Execução Fiscal 0001193-47.2005.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/08/2005

Valor da Causa

R$ 106.375,74

Órgão julgador

2ª Vara de Vila Rica

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

18/05/2023, 17:12

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 02:52

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 12/05/2023 23:59.

14/05/2023, 05:19

Publicado Sentença em 18/04/2023.

18/04/2023, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

18/04/2023, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo: 0001193-47.2005.8.11.0049.. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: MARIA HELENA MENDES VENTUROLI Vistos. Trata-se de Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública. Considerando a orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso (vide instrução normativa nº 5, de 23 de maio de 2020) e a necessidade de baixa da taxa de congestionamento, passo a analisar o feito. A Fazenda Pública foi ouvida e re

17/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/04/2023, 17:33

Recebidos os autos

14/04/2023, 17:33

Arquivado Definitivamente

14/04/2023, 17:31

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 15:59

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 15:59

Declarada decadência ou prescrição

14/04/2023, 15:59

Conclusos para julgamento

14/04/2023, 15:22

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 02/03/2023 23:59.

08/03/2023, 01:28

Todas as movimentações(185)

Juntada de Certidão

18/05/2023, 17:12

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 02:52

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 12/05/2023 23:59.

14/05/2023, 05:19

Publicado Sentença em 18/04/2023.

18/04/2023, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

18/04/2023, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo: 0001193-47.2005.8.11.0049.. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: MARIA HELENA MENDES VENTUROLI Vistos. Trata-se de Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública. Considerando a orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso (vide instrução normativa nº 5, de 23 de maio de 2020) e a necessidade de baixa da taxa de congestionamento, passo a analisar o feito. A Fazenda Pública foi ouvida e re

17/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/04/2023, 17:33

Recebidos os autos

14/04/2023, 17:33

Arquivado Definitivamente

14/04/2023, 17:31

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 15:59

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 15:59

Declarada decadência ou prescrição

14/04/2023, 15:59

Conclusos para julgamento

14/04/2023, 15:22

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 02/03/2023 23:59.

08/03/2023, 01:28

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2023, 21:45

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 03:41

Publicado Decisão em 01/02/2023.

01/02/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

01/02/2023, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo: 0001193-47.2005.8.11.0049.. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: MARIA HELENA MENDES VENTUROLI Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 2005. Em análise dos autos, verifico que não houve sucesso em penhorar bens do executado, conforme tentativa de penhora através do Oficial de Justiça datada de 25.11.2010 (id. 68985179 - Pág. 155). A Fazenda Pública tomou ciência no dia 04.01.2011, postulando pela inclusão

31/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/01/2023, 17:55

Expedição de Outros documentos

30/01/2023, 16:34

Expedição de Outros documentos

30/01/2023, 16:34

Decisão Interlocutória de Mérito

30/01/2023, 16:34

Conclusos para decisão

23/01/2023, 14:32

Juntada de Petição de petição

07/11/2022, 22:22

Decisão Interlocutória de Mérito

21/10/2022, 16:57

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 16:57

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 16:57

Conclusos para decisão

18/10/2022, 15:22

Recebidos os autos

18/10/2022, 15:22

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/11/2021.

04/11/2021, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

04/11/2021, 03:45

Juntada de Petição de expediente

28/10/2021, 23:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

28/10/2021, 23:11

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 17:15

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

30/09/2021, 02:41

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/05/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2019, 02:08

Petição (Juntada de Peticao)

23/05/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Vista)

24/04/2019, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/04/2019, 02:18

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/04/2019, 00:34

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2019, 01:56

Proferidas outras decisões não especificadas

17/04/2019, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2019, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/12/2018, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2018, 02:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/12/2018, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/12/2018, 02:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/08/2017, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2017, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/08/2017, 02:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/03/2017, 02:05

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/10/2016, 01:42

Juntada (Juntada de AR)

21/10/2016, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/07/2016, 01:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/07/2016, 02:33

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/07/2016, 01:47

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/06/2016, 01:29

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

03/05/2016, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2016, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2016, 01:18

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

02/05/2016, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2016, 02:05

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

26/04/2016, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/02/2016, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2015, 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/12/2015, 01:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/12/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/12/2014, 01:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/12/2014, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2014, 02:29

Redistribuição (Redistribuicao)

03/04/2014, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/06/2012, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2012, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2012, 02:22

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

06/06/2012, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/05/2012, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2012, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/05/2012, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/05/2012, 01:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/05/2012, 01:39

Petição (Juntada de Peticao)

17/05/2012, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2012, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2012, 01:25

Entrega em carga/vista (Vista)

23/04/2012, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/04/2012, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

20/04/2012, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/04/2012, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2012, 01:21

Despacho (Despacho)

16/04/2012, 00:28

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2011, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/02/2011, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/02/2011, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

27/01/2011, 02:35

Petição (Juntada de Peticao)

27/01/2011, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/01/2011, 02:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/01/2011, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

21/01/2011, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2011, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2010, 02:34

Remessa (Remessa)

16/12/2010, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/12/2010, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

14/12/2010, 02:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/12/2010, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

13/12/2010, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/12/2010, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

02/12/2010, 02:15

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

02/12/2010, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

29/11/2010, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

03/11/2010, 01:18

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

25/10/2010, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

25/10/2010, 02:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/10/2010, 01:40

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

25/10/2010, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2010, 02:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/10/2010, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/10/2010, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2010, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

13/10/2010, 00:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

06/10/2010, 01:07

Petição (Juntada de Peticao)

06/10/2010, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

22/09/2010, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/09/2010, 02:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/09/2010, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

20/09/2010, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2010, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2010, 01:58

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

30/06/2010, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/06/2010, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

24/06/2010, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/06/2010, 00:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/06/2010, 02:02

Petição (Juntada de Peticao)

10/06/2010, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

25/05/2010, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

05/05/2010, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/05/2010, 00:24

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

22/04/2010, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

22/04/2010, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/04/2010, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/04/2010, 02:43

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

14/04/2010, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/01/2009, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/12/2007, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/11/2007, 01:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/11/2007, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Carga )

16/08/2007, 01:53

Movimento Legado (Andamento)

16/08/2007, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/08/2007, 02:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/07/2007, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

30/07/2007, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2007, 02:15

Despacho (Despacho)

27/07/2007, 03:07

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2007, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/06/2007, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/06/2007, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/06/2007, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/06/2007, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/06/2007, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/06/2007, 01:03

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/06/2007, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2007, 02:16

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/05/2007, 02:33

Remessa (Remessa)

24/01/2006, 01:17

Remessa (Remessa)

06/10/2005, 01:42

Juntada (Juntada de AR)

06/10/2005, 01:40

Despacho (Despacho)

28/09/2005, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2005, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/09/2005, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/09/2005, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

28/09/2005, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

27/09/2005, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

09/09/2005, 02:38

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/09/2005, 01:08

Expedição de documento (Documento Expedido)

26/08/2005, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/08/2005, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2005, 02:38

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

23/08/2005, 02:25

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

22/08/2005, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/08/2005, 02:20

Distribuição (Distribuicao do Processo)

17/08/2005, 01:58

Documentos

Decisão

•21/10/2022, 16:57

Decisão

•30/01/2023, 16:34

Ato Ordinatório

•30/01/2023, 17:55

Sentença

•14/04/2023, 15:59