Execução de Título Extrajudicial 0003617-17.2016.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003617-17.2016.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

27/06/2025, 10:24

Definitivo

25/04/2025, 13:19

Ato ordinatório

25/04/2025, 13:17

Ato ordinatório

14/04/2025, 17:28

Ato ordinatório

14/04/2025, 13:47

Ato ordinatório

14/04/2025, 13:41

Ato ordinatório

11/04/2025, 13:45

Documento

20/03/2025, 09:31

Decurso de Prazo

20/12/2024, 03:03

Decurso de Prazo

20/12/2024, 03:03

Publicação

28/11/2024, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2024, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0003617-17.2016.8.11.0004.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. INTERESSADO: MONUMENTAL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - ME, LEVI GOMES DIAS Vistos. 1. Ao id. 133668216 o executado foi intimado para apresentar documento comprobatório da necessidade da gratuidade da justiça, contudo nada alegou. Infrutíferas as tentativas de recebimento do valor devido, a parte exequente requer seja determinada a indisponibilidade de bens da parte executada. 2. É cabível o pedido de decretação da indisponibilidade de bens do executado, nos termos do art. 185-A, CTN e da Súmula 560 do STJ. No caso, verifica-se que a execução se alonga desde 2016 e já foram feitas pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD (ids. 66349805, 62531738, 133668216, 163940731), além de ter sido inserido o nome do executado no SERASAJUD e ter bloqueado a sua CNH. Ou seja, há mais de 8 anos o exequente busca a satisfação do seu crédito, tendo sido infrutíferas todas as medidas realizadas na busca por bens do devedor. 3. Vale registrar que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a decretação da indisponibilidade de bens é admitida quando frustradas as demais tentativas de satisfação do débito (STJ - REsp: 1963178 SP 2021/0311033-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 12/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2023). DISPOSITIVO: 4. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de inscrição do nome do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), nos termos da fundamentação. 5. Sabe-se a finalidade da inscrição via CNIB é, essencialmente, a recepção e divulgação das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário. Assim, compulsando os autos, verifica-se a ausência de indicação específica e efetiva de bens penhoráveis e capazes de satisfazer a execução. 6. Diante disso, DETERMINO a devolução do processo ao arquivo, para cumprimento da decisão de id. 163940726 no que tange a suspensão, podendo ser desarquivado independente de custas e sem qualquer ônus à parte exequente. 7. Decorrido o prazo, fica o exequente encarregado de promover o impulsionamento do feito, independente de nova intimação, observando-se o início da contagem do prazo de prescrição intercorrente, consoante disposto no art.921, §2º e §4º, do CPC. 8. Considerando a ausência de documentos comprobatórios, INDEFIRO o pedido de benefício da gratuidade da justiça ao executado (pessoa física e jurídica). 9. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças – MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento

