Execução de Título Extrajudicial 0002500-09.2009.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002500-09.2009.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 0002500-09.2009.8.11.0045 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MARIA ADELIA KERN BIRKHAN e SAMANTA IZABEL e KERN BIRKHAN em face de AGRO BAGGIO MAQUINAS AGRICOLAS LTDA e PLATAM SISTEMA DE MECANIZACAO AGRICOLA LTDA, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 0002500-09.2009.8.11.0045, em tramitação na 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde – MT. A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial das executadas Maria Adelia Kern Birkhan e Samanta Izabele Kern Birkhan, suscita a ocorrência de prescrição intercorrente, sob o argumento de que teria transcorrido lapso temporal superior ao prazo prescricional aplicável ao título executivo em questão, sem que houvesse citação válida das devedoras ou localização de bens penhoráveis suficientes à satisfação do crédito exequendo. Os exequentes apresentaram manifestação (Id n. 161258665). É o essencial. Fundamenta-se e decide-se. É cediço que o conteúdo da exceção de pré-executividade deve cingir-se as questões de ordem pública, como aquelas apontadas no artigo 803 do Código de Processo Civil[1]. Além disso, admite-se também à arguição de prescrição, decadência ou outras nulidades absolutas. Nesse sentido o seguinte julgado acerca da matéria, demonstrando ser esse o posicionamento adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EFEITOS DA COISA JULGADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual a exceção de pré-executividade constitui meio legítimo para discutir questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras, desde que desnecessária a dilação probatória. Incidência da Súmula 393/STJ (AgRg no AREsp 552.600/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/09/2014).II - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1137300/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 19/10/2015) (Destaquei) Como anotado na ementa do aresto acima, deve a exceção oposta prescindir de dilação probatória para que seja admitida. A prescrição intercorrente constitui instituto jurídico destinado a evitar a perpetuação indefinida de demandas judiciais, estabelecendo marco temporal para a atuação diligente do credor na persecução de seus direitos. Contudo, sua aplicação deve observar rigorosamente os pressupostos legais e jurisprudenciais consolidados, não podendo beneficiar o devedor que contribui decisivamente para os óbices processuais enfrentados pelo exequente. O art. 206-A do Código Civil, introduzido pela Lei nº 14.195/2021, estabelece que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, enquanto o art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente quando decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis. Entretanto, a mera inércia processual não configura, automaticamente, a prescrição intercorrente, sendo imprescindível verificar as causas determinantes da demora processual e a eventual contribuição do próprio devedor para os obstáculos enfrentados pelo credor. No presente caso, verifica-se que os executados contribuíram de forma decisiva para a impossibilidade de sua citação, violando frontalmente o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear todas as relações jurídicas, inclusive as processuais. O princípio da boa-fé objetiva, consagrado no art. 422 do Código Civil, impõe aos contratantes deveres anexos de conduta, dentre os quais se destaca o dever de informação e cooperação. Tal princípio não se esgota com o término da relação contratual, projetando seus efeitos durante toda a fase de execução das obrigações assumidas, incluindo eventual cobrança judicial, tratando-se de deveres anexos à relação contratual. Os executados, ao mudarem de domicílio sem comunicar ao credor sua nova localização, violaram inequivocamente o dever de cooperação inerente à boa-fé objetiva. Essa conduta dolosa ou gravemente culposa criou obstáculo artificial ao exercício do direito de crédito, impedindo que o exequente promovesse a citação em prazo razoável. Contrariamente ao alegado pela defesa, os autos demonstram que o exequente atuou com absoluta diligência na persecução de seus direitos, promovendo inúmeras tentativas de localização dos devedores e requerendo diversas providências judiciais no sentido de viabilizar a citação e a constrição patrimonial. Tal comportamento processual evidencia que não houve desídia ou negligência dos credores, mas sim obstáculos criados pela própria conduta dos devedores, que se furtaram ao cumprimento de suas obrigações e dificultaram sua localização para fins de citação. A Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". No caso em análise, a demanda foi regularmente proposta dentro do prazo prescricional aplicável, tendo o exequente cumprido integralmente suas obrigações processuais iniciais. A eventual demora na efetivação da citação decorreu de fatores alheios à vontade do credor, notadamente: (i) a dificuldade de localização dos devedores, que mudaram de endereço sem comunicação ao credor; (ii) as limitações inerentes ao sistema judiciário para localização de devedores em fuga; e (iii) a necessidade de esgotamento das tentativas de citação pessoal antes da citação editalícia. Tais circunstâncias enquadram-se perfeitamente na moldura fática contemplada pela Súmula 106 do STJ, afastando por completo a alegação de prescrição intercorrente. Importante consignar que, nos termos do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil, "a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação". Tal dispositivo estabelece ficção jurídica segundo a qual os efeitos interruptivos da prescrição retroagem à data do ajuizamento da demanda, independentemente do momento em que efetivamente se concretiza a citação do devedor, desde que a ação tenha sido proposta dentro do prazo prescricional aplicável, como aconteceu na hipótese. No presente caso, sendo incontroverso que a demanda foi ajuizada antes do decurso do prazo prescricional da pretensão executiva, os efeitos interruptivos da prescrição retroagiram à data da distribuição, impedindo que se configurasse qualquer modalidade de prescrição. 1 – Ante o exposto, este Juízo REJEITA a exceção de pré-executividade apresentada pelos excipientes/executados no evento n. 160031753. 2 – CUMPRA-SE integralmente a decisão acostada no evento n. 159112426. Lucas do Rio Verde/MT, 01 de agosto de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1]Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.

04/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimar para manifestação nos autos.

Petição (Exceção de praça©-executividade)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Recolher diligência para avaliação do imóvel penhorado.

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