Execução Fiscal 0001820-19.2011.8.11.0024 - TJMT

Execução Fiscal 0001820-19.2011.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

10/10/2024, 17:45

Remessa (outros motivos)

02/09/2024, 02:08

Definitivo

28/06/2024, 13:42

Trânsito em julgado

28/06/2024, 13:42

Decurso de Prazo

28/06/2024, 01:04

Decurso de Prazo

25/06/2024, 01:09

Publicação

03/06/2024, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2024, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 0001820-19.2011.8.11.0024. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GILBERTO SCHWARZ DE MELLO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXCUÇÃO FISCAL ajuizada por ESTADO DE MATO GROSSO contra GILBERTO SCHWARZ DE MELLO, ambos qualificados nos autos. O feito tramitou regularmente e, no ID. retro, a parte autora/exequente requereu a extinção do processo nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. E os autos vieram conclusos. É o relatório, fundamento e decido. De acordo com a informação constante dos autos, a parte autora/exequente não mais pretende prosseguir com o trâmite do presente feito. Ressalto que a extinção do presente feito não faz coisa julgada material, podendo a parte autora/exequente, caso requeira, promover nova ação junto ao Poder Judiciário, se assim entender conveniente. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, o que faço com fundamento nos artigos 316 e 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de despesas de ingresso e honorários advocatícios. Excluam-se eventuais constrições e/ou averbações, se houver. Após, considerando que o pedido de desistência do feito é ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), determino a certificação do trânsito em julgado. Para tanto, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. Às providências. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abre Júnior Juiz de Direito

30/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2024, 18:45

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2024, 18:45

Desistência

29/05/2024, 18:45

Conclusão (para despacho)

21/05/2024, 09:27

Ato ordinatório

21/05/2024, 09:26

Decurso de Prazo

16/05/2024, 01:06

Documentos

Sentença

•30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 0001820-19.2011.8.11.0024. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GILBERTO SCHWARZ DE MELLO Vistos. Considerando a comprovada renúncia da advogada da parte executada no ID. 149300046, defiro o seu descadastramento dos autos e junto ao sistema PJE. Em virtude disso, declaro prejudicada a exceção de pré-executividade ofertada nos ID's. 135598199 a 135598224. Outrossim, no julgamento do tema 1.184 pelo Supremo Tribunal Federal, em 19/12/2023, foram firmadas as seguintes teses: 1) É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa. 2) O ajuizamento da execução fiscal depende da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3) A Fazenda Pública pode requerer a continuidade do processo caso demonstre que pode localizar bens do executado no prazo de 90 dias. Após o julgamento do tema 1184, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através da resolução n° 547/2024 regulamentou o recebimento e a extinção das execuções fiscais, ficando estabelecido que as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 serão extintas quando não houver movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, mesmo citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, situação que, a princípio, amolda-se ao caso dos autos. A despeito disso, é certo que a Fazenda Pública pode requerer a continuidade do processo se demonstrar que pode localizar bens do executado no prazo de 90 (noventa) dias. Caso a execução fiscal seja extinta, é permitida a nova propositura se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. O prazo prescricional para nova propositura tem como termo inicial um ano após a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou a inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. Assim, determino que a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra o que determina o tema 1184 do STF, manifestando-se sobre a eventual caracterização da ausência de interesse de agir em virtude do baixo valor da causa e do transcurso de prazo superior a um ano sem localização de bens penhoráveis, nos termos do artigo 1º, §1º, da Resolução º 547/2024 do CNJ. Sem prejuízo, a parte exequente deverá comprovar o protesto da CDA e a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa da questão tributária, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Por fim, no mesmo prazo acima e na forma do artigo 10, "caput", do CPC, deverá a parte exequente sobre a eventual caracterização da prescrição intercorrente, na forma da Tese Repetitivo nº 566 do STJ, observando-se a data da primeira ciência acerca da inexistência de bens penhoráveis ocorrida em 13/7/2018 (ID. 59587976 - Pág. 52 e 54). Cumpra-se. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abre Júnior Juiz de Direito