26/11/2024, 16:35

Gratuidade da Justiça

26/11/2024, 16:34

Documentos

Decisão

•27/11/2024, 00:00

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0003617-17.2016.8.11.0004.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. INTERESSADO: MONUMENTAL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - ME, LEVI GOMES DIAS Intimação - DECISÃO Vistos. 1. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial movido por BANCO BRADESCO S.A. em face de MONUMENTAL PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA – ME e LEVI GOMES DIAS. 2. Os executados foram citados por edital e a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, apresentou embargos à execução por negativa geral (pág. 10, id. 55307854) 3. Após a realização de consultas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e suspensão da CNH, sobreveio exceção de pré-executividade apresentada por Levi Gomes Dias, representado por advogado particular (id. 123336947). Aduz a nulidade da citação por edital e requer a concessão de tutela de urgência para desbloqueio da CNH. Pugna pelos benefícios da gratuidade da justiça. O exequente se manifestou no id. 126672920, requerendo a total improcedência da exceção de pré-executividade. 4. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 5. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado no julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), “a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória”. 6. Trata-se, portanto, de uma modalidade de defesa restrita a vícios formais do título executivo, passíveis de serem conhecidos de ofício pelo juiz, constituindo meio hábil para extinguir a execução quando evidente a ausência de pressuposto necessário à constituição válida do processo. Logo, a exceção de pré-executividade terá cabimento quando a matéria puder ser analisada de plano pelo julgador por ter o título um vício formal, não se admitindo dilação probatória. 7. Na espécie, a matéria deduzida pela parte excipiente cinge-se na suposta nulidade de citação por edital fundada na ausência de esgotamento das tentativas de localização do executado. Certo é que a alegação não merece prosperar. 8. O Código de Processo Civil dispõe que a citação por edital será feita: “Art. 256, II: quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; (...) § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.” 9. Nota-se que foram negativas as tentativas de citação por carta enviada pelo correio (AR), mandado diligenciado pelo oficial de justiça e carta precatória (fls. 31, 45, 51, 87 e 122 dos autos físicos). Além disso, foram realizadas pesquisas de endereços nos sistemas online em convênio com o poder judiciário (págs. 147/150, id. 55307850) e, mesmo com todos os esforços empregados, não foi possível localizar os executados. Assim, a situação se enquadra no art. 256, II, §3º, do CPC, razão pela qual não há se falar em nulidade de citação por edital. 10. Melhor sorte não assiste ao executado acerca do pedido de retirada da suspensão que recaiu sobre a Carteira Nacional de Habilitação. 11. A aplicação de medidas executivas atípicas fundamentadas no art. 139, IV, do CPC possui o fito buscar a efetividade da execução de forma mais célere possível, uma vez frustradas os atos executivos típicos. O objetivo da execução, por sua vez, é a satisfação do crédito do exequente. É certo que a suspensão da CNH do executado não configura ameaça de ir e vir do titular e deve ser aplicada à luz dos princípios da proporcionalidade, adequação e necessidade, possuindo amparo em precedentes do Superior Tribunal de Justiça[1] e, inclusive, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, por meio do julgamento da ADI 5941, em fevereiro de 2023. 12. In casu, o que se busca é a satisfação da execução, que ainda não foi atingida. É fato que a retenção desse documento pode causar embaraços ou, em casos mais extremos, prejudicar o titular no exercício de sua profissão e retirar a possibilidade de obtenção de renda, o que certamente vai de encontro ao fim da medida judicial, que é forçar o pagamento do débito. Nessa hipótese, o prejudicado poderá impugnar a decisão, comprovando nos autos a necessidade do uso da CNH para exercício profissional. 13. Inalterado o quadro fático que fundamentou sua aplicação, cabível a manutenção da medida atípica, enquanto não implementada quaisquer das hipóteses de extinção da execução (art. 924, CPC). 14. Insta ressaltar que não se verifica nenhuma desproporcionalidade, muito menos perpetuidade. O tempo de suspensão até o momento, cerca de 01 ano, cujo objetivo é, exatamente, compelir o cumprimento da obrigação, deve ser analisado perante o tempo de tramitação do feito (mais de 07 anos). 15. Portanto, como não se verifica nenhuma situação de impedimento de atividade laborativa pelo executado e como a execução ainda não atingiu sua finalidade, não se vislumbram motivos para revogação da determinação anteriormente deferida. DISPOSITIVO: 16. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade de id. 123336947 e, por corolário, DETERMINO o prosseguimento da ação. 17. INDEFIRO o pedido de revogação da suspensão da CNH, tendo em vista que o processo se alastra desde o ano de 2016 e o exequente ainda não obteve êxito em saldar o crédito, bem como, a medida não oferece prejuízo ao direito de ir e vir ou de exercício profissional do titular, conforme fundamentação. 18. Tendo em vista a constituição advogado nos autos (id. 123336950), PROMOVA-SE a desvinculação da Defensoria Pública como representante de Levi Gomes Dias. 19. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 dias, se manifestar sobre o veículo localizado via RENAJUD (id. 66349805), sob pena de baixa na restrição, bem como pugnar pelos atos expropriatórios cabíveis para o prosseguimento da execução. 20. Acerca do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, INTIME-SE a parte executada LEVI GOMES DIAS para, no prazo de 10 dias, aportar ao feito cópia das três últimas declarações de imposto de renda, cópia da carteira de trabalho com a anotação do último vínculo empregatício ou outro documento atualizado que efetivamente seja hábil e útil a comprovação da necessidade da benesse, sob pena de indeferimento. 21. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] STJ, RHC 97876 / SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Publicação 09/08/2018

