Embargos à Execução 1003128-62.2023.8.11.0021 - TJMT

Embargos à Execução 1003128-62.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

05/05/2025, 13:23

Remessa (outros motivos)

25/12/2024, 02:04

Documento

13/12/2024, 19:24

Decurso de Prazo

22/11/2024, 02:08

Decurso de Prazo

22/11/2024, 02:07

Publicação

29/10/2024, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2024, 02:55

Publicação

29/10/2024, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2024, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA PJE nº 1003128-62.2023.8.11.0021 VISTOS. Inicialmente torno sem efeito a decisão de ID 172877582. GERECI JUNIOR BRESOLIN e outros ajuizou a presente EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de MAXI REVENDEDORA DE BEBIDAS LTDA, ambos qualificados nos autos. Entre um ato e outro, as partes noticiaram a realização de acordo, requerendo a homologação e extinção do feito. É o relatório. Fundamento e decido. De início, registro que o acordo referente a feitos diversos deste devem ser analisados e eventualmente homologados no próprio processo, ocasião em que se verificará os requisitos necessários para sua homologação. Destarte, não constatando qualquer irregularidade na avença firmada entre as partes, HOMOLOGO por sentença, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, o acordo entabulado entre as partes, exclusivamente com relação a este feito, para que produza seus jurídicos e legais efeitos nos presentes autos, e, de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos dos artigos 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. Custas e honorários conforme pactuado. Por fim, DETERMINO o envio dos autos ao ARQUIVO DEFINITIVO com as baixas necessárias, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada. P. I. C. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DESPACHO Intimação - DESPACHO PJE nº 1003128-62.2023.8.11.0021 VISTOS. 1. Em atenção ao determinado na decisão de liminar proferida pelo Egrégio Tribunal em sede de agravo de instrumento no id. 171900461, que determinou o andamento do feito, DETERMINO que INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando sua pertinência, sob pena de indeferimento. 2. DETERMINO ainda a intimação das partes para, no mesmo prazo, manifestarem acerca da tramitação dos autos no Juízo 100% Digital, conforme Provimento TJMT/CM n. 11/2022 sendo o silêncio interpretado como anuência, sendo que, em caso de optar pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do artigo 10 da Resolução TJMT/OE n.º 11/2021, deverá informar a linha telefônica móvel celular, bem como endereços eletrônicos, tanto das partes quanto dos advogados, por meio dos quais desejam ser intimados dos atos processuais. 3. Após, voltem os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 4. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Definitivo

25/10/2024, 14:17

Expedição de documento

25/10/2024, 14:16

Homologação de Transação

25/10/2024, 13:54

Conclusão (para julgamento)

