Apelação Cível 1005525-90.2019.8.11.0003 - TJMT

Apelação Cível 1005525-90.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação das partes para ciência do retorno dos autos do Eg TJMT, requerendo o que entenderem de direito, no prazo legal. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão encaminhados ao arquivo.

14/06/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/06/2024, 19:19

Trânsito em julgado

12/06/2024, 01:09

Decurso de Prazo

12/06/2024, 01:04

Decurso de Prazo

23/05/2024, 01:05

Publicação

17/05/2024, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2024, 01:09

Decurso de Prazo

17/05/2024, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação de acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE ENTRE VEÍCULO E PORTÃO ELETRÔNICO DENTRO DE CONDOMÍNIO – NULIDADE DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO – REJEIÇAO – MÉRITO – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO ESCLARECE A DINÂMICA DO ACIDENTE – AUSÊNCIA DE PROVA QUE INDIQUE O CAUSADOR DO ACIDENTE – ART. 373, INCISO I, DO CPC NÃO OBSERVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A sentença enfrentou os fatos e fundamentos trazidos pelas partes, não havendo que se falar em ausência de fundamentação 2. Nas ações de indenização decorrentes de acidentes de veículo não basta a ocorrência pura e simples do acidente, é necessário a prova de quem foi o causador, o que não ocorreu no caso em tela. 3. Cumpria ao autor o ônus de demonstrar que a mencionada conduta culposa restou efetivamente perpetrada pelo réu ou por interposta pessoa conduzindo seu veículo, a teor do disposto no art. 373, I, do CPC/2015, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Contudo, não se desincumbiu de tal ônus, não tendo logrado êxito em comprovar que efetivamente o réu ou terceira pessoa conduzindo seu veículo teria sido a responsável pelo acidente.

16/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2024, 18:48

Não-Provimento

15/05/2024, 18:26

Petição (Petição (outras))