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0003617-17.2016.8.11.0004.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. INTERESSADO: MONUMENTAL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - ME, LEVI GOMES DIAS Vistos. 1. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial movido por BANCO BRADESCO S.A. em face de MONUMENTAL PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA – ME e LEVI GOMES DIAS. 2. Os executados foram citados por edital e a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, apresentou embargos à execução por negativa geral (pág. 10, id. 55307854) 3. Após a realização de consultas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e suspensão da CNH, sobreveio exceção de pré-executividade apresentada por Levi Gomes Dias, representado por advogado particular (id. 123336947). Aduz a nulidade da citação por edital e requer a concessão de tutela de urgência para desbloqueio da CNH. Pugna pelos benefícios da gratuidade da justiça. O exequente se manifestou no id. 126672920, requerendo a total improcedência da exceção de pré-executividade. 4. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 5. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado no julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), “a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória”. 6. Trata-se, portanto, de uma modalidade de defesa restrita a vícios formais do título executivo, passíveis de serem conhecidos de ofício pelo juiz, constituindo meio hábil para extinguir a execução quando evidente a ausência de pressuposto necessário à constituição válida do processo. Logo, a exceção de pré-executividade terá cabimento quando a matéria puder ser analisada de plano pelo julgador por ter o título um vício formal, não se admitindo dilação probatória. 7. Na espécie, a matéria deduzida pela parte excipiente cinge-se na suposta nulidade de citação por edital fundada na ausência de esgotamento das tentativas de localização do executado. Certo é que a alegação não merece prosperar. 8. O Código de Processo Civil dispõe que a citação por edital será feita: “Art. 256, II: quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; (...) § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.” 9. Nota-se que foram negativas as tentativas de citação por carta enviada pelo correio (AR), mandado diligenciado pelo oficial de justiça e carta precatória (fls. 31, 45, 51, 87 e 122 dos autos físicos). Além disso, foram realizadas pesquisas de endereços nos sistemas online em convênio com o poder judiciário (págs. 147/150, id. 55307850) e, mesmo com todos os esforços empregados, não foi possível localizar os executados. Assim, a situação se enquadra no art. 256, II, §3º, do CPC, razão pela qual não há se falar em nulidade de citação por edital. 10. Melhor sorte não assiste ao executado acerca do pedido de retirada da suspensão que recaiu sobre a Carteira Nacional de Habilitação. 11. A aplicação de medidas executivas atípicas fundamentadas no art. 139, IV, do CPC possui o fito buscar a efetividade da execução de forma mais célere possível, uma vez frustradas os atos executivos típicos. O objetivo da execução, por sua vez, é a satisfação do crédito do exequente. É certo que a suspensão da CNH do executado não configura ameaça de ir e vir do titular e deve ser aplicada à luz dos princípios da proporcionalidade, adequação e necessidade, possuindo amparo em precedentes do Superior Tribunal de Justiça[1] e, inclusive, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, por meio do julgamento da ADI 5941, em fevereiro de 2023. 12. In casu, o que se busca é a satisfação da execução, que ainda não foi atingida. É fato que a retenção desse documento pode causar embaraços ou, em casos mais extremos, prejudicar o titular no exercício de sua profissão e retirar a possibilidade de obtenção de renda, o que certamente vai de encontro ao fim da medida judicial, que é forçar o pagamento do débito. Nessa hipótese, o prejudicado poderá impugnar a decisão, comprovando nos autos a necessidade do uso da CNH para exercício profissional. 13. Inalterado o quadro fático que fundamentou sua aplicação, cabível a manutenção da medida atípica, enquanto não implementada quaisquer das hipóteses de extinção da execução (art. 924, CPC). 14. Insta ressaltar que não se verifica nenhuma desproporcionalidade, muito menos perpetuidade. O tempo de suspensão até o momento, cerca de 01 ano, cujo objetivo é, exatamente, compelir o cumprimento da obrigação, deve ser analisado perante o tempo de tramitação do feito (mais de 07 anos). 15. Portanto, como não se verifica nenhuma situação de impedimento de atividade laborativa pelo executado e como a execução ainda não atingiu sua finalidade, não se vislumbram motivos para revogação da determinação anteriormente deferida. DISPOSITIVO: 16. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade de id. 123336947 e, por corolário, DETERMINO o prosseguimento da ação. 17. INDEFIRO o pedido de revogação da suspensão da CNH, tendo em vista que o processo se alastra desde o ano de 2016 e o exequente ainda não obteve êxito em saldar o crédito, bem como, a medida não oferece prejuízo ao direito de ir e vir ou de exercício profissional do titular, conforme fundamentação. 18. Tendo em vista a constituição advogado nos autos (id. 123336950), PROMOVA-SE a desvinculação da Defensoria Pública como representante de Levi Gomes Dias. 19. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 dias, se manifestar sobre o veículo localizado via RENAJUD (id. 66349805), sob pena de baixa na restrição, bem como pugnar pelos atos expropriatórios cabíveis para o prosseguimento da execução. 20. Acerca do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, INTIME-SE a parte executada LEVI GOMES DIAS para, no prazo de 10 dias, aportar ao feito cópia das três últimas declarações de imposto de renda, cópia da carteira de trabalho com a anotação do último vínculo empregatício ou outro documento atualizado que efetivamente seja hábil e útil a comprovação da necessidade da benesse, sob pena de indeferimento. 21. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] STJ, RHC 97876 / SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Publicação 09/08/2018

