Execução de Título Extrajudicial 0001899-71.2016.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001899-71.2016.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0001899-71.2016.8.11.0040.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADO: ENIVALDO GOLMINI, ROSANGELA FERREIRA DE CAMPOS CORREA Vistos etc. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial em que são partes as em epígrafe. Vê-se dos autos que as partes celebraram acordo e pugnaram pela homologação. Na oportunidade, requerem a expedição de alvará dos valores constantes dos autos em favor da parte exequente. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. Na forma do art. 3º, § 3º, do CPC, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Dessume-se do dispositivo prefalado que o CPC em vigor impôs aos agentes processuais que mantivessem os olhares volvidos à autocomposição da lide. Impende ressaltar que a autocomposição é a melhor forma de pacificação do conflito, eis que as próprias partes decidem o que é o mais adequado para pôr termo àquele entrevero que os levaram a procurar o Poder Judiciário. Dentro desse escorço, cabe ao Poder Judiciário apenas analisar o aspecto legal do acordo formulado entres as partes, deixando de homologá-lo apenas quando contrário ao ordenamento jurídico vigente. Nesta senda, uma vez que aparentemente o acordo firmado entre as partes encontra guarida na lei, não há óbice à sua homologação. Ante o exposto, HOMOLOGO a autocomposição em todos os seus termos e cláusulas, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. Transitada em julgado a presente sentença e inexistindo penhora no rosto dos autos, devidamente certificado, EXPEÇA-SE alvará eletrônico em favor da parte exequente, conforme requerido pelas partes, para levantamento dos valores depositados em Juízo. Frise-se que o arquivamento dos autos não importará prejuízo às partes, considerando a possibilidade de se requerer a qualquer momento o desarquivamento para o cumprimento da avença. CUSTAS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em consonância com o acordo entabulado entre as partes. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. Nos termos do art. 914 da CNGC/MT, é dispensada a intimação das partes. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0001899-71.2016.8.11.0040.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADO: ENIVALDO GOLMINI, ROSANGELA FERREIRA DE CAMPOS CORREA VISTOS. Pelos argumentos trazidos e documentação juntada aos autos, defiro a penhora de 30% sobre os rendimentos mensais do salário da parte executada. Isto porque, a jurisprudência tem entendido que a penhora no percentual de 30% (trinta por cento) de valores que constam de conta-salário não implica em onerosidade excessiva ao devedor e muito menos em ofensa ao art. 833, inciso IV, do CPC/15, havendo, assim, uma mitigação da regra da impenhorabilidade da verba salarial em prol da efetividade do processo de execução. Precedentes do STJ (3ª TURMA, REsp nº 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA – CONSTRIÇÃO DE 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA – ART. 833, IV, DO CPC – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM A FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme a jurisprudência do c. STJ, “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.”. In casu, é possível a penhora do percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. (TJMT. N.U 1018171-05.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 28/10/2023). Desta feita, defiro a penhora de parte dos rendimentos da parte executada ENIVALDO GOLMINI - CPF: 522.311.941-04, na porcentagem de 30% (trinta por cento) junto à sua fonte pagadora, até o valor do débito objeto da ação. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

24/04/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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