15/05/2024, 15:59

Mérito

15/05/2024, 15:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2024, 01:08

Decurso de Prazo

09/05/2024, 01:05

Documentos

Ato ordinatório

•14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Maria Aparecida da Silva Rufino Requerida: Associação dos Condomínios do Residencial Acácias .Processo nº 1005525-90.2019.8.11.0003. Ação de Indenização por Danos Morais Vistos etc. MARIA APARECIDA DA SILVA RUFINO, qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra ASSOCIAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS DO RESIDENCIAL ACÁCIAS, também qualificada no processo. A autora aduz que no dia 22.11.2018, ao sair pela portaria do condomínio com sua motocicleta e seu esposo, o porteiro abriu a cancela para passagem e fechou antes que saísse totalmente. Que ao ser atingida pela cancela perdeu o controle da motocicleta vindo a cair no canteiro central da rodovia, onde a moto caiu em cima de sua perna. Diz que não foi socorrida pelo SAMU e que apenas tomou medicamentos para aliviar a dor. Sustenta que dias após o fato procurou atendimento médico, sendo constatado rompimento do ligamento transversal do joelho esquerdo. Pugna pela condenação da requerida no ressarcimento dos danos sofridos. Juntou documentos. Citada, a demandada apresentou defesa (Num. 26477214). Alega que o portão de acesso ao condomínio é mediante cartão de acesso e abre automaticamente, sem intervenção do porteiro, permanecendo por oito segundos para passagem de veículos. Diz que quando o porteiro abre o portão, o mesmo fecha sozinho. Que tomou conhecimento do acidente quando da citação. Sustenta que o boletim de ocorrência foi lavrado a destempo e a existência de despesas em nome de terceiros. Argumenta que não praticou qualquer ato ilícito que enseja o dever de indenizar. Requer a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. Tréplica. Realizada audiência de instrução foi colhido o depoimento de uma testemunha arrolada pela demandante. Alegações finais na forma oral em audiência. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. O fim colimado na inicial cinge-se no pedido de ressarcimento de danos, em razão do acidente ocorrido com a cancela do condomínio. A autora não logrou êxito em comprovar nos autos que de fato o noticiado acidente se deu conforme narrado na petição inicial, tampouco, que as alegadas lesões advieram do sinistro. Em que pese a argumentação da demandante de que o B.O. confirma os fatos por ela trazidos na peça de ingresso, entendo que o referido documento é insuficiente para determinar a real dinâmica do acidente e as lesões sofridas, pois, trata-se de documento unilateral, produzido pela própria requerente, em data posterior ao ocorrido, não exalando desse documento qualquer veracidade quanto às lesões, vez que há um período temporal desde a dada do suposto evento, ate a data da constatação do suposto dano. Nesse diapasão, como é cediço, para restar configurada a obrigação de indenizar, necessário se faz que estejam presentes os três requisitos da responsabilidade civil, que são o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre um e outro. Extrai-se do art. 186, do Código Civil: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." E, cabe aquele que causar dano a outrem, repará-lo, nos termos do art. 927, do CC: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Analisando os dispositivos legais supratranscritos, Maria Helena Diniz, in Novo Código Civil Comentado, 1ª edição, Editora Saraiva, p. 184, leciona: Ato ilícito: O ato ilícito é praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. Causa dano patrimonial ou moral a outrem, criando o dever de repará-lo (STJ, Súmula 37). Logo, produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas imposto pela lei. Elementos essenciais: para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral, sendo que pela Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça serão cumuláveis as indenizações por dano material e moral decorrentes do mesmo fato; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Conseqüência do ato ilícito: A obrigação de indenizar é a conseqüência jurídica do ato ilícito (CC, arts. 927 a 954), sendo que a atualização monetária incidirá sobre essa dívida a partir da data do ilícito (Súmula 43 do STJ). Assim, tem-se que, no direito privado, a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar, advém do ato ilícito, resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, exigindo o pedido indenizatório a caracterização da responsabilidade aquiliana, que imprescinde prova de ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente, além do nexo causal entre o comportamento danoso e a lesão que resultará, características estas que se assentam na teoria subjetiva ou da culpa. No caso da pretensão indenizatória, cabe à parte autora a prova do fato constitutivo de seu alegado direito, nos termos do art. 373, I, do CPC: "O ônus da prova incumbe: I. ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito." O boletim de ocorrência trazido aos autos, repita-se, foi produzido de forma unilateral, quase quatro meses após o acidente e não comprova, por si só, a dinâmica do sinistro. A testemunha ARIEL SOUZA CENTENÁRIO, manifestou o seguinte: "... que presenciou o acidente; que estava sentado na frente do condomínio; que a cancela fechou no momento que ela estava passando, fechou entre os dois, piloto da moto, no caso no meio dos dois, na hora que ela estava passando a cancela fechou, um ficou para trás e outra foi sozinha na moto; o tempo que ela demorou para esperar a cancela passar não dá para saber, porque tem o muro que estava na minha frente; não tenho como saber quanto tempo ela ficou esperanto, só vejo a hora que a cancela abre e a pessoa sai; que a cancela fechou no meio deles..." Pelo que se vê do depoimento da testemunha, esta apenas corrobora o fato que aconteceu o acidente, mas não tem o condão de elucidar a dinâmica como se deram