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 0001820-19.2011.8.11.0024.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GILBERTO SCHWARZ DE MELLO Agravante: C. Vale Cooperativa Agroindustrial. Agravados: Idalino Marchioro e Vilson Marchioro E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA SISTEMA SNIPER – TUTELA PROVISORIA INDEFERIDA– AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - SISTEMA NÃO IMPLEMENTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO – RECURSO DESPROVIDO. O pedido de pesquisa pela busca de bens pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) se afigura descabido haja vista que a ferramenta ainda não foi regulamentada e implementada no âmbito deste Poder Judiciário. Recurso desprovido. (TJ-MT - AI: 10138381020238110000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 16/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2023)” No mais, Vistos, etc. Requer a parte exequente a realização de pesquisa de informações acerca de ativos e patrimônios do devedor por meio do sistema SNIPER, nova ferramenta no CNJ. Pois bem. Quanto a realização de pesquisa patrimonial dos devedores via a utilização da ferramenta SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, consoante informações extraídas do sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o SNIPER é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, que exibe visualmente os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por meio do cruzamento de diferentes bases de dados abertas e fechadas, como os dados referentes a embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) e dados vinculados ao Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac). No que tange a pesquisa, considerando que mencionado sistema somente possui informações de relações entre pessoas e empresa, útil para eventual demonstração de fraude à execução ou pedido de desconsideração da personalidade jurídica, o que não é o caso dos autos, não sendo o meio correto para busca de patrimônio conforme requerido. De mais a mais, a utilização da ferramenta ainda não foi efetivamente implementada e regularizada no âmbito deste Tribunal de Justiça: “Recurso de Agravo de Instrumento nº 1013838-10.2023.8.11.000 – Sorriso. defiro o pedido de buscas pelo sistema de Declaração sobre Operações Imobiliárias – DOI, em nome executado, juntando aos autos o extrato da consulta realizada por este Magistrado. Intime-se o exequente para se manifestar. Cumpra-se, expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo nº 0001820-19.2011.8.11.0024 ESTADO DE MATO GROSSO GILBERTO SCHWARZ DE MELLO Vistos etc. Compulsando os atos verifico que assiste razão à exequente, não tendo decorrido o prazo relativo à prescrição intercorrente, tendo em vista que a ciência de não localização do veículo penhorado se deu em 13/07/2018 (página 58). Assim, considerando que o dinheiro figura como primeiro na lista que orienta a nomeação de bens à penhora (artigo 835, I, do Código de Processo Civil); tendo em vista a permissão expressa no artigo 854 do Código de Processo Civil para a realização da penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, autorizando, no mesmo ato, a determinação de sua indisponibilidade, procedo penhora online requerida por ESTADO DE MATO GROSSO no montante de R$ 7.654,80, no CNPJ/CPF de GILBERTO SCHWARZ DE MELLO, sob o nº 523.182.651-00. Realizado o bloqueio, intime-se o executado, na forma do artigo 854, § 2°, do Código de Processo Civil, de modo que, no prazo de cinco (5) dias, a ele incumbirá, eventualmente, comprovar que: (...) “I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros” [§ 3°]. O protocolo de bloqueio servirá como Termo de Penhora, na sequência, intimem-se as partes para manifestação, podendo o executado, impugnar a penhora (art. 525 do CPC) no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação ou na concordância deste, havendo bloqueio integral dos valores, expeça-se alvará de levantamento e volvam-me os autos conclusos para sentença. Caso o bloqueio reste infrutífero, vista à parte exequente para providências no prazo de 15 (quinze) dias. Restando silente, proceda-se na forma do art. 40, §2º, da Lei de Execução Fiscal, com a remessa dos autos ao arquivo provisório, dando-se vistas dos autos à parte exequente, considerando-se para tanto a tese fixada no REsp n° 1340553/RS, segundo a qual a fluência do prazo prescricional ocorre por força da lei, independente de qualquer providência. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

25/07/2022, 00:00

—

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(188)