS - CPF: 824.928.831-91 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (REPRESENTANTE), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO –– SUPRESSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA – SENTENÇA Acórdão - SENTENÇA PROFERIDA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INVIABILIDADE – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide no sentido da improcedência do pedido, com fundamento na falta de prova do direito alegado, sem que a parte tenha tido oportunidade de produzir prova. Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/09/2021

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0016012-14.2018.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). JOAO FERREIRA FILHO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ANDREIA PEREIRA RIBEIRO - CPF: 037.258.621-09 (APELANTE), LUIZ HENRIQUE BARBOSA MATIAS - CPF: 824.928.831-91 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (REPRESENTANTE), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO –– SUPRESSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA – SENTENÇA Acórdão - SENTENÇA PROFERIDA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INVIABILIDADE – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide no sentido da improcedência do pedido, com fundamento na falta de prova do direito alegado, sem que a parte tenha tido oportunidade de produzir prova. Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/09/2021

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0016012-14.2018.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). JOAO FERREIRA FILHO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ANDREIA PEREIRA RIBEIRO - CPF: 037.258.621-09 (APELANTE), LUIZ HENRIQUE BARBOSA MATIAS - CPF: 824.928.831-91 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (REPRESENTANTE), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO –– SUPRESSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA – SENTENÇA Acórdão - SENTENÇA PROFERIDA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INVIABILIDADE – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide no sentido da improcedência do pedido, com fundamento na falta de prova do direito alegado, sem que a parte tenha tido oportunidade de produzir prova. Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/09/2021

25/07/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0016012-14.2018.8.11.0055.. REU: BANCO DO BRASIL S.A. AUTOR(A): ANDREIA PEREIRA RIBEIRO Vistos em correição, Andreia Pereira Ribeiro, em 29 de agosto de 2018, opôs embargos à execução em face de Banco do Brasil S/A, ambos qualificados nos autos nº 0016012-14.2018.8.11.0055. Andreia Pereira Ribeiro, em 09 de abril de 2018, ajuizou ação de cobrança securitária c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência em desfavor de Companhia de Seguros Aliança do Brasil e Banco do Brasil S/A, todos qualificados nos autos nº 0006089-61.2018.8.11.0055. Em decisão proferida no id 73476205 dos autos nº 0006089-61.2018.8.11.0055, foi reconhecida a prevenção da ação de execução nº 0004033-55.2018.8.11.0055, por as demandas possuírem como objeto, a mesma cédula de crédito rural. Desse modo, cumpre-me proferir julgamento conjunto entre os embargos à execução e a ação de cobrança securitária, prolatando uma única sentença a fim de se evitar decisões conflitantes e propiciar a economia processual. Em observância ao disposto no art. 489, I, do CPC, passo a relatar ambos os processos, registrando as principais ocorrências havidas no andamento dos feitos, a começar pela ação que foi primeiro ajuizada, qual seja, processo n.º 0006089-61.2018.8.11.0055. Trata-se de ação de cobrança de seguro c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada em 09 de abril de 2018 por Andreia Pereira Ribeiro em face de Companhia de Seguros Aliança do Brasil e Banco do Brasil S/A, todos já qualificados na inicial. Alegou a parte autora, em resumo, que é agricultora e emitiu junto à instituição financeira requerida a Cédula Rural Pignoratícia nº 40/01765-6, para custeio da lavoura de soja do período agrícola de julho/2016 a junho/2017. Seguiu narrando que na própria cédula constou a autorização para a instituição financeira requerida realizar a contratação de seguro com a requerida Companhia de Seguros Aliança do Brasil. Narrou que em decorrência de excessivas chuvas na região, os grãos plantados apodreceram por completo ainda na lavoura, de modo que ficou impossibilitado de adimplir a Cédula Rural Pignoratícia. Aduziu que mesmo tendo realizada a contratação do seguro para acobertar toda atividade financiada para o custeio da lavoura