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0003617-17.2016.8.11.0004.. EXECUTADO: MONUMENTAL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - ME, LEVI GOMES DIAS RECONVINTE: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. 1. Cuida-se e de Cumprimento de Sentença movida por BANCO BRADESCO S.A. em face de LEVI GOMES DIAS e MONUMENTAL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA – ME. 2. A parte autora pugna pelo bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Passaporte e todos os cartões de crédito e contas bancárias do Executado, tendo em vista que houve o esgotamento de medidas convencionais e diversas diligências infrutíferas nas tentativas de localizar bens pertencentes à parte executada para fins de penhora. 3. Narra que supostamente o executado apresenta ausência de bens e receitas penhoráveis, contudo, ostenta uma condição de vida e nível social não compatível, indicando indícios de ocultação patrimonial. 4. Neste fio, tendo em vista que o processo se delonga no tempo, apesar de todos os esforços infrutíferos diligenciados pela parte autora, DETERMINO a suspensão da CNH do Executado LEVI GOMES DIAS, com fulcro no art. 139, IV, do CPC/2015, e jurisprudência consolidada do STJ colacionada a seguir: (...) 1. As medidas coercitivas típicas já foram tentadas sem sucesso. Assim, não restava ao credor senão tentar as medidas atípicas admitidas no art. 139, IV, do CPC. 2. O juízo determinou a suspensão da CNH da devedora, que alega ter problemas de locomoção a pé, por problemas no nervo ciático. 3. O diagnóstico não informa se o devedor pode dirigir. E, de todo modo, seus veículos foram penhorados, não se verificando maior prejuízo na suspensão da CNH. 4. As medidas coercitivas não foram previstas para prejudicar os devedores, mas para obrigá-los a empenhar-se em cumprir com suas obrigações. (...) 11. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura ameaça ao direito de ir e vir do titular, sendo, assim, inadequada a utilização do habeas corpus, impedindo seu conhecimento. É fato que a retenção desse documento tem potencial para causar embaraços consideráveis a qualquer pessoa e, a alguns determinados grupos, ainda de forma mais drástica, caso de profissionais, que tem na condução de veículos, a fonte de sustento. É fato também que, se detectada esta condição particular, no entanto, a possibilidade de impugnação da decisão é certa, todavia por via diversa do habeas corpus, porque sua razão não será a coação ilegal ou arbitrária ao direito de locomoção, mas inadequação de outra natureza (...)” (STJ, RHC 97876 / SP, Relator Ministro Luiz Felipe Salomão, Publicação 09/08/2018). 5. OFICIE-SE o DETRAN para proceder com a suspensão, devendo fazer constar resposta do cumprimento nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. 6. INDEFIRO o pedido de bloqueio do passaporte, dos cartões de crédito e das contas bancárias do Executado, visto que tais medidas não demonstram utilidade prática para a satisfação do crédito em questão. 7. Em ato contínuo, INTIME-SE a parte autora para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças – MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

29/06/2022, 00:00

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