os fatos, não há informações de que a cancela tenha fechado antes do tempo estabelecido pela intervenção do porteiro do condomínio, e não há informações de que do dano resultaram as lesões físicas noticiadas na exordial. Dessarte, a demandante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, não havendo, por conseguinte, como se dar espeque em uma condenação. Diante dessas considerações, cabia a autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. A respeito, o jurista VICENTE GRECO FILHO leciona: "O autor, na inicial, afirma certos fatos porque deles pretende determinada conseqüência de direito; esses são os fatos constitutivos que lhe incumbe provar sob pena de perder a demanda. A dúvida ou insuficiência de prova quanto a fato constitutivo milita contra o autor. O juiz julgará o pedido improcedente se o autor não provar suficientemente o fato constitutivo do seu direito" (Direito Processual Civil Brasileiro, 11. ed., Saraiva, 1996, v. 2, p. 204). Nas lições de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: "Cada parte, portanto, tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicado pelo juiz na solução do litígio. "Por outro lado, de quem quer que seja o onus probandi, a prova, para ser eficaz, há de apresentar-se como completa e convincente a respeito do fato de que deriva o direito discutido no processo. Falta de prova e prova incompleta equivalem-se, na sistemática processual do ônus da prova." (Curso de Direito Processual Civil, Vol. I - 18ª ed. - Ed. Forense - p. 422). Assim, não havendo comprovação da prática do ato ilícito pela requerida, tampouco do nexo de causalidade, não há que se falar em responsabilização civil. Nesse sentido: "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. ABALROAMENTO COM O PORTÃO ELETRÔNICO DE SAÍDA DA GARAGEM DO CONDOMÍNIO. INOBSERVÂNCIA DO TEMPO PROGRAMADO PARA O FECHAMENTO AUTOMÁTICO. AUSÊNCIA DA DEVIDA CAUTELA PELA AUTORA. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) (TJ-DF 07019359320188070014 DF 0701935-93.2018.8.07.0014, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 30/10/2018, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” “APELAÇÃO CÍVEL – Condomínio – Indenização por danos materiais – Danos em decorrência do fechamento do portão automático sobre veículo – Ausência de demonstração de culpa do condomínio-apelado – Inexistência de comprovação de falha no sensor antiesmagamento – Sentença de improcedência da ação principal – Conjunto probatório apreciado detidamente pelo Juízo monocrático – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10670309720168260576 SP 1067030-97.2016.8.26.0576, Relator: Francisco Carlos Inouye Shintate, Data de Julgamento: 28/04/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2021)” Nessa esteira, observa-se que os elementos extraídos dos autos não conferem amparo às alegações e pretensões da parte autora, não sendo capazes de sustentar uma decisão condenatória e o dever de indenizar. Ex positis, julgo improcedente o pedido inicial. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes a favor da advogada da ré, em verba que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. O ônus sucumbencial somente será exigido se presentes os requisitos legais, uma vez que a demandante goza dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado ao arquivo, com baixa de anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT, 2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Maria Aparecida da Silva Rufino Adv. da Requerente: Dra. Talita de Souza Bezerra Requerida: Associação dos Moradores do Residencial Acácias, repres. por Olinda Alves de Souza Adv. da Requerida: Dra. Elciene Ribeiro da Rocha Estagiária: Bárbara Luísa Brandalise Zanetti............................................................................................................ Nos termos do Provimento nº 15/2020-CGJ, a MMª Juíza declarou aberta a audiência, que será realizada por videoconferência pela plataforma Microsoft Teams, constando os presentes, conforme relação acima. A seguir pela MMª Juíza foi proferido o seguinte: TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 1005525-90.2019.8.11.0003 Ação de Indenização por Danos Morais Cominada com Exibição de Coisa Data: 10.07.2023 – Horário: 15h30 Presentes: MMª Juíza: Milene Aparecida Pereira Beltramini Vistos etc. Considerando os problemas apresentados no principal link de internet deste Fórum de Justiça, e considerando a portaria n° 45/2023-DF que determinou a suspensão do expediente nesta data, redesigno a realização da audiência para o dia 24.07.2023 às 15h30. Dou os presentes por intimados e cientificados dos termos aqui constantes, para trazerem as testemunhas arroladas. O ato designado nos autos, será na forma de videoconferência pela plataforma Microsoft Teams, no link abaixo, devendo as partes ingressarem na sala virtual com 10 (dez) minutos de antecedência. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDBiZDE1M2UtYTJmYi00NWI2LWI1ODQtYmRlY2VjMzRiNDMy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%221daccea1-293a-4429-bc92-d0307bda997f%22%7d Não havendo óbice na utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência, todas as ocorrências, manifestações, declarações entrevistas foram captados em áudio e vídeo, que segue anexado neste termo. Nada mais havendo, determinou a MMª Juíza o encerramento do presente termo, que vai assinado digitalmente tão somente por esta magistrada, conforme disposto no art. 137, parágrafo único[1], da CNGC/TJMT e art. 25 da Resolução 185/2013 do CNJ. Eu, _________ (Amanda G. Montalvão de Lima Assessora de Gabinete I), o digitei e subscrevi. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito [1] 1 Art. 137. A audiência será reduzida a termo, o qual será juntado ao processo, constando obrigatoriamente as seguintes informações: (...) Parágrafo único. É dispensada a assinatura do termo de audiência, sendo suficiente a assinatura eletrônica do magistrado.