de soja e suas etapas, a requerida Companhia de Seguros Aliança do Brasil negou a cobertura do sinistro. Por conta disso, pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela para que a parte requerida exclua e se abstenha de incluir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, pugnou pela confirmação da tutela de urgência, bem como o reconhecimento da exceção de contrato não cumprido, para condenar a requerida Companhia de Seguros Aliança do Brasil a pagar a cobertura do sinistro para o requerido Banco do Brasil S/A liquidar a Cédula Rural Pignoratícia nº 40/01765-6. Requereu de forma subsidiária, o reconhecimento da obrigação do requerido Banco do Brasil S/A de contratar seguro para cobrir o bem objeto da garantia. Pugnou ainda pela gratuidade da justiça e pela inversão do ônus da prova. No id 35163331 foi determinada a emenda da inicial para que a parte autora comprovasse o estado de hipossuficiência. No id 35163330 a parte autora apresentou emenda a inicial. No id 35163327 foi indeferido o pedido de justiça gratuita. No id 35163320 a parte autora informou que interpôs recurso de agravo de instrumento. No id 35163317 e id 35163316 a parte autora apresentou emenda a inicial, para incluir o pedido de reconhecimento do direito de prorrogar as parcelas vencidas do contrato. No id 35163303 foi juntado o acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte autora. No id 35163298 a parte autora comprovou o recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária. No id 35163293 a inicial foi recebida, oportunidade em que foi indeferido o pedido de tutela de urgência e de inversão do ônus da prova. Ainda, foi designada audiência de conciliação. No id 35163290 a parte autora opôs embargos de declaração alegando que houve omissão quanto ao pedido de aplicação do CDC. No id 35163283 os embargos de declaração foram desacolhidos. No id 35163279 a conciliação restou infrutífera. No id 35163269 a parte autora informou a interposição de recurso de agravo de instrumento. A requerida Brasilseg Companhia de Seguros apresentou contestação nos id’s 35163265, 35163264, 35163263, 35163262, 35163261 e 35163260. Arguiu, em preliminar, a ilegitimidade ativa. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Sustentou, ainda, que foi contratado seguro de penhor rural sobre o bem dado em garantia na Cédula Rural Pignoratícia, qual seja, a colheita e não a lavoura, de modo que a negativa de pagamento do sinistro se deu com base nas cláusulas contratuais. Aduziu que não praticou qualquer ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais. Nos id’s 35163245, 35163244 e 35163243 a parte autora apresentou impugnação à contestação. Nos id’s 35163241, 35163140, 35163139, 35163138 e 35163137 foi proferida sentença julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial. Nos id’s 35163126, 35163125, 35163124, 35163123, 35163122 e 35163121 a parte autora interpôs recurso de apelação. Nos id’s 35163118, 35163117 e 35163116 a requerida Brasilseg Companhia de Seguros apresentou contrarrazões ao recurso de apelação. No id 35163101 a sentença proferida foi anulada pelo TJMT, sendo determinado o retorno dos autos para realização de fase instrutória. No id 37670463 foi decretada a revelia do requerido Banco do Brasil e o processo foi saneado, sendo deferida a produção de prova oral. No id 38663849 a parte autora requereu a realização de audiência presencial. No id 38666541 o requerido Banco do Brasil informou desinteresse em participar da audiência. No id 39021078 o requerido Brasilseg Comnpanhia de Seguros requereu a inclusão de pontos controvertidos, a realização de prova pericial e afastada a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. No id 47315536 foi acolhido parcialmente o pedido formulado pelo requerido Brasilseg, para incluir a existência de danos morais e a sua quantificação como ponto controvertido, indeferido o pedido de produção de prova pericial e consignado que não houve omissão acerca da análise da distribuição do ônus probatório. No id 48114796 o requerido Brasilseg opôs embargos de declaração. No id 54481136 os embargos de declaração foram rejeitados. No id 55961259 a parte autora requereu a concessão da tutela de urgência para que seja reconhecido o direito de alongamento da operação objeto do presente feito, como determina o Manual do Crédito Rural – MCR, tendo apresentado documentos novos. Nos id’s 60065349 e 60484363 os requeridos Banco do Brasil e Brasilseg, respectivamente, se manifestaram acerca dos novos documentos apresentados pela parte autora. Intimados para se manifestarem acerca de eventual prevenção com a ação de