Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010010-95.2003.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010010-95.2003.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0010010-95.2003.8.11.0041.. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. ESPÓLIO: WILSON MACHADO VILAS BOAS Trata-se de cumprimento de sentença em que figuram como exequente WILSON MACHADO VILAS BOAS e como executado o ESTADO DE MATO GROSSO. Após a elaboração de cálculos pela contadoria judicial (ID 141582864), o executado apresentou impugnação (ID 148915200), alegando equívoco na aplicação da taxa SELIC e ocorrência de anatocismo. Em decisão anterior (ID 174108573), este juízo determinou o retorno dos autos à contadoria para esclarecimentos e eventual retificação dos cálculos. A contadoria reconheceu o equívoco apontado pelo executado (ID 184673003), retificando os cálculos e apresentando nova planilha. O exequente manifestou concordância com os novos cálculos (ID 188101414), requerendo a homologação e expedição de precatório nos valores de R$ 82.809,30 (principal) e R$ 18.584,30 (honorários). O Estado de Mato Grosso apresentou nova impugnação (ID 191437940), questionando os índices de correção monetária e juros aplicados, com base na EC 113/2021, apresentando cálculos no valor de R$ 64.308,24 (principal) e R$ 15.210,94 (juros). É o relatório. DECIDO. A controvérsia reside na aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora, especialmente após a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, que estabeleceu a incidência da taxa SELIC para atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora nas condenações impostas à Fazenda Pública. Inicialmente, cumpre destacar que a questão relativa aos índices de correção monetária e juros de mora constitui matéria de ordem pública, que não se submete à preclusão, podendo ser revista a qualquer tempo, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No caso em análise, verifica-se que a contadoria judicial, ao retificar os cálculos, não observou corretamente a aplicação da EC 113/2021, que entrou em vigor em 09/12/2021, alterando substancialmente os parâmetros de atualização monetária e juros nas condenações contra a Fazenda Pública. O art. 3º da EC 113/2021 estabelece que: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Conforme jurisprudência consolidada do STJ, a taxa SELIC engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, não podendo ser cumulada com nenhum outro índice, sob pena de bis in idem. Assim, para o período anterior à vigência da EC 113/2021, devem ser aplicados os índices conforme definidos nos Temas 810/STF e 905/STJ, a saber: a) Até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) Agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; c) Julho/2009 a 08/12/2021: juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da EC 113/2021, deve incidir exclusivamente a taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo Estado de Mato Grosso e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado (ID 191438441), fixando o valor da execução em R$ 64.308,24 (sessenta e quatro mil, trezentos e oito reais e vinte e quatro centavos) referente ao principal e R$ 15.210,94 (quinze mil, duzentos e dez reais e noventa e quatro centavos) referente aos honorários advocatícios. Expeça-se o Precatório Requisitório para pagamento, observando-se as formalidades legais. Aguarde-se o pagamento em arquivo. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

04/09/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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