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CD. PROC. 1005525-90.2019.8.11.0003 Vistos etc. Não havendo preliminares ou questões prejudiciais que impeçam o seu desenvolvimento válido e regular, dou o processo por saneado. Fixo os pontos controvertidos da demanda na prova do dano e do nexo causal. Defiro a produção da prova oral pleiteada pela parte autora, consistente na oitiva de testemunhas (Id. 39615581). Quanto a juntada de documentos deve-se seguir o disposto no artigo 435, do CPC. Designo audiência de instrução para o dia 10 de julho de 2023 às 15h30. O ato designado nos autos, será na forma de videoconferência pela plataforma Microsoft Teams, no link abaixo, devendo as partes ingressarem na sala virtual com 10 (dez) minutos de antecedência. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDQ2YWEyOTItNjg0Ny00OWY3LWI3MjItNTk4MmQ0ODZmMTdl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%221daccea1-293a-4429-bc92-d0307bda997f%22%7d As partes deverão depositar o rol de testemunhas, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 357, §4º e 450, do CPC, vez que o referido parágrafo prevê que o prazo não superior a 15 dias. Quando do depósito do rol deverá informar qual das testemunhas será intimada pela própria parte; qual comparecerá independente de intimação; e qual deverá ser intimada por via judicial, nos termos do artigo 455, §4º, do CPC. Sendo que para o caso de intimação por via judicial deverá depositar a diligência do senhor oficial, no prazo de 05 (cinco) dias da oferta do rol e não haverá nova intimação para este fim. Consigno que os patronos das partes deverão promover a intimação de suas testemunhas arroladas, bem como providenciar os recursos necessários para encaminhamento do link, comparecimento e acesso das partes e testemunhas na audiência virtual acima designada. Em havendo problemas técnicos para ingresso na sala virtual, poderá ser solicitado envio do link pelo whatsapp 66-99219-0889. Caso a testemunha tenha domicílio em outra comarca e a parte manifeste a intenção em ouvi-la por carta precatória, deverá ser demonstrado nos autos que a referida testemunha se enquadra nas excepcionalidades previstas no Provimento nº 15/2020-CGJ/MT e/ou que não há condições técnicas para realização do ato, no prazo de 05 (cinco) dias, inexistindo tal comprovação, desde já, têm-se com indeferido o pedido, tornando desnecessária nova conclusão para tal desiderato, cabendo a parte promover os atos para o devido comparecimento. Optando as partes, pela intimação das testemunhas por carta com aviso de recebimento, deverão juntar aos autos cópia da aludida correspondência de intimação e do seu respectivo recebimento, no prazo máximo de 03 (três) dias que antecedem a data da audiência. Consigno que a não comprovação no prazo supra e/ou havendo a ausência das testemunhas intimadas ou não, importará na desistência da inquirição das mesmas, nos termos do artigo 455, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Os respectivos mandados de intimação poderão ser cumpridos pelo oficial de justiça plantonista, se necessário, que deverá se deslocar até o endereço descrito nos autos, caso não consiga proceder a intimação via contato telefônico, certificando nos autos. Conste no mandado o número de whatsapp 66-99219-0889 para solicitação do link de acesso. Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT / 2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CD. PROC. 1005525-90.2019.8.11.0003 Vistos etc. Não havendo preliminares ou questões prejudiciais que impeçam o seu desenvolvimento válido e regular, dou o processo por saneado. Fixo os pontos controvertidos da demanda na prova do dano e do nexo causal. Defiro a produção da prova oral pleiteada pela parte autora, consistente na oitiva de testemunhas (Id. 39615581). Quanto a juntada de documentos deve-se seguir o disposto no artigo 435, do CPC. Designo audiência de instrução para o dia 10 de julho de 2023 às 15h30. O ato designado nos autos, será na forma de videoconferência pela plataforma Microsoft Teams, no link abaixo, devendo as partes ingressarem na sala virtual com 10 (dez) minutos de antecedência. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDQ2YWEyOTItNjg0Ny00OWY3LWI3MjItNTk4MmQ0ODZmMTdl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%221daccea1-293a-4429-bc92-d0307bda997f%22%7d As partes deverão depositar o rol de testemunhas, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 357, §4º e 450, do CPC, vez que o referido parágrafo prevê que o prazo não superior a 15 dias. Quando do depósito do rol deverá informar qual das testemunhas será intimada pela própria parte; qual comparecerá independente de intimação; e qual deverá ser intimada por via judicial, nos termos do artigo 455, §4º, do CPC. Sendo que para o caso de intimação por via judicial deverá depositar a diligência do senhor oficial, no prazo de 05 (cinco) dias da oferta do rol e não haverá nova intimação para este fim. Consigno que os patronos das partes deverão promover a intimação de suas testemunhas arroladas, bem como providenciar os recursos necessários para encaminhamento do link, comparecimento e acesso das partes e testemunhas na audiência virtual acima designada. Em havendo problemas técnicos para ingresso na sala virtual, poderá ser solicitado envio do link pelo whatsapp 66-99219-0889. Caso a testemunha tenha domicílio em outra comarca e a parte manifeste a intenção em ouvi-la por carta precatória, deverá ser demonstrado nos autos que a referida testemunha se enquadra nas excepcionalidades previstas no Provimento nº 15/2020-CGJ/MT e/ou que não há condições técnicas para realização do ato, no prazo de 05 (cinco) dias, inexistindo tal comprovação, desde já, têm-se com indeferido o pedido, tornando desnecessária nova conclusão para tal desiderato, cabendo a parte promover os atos para o devido comparecimento. Optando as partes, pela intimação das testemunhas por carta com aviso de recebimento, deverão juntar aos autos cópia da aludida correspondência de intimação e do seu respectivo recebimento, no prazo máximo de 03 (três) dias que antecedem a data da audiência. Consigno que a não comprovação no prazo supra e/ou havendo a ausência das testemunhas intimadas ou não, importará na desistência da inquirição das mesmas, nos termos do artigo 455, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Os respectivos mandados de intimação poderão ser cumpridos pelo oficial de justiça plantonista, se necessário, que deverá se deslocar até o endereço descrito nos autos, caso não consiga proceder a intimação via contato telefônico, certificando nos autos. Conste no mandado o número de whatsapp 66-99219-0889 para solicitação do link de acesso. Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT / 2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

25/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação das partes para ciência do retorno dos autos do Eg TJMT, requerendo o que entenderem de direito, no prazo legal. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão encaminhados ao arquivo.

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

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Não-Provimento

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