execução, nos id’s 67627426, 68208046 e 68230706 as partes se manifestaram. No id 73476205 foi determinada a reunião com o processo de execução nº 0004033-55.2018.8.11.0055. No id 85297102 foi designada audiência de instrução e julgamento. No id 86239203 a parte autora opôs embargos de declaração. No id 87098702 a parte autora apresento pedido de tutela de urgência. No id 87427258 o requerido Brasilseg apresentou rol de testemunha. No id 87451635 a parte autora apresentou rol de testemunha. No id 87781783 o requerido Banco do Brasil se manifestou acerca dos embargos de declaração opostos pela parte autora. No id 87865403 o requerido Brasilseg se manifestou acerca dos embargos de declaração opostos pela parte autora. No id 93211934 a parte autora requereu a utilização como prova emprestada a produzida nos autos nº 0006331-20.2018.8.11.0055. No id 94143558 o requerido Brasilseg manifestou discordância com a utilização do depoimento da testemunha Marlon nos presentes autos. No id 103735667 foi realizada a audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foi colhido o depoimento pessoal das partes e procedida com a oitiva das testemunhas, sendo que no final o advogado da requerida Brasilseg se comprometeu em apresentar os documentos solicitados pela parte autora e dando as partes por satisfeitas com as provas produzidas. No id 105251417 a requerida Brasilseg apresentou a apólice do seguro e documentos de regulação. Nos id’s 106242906, 106567956 e 108320294 as partes apresentaram memoriais finais. Passo agora ao relatório do processo n.º 0016012-14.2018.8.11.0055. Trata-se de embargos à execução opostos em 28 de agosto de 2018, por Andreia Pereira Ribeiro em face do Banco do Brasil S.A., ambos devidamente qualificados. A parte embargante alegou, preliminarmente, a necessidade de se reconhecer a existência de conexão entre a ação de execução cód. nº 273702 e a ação de cobrança securitária cód. nº 276489, em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca. Alegou também a inépcia da inicial sustentando que a parte embargada não cumpriu com suas obrigações ao deixar de exigir a liquidação da operação através do seguro contratado na cédula rural pignoratícia. No mérito, sustentou a inexigibilidade e iliquidez do título executivo. Alegou ainda a exceção de contrato não cumprido, a negativa indevida da cobertura do sinistro, a responsabilidade civil da parte embargada pelo descumprimento de obrigação contratual, a teoria da lesão enorme e excesso de execução. Pugnou pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pela aplicação de efeito suspensivo, a concessão de tutela de urgência para que seu nome não seja inserido nos órgãos de proteção e restrição ao crédito e a exibição de documentos, bem como pela concessão da gratuidade da justiça. Na pág. 168/169 do id 55907853 foi indeferida a gratuidade da justiça à parte embargante. Na pág. 172 do id 55907853 a parte embargante informou a interposição de recurso de agravo de instrumento. Na pág. 178/180 do id 55907853 foi informada a concessão de efeito suspensivo ao referido recurso. Na pág. 188/193 do id 55907853 os embargos de declaração foram recebidos, sem efeito suspensivo, bem como foram indeferidos os pedidos de tutela de urgência, de inversão do ônus da prova e exibição de documentos. Na pág. 196/208 do id 55907853 a parte embargada apresentou impugnação aos embargos à execução, aduzindo a ausência de conexão e de inépcia da inicial. No mérito, alegou que o título executivo observou os requisitos necessários, sustentou a legalidade das cláusulas contratuais, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, inexistência de descumprimento do contrato e a inexistência de excesso de execução. Na pág. 212/222 do id 55907853 a parte embargante apresentou embargos de declaração Na pág. 282/285 do id 55907853 a parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos de declaração. Na pág. 300/0301 do id 55907853 foi informado o desprovimento do recurso de agravo de instrumento interposto pela parte embargante. Na pág. 302/303 do id 55907853 a parte embargante requereu o parcelamento do pagamento das custas processuais. Na pág. 304/325 do id 55907853 a parte embargante se manifestou acerca da impugnação aos embargos. Na pág. 326/327 do id 55907853 foi deferido o parcelamento das custas processuais. Foi determinada a intimação das partes para informarem o interesse em produzir outras provas. Na pág. 336 do id 55907853 a parte embargante comprovou o pagamento da 1ª parcela das custas. Na pág. 342/343 do id 55907853 a parte embargante especificou as provas que pretende produzir. A parte embargada quedou-se