25/10/2024, 12:51

Documentos

Intimação

•28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1003128-62.2023.8.11.0021.. EMBARGANTE: GERECI JUNIOR BRESOLIN REPRESENTANTE: GERECI JUNIOR BRESOLIN EMBARGADO: MAXI REVENDEDORA DE BEBIDAS LTDA Intimação - DECISÃO VISTOS. Analisando os autos, verifico que não foi analisado o pedido de gratuidade de justiça, sendo este pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência acarreta a extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Assim, antes de proceder com o julgamento da demanda, necessário se faz a análise do pedido de gratuidade de justiça. A assistência judiciária gratuita foi instituída para possibilitar que todos possam ter acesso amplo e irrestrito à atividade jurisdicional, independentemente de se tratar de pessoa física ou jurídica, e só deve auferir de seus benefícios aquele que efetivamente não é detentor de condições para arcar com os custos do processo, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. No caso, a parte autora aduz não possuir condições de arcar com o pagamento das despesas processuais sem abalar sua frágil condição financeira, no entanto, verifico nos autos que anexou apenas extrato bancário do Nubank (Id. 134327840), sendo que, consoante sua Declaração de Imposto de Renda de 2023 (id. 134329154), possui aplicações financeiras na Caixa e no Banco Santander. Além disso, anoto que segundo o extrato bancário de id. 134327840, o saldo inicial presente é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de modo que evidencia a capacidade financeira do embargante. Nesse ponto, ressalto que, consoante decidiu o e. TJMT, no AI 1003856-79.2017.8.11.0000, “O benefício em tela tem por escopo possibilitar que os verdadeiros necessitados possam dispor de acesso à Justiça. Assim, pobre no conceito legal é o trabalhador que percebe salário irrisório que mal dá para sustentar a si próprio e ou sua família, é o andarilho que não tem onde morar ou desempregados com minguados recursos financeiros. Para estes, o legislador reservou a isenção das custas do processo, enquanto perdurar o estado de pobreza. Mas, evidentemente, não é este o caso do Agravante”. Acrescente-se, ainda, que “revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa”. Observo, também, que não há nos autos qualquer documento que comprove a hipossuficiência financeira da empresa autora, de modo que o indeferimento do pedido de justiça gratuita a ambos é medida que se impõe. Dessa maneira, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade judicial e DETERMINO o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, devido à ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. De outra banda, primando o acesso à justiça, autorizo, desde já, o parcelamento das custas, na forma do art. 98, § 6º, do CPC c/c. art. 233, §3º, I, da CNGC, em até 06 (seis) parcelas fixas, mediante a emissão de guias com a comprovação nos autos até o dia 10 de cada mês, ficando ciente que o inadimplemento de quaisquer das parcelas importará no indeferimento da petição inicial. Para tanto, INTIME-SE a parte autora para promover o recolhimento das custas e o pagamento da primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e VOLVAM-ME conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Intimação - DECISÃO PJE nº 1003128-62.2023.8.11.0021 VISTOS. RECEBO os embargos à execução, nos termos do art. 915 do Código de Processo Civil. Nada obstante, quanto ao pleito de efeito suspensivo aos embargos, o caso é de indeferimento. Isso porque ausente a comprovação de todos os requisitos legais exigidos para tal providência, notadamente aqueles mesmos exigidos para a concessão da tutela provisória: relevância dos fundamentos e perigo manifesto de dano grave, de difícil ou incerta reparação (CPC, art. 919, § 1º), devendo tais requisitos estarem presentes de forma cumulativa com os demais (requerimento do embargante e garantia do juízo), o que não verifico no presente caso. Da mesma forma o embargante não comprovou a garantia do juízo, requisito imprescindível para a concessão do efeito suspensivo pretendido. A propósito, já decidiu o e. STJ: “Consoante prevê o art. 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil, o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo” [AgRg-AREsp 627.620/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 14/05/2015]. No mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – PREJUÍZO IRREPARÁVEL NÃO COMPROVADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A existência de “grave dano de difícil ou incerta reparação” não restou comprovada, já que não ocorre apenas em razão do regular e, justamente por isso, incabível a concessão do efeito suspensivo aos embargos, nesta seara recursal. Isso porque, “o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo” (AgRg no AREsp 584.200/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTATURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 15/12/2014)”. (N.U 1000898-81.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2021, Publicado no DJE 12/04/2021) Assim, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. INTIME-SE o embargado para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I, CPC). Decorrido o prazo, INTIME-SE a parte embargante para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO PJE nº 1003128-62.2023.8.11.0021 VISTOS. RECEBO os embargos à execução, nos termos do art. 915 do Código de Processo Civil. Nada obstante, quanto ao pleito de efeito suspensivo aos embargos, o caso é de indeferimento. Isso porque ausente a comprovação de todos os requisitos legais exigidos para tal providência, notadamente aqueles mesmos exigidos para a concessão da tutela provisória: relevância dos fundamentos e perigo manifesto de dano grave, de difícil ou incerta reparação (CPC, art. 919, § 1º), devendo tais requisitos estarem presentes de forma cumulativa com os demais (requerimento do embargante e garantia do juízo), o que não verifico no presente caso. Da mesma forma o embargante não comprovou a garantia do juízo, requisito imprescindível para a concessão do efeito suspensivo pretendido. A propósito, já decidiu o e. STJ: “Consoante prevê o art. 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil, o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo” [AgRg-AREsp 627.620/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 14/05/2015]. No mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – PREJUÍZO IRREPARÁVEL NÃO COMPROVADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A existência de “grave dano de difícil ou incerta reparação” não restou comprovada, já que não ocorre apenas em razão do regular e, justamente por isso, incabível a concessão do efeito suspensivo aos embargos, nesta seara recursal. Isso porque, “o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo” (AgRg no AREsp 584.200/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTATURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 15/12/2014)”. (N.U 1000898-81.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2021, Publicado no DJE 12/04/2021) Assim, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. INTIME-SE o embargado para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I, CPC). Decorrido o prazo, INTIME-SE a parte embargante para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

30/11/2023, 00:00

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