Execução Fiscal 0000406-37.2013.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/02/2013

Valor da Causa

R$ 7.765,83

Órgão julgador

2ª Vara de Vila Rica

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

FRANCISCO ANTERIO FILHO

CPF

Reu

FRANCISCO ANTERIO FILHO - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

13/09/2023, 15:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 02:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/08/2023, 13:05

Recebidos os autos

03/08/2023, 13:05

Arquivado Definitivamente

03/08/2023, 13:05

Expedição de Outros documentos

03/08/2023, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 11:33

Extinto o processo por desistência

03/08/2023, 11:33

Conclusos para julgamento

13/07/2023, 12:43

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 16:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 02:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 02:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 03:38

Juntada de Petição de petição

26/02/2023, 13:38

Publicado Decisão em 01/02/2023.

01/02/2023, 00:50

Todas as movimentações(128)

Juntada de Certidão

13/09/2023, 15:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 02:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/08/2023, 13:05

Recebidos os autos

03/08/2023, 13:05

Arquivado Definitivamente

Documentos

Ato Ordinatório

•20/05/2022, 16:04

Decisão

•11/10/2022, 15:11

03/08/2023, 13:05

Expedição de Outros documentos

03/08/2023, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 11:33

Extinto o processo por desistência

03/08/2023, 11:33

Conclusos para julgamento

13/07/2023, 12:43

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 16:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 02:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 02:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 03:38

Juntada de Petição de petição

26/02/2023, 13:38

Publicado Decisão em 01/02/2023.

01/02/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

01/02/2023, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo: 0000406-37.2013.8.11.0049.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FRANCISCO ANTERIO FILHO - ME, FRANCISCO ANTERIO FILHO Vistos. A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao e

31/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/01/2023, 17:52

Decisão Interlocutória de Mérito

30/01/2023, 16:34

Expedição de Outros documentos

30/01/2023, 16:34

Expedição de Outros documentos

30/01/2023, 16:34

Conclusos para despacho

23/01/2023, 14:00

Juntada de Petição de petição

19/01/2023, 15:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2022 23:59.

14/11/2022, 11:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/11/2022 23:59.

13/11/2022, 04:01

Publicado Decisão em 13/10/2022.

13/10/2022, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

13/10/2022, 08:46

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 15:11

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 15:11

Decisão Interlocutória de Mérito

11/10/2022, 15:11

Conclusos para decisão

22/06/2022, 15:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 06:07

Juntada de Petição de petição

13/06/2022, 14:12

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 16:04

Recebidos os autos

20/05/2022, 16:00

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 01/12/2021.

01/12/2021, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

01/12/2021, 04:29

Ato ordinatório praticado

29/11/2021, 18:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

29/11/2021, 18:38

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 18:33

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

23/11/2021, 02:31

Juntada (Juntada)

12/11/2021, 01:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/03/2021, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2021, 01:31

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2019, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/12/2018, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2018, 01:50

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/12/2018, 03:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/12/2018, 03:14

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2018, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/08/2018, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/08/2018, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2018, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2018, 02:24

Entrega em carga/vista (Vista)

05/07/2018, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/07/2018, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2018, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2018, 01:29

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

22/05/2018, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2018, 02:21

Entrega em carga/vista (Vista)

25/04/2018, 02:14

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

25/04/2018, 01:44

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/04/2018, 02:06

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

10/04/2018, 01:15

Expedição de documento (Mandado Expedido)

06/04/2018, 01:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/05/2017, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

30/05/2017, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/05/2017, 01:02

Expedição de documento (Edital Expedido)

29/05/2017, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2017, 01:38

Proferidas outras decisões não especificadas

23/05/2017, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/04/2017, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2017, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/04/2017, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2017, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

27/01/2017, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Vista)

23/01/2017, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/01/2017, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2017, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2017, 01:34

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/01/2017, 01:38

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

19/01/2017, 01:25

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

12/01/2017, 02:34

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

23/11/2016, 02:05

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

22/11/2016, 02:17

Expedição de documento (Mandado Expedido)

18/11/2016, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/11/2016, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2016, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2016, 02:37

Entrega em carga/vista (Vista)

11/07/2016, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/07/2016, 02:35

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/07/2016, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2016, 01:31

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

27/06/2016, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/05/2016, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2016, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/05/2016, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2016, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2015, 02:14

Entrega em carga/vista (Vista)

14/10/2015, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/10/2015, 02:13

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/10/2015, 02:32

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/09/2015, 01:31

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/05/2015, 01:54

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/11/2014, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2014, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/11/2014, 02:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/11/2014, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2014, 02:33

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/06/2014, 02:41

Juntada (Juntada de AR)

29/05/2014, 01:53

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/07/2013, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/07/2013, 01:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/07/2013, 01:08

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

04/07/2013, 02:30

Juntada (Juntada de AR)

14/06/2013, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/06/2013, 01:37

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/05/2013, 01:46

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/05/2013, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2013, 01:50

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/04/2013, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/03/2013, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2013, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

12/03/2013, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

28/02/2013, 01:19

Distribuição (Distribuicao do Processo)

26/02/2013, 02:35

Decisão

•30/01/2023, 16:34

Ato Ordinatório

•30/01/2023, 17:52

Sentença

•03/08/2023, 11:33