inerte, conforme certidão da pág. 348 do id 55907853. Na pág. 12/15 do id 55907859 a parte embargante informou que foi realizada a penhora de bens na ação de execução, assim, pugnou pela concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos. Na pág. 16/18 do id 55907859 foi proferida sentença julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial. Na pág. 31/39 do id 55907859 a parte embargante interpôs recurso de apelação. Na pág. 124/134 do id 55907859 a parte embargada apresentou contrarrazões ao recurso de apelação. No id 69528583 a sentença proferida foi anulada pelo TJMT, sendo determinado o retorno dos autos para regular processamento. No id 70274703 a parte embargante requereu o prosseguimento do feito e apresentou novos documentos. No id 74445938 a parte embargada informou que não possui provas a produzir. No id 74458461 a parte embargada se manifestou quanto aos novos documentos apresentados pela parte embargante. No id 85297120 o feito foi saneado sendo deferida a produção de prova documental e oral. No id 87098723 a parte embargante apresentou rol de testemunha. No id 103735670 foi realizada a audiência de instrução e julgamento. No id 105669121 a parte embargada apresentou a apólice e o compromisso de contratação de seguro. No id 105669121 a parte embargante apresentou memoriais finais. No id 106861020 a parte embargada apresentou alegações finais. No id 118471188 o julgamento foi convertido em diligência para determinar a intimação da parte embargada para esclarecer qual operação se refere a declaração juntada no id 105669124 e se houve a efetiva contratação de seguro. No id 122928780 a parte embargada informou que os documentos juntados nos id’s 105669124 e 105669125 estão vinculados à operação 40/01765-6. No id 135490788 a parte embargante se manifestou. É o relatório. D E C I D O. A parte autora na ação de cobrança securitária pretende a condenação da Companhia de Seguros Aliança do Brasil a pagar a cobertura do sinistro para o requerido Banco do Brasil S/A liquidar a Cédula Rural Pignoratícia nº 40/01765-6 e de forma subsidiária, o reconhecimento da obrigação do requerido Banco do Brasil S/A de contratar seguro para cobrir o bem objeto da garantia ou a prorrogação do vencimento das parcelas, bem como indenização por danos morais. Analisando os autos, verifico que restou incontroversa a contratação de seguro penhor rural entre a parte autora e a requerida Companhia de Seguros Aliança do Brasil representada pela apólice de seguro nº 000000611, cuja cópia está acostada no id 105251427, bem como que em razão do excesso de chuva não foi realizada a colheita da soja. Isso porque, a parte autora na impugnação à contestação (id’s 35163245, 35163244 e 35163243), se limitou em alegar que a apólice de seguro automático de penhor rural, acoberta eventuais sinistros em toda a atividade financiada para o custeio da lavoura de soja e suas etapas. Logo, o pedido formulado pela parte autora em sede de alegações finais, para que seja considerada como abusiva qualquer cláusula de exclusão de risco, sob o argumento de que não foi apresentado contrato de seguro e apólice contendo assinatura do autor, deve ser rejeitado, pois competia a ela arguir na impugnação à contestação toda matéria de defesa em observância ao princípio da eventualidade. Ademais, cumpre-me consignar que a sentença se restringe aos pedidos formulados na petição inicial, pois é ela que define os limites da prestação jurisdicional, sob pena de incorrer em violação aos limites da lide, conforme artigos 141 e 492, ambos do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.“ “Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.” Assim, a controvérsia na ação securitária cinge-se quanto à cobertura do seguro contratado, de modo que a análise deve ser realizada com base nos arts. 757 e 759 do Código Civil, os quais determinam que a obrigação assumida através de contrato de seguro deve referir-se a riscos predeterminados, bem como que a proposta de seguro deve conter elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco. Ou seja, os contratos de seguro devem ser interpretados restritivamente, considerando apenas os riscos e interesses a serem garantidos neles expressos. Nesse sentido o julgado ora colacionado: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO - SEGURO DE PENHOR RURAL - PERDA PARCIAL DO CULTIVO DE EUCALIPTO - COBERTURA SECURITÁRIA AFASTADA - PLANTAÇÃO "EM PÉ" - EXCLUSÃO EXPRESSA NA APÓLICE - VALIDADE - NEGATIVA DE PAGAMENTO - LICITUDE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA CONFIRMADA. - O contrato de seguro deve ser interpretado restritivamente, sendo válidas as cláusulas excludentes do pagamento indenizatório, se são claras e bem informadas. - De acordo com as condições gerais do seguro do penhor rural celebrado, o produto dado em garantia à cédula rural pignoratícia deveria estar abatido, não havendo cobertura para lavoura ainda não colhida. - A recusa do pagamento se deu com base no contrato firmado entre as partes, consequentemente, improcede a pretensão indenizatória por quaisquer danos supostamente sofridos. - Recurso não provido.