Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001337-16.2022.8.11.0111 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001337-16.2022.8.11.0111 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001337-16.2022.8.11.0111.. REQUERENTE: KARLA FANTINELL REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Cuida-se de ação declaratória c/c cobrança proposta por KARLA FANTINELL em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. MÉRITO O autor busca na presente ação a declaração da nulidade dos contratos temporários de prestação de serviços e o recebimento de FGTS do ano de 2017 a 2021, em razão das sucessivas contratações. Inicialmente é preciso estabelecer a premissa de que o Reclamante exercia o cargo de professor, anexando documentos comprobatórios do período solicitado. Segundo prevê o art. 37, II, da Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, consoante prescreve o inciso IX do mesmo artigo 37 da CF/88. Com efeito, não basta o caráter precário ou temporário do contrato, impondo-se, para a sua validade, nos moldes do art. 37, IX, o “excepcional interesse público” da contratação e a sua previsão legal específica (“lei estabelecerá os casos”). Na esfera Estadual, a Lei Complementar n.º 04 define o que vem a ser necessidade temporária de excepcional interesse público e os prazos máximos de sua contratação, in verbis: Art. 264 Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I - combater surtos epidêmicos; II - fazer recenseamento; III - atender a situações de calamidade pública; IV - substituir professor ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério; V - permitir a execução de serviço, por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisas científica e tecnológica; VI - atender a outras situações de urgência que vieram a ser definidas em lei. § 1° As contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de 06 (seis) meses, exceto nas hipóteses dos incisos II e IV, cujo prazo máximo será de 12 (doze) meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de 24 (vinte e quatro) meses, prazos estes que serão improrrogáveis. § 2° O recrutamento será feito mediante processos seletivos simplificados, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, e observará os critérios definidos em regulamento, exceto na hipótese prevista nos incisos III e IV deste artigo, quando se tratar de situação emergencial. Sobre o que caracteriza uma contratação temporária válida, a Suprema Corte, no julgamento do RE 658.026, de relatoria do Ministro Dias Toffili, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 612), ratificando o entendimento predominante, assentou a tese no sentido de que “para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração”. No caso em destaque, verifica-se que a Reclamante foi contratada, sem concurso público, pelo Estado para desempenhar a função temporária de PROFESSOR, durante o ano de 2017 a 2021, com recebimento de remuneração, quando, então, alcançou o respectivo termo. Do exame dos aludidos documentos, fica nítida a descaracterização do contrato de trabalho temporário de modo que deve ser aplicada a regra constante do §2º do artigo 37 da Constituição Federal, que dispõe: “Art. 37. (...) II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) §2º – A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” Assim, resta evidente que a contratação decorrente das sucessivas prorrogações do contrato do Autor com a administração pública, se revela uma necessidade permanente e, conforme supramencionado descaracteriza a excepcionalidade, mas não afasta o seu direito ao recebimento, além da devida contraprestação pecuniária, também das demais verbas asseguradas ao servidor público, estando aí incluído o gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de no mínimo 1/3 (um terço) a mais do salário normal, além do depósito do FGTS. A recente jurisprudência da Turma Recursal do TJMT, segue a mesma linha de entendimento, conforme se segue: RECURSO INOMINADO. AÇÃO TRABALHISTA. FAZENDA PÚBLICA. TEMPORÁRIO. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, II, E § 2.º DA CF/88. DIREITO ÀS VERBAS CONSTITUCIONAIS. FGTS, 13° FÉRIAS E ADICIONAL DE UM TERÇO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NAS CORTES SUPERIORES (STF E STJ). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 4. Inobservada a finalidade do contrato por tempo determinado, haja vista as renovações sucessivas, evidencia-se que a contratação visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante concurso público, tornando tais instrumentos nulos. 5. O servidor público contratado temporariamente, ainda que reconhecida a nulidade do pacto, faz jus a percepção de férias remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do artigo 39, § 3.º, da CRFB/88. 6. Nessa linha de raciocínio, tem-se que o STF apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese jurídica: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". 7. Sendo o contrato anterior a Lei Complementar Estadual nº 600/2017, vedada sua prorrogação, é nulo o contrato temporário do caso em comento. 8. Portanto, não comprovando o ente público o pagamento das verbas reportadas (FGTS, 13°, férias e terço constitucional), a procedência do pedido neste aspecto é medida impositiva. 9. Sentença mantida. 10. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1026880-94.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, Publicado no DJE 05/05/2023) Resta evidente que a Autora faz jus ao recebimento de FGTS, em relação ao período trabalhado, contudo, o período em que incidirá tal entendimento, deve-se observar o quinquênio decadencial, portanto, o pagamento é devido a partir do mês de outubro de 2017, uma vez que a ação foi proposta no mês de outubro de 2022. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 6º da Lei 9.099/95 c/c o art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL, para declarar a nulidade dos contratos temporários firmados entre as partes, bem como, condenar a ré ao pagamento de FGTS, que corresponde 8% sobre a remuneração bruta mensal, a partir da folha de pagamento referente ao mês de outubro de 2017 e subsequentes. Aos valores supra, devem ser acrescidos de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E e juros moratórios a partir da citação, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (RE 870947 – STF), até a data de 08 de dezembro de 2021, e, a partir de 09 de dezembro de 2021, corrigidos pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Diante do que apregoa o art. 11 da Lei n. 12.153/09, é dispensado o reexame necessário. Sem custas e nem condenação ao pagamento de verbas honorárias face ao disposto no art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as formalidades legais. Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

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