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.071139-4/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2017, publicação da súmula em 16/11/2017) (Original sem grifo) No caso dos autos, em que pese a alegação da parte autora de que o contrato de seguro foi celebrado para acobertar eventuais sinistros em toda a atividade financiada para custeio, no campo “Obs”, do item “1.RISCOS COBERTOS”, da apólice juntada no id 35163253, há expressa menção de que o seguro não cobre lavouras e plantações em pé e respectivos produtos não colhidos. Veja bem: não há dúvida nenhuma! A apólice é muito clara quanto à cobertura! Antes da colheita a soja plantada não estava acobertada pelo seguro. Ademais, a prova oral produzida não é suficiente para comprovar a alegação da parte autora de que a apólice de seguro automático de penhor rural, acoberta eventuais sinistros em toda a atividade financiada para o custeio da lavoura de soja e suas etapas e desconstituir a indicação de ciência da parte autora quanto às condições do seguro, constante na cláusula que versa sobre o seguro de bens vinculados na Cédula Rural Pignoratícia n. 40/01765-6 (id 35163334). Diante disso, com todo respeito aos que entendem de forma diversa, entendo que a cobertura do seguro contratado se restringe apenas aos produtos colhidos, o que não é o caso dos autos, eis que restou incontroverso que o sinistro ocorreu antes da colheita. A título de informação, oportuno destacar que existe diferença entre seguro agrícola e seguro de penhor rural. No primeiro o segurado tem direito à indenização de prejuízos causados à lavoura, mesmo que ainda não colhida, decorrentes de fenômenos da natureza. Já no segundo a cobertura abrange apenas os produtos já colhidos. Obviamente que o custo do seguro agrícola é substancialmente maior que o seguro de penhor, sendo do meu convencimento que a parte autora pretende, após ter contratado o mais barato e com menor cobertura, receber indenização por risco não assumido. Simples assim: risco não contrato é risco não assumido! Prosseguindo, passo a analisar o pedido subsidiário formulado pela parte autora de que, em razão da cláusula que autorizou o Banco do Brasil a realizar o seguro do bem descrito na Cédula (SEGURO DE BENS VINCULADOS – pág. 4 do id 35163334), este tinha a obrigação de adquirir seguro que acobertava todo o ciclo produtivo, do plantio à colheita. Todavia, da leitura da referida cláusula, é possível verificar que a finalidade da contratação do seguro é a cobertura de eventuais sinistros envolvendo os bens descritos na cédula, qual seja, a colheita da lavoura de 1.455.300,00 kg(s) de Soja Transg (em grãos) no período agrícola de julho/2016 a junho/2017 (GARANTIAS – pág. 3 do id 35163334). Assim, não há que se falar em obrigação do Banco do Brasil de contratar seguro para todo o ciclo produtivo, eis que segundo o julgado abaixo colacionado, o termo colheita significa fruto percebido, separado e colhido do principal: "CIVIL E PROCESSUAL. CONTRATO DE SEGURO. INTERPRETACAO. INCIDENCIA DO CDC. CLAUSULAS LIMITATIVAS. CONDICOES GERAIS. INEXISTENCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROVIMENTO. I - A ATIVIDADE SECURITARIA ESTA ABRANGIDA PELO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ARTIGO 3, II, DEVENDO AS CLAUSULAS CONTRATUAIS ESTAREM DE ACORDO COM TAL LEGISLACAO, ADMITINDO INTERPOSICAO CONFORME VERIFICADA ABUSIVIDADE, INCLUSIVE, REFERENTE AS CLAUSULAS LIMITATIVAS EXPRESSAMENTE ADMITIDAS PELA LEI CONSUMERISTA, ARTIGO 54, § 4, REFERENTE AOS RISCOS COBERTOS, A FIM DE COIBIR DESEQUILIBRIO ENTRE AS PARTES. II - OS BENS IDENTIFICADOS E CARACTERIZADOS NA CEDULA RURAL PIGNORATICIA SE RESUMEM NA COLHEITA DA SOJA SAFRA 2003/2004. O TERMO COLHEITA SIGNIFICA FRUTO PERCEBIDO, SEPARADO E COLHIDO DO PRINCIPAL, EXCLUINDO DA COBERTURA LAVOURA OU PLANTACAO EM PE E RESPECTIVOS FRUTOS PENDENTES. III - A AUSENCIA DE EFETIVA ENTREGA DAS CONDICOES GERAIS DO CONTRATO AO CONSUMIDOR PODERIA ACARRETAR A ABUSIVIDADE DAS CLAUSULAS LIMITATIVAS (RISCOS COBERTOS), PORQUE VEDARIA O CONHECIMENTO DE SEU CONTEUDO. ENTRETANTO, A APOLICE VINCULADA A CRP EXPLICITOU A COBERTURA CONTRATADA (COLHEITA DA LAVOURA DE SOJA SAFRA 2003/2004), EXCLUINDO O CICLO DE DESENVOLVIMENTO. NESSE PASSO, A FRUSTRACAO DA COLHEITA POR CHUVAS EXCESSIVAS NAO POSSUI COBERTURA SECURITARIA, PORQUE O INTERESSE GARANTIDO RESTRINGE-SE AO PRODUTO COLHIDO - SOJA. IV- NA INTERPRETACAO DO CONTRATO DE SEGURO CONFORME AS DISPOSICOES DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TEM-SE A INEXISTENCIA DE OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE, ABUSIVIDADE E DESEQUILIBRIO CONTRATUAL A ENSEJAR INTERVENCAO JUDICIAL POR NULIDADE DE CLAUSULAS, OBSERVADOS OS PRINCIPIOS DA BOA-FE CONTRATUAL, EQUILIBRIO ECONOMICO E FUNCAO SOCIAL (ARTIGOS 421 E 2.035, CC) E A LEGISLACAO EM VIGOR, ARTIGOS 2, 3, 6, 47, ALEM DE DISPOSITIVOS DO CDC, 757 A 802 DO CODIGO CIVIL E 5, XXXII DA CONSTITUICAO. V - APELO IMPROVIDO, MANTIDO O ATO RECURSADO." (TJGO, APELACAO CIVEL 113539-1/188, Rel. DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 03/04/2008, DJe 95 de 26/05/2008) (Original sem grifo) Diante disso, considerando que o contrato de seguro celebrado com a requerida Companhia de Seguros Aliança do Brasil consta expressamente a exclusão de cobertura para lavoura ainda não colhida e que o requerido Banco do Brasil tampouco assumiu obrigação de contratar seguro para todo o ciclo produtivo, não há que se falar em ato ilícito praticado pelas requeridas, já que agiram dentro do que era esperado da relação contratual. Nesse sentido o julgado ora colacionado: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SEGURO DE PENHOR RURAL - LAVOURAS EM PÉ E RESPECTIVOS PRODUTOS NÃO COLHIDOS - AUSÊNCIA DE COBERTURA - CLÁUSULA EXPRESSA - NEGATIVA DE COBERTURA - VALIDADE. Se as condições gerais do contrato de seguro de penhor rural, contratado entre as partes, prevê, expressamente, a exclusão de cobertura para lavouras ainda em pé e frutos não colhidos, não há que se falar em recusa ilícita de cobertura por parte da seguradora, a ensejar sua responsabilização pelos danos narrados na inicial.” (TJMG - Apelação Cível 1.0080.11.001894-4/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2016, publicação da súmula em 08/11/2016) Portanto, não pode ser acolhida a pretensão indenizatória por danos materiais ou morais pleiteados na ação securitária, de modo que a improcedência da ação é medida que se impõe. Por outro lado, requereu, ainda, a parte autora, a prorrogação das parcelas com base no Manual de Crédito Rural (id’s 35163317 e 35163316), devendo ser registrado que o pedido de prorrogação com fundamento na Circular SUP/AOI 46/2018 – BNDES de 03/08/2018 foi apresentado nos embargos de declaração de id’s 35163290, 35163289 e 35163289, o qual foi desacolhido pela decisão de id 35163283. A prorrogação da dívida rural tem como objetivo a redução das dificuldades enfrentadas pelos produtores, proporcionando a estes a renegociação de seus débitos, sendo que referida questão restou sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 298, in verbis: “O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.” Por sua vez, a Lei nº 10.186/01, em seu art. 5º, delegou ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a competência para autorizar e estabelecer as condições de prorrogação e composição de dívidas decorrentes de operações de crédito rural: “Art. 5o O Conselho Monetário Nacional poderá autorizar prorrogações e composições de dívidas decorrentes de operações de crédito rural, estabelecendo as condições a ser cumpridas para esse efeito.” Em decorrência disso, o Manual de Crédito Rural (MCR), que consolida as normas aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional e aquelas divulgadas pelo Banco Central relativas ao crédito rural, no item 2.6.9. previu as hipóteses em que é possível a prorrogação da dívida: “Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. Assim, se de um lado há o direito subjetivo do devedor à prorrogação da dívida constante de cédula de crédito rural (Sùmula 298 do STJ), de outro há a necessidade de demonstração do preenchimento dos requisitos legais, bem como o requerimento administrativo solicitado dentro do prazo. No caso dos autos, a pretensão de prorrogação das parcelas com base no Manual de Crédito Rural não merece acolhimento, uma vez que a parte embargante não comprovou o preenchimento de um dos requisitos necessário para tanto, qual seja, a capacidade de pagamento da operação de composição. A corroborar referido entendimento colaciono o seguinte julgado: Outro não é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no julgado ora colacionado: “RAC – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – OPERAÇÃO DE CRÉDITO GARANTIDA POR CONTRATO DE SEGURO – PERDA TOTAL DA SAFRA EM VIRTUDE DE INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS (EXCESSO DE CHUVAS) – PRETENDIDA ANÁLISE DO CONTRATO DE SEGURO – IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA SEGURADORA – ALONGAMNETO DE DÍVIDA RURAL COM SUPORTE DA CIRCULAR SUP/AOI Nº 46/2018-BNDES – AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO DE UM DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA CIRCULAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - O artigo 917 do Código de Processo Civil autoriza o executado a alegar, em sede de Embargos à Execução, as seguintes matérias: inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; penhora incorreta ou avaliação errônea; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. 2 - Os Apelantes pediram a cobertura securitária por via transversa, já que demandam tal pleito em face do titular do crédito (Banco do Brasil S.A.), enquanto que a empresa seguradora é outra: Cia Seguros Aliança do Brasil Ltda., que não pode integrar os Embargos à Execução como litisdenunciada face à vedação legal. 3 - O interesse dos Apelantes em obter a tutela jurisdicional para cobrir os danos da Safra 2016/2017 se esvaziou, já que nada fizeram para dar prosseguimento do trâmite da Ação de Cobertura Securitária nº 0007308-12.2018.8.11.0055, sendo vedado adentrar na questão por meio de Embargos à Execução, já que o assunto não se insere no rol taxativo do artigo 917 do CPC. 4 - A prorrogação da dívida rural tem como objetivo reduzir as dificuldades enfrentadas pelos produtores, proporcionando a renegociação de seus débitos, tratando-se de direito inquestionável do produtor, desde que satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos. 5 - Uma vez detectada a perda da capacidade de pagamento e que ela tem amparo em causas indicadas no MCR 2.6.9 (excesso de chuvas), é importante medir a nova capacidade de pagamento do produtor rural, pois isso será fundamental na fixação do novo cronograma de pagamento do débito a que se pretende prorrogar. 6 – Na espécie, embora satisfeitos alguns requisitos objetivos do alongamento da dívida rural, não há laudo atestando a capacidade de pagamento da dívida alongada, sendo este óbice intransponível para acolher o pedido de prorrogação do pagamento da dívida rural. (TJ-MT 00093547120188110055 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 05/05/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2021) (Original sem grifo) Em relação aos embargos à execução, a parte embargante alegou a inexigibilidade e a iliquidez do título executivo, aduzindo que ainda existe responsabilidade da parte embargada sobre o produto (crédito/custeio agrícola), bem como pelo fato do débito não ser devido, haja vista a existência do seguro contratado. Pois bem. Para que o credor tenha interesse na execução, é necessário demonstrar o inadimplemento do devedor e a existência de título executivo que represente uma obrigação certa, liquida e exigível. Quanto ao requisito da certeza, é necessário que o título aponte, em abstrato, a existência do débito. É preciso que dele deflua o an debeatur. Para que haja liquidez, é preciso que o quantum debeatur possa ser apurado pela leitura do título ou por cálculos aritméticos baseados no que dele consta. É preciso que já existam todos os elementos necessários para a apuração do valor. Não será líquida a obrigação se o quantum depender de fatores externos ao título. Por fim, para que seja exigível, é necessário que a obrigação esteja vencida e que não esteja sujeita à condição ou a termo. No caso em apreço, não prospera a alegação da parte embargante de que o título executivo não é liquido e exigível, pois, a mera declaração de que a parte embargante optou pelo seguro agrícola/faturamento oferecido pela parte embargada, com pagamento do prêmio a ser descontado o percentual de 30% na conta corrente e 70% na conta gráfica do financiamento (id 105669124), desacompanhada da apólice e comprovação de pagamento do prêmio, não é suficiente para comprovar que houve a respectiva contratação. Aliás, na ficha gráfica juntada no id 122928783, demonstra que houve o pagamento do prêmio referente ao seguro ouro vida produtor rural e seguro penhor rural. Ainda, apesar de ter sido facultada a manifestação acerca dos documentos apresentados pela instituição financeira embargada com a petição de id 105669121, especialmente a declaração para operação de custeio agrícola com mecanismo de proteção intempérie, a parte embargante sequer juntou extrato bancário constando o débito de 30% do prêmio em sua conta corrente. Logo, a parte embargante não desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar a contratação de seguro que cobriria a produção perdida com o excesso de chuva, ou seja, de que o seguro abrangeria as lavouras e plantações em pé e respectivos produtos não colhidos, vez que atribuir a parte embargada configuraria a produção de prova de fato negativo. Por outro lado, também não prosperam as alegações da parte embargante de exceção de contrato não cumprido, de negativa indevida de cobertura do sinistro e de responsabilidade civil da parte embargada pelo descumprimento de obrigação contratual e excesso de execução, vez que conforme acima exposto, os seguros contratados não cobrem lavouras e plantações em pé e respectivos produtos não colhidos. Em outras palavras, se não há demonstração de que a parte embargante faz jus a cobertura do sinistro, não há que falar em negativa indevida e descumprimento contratual pela parte embargada, pois inexistente qualquer ilicitude em sua conduta. A alegação de excesso de execução teve como fundamento o disposto no IV, § 2º do art. 917 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: [...] § 2º Há excesso de execução quando: [...] IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado”; Desse modo, também não há que se acolher a alegação de excesso de execução, uma vez que, não há comprovação de que a parte embargada deixou de cumprir a prestação que lhe era correspondente, qual seja, a cobertura do sinistro, pelas mesmas razões alhures expostas. Ante o exposto: Julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial da ação de cobrança securitária (processo nº 0006089-61.2018.8.11.0055), ficando a parte autora condenada a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Julgo improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução (processo nº 0016012-14.2018.8.11.0055), ficando a parte embargante condenada a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Por fim, julgo extintos os processos nº 0006089-61.2018.8.11.0055 e 0016012-14.2018.8.11.0055, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se ao final, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA ATA DE AUDIÊNCIA CÍVEL REALIZADA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA Audiência de instrução e julgamento. Dia 10 de novembro de 2022, às 14h00min (MT). Autos nº: 0016012-14.2018.8.11.0055 PRESENTES: O Juiz de Direito, a parte embargante Andreia Pereira Ribeiro, acompanhada do patrono Dr. Luiz Henrique Barbosa Matias, o embargado Banco do Brasil, neste ato representado pelo preposto, Sr. Everton Acco, acompanhado da patrona substabelecida Dra. Ana Paula Baraùna de Mercê, as testemunhas arroladas pela parte autora, Sr. Maykel Barbosa e Sr. Marlon Jackson de Asssis, além da estagiária Gabrieli Caroline Nuernberg Gois. OCORRÊNCIAS: Aberta a audiência, foi constatada a presença das partes acima mencionadas, tendo os presentes acordado que as audiências dos processos 0016012-14.2018 e 0006089-61-2018 deveriam ser realizadas de forma conjunta, já que há identidade de partes. Ato contínuo, o MM. Juiz procedeu com a colheita do depoimento da parte embargante. Depois, deu continuidade com a colheita do depoimento do embargado Banco do Brasil, representado pelo Sr. Everton. Após, seguiu com a oitiva da testemunha arrolada pela parte autora, Sr. Marlon Jackson. Em seguida, deu continuidade com a oitiva da testemunha também arrolada pela parte autora, Sr. Maykel. Ato contínuo, tendo em vista que a audiência da presente lide ocorreu de forma conjunta ao processo de n.º 0006089-61.2018.8.11.0055, a parte autora requereu prazo para a juntada da cópia da apólice do seguro, da regulação do sinistro e outros documentos pela parte requerida Brasilseg. Diante do exposto, o MM. Juiz entendeu por bem determinar o prazo de 10 (dez) dias para que a parte requerida Brasilseg, junte aos autos cópia da apólice do seguro, da regulação do sinistro, dentre outros documentos relacionados ao processo. DELIBERAÇÃO: Em seguida, pelo MM. Juiz foi proferido o seguinte DECISÃO : “Após a juntada da apólice do seguro, da regulação do sinistro e outros pela Brasilseg, faculto desde já memoriais no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Depois, voltem-me os autos conclusos para sentença.” NADA MAIS, encerrou-se esta audiência. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

11/11/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, não conheço do recurso por manifestamente inadmissíveis, nos termos do artigo 932, III do CPC. Publique-se. Intimem-se. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora

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